Diário de um Vereador

07/07/2013

É difícil escrever com a devida isenção diante de fatos tão prementes como os que assaltam nossa atenção nestes últimos dias em nossa atividade legislativa. O trabalho rotineiro da Câmara continua: projetos de leis a serem analisados e deliberados, atividades sociais que pedem nossa participação, além de consultas paralelas sobre diversas questões que implicam fiscalização.

Nesse entremeio, reuniões para definir demandas sociais que pedem a redução tarifária das passagens em nossos coletivos urbanos; manifestações de entidades como a dos professores de nossa rede municipal e estadual que literalmente tomaram a Câmara em uma de nossas sessões na última segunda; e a “CPI do Turismo Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que veio tomar depoimentos em nossa cidade, em especial, do presidente de nossa Casa Legislativa, sobrecarregaram nossas funções primeiras.

Logo na segunda-feira, por volta do meio-dia, chegando à Câmara para integrar nossa 17ª. e 18ª. Reuniões Extraordinárias, destinadas à votação e aprovação de dois projetos de lei ordinária,

1.     o primeiro “que autoriza o município a contratar o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia (Programa BDMG Urbaniza – até o montante de R$3.000.000,00, três milhões de reais)”, para “recapeamento e pavimentação de vias (relação anexa ao projeto)”, e,

2.     o segundo semelhante, “que autoriza o município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operações de crédito (também, até o montante de R$3.000.000,00, três milhões de reais)”, para “aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados à intervenção em vias públicas, rodovias e estradas”;

fomos, nós vereadores, surpreendidos por uma passeata de professores que, empunhando cartazes e pronunciando palavras de ordem, pediam nossa atenção para sua causa. Os cartazes desta manifestação podem ser lidos em meu blog “Associações Livres” (www.mauriciogadbem.com), em um texto intitulado “Anonymous”.

Antes de nossas reuniões extraordinárias, nos reunimos com um grupo de representantes destes professores, quando eles nos trouxeram uma lista de solicitações que gostariam que intermediássemos junto ao Executivo, o que vem sendo feito desde aquela data, tendo eles já sido atendidos em algumas delas:

1.     Revisão do salário base;

2.     Recomposição salarial integral dos 6%, retroativo à data base (janeiro/2013) – Estatuto do Servidor;

3.     Igualdade de salários e benefícios entre efetivos, contratados e pensionistas;

4.     Destinação da verba específica da Educação para salários, manutenção de escolas, dentre outros;

5.     Revisão do estatuto, para desatrelar o aumento à recomposição das perdas salariais da educação dos demais servidores, já que nossa verba é diferente;

6.     Redução das Secretarias (adjuntos);

7.     Agilidade ao processo de realização de concurso público, garantindo a total carga horária do aluno;

8.     Melhoria no plano de saúde, para professores e seus dependentes;

9.     Passe-livre para professor e estudantes;

10.  Retorno da bolsa de estudos para dependentes;

11.  Manutenção no quadro permanente de vigias nas escolas;

12.  Redução para 6 horas de trabalho, para faxineiras e cozinheiras;

13.  Abono de falta para acompanhamento de filhos menores ao médico (ECA – art. 70);

14.  Criação da gratificação de desempenho de função;

15.  Criação de uma associação de professores;

16.  Reconhecer o CAP municipal, como sendo um atendimento educacional especializado (AEE);

17.  Cumprimento das promessas políticas.

Verdadeira aula de democracia participativa, união de classe e respeito à cidadania, com solicitações justas e prementes. Muitos professores integraram este movimento, se não todos, mas um número muito representativo.

No período da tarde, em nossa 21ª. Reunião Ordinária, novos projetos entraram em 1ª. Discussão e Votação:

1.     Projeto de lei complementar que dá nova redação ao artigo 75 da Lei Complementar no. 0282/2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências” e revoga o artigo 5º. da Lei Complementar no. 301, de dezembro de 2011.

Vou citar a nova redação do art. 75, bem como os dois primeiros parágrafos:

Art. 75. Os servidores efetivos ocupantes do cargo público de Auditor Fiscal Tributário, Fiscal de Obras e Posturas do Município e Fiscal Sanitário ou aqueles na função de membro da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e membro de sua Equipe de Apoio, terão direito à gratificação por produtividade, sendo que os procedimentos, percentuais e demais critérios para a concessão da referida gratificação, serão objeto de regulamento, instituído através de Decreto.

§ 1º. Para percepção da referida gratificação serão levados em consideração critérios de cunho objetivo, devidamente especificados no regulamento, não podendo exceder, contudo, 100% (cem por cento) do salário base do servidor.

§ 2º. Somente será concedida esta gratificação ao servidor em efetivo exercício, sendo considerado ainda efetivo exercício para os fins que se presta esta lei o período de gozo de férias regulamentares, afastamento por licença saúde ou maternidade.

Durante a discussão deste projeto, a vereadora Edna Mafra fez uma longa preleção contrariando sua aprovação, com a qual concordei plenamente. Ainda assim, este projeto foi aprovado, tendo tido como votos contrários o meu e o da vereadora.

2.     Projeto de lei ordinária que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Escolar na Rede Municipal de Educação de Três Corações e dá outras providências.

3.     Decreto Legislativo concedendo Título de Cidadania Tricordiana ao ilustríssimo Senhor Jaime Naves Ferreira.

A proposição desta concessão foi feita pela vereadora Regina Célia Valadão Moysés.

Ainda nesta sessão, fiz duas indicações ao Executivo:

1.     “Solicitando estudos junto à Secretaria de Trânsito para que proceda com a identificação das estruturas de acessibilidade já disponíveis no município, e intensifique a fiscalização às obstruções que comércios, residências e cidadãos eventualmente impõem a elas, e desenvolva trabalhos de conscientização da população para a função dos dispositivos de acessibilidade”.

2.     “Solicitando que tornem públicas em todos os canais oficiais de comunicação mantidos pelo Poder Executivo as informações necessárias para que a população entenda a composição dos preços das tarifas de transporte público urbano, e para que adote medidas conseqüentes, como redução de tarifas nos coletivos urbanos, mediante a desoneração financeira oferecida pelo Governo Federal através da Medida Provisória 617, de 31/05/2013.”

Na tarde da terça-feira, nos reunimos – alguns vereadores e um grupo de representantes das recentes manifestações em nossa cidade – para recebermos as solicitações listadas por este grupo (Camila, Cristian, Rodrigo e Luiz Henrique), sobretudo, concernentes ao transporte público urbano e à mobilidade urbana. Muito pertinentes e sintonizadas com a realidade de nossa cidade e de nosso País. O presidente da Câmara se encarregou de entregá-las ao Prefeito e respondê-las em breve.

No começo da noite de terça, eu e a vereadora Edna Mafra estivemos na TRECTUR, empresa concessionária do transporte público em Três Corações, para uma reunião com o Sr. Ronier Mafia Rodrigues, seu diretor-proprietário.

1.     Entregamos a ele uma cópia da Medida Provisória 617 que “Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona”.

Ele nos relatou que se formará uma Comissão, entre os integrantes das manifestações e representantes do poder público para analisar as solicitações que foram entregues (conforme citado acima) e analisar o impacto desta Medida no preço das passagens. Mas, adiantou que “se não tivesse aumentado o diesel, esta medida teria impacto”, o que possivelmente não permitirá nenhuma redução tarifária. Acrescentou: “o diesel representa 32% de todo o gasto”.

2.     Questionamos o repasse a que a prefeitura tem direito e ele explicou que este é de 7,5% (sendo 4% de ISS e 3,5% de CGO – Taxa de Gerenciamento Operacional, destinada originalmente a algumas obras relativas ao transporte dos ônibus, como arrumar pontos de ônibus, etc.). E disse: “Só aqui tem essa taxa”.

A Trectur é uma das maiores empresas de nossa cidade, oferecendo cerca de 307 empregos diretos e 22 indiretos, além de contar com uma frota 100% adaptada à deficientes e contribuir com diversas instituições e ter um rol exemplar de ações sociais.

3.     Questionado sobre o fato de outras cidades terem tido redução das tarifas nos ônibus, ele também disse desconfiar do lucro que antes obtinham nos preços anteriormente praticados.

Interessante foi seu relato sobre o impacto que sua empresa sofreu com a mudança no transito sentido centro-cotia, agora em mão única. Disse que deixaram de utilizar seus serviços, cerca de seis mil passageiros por mês.

4.     Questionamos sobre a possibilidade de se oferecer gratuidade – PASSE LIVRE – aos deficientes e aos idosos (acima de sessenta anos). Ele disse aguardar um cadastro dos deficientes e sua condição de carência, que deveriam ser entregues por órgãos responsáveis da prefeitura, para avaliar o impacto que teria, de acordo com o volume desta população.

5.     Apresentei-lhe uma idéia – Transporte porta-a-porta – que poderia sanar esta demanda dos deficientes. Ele disse que esta era também sua idéia inicial, mas que, em favor de legislação federal, adaptou toda sua frota, e que esta adaptação além de ser pouco utilizada ainda tem importante impacto no preço do combustível, visto que cada uma pesa em torno de 600 kg, o que contribui com o gasto diário na sua circulação diária pela cidade.

6.     A vereadora Edna também pediu que ele estudasse a viabilidade de se instalar o BILHETE ÚNICO para desonerar o cidadão que faz uso de várias linhas em sua locomoção.

Na mesma noite, minha assessoria dialogou com articuladores tricordianos das mobilizações populares por redução desta tarifa, para repassar o teor desta conversa e discuti-lo. Para alguns, é consenso técnico que não há relação entre o preço do combustível e a desoneração, que reduziu em 8% o custo de operação das empresas. Para outros, a GEIPOT (planilha utilizada para o cálculo das tarifas), não é modelo de cálculo da tarifa ideal, ela estaria defasada em relação às técnicas e tecnologias desenvolvidas para o setor (a GEIPOT foi criada em 1983 e atualizada pela última vez em 1992).

Como se vê, há muito para se discutir sobre a tarifa do transporte público urbano em Três Corações. E a discussão é central para a economia da cidade. HOJE, NO BRASIL, OS GASTOS COM TRANSPORTE COLETIVO CONSOMEM CERCA DE 30% DO ORÇAMENTO DAS FAMÍLIAS MAIS CARENTES. É imprescindível discutir e aprimorar este setor, que impacta, também, nos problemas de trânsito – como solução possível.

Também, nesta semana, conversei com o Diretor do Departamento de Trânsito em nossa cidade, o Sr. Itamar Procópio. Muitos temas foram levados a ele que, de forma segura e competente, discorreu sobre cada um deles:

1.       Questões de comunicação com a Trectur, na definição das linhas de coletivos diante das mudanças ocorridas recentemente no centro da cidade;

2.       Transporte porta-a-porta, quando relatei a ele este projeto que temos para atender de forma mais humana e precisa nossos deficientes;

3.       O sentido do trânsito em algumas ruas da cidade (inclusive sobre a mão única no sentido centro-cotia, que ele disse existir a possibilidade de voltar a ser mão dupla, desde que a FCA – Ferrovia Centro Atlântica, os atenda no pedido de tornar a ponte da rede ferroviária um local de circulação de nossos veículos);

4.       Micro-ônibus para o Jardim Rio Verde e São Sebastião;

5.       Zona Azul, que ele defende como uma forma de democratização do espaço público;

6.       Possibilidade de instalação de paquímetros no centro da cidade; e

7.       Destinação da verba arrecadada pelos monitores de Zona Azul (são cerca de 24 monitores trabalhando, com arrecadação de 17-18 mil/mês)

Na última quarta-feira também realizamos, na Câmara, nossa 2ª. Reunião Aberta para discutir o tema ACESSIBILIDADE em nossa cidade. Nosso grupo inicial foi surpreendido com a integração de novos membros, em especial, pessoas que têm grande conhecimento deste assunto e lidam em suas rotinas com estas questões.

Novas idéias foram dadas e definimos o dia 24 de Agosto para realizarmos a Passeata “Três Corações sem Degraus”, visando sensibilizar nossa população e as autoridades para esta causa.

Também, começamos um CADASTRO DE TRICORDIANOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, online, para os interessados no serviço de transporte porta-a-porta, que lutaremos para ver implantado em nossa cidade, através do link para acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/1dmhi58NeQYAzaJH6r9zLGPJw-vPMSe5uxsORyyKz-BM/viewform

Estavam lá, entre outros, os dinâmicos representantes do grupo AMOTC, Brenda, Tefa, Wesley e Rafael; a professora Claudete (que leciona sobre políticas públicas aos deficientes no curso de Serviço Social da Unincor); a psicopedagoga Silvana (que vem fazendo um belo trabalho à frente de nossa APAE), Terapeutas Ocupacionais da Centro de Reabilitação da Casa de Saúde Santa Fé; o jovem Éder, proprietário da TNTSKATESURFSHOP, das poucas casas de nossa cidade com adaptações, como elevador para acesso, aos deficientes; o Sr. Mauricio, representando a UTAM; e o Sr. Gilberto, presidente do CONPED – Conselho Municipal da Pessoa Deficiente.

Nova reunião foi agendada para esta próxima quarta-feira (10/07/13), às 19h, na Câmara, quando convidamos representantes das Secretarias do município que lidam diretamente com a questão do deficiente, para discorrerem sobre seu trabalho.

Todos estão convidados, pois esta causa depende do esforço conjunto de muitos.

Também nesta semana conversei com o Dr. Nilo Moysés Junior, Diretor Hospitalar da Casa de Saúde Santa Fé, que me recebeu atenciosamente junto do Sr. Alexander Ribeiro, Gerente Administrativo daquela Casa.

Eles relataram o trabalho que está sendo feito desde o início de sua gestão, e em especial, da adesão que conquistou – única em Minas Gerais – a um programa do Ministério da Saúde, o CER, que “institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde”, que deverão trazer investimentos da ordem de R$5.000.000,00 (cinco milhões) a serem aplicados em obras e serviços naquela Casa de Saúde.

Particularmente, fui discutir com ele um projeto que tenho de viabilizar naquele espaço um “Centro de Tratamento para Dependentes Químicos”, visto que há ali muitas condições favoráveis, a meu ver, para esta implantação. Como sou médico efetivo daquele serviço, e tenho especialização no cuidado aos dependentes químicos, como há um hospital e profissionais habilitados também ali alocados, como há uma forte demanda por esta atenção, como há um comprometimento social do Governo Estadual com esta causa e como há espaços físicos que poderiam ser aproveitados para este fim, propus-lhe pensarmos neste projeto.

Ele relatou não ser este o “perfil” hoje em dia adotado por aquela Instituição, conforme determinado por seus representantes superiores e pela tradição de atenção aos idosos e crônicos neste que é um dos pólos hospitalares da Fhemig. Como eu já sabia destas ressalvas, pedi a ele que considerasse nosso momento e possibilidades e que pensasse comigo em formas de viabilização deste projeto.