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sábado, 7 de setembro de 2013

07/09/2013

DIA DA INDEPENDÊNCIA



NÃO RESISTÊNCIA, SIM RE-EXISTÊNCIA!




Participei do desfile de hoje em nossa cidade, acompanhado do jovem cadeirante Maycon Emerson. Ao meu lado, empunhando uma faixa do programa federal ‘VIVER SEM LIMITE’, minha mulher, Regina, e empurrando a cadeira de rodas de Maycon, sua mãe, Márcia. Juntos, representávamos o Movimento “TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS”, que neste ano, hasteou a bandeira da Acessibilidade em nossa cidade, lavrou 10 projetos de lei pela causa dos deficientes e realizou outras ações pelos direitos das pessoas com deficiência.

Há poucos dias, nosso Movimento levou cerca de 300 pessoas às ruas, numa manifestação pacífica pela sensibilização de nossa comunidade a esta causa: Nossa causa é a INCLUSÃO, a todos os direitos!  Assim, tendo como dama de honra a APAE, a quem agradecemos muito, saímos para repetir, às margens do Rio Verde, a frase do dia: Independência ou Morte!

No dia da independência, a voz e a vez é daqueles que ainda são muito dependentes! Lembro aqui uma frase dita momentos antes do desfile, pela dinâmica coordenadora da APAE, Sra. Silvana Araújo Cunha: “Tem muita gente que tem a cabeça cheia de degraus!”.








REI DA PRAÇA



ITALO É ROMANO, MARCUS WILLIAM É TRICORDIANO



Numa organização conjunta da ATS (Associação Tricordiana dos Skatistas), da TNT Megastore e da APAE, Cléo, Éder e Silvana à suas frentes, foi realizada no último domingo no coração de nossa cidade, um encontro de skatistas e, paralelamente, um encontro de bandas. Mais de 150 skatistas de toda região vieram mostrar suas habilidades e homenagear aquele que dentre eles é um exemplo de superação, – ITALO ROMANO – deficiente desde seus 11 anos de idade, mesmo não tendo as pernas, é um ás do skate.



Com a arrecadação de verbas para a APAE, coroando a semana dos deficientes na cidade, o evento foi digno da divulgação que recebeu, em especial, por evidenciar nosso compromisso com a causa dos deficientes. Encontro fraternal de muitos amigos, estava lá também o pequeno Marcus William que, mesmo sem as pernas e um dos braços, já dava seus belos passos no skate, tendo sido também um dos homenageados pelo grupo.

Parabéns aos organizadores, sua disposição é exemplar e promotora da cultura da acessibilidade, sobretudo aos mais jovens de nossa cidade.



BELEZAS TRICORDIANAS


CONCURSO DE FOTOGRAFIAS ONDE A CIDADE POSOU PARA AS FOTOS


Numa promoção de nossa Câmara Municipal e da Escola do Legislativo, foi realizado um concurso de fotografias, cujo tema era BELEZAS TRICORDIANAS, e que teve na última quinta-feira sua noite de premiação. Dos mais de oitenta participantes, numa difícil decisão pela qualidade do material enviado, foram selecionados três trabalhos para fazerem jus aos primeiros lugares no concurso.

Mais que tudo, o olhar diferenciado de todos que participaram, enalteceram nossa cidade com seus trabalhos. Parabéns a todos os envolvidos no concurso, e em especial aos vencedores:

1.     Primeiro Lugar: “O MENINO E O VENTO”, de Pedro Pereira Gabriel

2.     Segundo Lugar: “PAI E FILHO NO PARQUE DONDINHO”, de Vinícius Gomes Caju

3.     Terceiro Lugar: “BRILHO SAGRADO”, de Pabline Santana Lisboa








REUNIÃO DA ACESSIBILIDADE


RÁDIO EDUCATIVA E PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA


Desta vez, nos reunimos na sede da Associação Comercial e Empresarial de Três Corações - ACETC, gentilmente cedida por sua diretoria, a quem desde já agradecemos.

Leandro Branquinho anunciou que os ‘programetes’ de rádio já estão no ar, divulgando temas relativos aos deficientes, suas histórias e dicas de acessibilidade. Eles podem ser ouvidos às 8:30, 12:45, 18:30 e 20:00, na RÁDIO EDUCATIVA – 105,9 FM, a quem também agradecemos imensamente a cessão do espaço.

Sobre isto, nos orientou Leandro, os custos destas inserções (R$ 294,00/mês) estão à espera de dois patrocinadores, com direito a oito inserções/dia, extensivo às redes sociais, de segunda à sexta-feira. Quem se interessar pode telefonar para 8802.9946 e falar com ele que é o idealizador desta atividade. TENHA SUA MARCA LIGADA A ESTA CAUSA TÃO NOBRE!

Depois, conversamos sobre nossa participação no desfile de sete de setembro, sobre a importância de estarmos ali representados.

Falei sobre a tramitação em nossa casa legislativa dos projetos de lei que, juntos, elaboramos pela causa dos deficientes e discutimos um novo projeto, já sendo elaborado, pela normatização da alocação de lixeiras em nossas casas, para que se sejam respeitados os direitos de todos os deficientes, em especial dos cegos, quando de seu deslocamento por nossas ruas e calçadas.

Discutimos também o projeto que cria as PARAOLIMPÍADAS na cidade, buscando meios dele ser tramitado a partir da proposição de um vereador.

Bem, nossa próxima reunião está marcada para o dia 18/09/2013, às 19h, na Câmara Municipal.



Dr. MAURICIO CONVIDA


PALESTRAS SOBRE SAÚDE E BEM-ESTAR


Nesta semana, recebemos na Escola do Legislativo, o cirurgião Dr. Jairo Couto Franco, que veio nos falar sobre “CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE”.

Para um público de pouco mais de sessenta pessoas, Dr. Jairo, tricordiano, falou que há 9 anos realiza este procedimento na cidade. Ele conceituou Obesidade como “excesso de peso, acarretando problemas de saúde no indivíduo”, e justificou a intervenção neste estado, relatando que somente na América Latina, mais de 200.000 pessoas perdem suas vidas ao ano em sua decorrência, e ainda ao alto custo de tratamento dos males dela decorrentes, como diabetes, hipertensão arterial, dislipidemias, doenças coronarianas, infertilidade, entre outras.
Entre as causas da obesidade ele elencou: Mudança no comportamento alimentar + sedentarismo; e ensinou: “quem mastiga, come menos!”.

Sobre a cirurgia bariátrica, ele disse não ser indicação do cirurgião, mas do endocrinologista, que é na verdade o responsável por iniciar o tratamento dos obesos, e disse ainda que esta cirurgia tem sido muito importante na melhora da qualidade de vida de muitas pessoas.

Em Três Corações já foram realizados mais de 600 procedimentos, sendo que apenas 13 casos foram custeados pelo SUS. E, mesmo com todos os riscos inerentes a qualquer cirurgia, nenhum óbito foi constatado – o que foi comprovado por muitos de seus pacientes ali presentes, ter sido resultado de sua habilidade técnica e respeito com as avaliações pré-operatórias que são indicadas.

Dr. Jairo respondeu às perguntas, esclareceu dúvidas e fez orientações. A ele, nosso profundo agradecimento.

No próximo dia 03/09/2013, às 19h, estaremos novamente reunidos, discutindo sobre “Crianças Hiperativas”, com Dr. Lucas e Psic. Cleyse, estando novamente todos convidados.




ENTREVISTA NA TROPICAL

MOVIMENTO “TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS”/ PROJETOS DE LEI/ Dr. MAURÍCIO CONVIDA/ AGRADECIMENTOS


Nesta semana fui entrevistado por Elisamara Resk, na Rádio Tropical, quando falei sobre o movimento pela acessibilidade em nossa cidade, as diversas manifestações das instituições e de organizações da sociedade civil pelos direitos plenos dos deficientes. Citei o Movimento “TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS”, e seu empenho para a adesão municipal ao plano nacional “VIVER SEM LIMITE”, e sobre os projetos de lei em tramitação em nossa Câmara.

Falei minha opinião sobre o projeto de lei recentemente aprovado por nós, de autoria do vereador Fabiano Barbosa, que exige a oferta de preservativos em motéis, hotéis, pousadas e afins em nossa cidade, como um mecanismo de estimulo à cultura preventiva, sobretudo, de gravidez indesejada e de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis.

Relatei os objetivos do projeto “Dr. MAURICIO CONVIDA”, que é, principalmente, popularizar o conhecimento em saúde, através do contato direto com especialistas. Convidei os ouvintes para estarem conosco nas atividades já programadas, a cada mês, na Escola do Legislativo.

Por fim, aproveitei a oportunidade para agradecer aos tricordianos que me elegeram O VEREADOR MAIS ATUANTE DO MUNICÍPIO, nestes primeiros meses de mandato, numa pesquisa feita pelo Instituto Tiradentes de Minas Gerais, cuja premiação, em Belo Horizonte, eu não pude comparecer, por estar envolvido com o Ato Público do Movimento pela Acessibilidade, que realizamos no fim de agosto.




28ª SESSÃO ORDINÁRIA


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1.     Projeto de resolução que Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Três Corações, referente ao exercício de 2011.

2.     Projeto de Lei ordinária que ASSEGURA VAGAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA em escolas e creches públicas da Rede Municipal de Três Corações mais próximas da residência do beneficiado, na forma que especifica.



EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1.     Projeto de Lei complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no município de Três Corações e dá outras providências.

Art. 4º A aprovação do projeto de parcelamento rural deverá ser precedida por licenciamento ambiental – COPAM ou CODEMA; [...].

Art. 5º Embora o chacreamento dependa de prévia anuência e concordância do INCRA, dependerá também de aprovação do Poder Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 6º Somente será autorizado o parcelamento de solo rural para fins de chacreamento, se respeitada uma distância mínima de 3 (três) quilômetros entre a linha limítrofe do perímetro da zona de expansão urbana e o início da gleba rural.

Art. 9º Os condomínios rurais (chácaras) deverão atender aos seguintes requisitos:

I – Chácara com área mínima de 1.500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados);

II – O percentual de áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários e espaços livres de uso público será de no mínimo 15% (quinze por cento) da gleba chacreada, sendo 3% (três por cento) destinados à praça pública, 7% (sete por cento) destinados a outros equipamentos públicos e comunitários e 5% (cinco por cento) destinados à área verde;

Este projeto conta com muitos itens que estão disponíveis, em nossa Câmara, a quem interessar, e normatiza, organiza, exigindo infra-estrutura e adequação, aos interessados neste tipo de empreendimento.




2.     Projeto de Lei complementar que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de realizar pagamento em espécie e doação de imóvel a título de indenização por desapropriação indireta de terreno de particular e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de terreno de propriedade do município, [...] avaliado em R$ 69.840,00, [...] .

Art. 2º A presente doação é feita a título de indenização por desapropriação indireta para ampliação de via pública e implantação de uma rotatória, realizada no terreno de propriedade do Sr. Marcelo Alves Damacena, situado à Avenida Jaime Nogueira, [...], avaliado em R$ 170.000,00, conforme Laudo de Avaliação anexo.

Art. 3º A diferença entre o valor dos terrenos, de R$ 100.160,00 [...], será paga em espécie ao Sr. Marcelo Alves Damacena, em três parcelas iguais e consecutivas [...].




3.     Projeto de Lei ordinária que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas – COMAD que, integra-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicando-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.




4.     Projeto de Lei ordinária que concede subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES – VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2013.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social [...] em 4 (quatro) parcelas iguais e consecutivas de R$ 600,00 (seiscentos reais), no exercício de 2013.

Este projeto foi finalmente aprovado em 2ª e Última Discussão e Votação, em nossa 25ª Reunião Extraordinária que se seguiu a esta.




5.     Projeto de Lei ordinária que Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 1º da Lei no. 3.685/2011 de 18/11/2011 que “cria a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”.




6.     Projeto de Lei ordinária que Dispõe sobre o trânsito e uso de bicicletas, skates, triciclos, patinetes, patins e similares e dá outras providências.

Art. 2º Fica expressamente proibida a circulação de bicicletas, skate, triciclos, patinetes, patins e similares sobre calçadas, praças, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, excetuando-se os equipamentos de uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Parágrafo único. Fica permitido, em caráter de exceção, o uso de bicicletas de pequeno porte, nas praças e áreas ajardinadas com o objetivo de desenvolver a recreação infantil, [...].

Art. 3º O trânsito de bicicletas, nas vias públicas, obedecerá as seguintes regras gerais:

I – a circulação far-se-á sempre do lado direito da via, admitidas às exceções devidamente justificadas e sinalizadas;

II – o ciclista deverá conduzir sua bicicleta com a atenção e os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito e conduzi-la pela direita da pista junto a guia da calçada (meio fio) ou acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, mesmo que houver faixa especial a elas destinadas;

III – diante de escolas, logradouros estreitos, local de embarque e desembarque, ou onde haja grande movimentação de pedestres, deverá o ciclista transitar em velocidade compatível com a segurança;

IV – obedecer a sinalização;

V – guardar distância de segurança da bicicleta e do veículo que seguir imediatamente em frente.

Parágrafo único. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direito e deveres.

[...]

Este projeto é de autoria do vereador Sebastião Lúcio Alves.




7.     Projeto de Lei ordinária que Institui o PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA para pessoas com deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam diversão e entretenimento.

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Três Corações, o pagamento de meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos e eventos culturais e de lazer.

Parágrafo único. Os estabelecimentos e eventos em epígrafe serão os destinados a diversão, à cultura e ao lazer, especialmente as expressões artísticas, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, e eventos esportivos em geral.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se deficiente a pessoa portadora de, pelo menos, uma das seguintes condições:

I – deficiência física;
II – deficiência auditiva;
III – deficiência visual;
IV – deficiência mental ou intelectual;
V – associação de duas ou mais deficiências.

Art. 3º A comprovação das condições estabelecidas no artigo anterior deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com as demais legislações pertinentes.

Projeto de Lei apresentado por mim, como iniciativa considerada prioritária pelo grupo “Três Corações Sem Degraus”.




8.     Projeto de Lei ordinária que Dispõe sobre a oferta de BRINQUEDOS ADAPTADOS para pessoas com deficiências nos equipamentos públicos de esporte e lazer mantidos pela municipalidade.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a incluir nos projetos de construção, reforma e revitalização de equipamentos públicos para lazer e esportes a instalação de brinquedos e equipamentos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência.

Art. 2º Os brinquedos e equipamentos referidos por esta Lei deverão ser sinalizados em linguagens acessíveis.

Projeto de Lei apresentado por mim, como iniciativa considerada prioritária pelo grupo “Três Corações Sem Degraus”.




9.     Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao ilustríssimo Senhor Ubsclender Carneiro Pereira.

Este Decreto foi finalmente aprovado em 2ª e Última Discussão e Votação em nossa 25ª Reunião Extraordinária, que se seguiu a esta.



10.  Decreto Legislativo que concede Título de Cidadania Tricordiana ao Ilustríssimo Senhor Reinaldo Calil.

Este Decreto foi finalmente aprovado em 2ª e Última Discussão e Votação em nossa 25ª Reunião Extraordinária, que se seguiu a esta.




Nesta sessão, ainda dirigi uma MOÇÃO DE APLAUSOS, aos:

1.     General Pereira Gomes, pelo seu engajamento no grupo aberto “Três Corações sem Degraus” em defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

2.     Sr. Ronaldo Peres do Amaral, apoiador institucional do plano ‘Viver sem Limite’, por toda atenção e apoio ao grupo “Três Corações sem Degraus”.

3.     Primeiro Tenente Vanderlúcio dos Santos e Primeiro Tenente Luiz Carlos Fernandes, regentes da banda da EsSA, e aos Músicos desta banda, por transformarem o ato público do grupo aberto “Três Corações sem Degraus” em um evento que emocionou a todos.

4.     Funcionários da APAE, ATS (Associação Tricordiana dos Skatistas) e TNT Megastore, pela realização do evento Rei da Praça, por seu brilhantismo e por dar evidência à causa dos deficientes em nossa cidade e região. Esta moção foi dada em conjunto com a vereadora Edna Mafra.



Também, fiz duas INDICAÇÕES, ao Executivo:

1.     Solicitando ao Departamento de Trânsito do município que avalie e tome providências, quanto a denúncias de estacionamento irregular, em vagas destinadas a deficientes, de carros próprios da administração municipal. Sugeri ainda que se normatize o uso destas vagas, criando critérios para sua ocupação.


2.     Solicitando ao Departamento de Trânsito do município que pinte uma faixa de pedestres na esquina, adjacente à Praça Odilon Resende Andrade, entre a Biblioteca municipal e a loja Eletrozema.



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