01/04/2013
Em
nossa 8ª. Reunião Ordinária realizada ontem na Câmara, tivemos a seguinte pauta
de Discussões e Votações:
1. Em 1ª. Discussão e Votação: Emenda ao Projeto de Lei
ordinária que cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e revoga a Lei no. 3.438, de 27 de Junho de 2008.
2. Em 2ª. e Ultima Discussão e Votação: Projeto de Lei
ordinária que cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e revoga a Lei no. 3.438, de 27 de Junho de 2008 (com emenda).
Para este
Projeto, fiz uma emenda acrescentando ao Conselho Gestor um membro do
Legislativo e também modificando o modo de votação para a presidência do
Conselho, que agora passa a ser por aclamação dentro do próprio Conselho.
3. Em 2ª. e Ultima Discussão e Votação: Projeto de Lei
ordinária que institui na Secretaria Municipal de Saúde o Sistema de Avaliação
e Rastreamento de Quadros Depressivos em Pacientes Cardiopatas – “PROJETO
CORAÇÃO FELIZ”.
Felizmente, este
Projeto foi aprovado e novamente ressaltei a sensibilidade dos vereadores que o
aprovaram, ao entender sua aplicabilidade e importante mecanismo de intervenção
social visando a saúde de pacientes cardiopatas, além de criar uma Cultura de
rastreamento de Quadros Depressivos e Ansiosos em toda a população. Fiz questão
de afirmar que tais quadros são, em geral, passíveis de tratamento e
resolutividade, mas que para isto precisam ser identificados e submetidos às
medidas terapêuticas disponíveis. Se for bem implementado, sua abrangência pode
se dar a nível nacional.
Sobre o "CORAÇÃO FELIZ", fui entrevistado pelo repórter Zezinho Rodrigues, para a Rádio Tropical, e esta entrevista deverá ir ao ar amanhã, no programa Cidade em Revista.
4. Em 1ª. Discussão e Votação: Projeto de Lei complementar
que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU e dá outras providências.
Este Projeto
concede isenção do IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores
de um único imóvel no município, desde que o mesmo seja de uso exclusivo para
sua moradia e que se amolde a uma das seguintes hipóteses:
I.
Ser portador de moléstia grave;
II.
Ser possuidor de área de terreno de até 300,00 m2 e que
tenham renda familiar de até dois salários mínimos.
Atenção para o
prazo de solicitação de isenção do IPTU, que é 30/05/2013! Sendo que os
portadores de moléstia grave podem fazê-lo em qualquer momento do ano.
5. Em 1ª. Discussão e Votação: Projeto de Lei ordinária que
dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013 e dá outras
providências.
Este Projeto
destina dotação orçamentária à recém criada Secretaria de Comunicação (SECOM). Tal
dotação será oriunda das Secretarias de Governo, de Controle Interno e, de
Administração e Recursos Humanos, portanto não comprometendo as Secretarias de
Saúde e de Educação.
Questionei ainda,
em plenário, sobre: Qual o programa da SECOM? Há profissionais habilitados para
tais atividades na nova secretaria? A dotação apresentada é suficiente? Outras
secretarias também vão ter que investir em propaganda/marketing, com orçamentos
próprios?
Avaliando o
Projeto, percebemos que tal dotação visa, sobretudo, ao custeio do pessoal da
secretaria, secretários e outros, num total, ao ano, de aproximadamente R$
336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), restando pouco mais de R$
49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para outras despesas.
6. Em 1ª. Discussão e Votação: Projeto de Lei ordinária que
concede subvenção social de R$ 7.123,00 à Entidade Assistencial do Município –
LAR ANJO DA GUARDA – FIA, no exercício financeiro de 2013.
Subvenção social
para a execução do Projeto “Bem Viver II” a esta Entidade, através de repasse
de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.
Também,
na última quarta-feira, às 12h tivemos uma Reunião Extraordinária,
exclusivamente para votar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições previdenciárias do regime financeiro, devidas
e não repassadas ao Instituto de Previdência Municipal de Três Corações –
IPRECOR”.
Trata-se de um problema crônico das diversas
administrações municipais que precisam, para conseguir recursos, convênios, e
outras dotações, ter a “Certidão de Regularidade Previdenciária”, e para tê-lo
precisam estar regularizados frente ao Fundo de Previdência do Servidor da
PMTC.
Na
Reunião Ordinária desta semana, houve muitas indicações dos vereadores ao
Executivo. Vou citar as três que fiz:
1.
Estudos junto ao setor competente da Prefeitura, visando à
ampliação das calçadas, em importantes PONTES da cidade, principalmente no
sentido centro-cotia, e nas duas principais pontes do bairro Santa Tereza, em
todas suas extensões, e colocação de guarda-corpos adequados segundo normas do
Corpo de Bombeiros.
2.
Solicitação à Secretaria de Saúde para, através do
Departamento de Vigilância Sanitária, maior fiscalização das farmácias e
drogarias do Município, no sentido de se adequarem à legislação que exige a
permanência de um profissional graduado (farmacêutico) junto ao estabelecimento
em período integral.
3.
Requerimento ao Executivo para que atenda às solicitações
feitas pelos responsáveis do Ancianato Antônio Frederico Ozanam, em ofício
165/13, datado de 24/01/2013, para o bem-estar e segurança dos internos daquela
entidade e tranqüilidade de suas famílias.
Em postagem anterior, neste blog, há uma cópia deste
ofício, solicitando: Alvará Municipal (serão necessárias obras, adaptações e
recursos financeiros); uma Enfermeira; dois Técnicos de Enfermagem; dois Cuidadores
de Idosos; um Assistente Social; um Nutricionista; Fisioterapia; Asfaltamento
(rua de acesso para idosos); Camas hospitalares (idosos acamados); Suporte de
soro e oxigênio (aparelho);
Sobre
isto, nesta Reunião, compareceram, a meu convite, alguns membros da Diretoria
do Ancianato: Sra. Maria das Graças Oliveira (Presidente); Sra. Heloisa Lima
Moreira; Sra. Célia Ribeiro Arcanjo e Sr. Francisco Elias Gadbem (Advogado).
Diante
de nossos agradecimentos pelo seu comparecimento, todos responderam às questões
levantadas pelos vereadores, num debate elucidativo e democrático, muito
importante. Esclareceram que o Asilo está associado à Sociedade São Vicente de
Paula, que também é responsável pela Funerária, mas que não recebem ajuda
financeira desta Sociedade.
Seu
custeio vem de uma subvenção da PMTC (R$ 5.000,00 + 3.000 fraldas/mês); de um ‘aluguel’
pela ocupação, pelo Hospital São Sebastião, da área onde antes funcionava o
Asilo, de R$ 9.000,00; e da cobrança de 70% do salário mínimo de cada interno
do Asilo; além das diversas doações que recebem da Comunidade.
Atualmente,
ali estão aproximadamente 48 internos (e há fila de espera!), inclusive dez
internos com diagnóstico de Mal de Alzheimer. Tudo isto é muito laborioso, e
exige atenção individualizada e contínua.
A
Sra. Maria das Graças esclareceu sobre as denúncias recentemente veiculadas na
mídia, queixando-se da arbitrariedade com que foi conduzida a fiscalização e
posterior divulgação na imprensa televisiva.
Todos
os vereadores se mostraram sensibilizados com esta realidade e se propuseram a
ajudar no que puderem a esta importante causa.
Disse-lhes
que, diante desta crise, precisamos aproveitar o momento para modificarmos o
que é necessário, que basta de ficar ‘dando jeitinho aqui e alí’ para o
aplacamento de suas necessidades, que é necessário o envolvimento de toda a
Sociedade Tricordiana nesta obra que é de todos nós, o que representa respeito
à velhice e àqueles que não podem mais responsabilizar-se por suas vidas.
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