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domingo, 8 de dezembro de 2013

07/12/2013
DIA INTERNACIONAL DO DEFICIENTE

MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS FAZ A FESTA

Com iniciativa do MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS, o dia internacional do deficiente foi comemorado com festa para os alunos da APAE e da ESCOLA SANTA TEREZA.

Na terça-feira, 03/12, com apoio da TNT MEGASTORE, TRW AUTOMOTIVE, CINE ART CAFÉ, LIDER VANS, GRUPO AMO TC, e da SEDUC, cerca de oitenta crianças, professores, e nós, voluntários do Movimento, fomos para uma sessão ‘pipoca’ de cinema – UM TIME SHOW DE BOLA – e logo depois, para a TNT, onde nos brindamos com refrigerante, sanduíche, batata frita e sorvete.

Neste encontro, pessoas muito especiais cuidaram de crianças especiais: agradecemos a todos, em especial a nosso amigo mais que especial, e companheiro de Movimento, ÉDER, cuja participação foi fundamental para esta realização.
Entre as diversas histórias que colecionamos e as cenas indescritíveis de alegria no rosto das crianças, uma merece destaque: a menina Alinielen, 15 anos, cadeirante, portadora de distrofia muscular, tinha o sonho de conhecer e assistir um filme no cinema. O grupo se mobilizou e a trouxe para fazer parte desta festa. Mais uma vez, foi o Éder quem foi buscá-la em seu carro e esteve com as crianças todo o tempo, no cinema e na TNT.
Bem, acredito que o respeito às diferenças é uma cultura que está ganhando espaço: esta festa consagrou um ano repleto de realizações do Movimento e firma nosso compromisso com esta luta.









MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS

O QUE É O BPC ESCOLA? RESPONDE A PROFESSORA VIVIANE
Em nossa reunião desta semana, novas pessoas vieram conhecer-nos e participar de nossos debates. Fizemos um balanço da festa que havíamos realizado para as crianças da APAE e ESCOLA SANTA TEREZA, como se tivéssemos vivido um encantamento, marcados pela alegria das crianças e pelo caráter altruísta de todos os envolvidos.
Em seguida, a professora Viviane de Souza F. Tavares, nos falou sobre o que é o BPC ESCOLA, critérios de seleção e como está sua aplicação em nosso município, onde cerca de 100 pessoas são por ele contempladas. Viviane é professora do AEE – Atendimento Educacional Especializado, e milita pela Educação Inclusiva, fazendo parte de uma equipe de professores extremamente engajados e dedicados a esta causa. Vale dizer que o AEE, há alguns anos, começou atendendo sete alunos e hoje atende cerca de 200 alunos em diversas escolas da rede municipal.
O BPC ESCOLA é um programa governamental que visa garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes portadores de deficiências, até 18 anos. Então, identifica-se e procura-se minimizar as barreiras e dificuldades para a permanência da criança na escola. Este benefício financeiro é um direito, que é preciso ser divulgado para todos que preenchem os critérios de acesso a ele.
Depois, conversamos sobre nosso próximo evento, a vinda da Dra. Ana Lúcia de Oliveira, para fazer uma palestra sobre a história da luta pelos direitos das pessoas com deficiências.
Como de costume, nossa próxima reunião será na próxima quarta-feira, às 19h, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara), e como se trata de um grupo aberto, todos estão convidados. Até lá!


FRENTE SULMINEIRA DISCUTE O PASSE LIVRE

O PASSE LIVRE JÁ É UMA REALIDADE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DE NOSSA REGIÃO
Com a presença de diversos representantes do sul de Minas, de Varginha, Poços de Caldas, Divinópolis, e outras cidades, foi realizada na Câmara Municipal um encontro para discutir como está sendo implementada a Lei que prevê o PASSE LIVRE nas diversas comunidades.
Muitos avanços foram pontuados pelos manifestantes, mas muitos outros precisam ocorrer. Por exemplo, o passe livre para os idosos acima de 60 anos, como prevê o Estatuto do Idoso, ainda não foram aceitos pelas diversas administrações.
Diferentes modalidades de implantação do passe livre estão vigorando, sendo necessário um intercâmbio entre as cidades para fiscalizar e equilibrar estes direitos em sua integralidade. A vereadora Edna Mafra sugeriu a constituição de uma frente de vereadores que se interessam pela causa das pessoas com deficiências, para se reunirem regularmente com este fim.
Eu falei sobre o MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS, nossas ações durante este ano, e questionei aos presentes sobre a portaria 1272 do Ministério da Saúde, que previa entre outras benesses, a distribuição de cadeiras de rodas motorizadas, aos cadeirantes, e que não foi utilizada até então em nossa região.

Dr. MAURICIO CONVIDA

Dr. ALESSANDRO BRANQUINHO FALA SOBRE HIPERTENSÃO ARTERIAL NA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Nesta semana recebemos o Dr. Alessandro Branquinho, que veio nos falar sobre HIPERTENSÃO ARTERIAL, um importante problema de saúde pública, que acomete cerca de 30% das pessoas, e que é um fator relevante de morte entre os brasileiros. Ele esclareceu que a possibilidade de nos tornarmos hipertensos cresce com a idade, e que não há sintomas evidentes em 70% dos portadores de hipertensão. Daí, a necessidade de um diagnóstico precoce para evitar futuras conseqüências drásticas deste quadro, que geralmente surge em quadros cerebrais, cardíacos ou renais.
Sobre a hipertensão, ele nos disse: “Não há cura, há controle!”. Ensinou como prevenir picos hipertensivos, e falou sobre os tratamentos vigentes. Ao final, falou sobre a “Síndrome do Coração Partido”, onde, uma condição estressante muito intensa pode, mesmo sem nenhuma lesão prévia no coração, provocar quadros cardíacos muito graves.
Encerramos neste ano, com esta quinta edição, nossos encontros que procuram difundir o conhecimento através do contato com especialistas da área da saúde. Para o próximo ano tem mais, muito mais!

A HISTÓRIA DA LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

Dra. ANA LÚCIA, COORDENADORA ESPECIAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, EM TRÊS CORAÇÕES
Em mais uma iniciativa do MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS, convidamos a Dra. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, presidente da comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiências da OAB/MG, para estar conosco, proferindo uma palestra que integrou nossa comemoração pelo DIA INTERNACIONAL DO DEFICIENTE.
Ana Lúcia é uma pessoa extremamente envolvida com a causa das pessoas com deficiências, e conhece profundamente as leis que regem seus direitos. Ela trouxe cópias, que distribuiu entre os presentes, da Convenção da ONU que dita as regras a que cada país deve se adequar nesta causa. Também trouxe cópias do programa Viver sem Limite, e um folder do Banco do Brasil (que oferece crédito para aquisição de bens tecnológicos que facilitem a vida dos deficientes), entre outros.
Ela relatou a história dos movimentos em favor de uma cultura pelos direitos humanos das pessoas com deficiências, e ajudou-nos a esclarecer algumas questões sobre a conceituação dos deficientes: quem são e quem tem direito! Muitas perguntas foram feitas e experiências relatadas. Participações relevantes foram do Sr. Gilberto Maciel, presidente do COPED, e da Sra. Jané Olivé, coordenadora do AEE/NAE/CAP, e da professora Marcela, do AEE, em nossa cidade.
Ainda, discutimos a possibilidade de termos em Três Corações, uma ”Central de Libras”, projeto do governo federal que visa oferecer aos surdos, condições melhores de acessibilidade. Aliás, o conceito de ACESSIBILIDADE, foi claramente definido por Ana Lúcia, como algo muito mais amplo que fazermos apenas modificações arquitetônicas, ou seja, é antes de tudo uma Cultura de Direitos e respeito às Diferenças.
Nosso muito obrigado à Dra. Ana Lúcia e à OAB/MG que patrocinou sua vinda até Três Corações.








SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/12/2013
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a autorização para doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
 Projeto que doa terreno da municipalidade para construção de escola no bairro “Nova Três Corações”.

 EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei complementar que Altera o Anexo V da Lei complementar no. 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.
Este projeto procura equiparar os cargos que exerciam, em especial, alguns servidores aposentados, para reajuste de seus salários, não como estão hoje nomeados, mas recuperando um pouco da defasagem que sofreram após a criação dos cargos de secretários e outros.

2.     Projeto de Lei complementar que Revoga a Lei complementar no. 0246, de 17 de setembro de 2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei complementar no. 0201, de 15 de maio de 2007 e dá outras providências.
Este projeto prevê o pagamento dos honorários de sucumbência, que hoje são destinados aos cofres públicos, aos procuradores do município.
“Parágrafo único. Serão devidos aos procuradores municipais nas ações judiciais de qualquer natureza os honorários advocatícios e a condenação em sucumbência, na forma do artigo 21 e Capítulo VI da Lei no. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.”
Apenas eu votei em contrário, alegando a ilegalidade e a imoralidade do projeto: mesmo a questão legal sendo questionável, tendo jurisprudências a favor desta ação, entendi que, tendo, sobretudo, jurisprudências dominantes contrárias a ele, o considerei ilegal.
Em especial, jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Luiz Fux, previu que, enquanto servidor público, o advogado não faz jus aos honorários de sucumbência: “os honorários pertencem à própria administração pública”. Esta decisão está baseada no art. 4º da lei no. 9.527/97, posterior à Lei mencionada no projeto em questão.
O caráter imoral está evidenciado, como entendi, pela lesão ao erário público, em especial, porque o caixa municipal opera de forma limitada e já está compromissado com diversas outras necessidades.

3.     Projeto de Lei ordinária que Revogam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei no. 3657, de 25 de abril de 2011, que “Regulamenta o sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados “Área Azul” e autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.
Este projeto prevê a terceirização do serviço de Zona Azul, o que parece uma medida salutar ao poder municipal, visto que, na forma que atua, está exposto a riscos e demandando melhor organização. Mas, a revogação dos parágrafos descritos acima, expõe os usuários a cobranças que parecem desnecessárias. Assim, elaboramos uma emenda descaracterizando esta revogação. Então, enquanto esta emenda não é votada, na forma como está este projeto, eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário a ele, até que se vote primeiramente a emenda que deverá acompanhá-lo.

4.     Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Município.
Este projeto do vereador Altair, segundo o mesmo informou, apesar de ser extremamente genérico em sua descrição, autoriza o poder Executivo a contratar profissionais de serviço social para atuarem em algumas escolas do município.

INDICAÇÕES

Minhas indicações nasceram do encontro que tivemos entre moradores dos bairros Cinturão Verde, Vila Sueli e Jardim Esperança, com o deputado federal Padre João, no sábado anterior a esta sessão, conforme relatado em postagem anterior.
1.     Ao Departamento de Trânsito para que se faça uma pesquisa junto à população e posteriores estudos para avaliar a possibilidade de tornar via de acesso único a Rua Dona Glorinha de Piva, no bairro Cinturão Verde.
2.     À Secretaria de Obras da PMTC, para, conforme abaixo-assinado dos moradores do bairro Cinturão Verde, buscar uma “solução para a rede de esgoto da Rua Dona Glorinha de Paiva, que constantemente está estourando causando mau cheiro e incômodo para os moradores do local”.

3.     À Secretaria de Planejamento da PMTC para inserir nos seus projetos, estudos de viabilidade à execução da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Celso Banda.

4.     À Secretaria de Desenvolvimento Social da PMTC, bem como à Secretaria de Cultura, para que se empenhem em elaborar e executar projetos de inserção social e cultural, às crianças e adolescentes dos bairros Cinturão Verde, Vila Sueli e Jardim Esperança.

PALAVRA FRANCA

A meu convite, recebemos em nossa Sessão os atuais dirigentes da UNINCOR, para esclarecer a situação em que se encontra nossa Universidade, em especial, sobre as medidas que estão sendo tomadas para superar a crise agonizante que toda nossa comunidade acompanha há alguns meses.
O Prof. Marcelo Junqueira Pereira, presidente da FCTE desde 27/08/13, falou-nos de sua história junto à Unincor, estando há 27 anos em Três Corações, disse estar envolvido em um projeto de revitalização da Universidade: “nós acreditamos nesse projeto!”. E parece que deu o tom deste projeto: “precisamos executivos profissionais, pessoas que entendem de administração!”. E concluiu: “estamos num processo de planejamento. Ao começarmos o ano teremos um plano de trabalho”.
Ele falou sobre o valor de todos que suportaram esta crise “há seis meses sem pagar salários”, e convidou todos os vereadores para conhecerem o trabalho da Unincor: “estamos de portas abertas”.
O Prof. Leandro Rodrigues de Souza, diretor geral da Unincor, falou, de forma entusiasmada, sobre a importância de se demarcar um posicionamento que olhe para o futuro, mas disse: “queremos chegar onde a Unincor chegou há 20 anos”. E ainda, reconheceu que é preciso reconquistar a confiança e contar com a ajuda da população. E disse de sua preocupação com a “empregabilidade” de todos os cerca de 550 funcionários dali.
A Profa. Gleicione, reitora da Unincor, também falou sobre o empenho de todos para construir um projeto que objetive “colocar no mercado de trabalho profissionais que façam a diferença”. Ela disse do convite que recebeu para estar à frente da reitoria, e que acredita na recuperação da Universidade. E ainda: “queremos que a Unincor cresça com qualidade”, e “queremos resgatar o nome da Unincor”.
Também falou o Dr. Ubsclender, presidente do Conselho Deliberativo da FCTE, em especial relatando sua incansável disposição em lutar pela nossa Universidade, há quarenta anos, apesar das críticas e indisposições que sofreu ao longo destes anos.
Muitos vereadores fizeram alguns questionamentos, mas todos que se pronunciaram desejaram êxito nos objetivos elencados por esta diretoria.
Particularmente, eu agradeci suas presenças ali em nossa sessão, mas questionei sobre a existência de um grupo de investidores estar em parceria com a Universidade para seu soerguimento, bem como sobre o conhecimento e anuência do ministério público a este contrato, como dita o regimento desta instituição.
Por fim, pedi transparência nas ações e medidas a serem tomadas para o saneamento de suas dívidas e quanto à execução do projeto pedagógico instituído.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Em seguida à nossa reunião ordinária de comissões, foram marcadas duas sessões extraordinárias, para serem votados alguns projetos, como descritos a seguir.
 28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei complementar que Altera o Anexo V da Lei complementar no. 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.
 Como citado acima, todos votamos favoravelmente a este projeto.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei complementar que autoriza o Município de Três Corações - MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
Este projeto foi recentemente desaprovado pelo plenário, mas retorna agora, com o mesmo teor, tendo sido agora aprovado por sete votos a favor e dois votos contra (eu e a vereadora Edna Mafra votamos contrários a ele, em especial por estar apresentado sem a emenda no. 2, como descrita em postagem anterior, que propusemos que o acompanhasse).

2.     Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. 
Este projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários, sendo que eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário a ele, por vários motivos por nós alegados em nossas reuniões de comissões.
 Inclusive, eu havia proposto aos vereadores que impetrássemos uma ação judicial contra a CIP, o que pretendo fazer por outras vias.
 Também, estou estudando a possibilidade de fazer uma emenda, agora que o projeto foi aprovado, para assegurar que tal cobrança somente seja feita, nestes novos índices, após a ANEEL determinar de fato o repasse ao poder municipal das atribuições que hoje são da CEMIG.
 Sobretudo, entendo que outros meios poderiam ser utilizados para custear os possíveis serviços que deverão então ser da alçada municipal e não onerar a população com o aumento neste tributo/contribuição.
 E, por fim, acho incongruente votarmos numa mesma sessão legislativa a cobrança deste aumento enquanto se retiram dos cofres públicos, para os procuradores municipais, os honorários de sucumbências, como relatados anteriormente.

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Emenda no. 1 ao Projeto de Lei complementar que autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
 O teor desta emenda já foi apresentado neste diário, em postagem anterior. Apenas eu votei em contrário.

2.     Emenda no. 2 ao Projeto de Lei complementar que autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
O teor desta emenda já foi apresentado neste diário, em postagem anterior. A seu favor, votamos apenas eu e a vereadora Edna Mafra.

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei complementar que autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências (com a Emenda no. 1). 
Com a emenda no. 1, eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário ao projeto, mas por sete votos a favor, ele foi aprovado.

2.     Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. 

Este projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários, sendo que eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário a ele, por vários motivos por nós alegados em nossas reuniões de comissões.


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