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domingo, 23 de junho de 2013

23/06/2013

Na sessão de amanhã (24/06/13), na Câmara, receberemos o Sr. Maycon Emerson e a Sra. Maria Emilia Vilela, ambos cadeirantes, que vão se manifestar em Plenário pela aplicação imediata e adequada da Lei de Acessibilidade em nosso Município. Estão todos convidados!




Nesta semana estive em Belo Horizonte em um “Encontro de Vereadores Mineiros”, para discutirmos “POLÍTICAS PÚBLICAS e DIREITOS HUMANOS”, evento organizado pelo Deputado Federal Nilmário Miranda e pelo Deputado Estadual Durval Ângelo.


Antes, reuni-me com a Sra. Ana Lúcia de Oliveira, responsável pela Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAADE, e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-MG. No momento que a encontrei, estava sendo realizada uma reunião desta Comissão, no prédio da OAB, e pude ouvir sobre as diversas ações que são requeridas e implementadas em favor dos Deficientes. Por exemplo, requeria-se que em todos os concursos públicos houvesse também provas em Braille. Ana Lúcia cedeu-me um exemplar da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, documento maior sobre a legislação que vigora sobre este tema.





Bem, logo após esta reunião, também conversei com a Sra. Katia Ferraz, Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência – CONPED, que falou criticamente sobre o Modelo Social vigente que impede algumas pessoas de acesso ao exercício pleno da cidadania.

Ambas, falaram sobre a condição do Deficiente, que tem, constitucionalmente, o direito à acessibilidade. “QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL E SENSORIAL”, devem ser avaliadas no seu grau restritivo e amparadas. Exemplo prático: em nossa Terra dos Corações, deficientes físicos têm gratuidade nos coletivos, deficientes mentais e intelectuais não têm este benefício.

Muitas ações precisam ser atualizadas em nosso Município e vamos lutar por elas. Convidei-as para estarem conosco em um futuro próximo.


Ana Lúcia também convidou-nos, a mim e aos interessados, para participar do “Ciclo de Debates Integrado para a Pessoa com Deficiência Física”, a ser realizado nos dias 27/06 e 03/07, no auditório da OAB, em Belo Horizonte.


No Encontro sobre “Políticas Públicas e Direitos Humanos”, ouvimos o Deputado Estadual Durval Ângelo, Presidente da Comissão Estadual de Direitos Humanos, discorrer sobre sua longa experiência – ele está a 14 anos à frente desta Comissão – no trato com as mais diversas questões neste âmbito. Ele falou da resistência à implantação desta Comissão e de sua importância uma vez instalada, defendendo e coibindo práticas abusivas aos Direitos Humanos.



Durval:

“É uma política de Direitos Humanos que garante o fim da violência!”

“É a falta de Justiça Social que leva à violência!”.






Quanto ao Deputado Federal Nilmário Miranda, eu até fiz uma colocação no local, dizendo-lhe ser ele o símbolo vivo dos Direitos Humanos em nosso País. Em seu currículo, conta o fato de ter sido o primeiro Ministro desta matéria, à frente da Secretaria dos Direitos Humanos, hoje presidida pela Ministra Maria do Rosário. Nilmário foi preso político e lutou arduamente, pela abertura política em nosso País, colecionando histórias e realizações em favor dos Direitos Humanos.


Nilmário:

“Descobri o valor dos Direitos Humanos quando cumpri prisão na ditadura!”

“Não se falava em Direitos Humanos no Brasil até a ditadura!”

“O Brasil reconheceu tardiamente que os mortos e desaparecidos foram vítimas da tortura!”

“Direitos Humanos é luta suprapartidária, é direito de todos!”


Em seguida ouvimos o Sr.Gabriel Rocha, responsável pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Ele nos falou das diversas frentes de atuação de sua pasta, muitas, desde as políticas de proteção à população LGBT, passando pelo Combate à Tortura, até ao cuidado com a População das Ruas.

Com ele, questionei como poderíamos ter, em Três Corações, um Centro de Referência dos Direitos Humanos.

Também, ele falou sobre o “DISQUE 100”, um telefone para receber denúncias de ações que atentem contra os Direitos Humanos.

Gabriel:

“O trabalho com Direitos Humanos exige das pessoas um comprometimento com os segmentos mais vulneráveis de nosso povo!”

“É preciso construir uma Cultura de Direitos Humanos!”

“Transversalidade: conceber o ser humano de forma integral, é a luta da Acessibilidade!”

Por fim, ouvimos o Sr. Elias Vieira de Oliveira, Coordenador Geral do Plano VIVER SEM LIMITE, do Governo Federal, destinado às pessoas com Deficiência. Ele nos falou amplamente deste plano de ação, muito rico em detalhes, a ser oferecido aos 45 milhões de pessoas com Deficiência. 

O plano VIVER SEM LIMITES pode ser conhecido em sua profundidade acessando-se o site http://portal.sdh.gov.br/destaques/viver-sem-limite/.


Elias:

“Um local acessível é bom para todos!”

“Um País acessível é bom para todos!”

“Não é a pessoa que é deficiente, é o meio em que ela está inserida!”

“No caso de pessoas com deficiência, existem duas palavras: negligência e invisibilidade!”







Muitas votações se seguiram em nossa 19ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara na última segunda-feira. Vou citá-las aqui a título de registro.

Também, para esclarecimento, saliento que a abertura de ‘crédito adicional especial’ se dá quando determinado valor não está previsto no orçamento anteriormente aprovado, tornando-se um adicional ao orçamento, e, na quase totalidade dos casos que se seguem, baseados em convênios previamente assinados em exercícios anteriores. São verbas públicas chegando ao nosso Município para implantação de Projetos, como se segue descrito (obras, programas e valores).


Em 2ª. e Última Discussão e Votação:

1.     Projeto de Lei Complementar que desonera a empresa Farol Sinalização Viária Ltda das condições previstas na Lei Complementar no. 0204/2007.

2.     Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Excelentíssimo Senhor General de Brigada Luís Carlos Pereira Gomes, DD. Comandante da Escola de Sargento das Armas de Três Corações-MG.


Em 1ª. Discussão e Votação:

1.     Projeto de Lei Ordinária que Estabelece as Diretrizes gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2014.

2.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento à transferência Direta, Apoio à Educação Infantil – Creches – FNDE – Ministério da Educação e dá outras providências (valor R$60.000,00).

3.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Termo de Compromisso PAC 2 no. 202778/2012 – FNDE – Ministério da Educação, para construção de Creche/Pré Escola conforme o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA e dá outras providências (valor R$678.619,89 – Local: Jardim Paraíso).

4.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Termo de Compromisso PAC 2 no. 202778/2012 – FNDE – Ministério da Educação, para Construção de Creche/Pré Escola conforme o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA e dá outras providências (valor R$1.451.884,26 – Local: Parque São José).

5.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Termo de Compromisso PAC 2 no. 202778/2012 – FNDE – Ministério da Educação, para Construção de Creche/Pré Escola conforme o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA e dá outras providências (valor R$806.220,50 – Local: Parque das Colinas).

6.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento da Transferência de Emenda Parlamentar no. 14070012 – Proposta no. 13759.512000/1120-02, para Aquisição de Veículos e Equipamentos PSF e dá outras providências.

7.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento da Transferência do Fundo a Fundo, para Construção e Implantação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas – Porte II, e dá outras providências.

8.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento da Transferência do Fundo a Fundo – Ministério da Saúde, para Construção e Implantação do Programa Academia da Saúde e dá outras providências.

9.     Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento da Transferência do Fundo a Fundo – Ministério da Saúde, para Construção e Implantação da Unidade Básica de Saúde – UBS tipo II – no Bairro Monte Alegre, e dá outras providências.

10.  Projeto de Lei Ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento ao Convênio SICONV no. 0322.432-222/2010 Ministério do Turismo, para reformar edificação onde encontra-se instalado equipamento turístico do acervo do Rei Pelé, e dá outras providências.

11.  Projeto de Lei que determina a Identificação de Estradas e Logradouros Rurais e dá outras providências – LEI CAMINHOS RURAIS.


Todos esses Projetos, aprovados em 1ª. Discussão e Votação, foram, na seqüência, em nossa 15ª. Sessão Extraordinária, novamente aprovados.


O Projeto de Lei CAMINHOS RURAIS, de minha autoria, teve a anuência da grande maioria dos vereadores, e prevê que o Poder Executivo Municipal, por intermédio de suas Secretarias, em especial a Secretaria de Planejamento Municipal deverá desenvolver estudos necessários e providenciar a Identificação de todas as Estradas e Logradouros Rurais do Município de Três Corações-MG.

Para seu cumprimento, em caso de recursos orçamentários insuficientes, o Poder Executivo poderá celebrar convênios de cooperação com entidades públicas e/ou privadas, oferecendo, como contrapartida, a possibilidade de publicidade destas entidades nas placas que identificarão as estradas e logradouros rurais.

Acompanha este Projeto, a seguinte Justificativa:

“A falta de identificação adequada para os logradouros e estradas rurais em nossa cidade afeta sensivelmente o trabalho de oficiais de justiça, entregadores, agentes sanitaristas, bombeiros e outros, serviços e profissionais.

Trata-se, antes de tudo, de uma questão de cidadania e respeito para com a identidade dos povos que habitam estas regiões de nosso Município. Em tempos de políticas de viabilização da fixação do ‘homem no campo’, estaríamos por esta medida, melhorando suas condições de habitação.

Além disto, a aproximação dos eventos internacionais colocará nossas estradas vicinais no horizonte dos praticantes do eco-turismo, e tê-las identificadas poderá ser um atrativo para o interesse micro-regional.”



Dentre as indicações, propostas pelos vereadores ao Executivo, vou citar as duas indicações que fiz:

1.     Requerimento à Secretaria de Saúde de providências necessárias para que o serviço fisioterapêutico de EQUOTERAPIA volte a ser oferecido à população tricordiana.


2.     Requerimento à Secretaria de Trânsito de providências para melhorar as condições de segurança do cruzamento entre a Av. Pref. Orlando Rezende Andrade, a Tvc. Atalaia e a Rua Carlos Victor Ribeiro, no Jardim Orion.




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