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domingo, 24 de novembro de 2013

24/11/2013
HOSPITAL UNIMED TRÊS CORAÇÕES

INAUGURADO NOVO CENTRO DE TRATAMENTO PARA OS TRICORDIANOS
Nossa Unimed acabou de adquirir, por algo em torno de seis milhões e meio de reais, o antigo Hospital São Lucas, que agora passa a se chamar Hospital UNIMED TRÊS CORAÇÕES. Isto representa um ganho enorme para nossa cidade cuja Unimed tem quase 23 mil clientes em sua carteira de assistidos, ou seja, um terço de nossa população é beneficiária deste plano de saúde. Outros planos de saúde que por aqui tem alguma significação neste universo são GEAP, Polícia Militar, FUSEX e IPSEMG. Mas, para se ter uma idéia da importância da UNIMED: no Brasil, cerca de 3 em cada 10 pessoas que têm plano de saúde, são associados da UNIMED. E, no Brasil, há cerca de 1000 planos de saúde.
Ali se concentrarão todos os atendimentos hospitalares de que se servirão os usuários deste plano, tais como cirurgias, exames complementares, pronto-atendimento, maternidade, e consultas.
A necessidade de se ter um plano de saúde é um fenômeno que nos leva rapidamente a questionar os serviços oferecidos pelos órgãos governamentais, a saúde pública, em nosso País. A UNIMED é um plano caro, que atualmente tem critérios rigorosos para seus usuários (por exemplo: pessoas com inadimplência, após 60 dias nesta condição, são sistematicamente desligadas do plano), e certamente, não é fácil para ninguém mantê-lo.
E, outra questão que se impõe é sobre a repercussão que terá sobre o Hospital São Sebastião, de onde a Unimed está saindo, esta transferência de serviços e recursos.
Bem, parabéns à toda a Diretoria da UNIMED, representada por seu presidente Dr. Luiz Humberto de Magalhães, ao Conselho Administrativo, aos dedicados funcionários e a todos os cooperados que, de alguma forma, agora têm seu hospital próprio.


APAE EM REFORMA

COM APOIO DA SÃO MARCOS E DA EsSA, APAE ESTÁ FICANDO DE CARA NOVA
Logo que cheguei à APAE na segunda-feira, o entusiasmo de sua coordenadora, SILVANA DE ARAÚJO CUNHA, me conduziu para dentro, para mostrar o trabalho de reforma arquitetônica que estão fazendo ali. Na verdade, estão investindo na manutenção do prédio, pinturas e reparos que há muito eram necessários.
Senti nossa APAE viva! Suas salas ocupadas por dedicados profissionais, completamente envolvidos na atenção, pedagógica e terapêutica, com as crianças, adolescentes e adultos que ali freqüentam.
Fui à APAE convidá-los para festejarmos o Dia Internacional do Deficiente, a ser realizado no próximo três de Dezembro, para quando estamos organizando um dia festivo para eles. Também, convidei-os para estarem conosco na próxima reunião do “Movimento Três Corações sem Degraus”, quando iríamos discutir “Educação Inclusiva”.
Silvana pediu que agradecesse publicamente à empresa SÃO MARCOS, que está doando toda a tinta (cerca de R$ 15.000,00) que está sendo utilizada na pintura do prédio. Também, à Escola de Sargentos das Armas – EsSA, pela cessão de soldados para efetivarem o serviço de reforma e pintura. E, ainda, pediu-me para divulgar o próximo LEILÃO de GADO que farão no início de dezembro para angariar fundos à Instituição, solicitando aos produtores a doação de cabeças de gado para este fim, visto que até agora somente haviam conseguido algumas poucas para serem leiloadas.


VOCAÇÃO PARA SALVAR VIDAS



MOVIMENTO DE APOIO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS
Foi realizada em nossa Câmara uma reunião entre empresários tricordianos e outros interessados de nossa comunidade, com representantes do Hospital do Câncer de Barretos, que vieram a convite dos tricordianos Marlon Mendes (Coordenador Regional) e Paulinho da Drogaria Peró (Coordenador Municipal), para esclarecerem como podemos ajudar àquela Instituição.


Os números e outros dados que caracterizam o Hospital do Câncer de Barretos são impressionantes:
1.     100% de atendimento SUS;
2.     3000 atendimentos/dia;
3.     Sistema Computadorizado preciso;
4.     250 médicos exclusivos
5.     Maior base de células de câncer do país;
6.     Mestrado e Doutorado gratuitos;
7.     1372 Municípios assistidos em 26 Estados;
Muitos pacientes tricordianos são ali tratados. Então, nada mais justo que nos envolvamos numa campanha para manter aquele hospital. EDUARDO PETRONIC, diretor jurídico do hospital, nos falou sobre incentivo fiscal, quando o Governo dá oportunidade para que a sociedade levante recursos para diversas aplicações. Este hospital está cadastrado no Ministério da Saúde para receber 60 milhões em incentivos.
O SUS atualmente arca com 60% do custeio dali, os outros 40% dependem de iniciativas como estas: + de 400 eventos no Brasil inteiro; Campanha do “Cofrinho”; Projeto “Caminhada: o passo que salva”; e outras.
O Sr. Eduardo esclarece: “qualquer pessoa física pode calcular 1% do que vai pagar de imposto de renda para destinar ao hospital, mas isso tem que ser feito dentro do ano fiscal!”. Também pessoas jurídicas podem doar da mesma forma.
Marcelo de Melo, atual coordenador do hospital, nos contou que quando assumiu esta função, “Minas era o estado que mais mandava pacientes para Barretos, e ao mesmo tempo, o estado que menos ajudava Barretos!”.
Fiquemos atentos às iniciativas que essa dupla – MARLINHO E PAULINHO – irão fazer para mudarmos esta realidade!


REDE OUVIR – REDE MINEIRA DE OUVIDORIAS PÚBLICAS

SEMINÁRIO DISCUTE TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Participei de uma parte do Seminário “Rede de Ouvidorias”, que teve como principal orador o Ouvidor Geral do Estado de Minas Gerais e Coordenador Executivo da Rede Ouvir, Sr. Fábio Caldeira. Ele convidou os municípios presentes para aderirem à Rede Ouvir, que pretende integrar diversas instâncias – como polícia militar, ministério público e governo estadual – aonde chegam apelos das mais diversas ordens, dos cidadãos.
As ouvidorias fazem a mediação entre a comunidade e os governos, sendo muito importantes no processo de constituição das Democracias Participativas, e para o Controle Social do Município. Caldeira nos falou sobre a diferença entre a democracia formal (que dá direito ao voto), e a democracia real (aqui representada pela Rede Ouvir), e concluiu: “apenas o voto não é suficiente para superar a desigualdade que há no país!”.
Também, ele nos disse algo de suma importância: “os brasileiros foram às ruas reivindicarem direitos legítimos, mas estão esquecendo o dever de participar das gestões públicas!”, e conclamou a todos para tornarmos virtuoso o círculo vicioso de queixas às políticas e aos políticos, “mudando a cultura de não participação!”.
Também ouvimos nesse encontro o Sr. Cássio Soares, secretário Estadual de Desenvolvimento Social, na ocasião assinando o termo de adesão conjunta que cria a Ouvidoria da Pessoa Idosa! A importância desta ouvidoria está, por exemplo, no fato que estão em segundo lugar os crimes cometidos contra as pessoas idosas em nosso estado.
Bem, um serviço de Ouvidoria efetivo, que tenha independência e boa articulação com os poderes constituídos é fundamental para o exercício da moderna democracia. Vamos lutar por isto!


MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS

EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM DEBATE
Nesta semana tivemos uma reunião temática em nosso encontro: discutimos EDUCAÇÃO INCLUSIVA, com a presença de pessoas muito importantes e envolvidas com esta realidade em nossa cidade.
Estiveram conosco representantes da APAE, da Escola Santa Tereza, do CAP, do AEE/NAE, e da Secretaria Municipal de Educação. Pelo que foi dito, em nenhum outro momento estes profissionais haviam antes se reunido para debater este assunto que é tanto quanto necessário quanto espinhoso. Muitas opiniões, aparentemente divergentes, foram colocadas, mesmo vindas de pessoas com larga experiência na atenção aos deficientes.
Monica: “o MEC quer que todas as escolas sejam especiais!”, “eu acredito na inclusão em oficinas pedagógicas!”
Léo Laner: “quem tem que ser especial é a criança, e não a escola!”
Jane: “toda criança tem o direito de estar na escola comum!”
Silvana: “eles aprendem! A gente acredita na APAE!”
Quem mais lucrou com o diálogo foram os deficientes presentes e seus familiares, que avançaram na compreensão de que há espaço para a discussão sobre o modelo de escolarização pública que eles desejam. Alguns pais desconheciam que, desde 2011, regulamentações nacionais sobre a obrigatoriedade da matrícula dos deficientes na escola regular foram propostas e desaprovadas em nome do direito da família de participar da escolha do modelo de escolarização. De outra parte, outros de nós não conheciam o 'know-how' em educação inclusiva desenvolvido desde 2006 pelo sistema municipal de educação, um serviço de referência. 
É claro, nosso debate apenas se iniciou e deverá ser contínuo, pois trata-se de um processo em construção. É claro que todos os espaços de atenção aos deficientes são necessários, mas devem ser integrados.
Entre outros temas trazidos rapidamente à reunião, o Sr. Gilberto Maciel nos convidou para um evento que ocorrerá no próximo dia 05/12, na Câmara, a partir das 8 h. da manhã, quando a Frente Sulmineira dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estará conosco para discutir o tema “PASSE LIVRE”.
Também, a Sra. Vera, da Secretaria de Educação, nos esclareceu sobre como coordena nossa frota de ônibus escolares, esforçando-se para atender a todas as demandas, apesar do número insuficiente e do estado inadequado desta frota. Eles são ao todo algo em torno de 40 carros, e atendem a cerca de 1900 crianças/dia, tendo ônibus que chega a percorrer 280 Km/dia. Ela esclareceu ainda sobre algumas situações trazidas por pais quanto ao transporte de seus filhos às escolas especiais do município.
Ao fim da reunião, recebi uma carta solicitando apoio a três deficientes visuais – Patric, Ana Maria e Geraldo – para concessão de transporte para estudarem no Conservatório de Música de Varginha.


CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

DEFICIENTES VISUAIS PEDEM APOIO PARA ESTUDAREM MÚSICA EM VARGINHA
Patric, Ana Maria e Geraldo, são deficientes visuais, e são assistidos no CAP – Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual, e também estudam na Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus. Eles agora querem estudar MÚSICA, no Conservatório Estadual de Música, de Varginha, onde já estão com suas vagas garantidas, conforme afirmaram.
Eles me entregaram uma carta solicitando apoio para o transporte que precisarão fazer até esta escola. Então, torno público este pedido, a quem se interessar e puder ajudar.
Certamente, estaremos fazendo um grande bem promovendo a inclusão através da educação, a estes que são privados de outros recursos.


QUANDO A GENEROSIDADE FALA MAIS ALTO

AGRADECIMENTO PÚBLICO AO PAULINHO DO POSTO SÃO THOMÉ
Quero agradecer, em nome das crianças e adolescentes assistidos pelo PROJETO AMAR, que se destina a acolher dependentes químicos, ao PAULINHO do Posto São Thomé, pela generosidade em contribuir com o combustível necessário para o translado de profissionais e voluntários que se dirigem diariamente à fazenda onde se desenvolve este projeto.
Atitudes como esta são exemplares, e é assim que poderemos construir um mundo mais justo e humano!
Ali são atendidas pessoas que não podem custear outra forma de tratamento, e dependem de iniciativas como esta para existir. Muitos estão envolvidos abnegadamente na sua execução, e poderiam ter seus préstimos a estes adolescentes e suas famílias, interrompido, caso não houvesse pessoas que se disponham a dar-lhes um pouco do que têm.
Paulinho, você está fazendo sua parte para mudar a história dessas famílias, que nós também possamos fazer a nossa!


REUNIÃO NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO OUVE SOLICITAÇÃO DE COMERCIANTES
A questão da mobilidade urbana é premente em nossa cidade. O aumento de nossa frota veicular em mais de 200% nos últimos 10 anos, circulando em ruas e avenidas que se mantém praticamente como foram construídas, coloca um problema urgente a ser enfrentado, tanto pelo poder público, como pela população.
Assim iniciou o debate na Associação Comercial, onde alguns comerciantes da Av. Getúlio Vargas e o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. Itamar Procópio, se encontraram para procurar soluções para algumas questões pontuais como outras mais amplas.
Itamar falou sobre projetos que tem para nossa cidade, muito lúcidos, mas que demandam outras deliberações para serem implementados: por exemplo, transformar a Getúlio Vargas em mão única. Também, ouviu solicitações dos comerciantes, prometendo estudá-las para serem viabilizadas. Novo encontro está programado para a próxima quinta-feira, para continuarmos esta discussão.


PORTARIA DO MINISTÉRIO QUE BENEFICIA DEFICIENTES

PROFISSIONAIS DEDICADAS, THAÍS E CLAUDETE, ABREM PORTARIA MINISTERIAL À DISCUSSÃO
Reuni-me com a coordenadora do Centro de Reabilitação da FHEMIG, THAÍS R. SANDY, e a professora do curso de Serviço Social da UNINCOR, CLAUDETE REZENDE (essas duas valem OURO!), para estudarmos uma portaria do Ministério da Saúde que beneficia todos os deficientes que necessitam de órteses e próteses.
Mas, o acesso a esta portaria depende exclusivamente do envolvimento do poder Executivo para seu aproveitamento. Assim, estamos solicitando, oficialmente, à Secretária de Saúde Municipal um posicionamento para posterior divulgação deste benefício aos deficientes de nossa cidade e região.
Certamente, mais qualidade de vida é um direito assegurado constitucionalmente e que está acessível em portarias estaduais e federais e que precisa ser colocado à disposição desta população.


PLUFT, O FANTASMINHA

BRAZ CHEDIAK DIRIGE UM CLÁSSICO DE MARIA CLARA MACHADO
Encerrou temporada em nossa Escola do Legislativo, a peça “Pluft, o fantasminha”, um clássico do teatro infantil em nosso país, mas que, em nossa cidade, teve um colorido especial: ela foi realizada por crianças e adolescentes do projeto “Seu Elias”, dirigido pelo cineasta Braz Chediak.
Aproximadamente, duas mil crianças das escolas municipais assistiram a estas apresentações, e foi impressionante o envolvimento que se viu entre os atores-mirins e a platéia, bem como a desenvoltura em cena, a expressão afetiva e a capacidade de transmitir uma história.
Ao final, as crianças da platéia tirando fotos com os atores, me fez pensar, enquanto o Braz me contava algumas dificuldades que estas crianças e adolescentes passam em suas casas, no quanto suas auto-estimas e identidades estão sobrevivendo graças a iniciativas como esta.
Este projeto tem patrocínio da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, bem como de outras empresas tricordianas. Parabéns a todos os envolvidos: certamente, estas crianças estão tendo uma oportunidade única!


Dr. MAURICIO CONVIDA

NOVA EDIÇÃO TRAZ O TEMA “HIPERTENSÃO ARTERIAL”
No próximo dia 05/12, na Escola do Legislativo, a partir das 19 h., estaremos ouvindo o grande profissional da cardiologia em nossa região, Dr. ALESSANDRO F. BRANQUINHO, que nos falará sobre HIPERTENSÃO ARTERIAL.
Muitas, muitas pessoas convivem com níveis pressóricos pouco regulares – PRESSÃO ALTA – e pouco adequados à sua saúde, dependendo do uso contínuo de medicamentos e devendo fazer mudanças em seus hábitos sedentários e alimentares.
Geralmente, a hipertensão arterial é uma condição silenciosa, que quando se manifesta traz conseqüências desastrosas para seu portador, devendo ser combatida como um grande problema de saúde pública.
Com o intuito de esclarecer nossa população sobre este mal, convidamos para encerrar nossas atividades deste ano, neste projeto que visa difundir o conhecimento em saúde, o Dr. Alessandro, que estará então, esclarecendo dúvidas e orientando sobre as ações que devemos tomar para diminuir as conseqüências da hipertensão arterial.


SESSÃO ORDINÁRIA
37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/11/2013
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1.     Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos na Lei Complementar no. 0282/2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.
Como já esclarecido em postagem anterior, este projeto foi integralmente aprovado.

Esta proposição apenas reviu artigo da Lei Complementar no. 0282/2011, no sentido de adequação do texto legal, atribuindo a gratificação por conservação de equipamentos ao servidor em exercício da função: “exclusivamente enquanto nela permanecer.”

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1.     Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imóveis do município de Três Corações, constante do Anexo I desta Lei, mediante processo licitatório, na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal no. 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Lei Orgânica Municipal.

O anexo I relaciona seis imóveis localizados à Av. Haiti, Jardim América, um imóvel à Av. Dep. Renato Azeredo, dois imóveis no Bairro São Conrado e um imóvel no Loteamento das Alterosas, perfazendo um total de R$ 858.520,00.

A vereadora Edna Mafra elaborou duas EMENDAS que deverão acompanhar este Projeto, a primeira, assegurando o uso das verbas decorrentes das vendas de tais terrenos à estrita aplicação ao que ele se propõe, e a segunda emenda, obrigando que tais vendas sejam feitas pelo valor mínimo avaliado de cada terreno. Estas emendas deverão ser votadas antes da segunda e definitiva votação destes projetos, na próxima semana.

Em primeira votação, somente eu votei em contrário.

2.     Projeto de Lei Complementar que autoriza o município de Três Corações MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover desafetação de imóvel urbano localizado à Avenida Sete de Setembro, s/no, centro, compreendendo a área 01 com 4.410,80 m2, [...] avaliada em R$ 4.541,796 [...].

Art. 2º Nos termos do Art. 131, XXXI, da Lei Orgânica Municipal, e do Art. 19 e incisos I, II e III da Lei no. 8.666/93, o Poder Executivo fica autorizado, ainda, a alienar sobreditas áreas através de leilão público.

A vereadora Edna Mafra elaborou duas EMENDAS, que deverão acompanhar este Projeto, a primeira, assegurando o uso das verbas decorrentes das vendas de tais terrenos à estrita aplicação ao que ele se propõe, e a segunda emenda, obrigando que tais vendas sejam feitas pelo valor mínimo avaliado de cada terreno. Estas emendas deverão ser votadas antes da segunda e definitiva votação destes projetos, na próxima semana.

Em primeira votação, somente eu votei em contrário.

3.     Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação, pertencente à municipalidade, para a instituição Cooperativa de Ensino do Sul de Minas, portadora do CNPJ 07.709.150/0001-18 e dá outras providências.
 Este projeto foi finalmente aprovado em segunda votação. 

4.     Projeto de Lei Ordinária que dá nova redação a dispositivos da Lei no. 3.865, de 16/09/2013, que “ASSEGURA VAGAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS em escolas e creches públicas da Rede Municipal de Três Corações mais próximas da residência do beneficiado, na forma que especifica”.
 Novamente, fiz uma preleção tentando justificar como este projeto do Executivo descaracteriza (e até beira à inconstitucionalidade, algo a ser mais bem avaliado), o projeto inicial elaborado pelo “Movimento Três Corações sem Degraus”, e por mim apresentado, que foi anteriormente aprovado unanimemente, e que assegura vagas para alunos com deficiências, e não como agora neste projeto “depende da existência de vagas”.
 Infelizmente, somente eu, a vereadora Edna Mafra e o vereador Ricardinho do Gás, votamos contra este projeto, sendo ele aprovado em segunda votação.

INDICAÇÕES
1.     De forma reiterada, solicitei à Mesa, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL com o objetivo de confeccionar e acompanhar o desenvolvimento do “PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA”. 
2.     Moção de Aplausos à Diretoria da UNIMED TRÊS CORAÇÕES, pela aquisição de um hospital próprio, o HOSPITAL UNIMED, para onde serão concentrados todos os serviços desta cooperativa médica.


PALAVRA FRANCA

Mais uma vez, fiz uma preleção solicitando esclarecimentos quanto a meus pedidos de algumas Audiências Públicas:
Audiências Públicas

É preciso dar publicidade à questão e discuti-la, pois o tema interessa aos vereadores em geral, e com maior gravidade para os edis implicados com a presidência de comissões permanentes. De acordo com a Lei de Audiência Pública a Mesa Diretora não tem autonomia para regular a realização de audiências públicas, elas devem ser aprovadas por maioria simples da Plenária, em caso de pedidos de entidades e vereadores, e podem ser realizadas pelas comissões permanentes desta Casa desde que para discutir assuntos em elaboração.

Quando se trabalha com verbas de gabinete, é função de cada vereador administrar as verbas disponíveis para a realização do seu trabalho, sob a supervisão regimental da Mesa Diretora, cujo Presidente é o ordenador financeiro da Casa.

Conforme informação direta do próprio Presidente, nesta Câmara Municipal não trabalhamos com verbas de gabinete, mas sim com departamentos, os quais têm a incumbência de oferecer suporte técnico e administrativo ao trabalho dos gabinetes.

E assim, apenas meu gabinete requereu pelo menos três pedidos de audiência pública ao longo do ano, nenhum deles tratado conforme a legislação pertinente, nenhum deles tramitado segundo a ordem dos trabalhos dos departamentos administrativos desta Casa.

Os setores da sociedade envolvidos com as audiências não realizadas ao longo deste ano e os vereadores que recorreram a este expediente institucional e regulamentado precisam de respostas claras e efetivas. E imediatas, para que haja tempo hábil para a realização de consultas ainda este ano.


sábado, 16 de novembro de 2013

16/11/2013
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LUIZ CLÓVIS GUIDO RIBEIRO TEM DE NÓS UMA FELIZ LEMBRANÇA


CONVITE PARA INCLUSÃO
CONTINUAMOS NOSSA CAMPANHA PARA TIRAR OS DEFICIENTES E SUAS FAMÍLIAS DA ZONA DE EXCLUSÃO! 
CONVIDE-OS PARA PARTICIPAREM CONOSCO DE NOSSAS REUNIÕES!
 

MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS

NOSSO MOVIMENTO NÃO PARA!
Inicialmente ouvimos as histórias de alguns novos membros que agora integram nosso grupo – Junior, Beatriz, Adriano, Gilda, Cida, Luis Felipe, Jorge, Fábio e Elisamara – sendo suas causas semelhantes às nossas: a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiências. Esta troca de informações é importantíssima, pois dissemina o conhecimento, dá visão às oportunidades e nos integra nas identificações que fazemos uns com os outros.

O grupo se comoveu com mais uma conquista do ‘peixinho’ Marcus William, que trouxe duas novas medalhas de um torneio de natação que participou na ultima semana.
Pouco antes, Donizetti Gomes era entrevistado por Elisamara Resck, da Rádio Tropical, falando sobre a Equoterapia, projeto pelo qual ele tanto lutou para ver implantado no município e, por razões adversas, não está podendo ver sua filha usufruir.
Novamente, conversamos sobre as negociações que estão sendo feitas para viabilizarmos a constituição de um secretário intermunicipal aos municípios que pactuaram ao Plano Nacional Viver sem Limite.
Também, discutimos como vamos comemorar o Dia Internacional do Deficiente, em 03/12/2013, novas idéias surgiram e estamos empenhados em viabilizá-las.
Nossa “Blitz sem Degraus” deverá iniciar no próximo dia 23/11/2013, às 16h, no Bairro Boa Ventura. Rafael Bart informou que as cartilhas que serão distribuídas aos moradores e comerciantes dos bairros, já estão prontas.
Conversamos também sobre a Lei que “Assegura Vagas para deficientes, em escolas e creches municipais mais próximas do beneficiado”, sendo que nova redação a esta lei, descaracterizando-a, será levada à segunda e definitiva votação nesta próxima segunda-feira, em nossa Sessão Ordinária.
Ainda, comuniquei ao grupo a elaboração de dois novos Projetos de Lei de minha autoria, que devem amparar nossos cidadãos deficientes em relação à Acessibilidade no município. Em breve mais detalhes.
Finalizamos, e agora, novamente convido a todos que estão lendo, para estarem conosco em nossa próxima reunião do Movimento, às quartas-feiras, às 19h, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal). Até lá!


SESSÃO ORDINÁRIA

Em nossa 36ª Sessão Ordinária, realizada em 11/11/2013:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.     Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município de Três Corações - MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover desafetação de imóveis urbanos localizados na Rua Particular do Condomínio Residencial Topázio, no bairro Jardim América [...].

Art. 2º Nos termos do Art. 131, XXXI, da Lei Orgânica Municipal, e do Art. 19 e incisos I, II e III da Lei no. 8.666/93, o Poder Executivo fica autorizado, ainda, a alienar sobreditas áreas através de leilão público.

JUSTIFICATIVA: “[...] com o intuito de obter recursos para a construção do Centro Administrativo Municipal, que possibilitará a reunião de todos os setores da Administração em um só espaço, bem como na construção de um novo almoxarifado, além da revitalização do Mercado Municipal”.

Bem, como há três Projetos de Lei semelhantes, propondo a desafetação e alienação destes e outros imóveis, todos com semelhante justificativa, fiz a seguinte preleção que antecedeu meu voto em contrário a este Projeto:




É consenso econômico que o pagamento de aluguéis não faz bem aos cofres de ninguém.

E é papel dos vereadores cercar de responsabilidade política e social as operações com bens públicos.

Neste interesse, é preciso anotar que;

A forma como a proposta foi articulada pelo Executivo sem consulta pública, gerou desconfianças legítimas: imprensa e sociedade colocaram a necessidade de garantias de que as verbas sejam usadas para o fim proposto, ao que eu acrescento outras.

1 - O Art. 2º da Lei proposta pelo Executivo é lacônico, por isso não garante o que propõe. Ele não oferece garantia objetiva de que os prédios apresentados aos vereadores pelo Executivo, na apresentação desta proposta, serão aqueles executados futuramente – material que deveria ser de domínio público. De acordo com o texto da Lei tal como ele está a construção futura de dois galpões e a pintura externa do Mercadão Municipal cumpririam os compromissos ali contraídos, sem esboçar atender às finalidades propostas.

É dever da Câmara apoiar o Executivo no sentido de ajudá-lo a dar garantias melhores à sociedade, por isso apresento a seguinte alternativa de redação para o Art. 2:

 Art 2º - Os recursos obtidos com as alienações serão aplicados, exclusivamente, na construção de três obras públicas: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Três Corações, bem como na construção de um novo almoxarifado, além da revitalização do Mercado Municipal.

I – A licitação dos terrenos estará liberada apenas após a apresentação e aprovação pela Câmara dos Vereadores; do projeto civil completo, para obra pública, das três obras, em que conste cronograma com todas as etapas do projeto, desde a licitação dos terrenos até a finalização das obras.

II – Na elaboração de cada um dos três projetos supracitados, o Executivo deverá indicar, de forma discriminada, o percentual do montante financeiro arrecadado com a alienação dos imóveis objetos desta Lei, incluindo as atualizações monetárias que deverá ser-lhe destinado.

2 – Outrossim, há uma questão sobremaneira importante, ainda desconhecida no texto deste projeto de lei, qual seja, a realocação do almoxarifado, que atualmente funciona em um dos terrenos a serem alienados, devendo ter novo endereço, conforme orientação que nos foi dada pelos secretários municipais, em área que não pertence à municipalidade. Como é sabido, qualquer contrato de comodato, como o é onde se situa nossa usina de asfalto atual, têm pleno respeito pelo objeto ao qual se destina tal comodato, impossibilitando outros usos.

Em sendo assim, tal projeto deveria também estar municiado de um prévio contrato que permitisse uso deste terreno para tal fim, e mesmo assim, considero um contrassenso construirmos em terreno alheio.

3 – No mínimo, diante do fato de estarmos lidando com o bem público, e numa questão de tal magnitude, deveríamos ao menos, ouvir o que a população, por seus outros representantes, teria a dizer sobre tal proposição, convocando uma Audiência Pública para este fim.


À votação, este Projeto foi reprovado por ter obtido cinco votos a favor e três votos em contrário dos presentes à Sessão. Por tratar-se de Lei Complementar, não obteve, portanto, a maioria que este tipo de Projeto necessitaria para sua aprovação.



2.     Projeto de Lei Ordinária que Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR AFONSINA FONSECA MUSA” e dá outras providências.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos na Lei Complementar no. 0282/2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências.

Esta proposição apenas reviu artigo da Lei Complementar no. 0282/2011, no sentido de adequação do texto legal, atribuindo a gratificação por conservação de equipamentos ao servidor em exercício da função: “exclusivamente enquanto nela permanecer.”


2.     Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imóveis do município de Três Corações, constante do Anexo I desta Lei, mediante processo licitatório, na modalidade Leilão, nos termos da Lei Federal no. 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Lei Orgânica Municipal.

O anexo I relaciona seis imóveis localizados à Av. Haiti, Jardim América, um imóvel à Av. Dep. Renato Azeredo, dois imóveis no Bairro São Conrado e um imóvel no Loteamento das Alterosas, perfazendo um total de R$ 858.520,00.

A votação deste Projeto foi adiada, a pedido da vereadora Edna Mafra, com anuência de todos os vereadores. A vereadora elaborou junto ao presidente da Casa uma EMENDA que deverá acompanhar este Projeto.

Trata-se de Projeto de Lei semelhante ao descrito anteriormente, sobre desafetação e alienação de imóveis. Assim, este Projeto foi novamente levado à nossa reunião de comissões para novo debate, e deverá entrar na pauta de votação na próxima semana.


3.     Projeto de Lei Complementar que autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover desafetação de imóvel urbano localizado à Avenida Sete de Setembro, s/no, centro, compreendendo a área 01 com 4.410,80 m2, [...] avaliada em R$ 4.541,796 [...].

Art. 2º Nos termos do Art. 131, XXXI, da Lei Orgânica Municipal, e do Art. 19 e incisos I, II e III da Lei no. 8.666/93, o Poder Executivo fica autorizado, ainda, a alienar sobreditas áreas através de leilão público.

A votação deste Projeto foi adiada, a pedido da vereadora Edna Mafra, com anuência de todos os vereadores. A vereadora elaborou junto ao presidente da Casa uma EMENDA que deverá acompanhar este Projeto.

Trata-se de Projeto de Lei semelhante ao descrito anteriormente, sobre desafetação e alienação de imóveis. Assim, este Projeto foi novamente levado à nossa reunião de comissões para novo debate, e deverá entrar na pauta de votação na próxima semana.


4.     Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno com edificação, pertencente à municipalidade, para a instituição COOPERATIVA DE ENSINO DO SUL DE MINAS portadora do CNPJ 07.709.150/0001-18 e dá outras providências.

Art. 1º A título de incentivo, pelo comprovado interesse público, considerando a função educacional e social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso, mediante termo administrativo, [...] à instituição COOPERATIVA DE ENSINO DO SUL DE MINAS, portadora do CNPJ 07.709.150/0001-18, com sede nesta cidade, 01 (uma) área de terreno com edificação nela existente, de propriedade da Prefeitura Municipal, objeto da matrícula no. 11.563 – R.9, localizada na Rua São Paulo, no. 130 – Vila Viana, nesta cidade.

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior tem a finalidade de implantar a Escola Técnica do Sul de Minas em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais através de convênio com o Sistema PEP (Programa de Educação Profissional), objetivando a prestação de serviços educacionais gratuitos, para a formação técnica de nível médio, mediante o oferecimento de cursos profissionalizantes por instituições que integram a Rede Mineira de Formação Profissional Técnica de Nível Médio.


5.     Projeto de Lei Ordinária que dá nova redação a dispositivos da Lei no. 3.865, de 16/09/2013, que “ASSEGURA VAGAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA em escolas e creches públicas da Rede Municipal de Três Corações mais próximas da residência do beneficiado, na forma que especifica.

Art. 2º O artigo 4º da Lei no. 3.865, de 16/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O previsto no caput do art. 1º desta Lei depende da existência de vagas nas escolas/creches, de acordo com a média de alunos por turmas, previsto no artigo 196 da Lei Complementar Municipal no. 284, de 26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações.”

Na Lei original, iniciativa do Movimento Três Corações sem Degraus, representado por mim, o Art. 4º tem a seguinte redação:

“Art. 4º O previsto no caput do art. 1º desta Lei independe da existência de vagas nas escolas/creches.”

Bem, antes de meu voto em contrário a este Projeto, fiz a seguinte preleção:



1 – Tal projeto se apresenta Contraditório: no art. 4º a redação proposta torna relativa a garantia que dá sentido à existência da Lei. É preciso considerar que a iniciativa de assegurar vagas para deficientes reproduz, na legislação municipal, garantias de preferência e prioridades que nos últimos anos se alastram na legislação estadual e federal. Com a proposta original, a Lei 3.865 deduzia que, dentro dos números de alunos por turmas, sejam asseguradas vagas para os deficientes nas unidades escolares mais próximas do seu lar.

2 - O embasamento legal proposto pelo Executivo me parece inadequado, foge ao ordenamento jurídico da educação, onde estão assegurados os direitos e deveres dos cidadãos: trata-se, aqui, de uma Lei que diz respeito aos direitos dos cidadãos deficientes! A legislação citada pelo Executivo, a Lei Complementar Municipal n. 218/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, pouco ilumina a discussão, que encontrará maior clareza nos direitos humanos dos deficientes, no que diz respeito ao acesso à educação.

Como presidente da Comissão de Educação, Saúde e Esporte desta Casa, recomendo que nova apreciação técnica seja feita sobre o teor jurídico deste projeto de Lei. De outro modo, sugiro sua imediata reprovação por todos nós vereadores.

Ainda assim, este Projeto foi aprovado em primeira discussão e votação, mas alguns vereadores se declararam confusos quanto ao seu teor, devendo rever seu voto em nova e definitiva votação, a ser realizada em nossa próxima Sessão.

INDICAÇÕES
1.    Requerimento à Mesa Diretora para a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL, com o fim de desenvolver de forma colaborativa o PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.
 Para fazer esta indicação, fiz a seguinte colocação:

Inicialmente, parabenizo a todos que participaram de nossa Audiência Pública sobre o Trânsito e a Mobilidade Urbana em Três Corações. Mas, gostaria de ampliar o que pareceu-me apenas embrionário quando de nosso encontro: a necessidade de elaboração de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. No outro flanco, os atuais incentivos tributários dados pelo governo federal para a aquisição de carros e motocicletas multiplicaram centenas de vezes o número de veículos nas ruas.

Em 2012, o governo federal também apresentou ações que visam educar a população para o trânsito mais seguro. Em abril, entrou em vigor a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e vai orientar os municípios a elaborar os seus próprios planos.

A lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para os municípios planejarem o sistema de transporte e de infraestrutura viária para circulação de pessoas e cargas, capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável: a lei estabelece como prioridade para as cidades o transporte coletivo, público e não motorizado, em vez do individual, particular e motorizado. E para isso, prevê mecanismos para garantir preços acessíveis no transporte coletivo, vias exclusivas para ônibus e bicicletas, restrição de circulação de veículos privados em determinados horários e cobrança de tarifa para utilização de infraestrutura urbana, como estacionamentos públicos.

Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana em até três anos, de forma integrada ao plano diretor previsto pelo Estatuto da Cidade. Até então, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes tinham essa obrigação. Com isso, o número de municípios que deverão elaborar um plano de mobilidade passa de 38 para 1.663. Quem não apresentar o plano no prazo ficará impedido de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

Desta forma, sugiro que constitua entre nós uma comissão especial para estudarmos o desenvolvimento colaborativo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em consonância com nossa comunidade e representantes do setor público.

2.     Moção de Pesar à Professora NILZA ALVES PEREIRA DA SILVA e sua família.
 Por ocasião do falecimento de sua filha, Ana Maria, sendo que fui acompanhado por todos os vereadores nesta moção. 
3.     Indicação à Secretaria de Desenvolvimento Social/ SEDESO e ao Conselho Tutelar, para assistirem às famílias dos alunos que se agrediram de forma violenta, na última sexta-feira, 08/11/13, na Escola Municipal Celso Banda. 
4.     Indicação ao Departamento de Trânsito do Município, para avaliar possibilidade de colocar uma ‘faixa de pedestres’ em frente ao Mercado Paraíso, no bairro do mesmo nome.

Esta indicação foi uma reiteração de solicitação já feita pelo vereador Ricardinho do Gás.

5.     Moção de Aplausos para os Dr. Celso Dias Rivello e à Psic. Patrícia Abreu, pelo brilhantismo na palestra que deram na Escola do Legislativo, dentro do Projeto ‘Dr. Mauricio Convida’, na última semana, discorrendo sobre o tema SEXUALIDADE.

REUNIÃO DE COMISSÕES


Dentre os assuntos discutidos em nossa Reunião de Comissões, nesta última quarta-feira, mereceu destaque o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”, que tem o seguinte teor e justificativa:


Recebemos em nossa Reunião, o Sr. Marcelo Naves (Agente de Relacionamento Comercial da CEMIG), o Sr. Divino Barros Vieira (Gerente de Relacionamento com Clientes Especiais do Poder Público de Distribuição da CEMIG), o Sr. Ulisses Ferreira Pinto (Secretário Municipal de Governo), e o Sr. Márcio José de Morais (Secretário Municipal de Finanças), que vieram falar sobre este Projeto.
Eles nos falaram sobre a CIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, cobrança que a pretexto de ser uma “contribuição”, na realidade é um imposto a mais que já é cobrado de todos nós cidadãos, e que agora deve ser acrescida em seus valores pelo custeio de algumas atividades que seguirão, a partir de determinação da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, sob a responsabilidade dos municípios, e não mais da concessionária que as exercia.
Na prática, o município arcará com a manutenção da iluminação pública da seguinte forma: “a Cemig coloca o poste, mas aquele braço que sai do poste, já é da prefeitura”, ou seja, em parte a Cemig continuará a fazer seu trabalho, mas problemas com a manutenção para seu bom funcionamento deverá ser por conta da prefeitura; além do custeio de novas redes que estão sendo instaladas, e da renovação da iluminação que deverá ser com lâmpadas de LED.
Segundo levantamentos, o incremento da divida orçamentária do município, com estas novas atribuições, deverá ser da ordem de R$ 88.000/mensais. E, segundo o Sr. Divino, todo dinheiro arrecadado com esta CIP é um dinheiro ‘carimbado’, ou seja, só pode ser usado na iluminação pública! Atualmente, deve haver em caixa, cerca de R$ 300.000,00, segundo Morais, sendo que há uma sobra mensal de cerca de R$ 60.000,00.
Sr. Ulisses falou sobre as duas possibilidades da prefeitura para exercer esta função: “terceirizar ou criar no município um serviço de iluminação!”, justificando que o custeio previsto pode ser ainda maior. Também, falamos sobre a possibilidade de nossa cidade integrar um consórcio que assuma esta função de manutenção.
Bem, a primeira crítica que faço a este Projeto é sobre a premissa que apontei acima, que talvez não tenha palco neste plenário municipal, que é sobre a mudança figurativa da TIP – Taxa de Iluminação Pública, para a CIP – Custeio de Iluminação Pública, sendo que conceitualmente ambas funcionam como imposto, o que no caso de se tratar de iluminação pública não deveria ser sobretaxado. Para melhor esclarecimento sugiro a leitura do texto de Roseli Quaresma Bastos, que pode ser acessado em http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10468&revista_caderno=11.
Outra consideração que fiz é sobre a antecipação desta cobrança, visto que a ANEEL ainda não definiu com clareza a transferência de atribuições, conforme nos informaram os presentes, podendo por exemplo, se estender a junho esta transferência. A isto, o secretário Ulisses se dispôs a elaborar uma emenda a este projeto que preveja um máximo de três meses antes da transferência para o início das cobranças.
E, a principal questão é o valor a ser cobrado. Conforme consta no Projeto o consumo de 0 a 50 kwh que anteriormente tinha a CIP de 0%, continuará desta forma; o consumo de 51 a 100 Kwh que anteriormente era 3%, será agora de 0%. Estas medidas beneficiariam a população mais carente, cerca de 6.500 consumidores. Mas, o consumo de 101 a 200 kwh que anteriormente era de 5%, será agora de 12%; o consumo de 201 a 300 kwh que anteriormente era de 8%, passará a 15%; e finalmente, o consumo acima de 300 kwh que antes tinha essa taxa de 10%, será agora de 18%. Não é difícil perceber que, sobretudo, a classe média será onerada com estas mudanças. Como foi dito: “é a política de quem pode mais, paga mais”.

Pedimos que nova discussão se processe, agora baseada em novas planilhas de custos com novas propostas de escalonamento destas taxas, a serem elaboradas e enviadas a nós vereadores.