28/01/2013
Hoje,
tivemos, de forma subseqüente, a 2ª. e 3ª. Reuniões Extraordinárias, para
deliberação do Projeto de Lei Complementar que nos enviou o Executivo, e do
qual temos falado em postagens anteriores.
O
Projeto foi aprovado por sete votos favoráveis frente aos dois votos
desfavoráveis. Estes dois votos foram dados por mim e pela vereadora Edna
Mafra. Ambos argumentamos no plenário sobre o que estudamos e pensamos sobre
ele.
Agradeço
o apoio e os aplausos que recebi pela maioria das pessoas que estavam presentes
à sessão, quando de meu relato e participação no pífio debate que se seguiu. Abaixo,
transcrevo exatamente o que inicialmente li no plenário.
Infelizmente, a participação da comunidade, por ser muito importante, ainda é tímida e precisa ser estimulada a comparecer às sessões de nossa
Câmara, visto que estamos tratando de assuntos que dizem, direta ou
indiretamente, respeito às suas vidas. Parabéns a Filipe Maciel Silva e Maria Angélica Raphael, que representando a UTAM se manifestaram em Carta Aberta a vereadores e população solicitando a retirada da pauta de votação da reunião de hoje este projeto até que fosse melhor discutido em seu teor e melhor avaliado nas consequências de sua aprovação.
Lembro
ainda que, ao final da 3ª. Reunião, pedi que fizéssemos um minuto de silencio em
homenagem aos mortos e às suas famílias na tragédia que se abateu sobre o
Brasil, em especial na cidade de Santa Maria.
PARECER FACE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR ENVIADO PELO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL, LIDO EM SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/01/2013
Este
projeto de lei complementar que nos oferece o Executivo fere o princípio da
razoabilidade, o princípio da pessoalidade e, conseqüentemente, o princípio da
moralidade! Não é razoável, diante da realidade econômica atual e da realidade
organizacional da Prefeitura Municipal que se constituam novos cargos
comissionados, menos ainda que se acrescentem novos números aos já existentes.
Nosso Instituto de Previdência Municipal está operando em déficit, e sabemos, o
aumento destes cargos irá onerar ainda mais seu caixa, dificultando o
cumprimento de sua função primordial que é patrocinar a aposentadoria dos
servidores. Só para lembrar, nossa Prefeitura foi autuada pela Receita Federal
no ano passado, em 4,2 milhões por falta de recolhimento previdenciário pelos
governos passados. Precisamos reorganizar a proporção de servidores ativos, que
contribuem com o fundo previdenciário, com aqueles que, inativos, fazem jus aos
seus conseqüentes benefícios. O quadro atual da Prefeitura Municipal conta com
cerca de 1342 servidores efetivos, com aproximadamente 8-9% de comissionados.
Reparem que já consta como obrigatório no Plano de Cargos e Carreiras, que 30%
destes cargos sejam ocupados por servidores efetivos. Estarão sendo? Neste
projeto, com o acréscimo solicitado, algo em torno de pouco mais de 100 novos
cargos, os números de comissionados chegaria a aproximadamente 16-18%. Não há
fatos novos que justifiquem este acréscimo. Não há necessidades prementes que
nos mobilizem para sua criação e para o aumento do número de alguns dos cargos
já existentes. Além disso, os cargos de confiança são de livre nomeação do
Executivo, o que contraria o critério de impessoalidade que deveria ser adotado
para assunção de cargos públicos. Nem sempre o que é legal é ético. A
contratação dos ditos cargos de confiança deveria obedecer a critérios rígidos,
como a análise curricular dos interessados, que garantiriam sua exclusividade e
profunda necessidade, não devendo, por questão de justiça, serem oferecidos
como manobra política e politiqueira, que, como sabemos, é o que há anos vem
ocorrendo em nossa cidade. Politicamente, é a criação de cargos dessa natureza
que permite que alguns servidores tenham salários muito vultosos, isso é
saudável? Politicamente, isso é saudável? Há aproximadamente 10 anos nossa
cidade não conta com concursos públicos para ocupar seus postos de trabalho na
administração municipal. Se há necessidade de novos cargos, que sejam ocupados
por quem é de direito! A Prefeitura está em déficit em algumas categorias como
Assistente Administrativo, Assistente Social, Fisioterapeuta, Médico
Veterinário, Contador, Advogado, Terapeuta Ocupacional, e outras mais para o
bom funcionamento do serviço, e não cargos comissionados que são de chefia e
assessoramento, pois o que falta é investir no operacional. Que se façam estes
concursos! Isto sim é legal, impessoal, ético, e normativo na constituição
federal e na Lei Orgânica do Município.
Quando
me lembro dos cargos que assumi ao longo de minha vida profissional, tenho o
orgulho de reconhecer que foram conquistados, não pelo favorecimento simples e
partidário, mas exclusivamente por mérito. Nós vereadores, estamos aqui pela
confiança de nosso povo, de certa forma é um cargo de confiança que recebemos,
mesmo que tenha sido após um longo e desgastante processo eleitoral; que
provemos agora se temos ou não mérito para ocupar este cargo!
Olá Maurício,
ResponderExcluirSeria interessante sabermos as justificativas para os votos dados em favor do projeto (se houve) e termos um documento público para saber que serão os contratados para estas novas vagas.
Abraço
Renato, como disse, o debate foi pífio. Uma argumentou 'meu povo' para justificar, outro falou em dar um voto de confiança ao prefeito, outro alencou os contratos terceirizados numa fala estereotipada, mas o que pareceu- me é que todos ali já estavam com os votos decididos. A maioria só falou no silencio aquiescente. Enfim...
ExcluirQue pena! Dr. Maurício conte sempre com meu apoio!
ResponderExcluirEita trenzinho da alegria bom esse o do Claudio....votou nele, agora aguenta ou pede um cargo!!!!!!
ResponderExcluirE a história se repete..até quando?
ResponderExcluirPor onde andam os representantes do sindicato dos funcionários públicos de TC? .......Ops....Com “carguinho” de diretor e secretario?
ResponderExcluirMauricio, seria possivel postar aqui quem foi empossado nos cargos aprovados pela Camara de Vereadores?.........Sera que veriamos nomes de parentes de vereadores, pessoal do sindicato do funcionalismo publico? Acho que a populacao adoraria ter acesso a essa informacao!!!!!!!
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