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terça-feira, 2 de abril de 2013


01/04/2013

Em nossa 8ª. Reunião Ordinária realizada ontem na Câmara, tivemos a seguinte pauta de Discussões e Votações:

1.     Em 1ª. Discussão e Votação: Emenda ao Projeto de Lei ordinária que cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e revoga a Lei no. 3.438, de 27 de Junho de 2008.

2.     Em 2ª. e Ultima Discussão e Votação: Projeto de Lei ordinária que cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e revoga a Lei no. 3.438, de 27 de Junho de 2008 (com emenda).

Para este Projeto, fiz uma emenda acrescentando ao Conselho Gestor um membro do Legislativo e também modificando o modo de votação para a presidência do Conselho, que agora passa a ser por aclamação dentro do próprio Conselho.



3.     Em 2ª. e Ultima Discussão e Votação: Projeto de Lei ordinária que institui na Secretaria Municipal de Saúde o Sistema de Avaliação e Rastreamento de Quadros Depressivos em Pacientes Cardiopatas – “PROJETO CORAÇÃO FELIZ”.

Felizmente, este Projeto foi aprovado e novamente ressaltei a sensibilidade dos vereadores que o aprovaram, ao entender sua aplicabilidade e importante mecanismo de intervenção social visando a saúde de pacientes cardiopatas, além de criar uma Cultura de rastreamento de Quadros Depressivos e Ansiosos em toda a população. Fiz questão de afirmar que tais quadros são, em geral, passíveis de tratamento e resolutividade, mas que para isto precisam ser identificados e submetidos às medidas terapêuticas disponíveis. Se for bem implementado, sua abrangência pode se dar a nível nacional.

Sobre o "CORAÇÃO FELIZ", fui entrevistado pelo repórter Zezinho Rodrigues, para a Rádio Tropical, e esta entrevista deverá ir ao ar amanhã, no programa Cidade em Revista.





4.     Em 1ª. Discussão e Votação: Projeto de Lei complementar que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.

Este Projeto concede isenção do IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel no município, desde que o mesmo seja de uso exclusivo para sua moradia e que se amolde a uma das seguintes hipóteses:
I.             Ser portador de moléstia grave;
II.            Ser possuidor de área de terreno de até 300,00 m2 e que tenham renda familiar de até dois salários mínimos.

Atenção para o prazo de solicitação de isenção do IPTU, que é 30/05/2013! Sendo que os portadores de moléstia grave podem fazê-lo em qualquer momento do ano.



5.     Em 1ª. Discussão e Votação: Projeto de Lei ordinária que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013 e dá outras providências.

Este Projeto destina dotação orçamentária à recém criada Secretaria de Comunicação (SECOM). Tal dotação será oriunda das Secretarias de Governo, de Controle Interno e, de Administração e Recursos Humanos, portanto não comprometendo as Secretarias de Saúde e de Educação.

Questionei ainda, em plenário, sobre: Qual o programa da SECOM? Há profissionais habilitados para tais atividades na nova secretaria? A dotação apresentada é suficiente? Outras secretarias também vão ter que investir em propaganda/marketing, com orçamentos próprios?

Avaliando o Projeto, percebemos que tal dotação visa, sobretudo, ao custeio do pessoal da secretaria, secretários e outros, num total, ao ano, de aproximadamente R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), restando pouco mais de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para outras despesas.



6.     Em 1ª. Discussão e Votação: Projeto de Lei ordinária que concede subvenção social de R$ 7.123,00 à Entidade Assistencial do Município – LAR ANJO DA GUARDA – FIA, no exercício financeiro de 2013.

Subvenção social para a execução do Projeto “Bem Viver II” a esta Entidade, através de repasse de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.



Também, na última quarta-feira, às 12h tivemos uma Reunião Extraordinária, exclusivamente para votar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias do regime financeiro, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência Municipal de Três Corações – IPRECOR”.

Trata-se de um problema crônico das diversas administrações municipais que precisam, para conseguir recursos, convênios, e outras dotações, ter a “Certidão de Regularidade Previdenciária”, e para tê-lo precisam estar regularizados frente ao Fundo de Previdência do Servidor da PMTC.



Na Reunião Ordinária desta semana, houve muitas indicações dos vereadores ao Executivo. Vou citar as três que fiz:


1.     Estudos junto ao setor competente da Prefeitura, visando à ampliação das calçadas, em importantes PONTES da cidade, principalmente no sentido centro-cotia, e nas duas principais pontes do bairro Santa Tereza, em todas suas extensões, e colocação de guarda-corpos adequados segundo normas do Corpo de Bombeiros.







2.     Solicitação à Secretaria de Saúde para, através do Departamento de Vigilância Sanitária, maior fiscalização das farmácias e drogarias do Município, no sentido de se adequarem à legislação que exige a permanência de um profissional graduado (farmacêutico) junto ao estabelecimento em período integral.


3.     Requerimento ao Executivo para que atenda às solicitações feitas pelos responsáveis do Ancianato Antônio Frederico Ozanam, em ofício 165/13, datado de 24/01/2013, para o bem-estar e segurança dos internos daquela entidade e tranqüilidade de suas famílias.


Em postagem anterior, neste blog, há uma cópia deste ofício, solicitando: Alvará Municipal (serão necessárias obras, adaptações e recursos financeiros); uma Enfermeira; dois Técnicos de Enfermagem; dois Cuidadores de Idosos; um Assistente Social; um Nutricionista; Fisioterapia; Asfaltamento (rua de acesso para idosos); Camas hospitalares (idosos acamados); Suporte de soro e oxigênio (aparelho);

Sobre isto, nesta Reunião, compareceram, a meu convite, alguns membros da Diretoria do Ancianato: Sra. Maria das Graças Oliveira (Presidente); Sra. Heloisa Lima Moreira; Sra. Célia Ribeiro Arcanjo e Sr. Francisco Elias Gadbem (Advogado).

Diante de nossos agradecimentos pelo seu comparecimento, todos responderam às questões levantadas pelos vereadores, num debate elucidativo e democrático, muito importante. Esclareceram que o Asilo está associado à Sociedade São Vicente de Paula, que também é responsável pela Funerária, mas que não recebem ajuda financeira desta Sociedade.

Seu custeio vem de uma subvenção da PMTC (R$ 5.000,00 + 3.000 fraldas/mês); de um ‘aluguel’ pela ocupação, pelo Hospital São Sebastião, da área onde antes funcionava o Asilo, de R$ 9.000,00; e da cobrança de 70% do salário mínimo de cada interno do Asilo; além das diversas doações que recebem da Comunidade.
Atualmente, ali estão aproximadamente 48 internos (e há fila de espera!), inclusive dez internos com diagnóstico de Mal de Alzheimer. Tudo isto é muito laborioso, e exige atenção individualizada e contínua.

A Sra. Maria das Graças esclareceu sobre as denúncias recentemente veiculadas na mídia, queixando-se da arbitrariedade com que foi conduzida a fiscalização e posterior divulgação na imprensa televisiva.
Todos os vereadores se mostraram sensibilizados com esta realidade e se propuseram a ajudar no que puderem a esta importante causa.

Disse-lhes que, diante desta crise, precisamos aproveitar o momento para modificarmos o que é necessário, que basta de ficar ‘dando jeitinho aqui e alí’ para o aplacamento de suas necessidades, que é necessário o envolvimento de toda a Sociedade Tricordiana nesta obra que é de todos nós, o que representa respeito à velhice e àqueles que não podem mais responsabilizar-se por suas vidas.






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