Diário de um Vereador

28/01/2013

Hoje, tivemos, de forma subseqüente, a 2ª. e 3ª. Reuniões Extraordinárias, para deliberação do Projeto de Lei Complementar que nos enviou o Executivo, e do qual temos falado em postagens anteriores.

O Projeto foi aprovado por sete votos favoráveis frente aos dois votos desfavoráveis. Estes dois votos foram dados por mim e pela vereadora Edna Mafra. Ambos argumentamos no plenário sobre o que estudamos e pensamos sobre ele.

Agradeço o apoio e os aplausos que recebi pela maioria das pessoas que estavam presentes à sessão, quando de meu relato e participação no pífio debate que se seguiu. Abaixo, transcrevo exatamente o que inicialmente li no plenário.

Infelizmente, a participação da comunidade, por ser muito importante, ainda é tímida e precisa ser estimulada a comparecer às sessões de nossa Câmara, visto que estamos tratando de assuntos que dizem, direta ou indiretamente, respeito às suas vidas. Parabéns a Filipe Maciel Silva e Maria Angélica Raphael, que representando a UTAM se manifestaram em Carta Aberta a vereadores e população solicitando a retirada da pauta de votação da reunião de hoje este projeto até que fosse melhor discutido em seu teor e melhor avaliado nas consequências de sua aprovação.

Lembro ainda que, ao final da 3ª. Reunião, pedi que fizéssemos um minuto de silencio em homenagem aos mortos e às suas famílias na tragédia que se abateu sobre o Brasil, em especial na cidade de Santa Maria.

 PARECER FACE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENVIADO PELO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL, LIDO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/01/2013

Este projeto de lei complementar que nos oferece o Executivo fere o princípio da razoabilidade, o princípio da pessoalidade e, conseqüentemente, o princípio da moralidade! Não é razoável, diante da realidade econômica atual e da realidade organizacional da Prefeitura Municipal que se constituam novos cargos comissionados, menos ainda que se acrescentem novos números aos já existentes. Nosso Instituto de Previdência Municipal está operando em déficit, e sabemos, o aumento destes cargos irá onerar ainda mais seu caixa, dificultando o cumprimento de sua função primordial que é patrocinar a aposentadoria dos servidores. Só para lembrar, nossa Prefeitura foi autuada pela Receita Federal no ano passado, em 4,2 milhões por falta de recolhimento previdenciário pelos governos passados. Precisamos reorganizar a proporção de servidores ativos, que contribuem com o fundo previdenciário, com aqueles que, inativos, fazem jus aos seus conseqüentes benefícios. O quadro atual da Prefeitura Municipal conta com cerca de 1342 servidores efetivos, com aproximadamente 8-9% de comissionados. Reparem que já consta como obrigatório no Plano de Cargos e Carreiras, que 30% destes cargos sejam ocupados por servidores efetivos. Estarão sendo? Neste projeto, com o acréscimo solicitado, algo em torno de pouco mais de 100 novos cargos, os números de comissionados chegaria a aproximadamente 16-18%. Não há fatos novos que justifiquem este acréscimo. Não há necessidades prementes que nos mobilizem para sua criação e para o aumento do número de alguns dos cargos já existentes. Além disso, os cargos de confiança são de livre nomeação do Executivo, o que contraria o critério de impessoalidade que deveria ser adotado para assunção de cargos públicos. Nem sempre o que é legal é ético. A contratação dos ditos cargos de confiança deveria obedecer a critérios rígidos, como a análise curricular dos interessados, que garantiriam sua exclusividade e profunda necessidade, não devendo, por questão de justiça, serem oferecidos como manobra política e politiqueira, que, como sabemos, é o que há anos vem ocorrendo em nossa cidade. Politicamente, é a criação de cargos dessa natureza que permite que alguns servidores tenham salários muito vultosos, isso é saudável? Politicamente, isso é saudável? Há aproximadamente 10 anos nossa cidade não conta com concursos públicos para ocupar seus postos de trabalho na administração municipal. Se há necessidade de novos cargos, que sejam ocupados por quem é de direito! A Prefeitura está em déficit em algumas categorias como Assistente Administrativo, Assistente Social, Fisioterapeuta, Médico Veterinário, Contador, Advogado, Terapeuta Ocupacional, e outras mais para o bom funcionamento do serviço, e não cargos comissionados que são de chefia e assessoramento, pois o que falta é investir no operacional. Que se façam estes concursos! Isto sim é legal, impessoal, ético, e normativo na constituição federal e na Lei Orgânica do Município.

Quando me lembro dos cargos que assumi ao longo de minha vida profissional, tenho o orgulho de reconhecer que foram conquistados, não pelo favorecimento simples e partidário, mas exclusivamente por mérito. Nós vereadores, estamos aqui pela confiança de nosso povo, de certa forma é um cargo de confiança que recebemos, mesmo que tenha sido após um longo e desgastante processo eleitoral; que provemos agora se temos ou não mérito para ocupar este cargo!