07/12/2013
DIA
INTERNACIONAL DO DEFICIENTE
MOVIMENTO TRÊS
CORAÇÕES SEM DEGRAUS FAZ A FESTA
Com iniciativa do MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS, o dia internacional do
deficiente foi comemorado com festa para os alunos da APAE e da ESCOLA SANTA TEREZA.
Na terça-feira,
03/12, com apoio da TNT MEGASTORE, TRW AUTOMOTIVE, CINE ART CAFÉ, LIDER VANS, GRUPO AMO TC, e da SEDUC, cerca de oitenta
crianças, professores, e nós, voluntários do Movimento, fomos para uma sessão
‘pipoca’ de cinema – UM TIME SHOW DE BOLA – e logo depois, para a TNT, onde nos
brindamos com refrigerante, sanduíche, batata frita e sorvete.
Neste encontro, pessoas muito especiais cuidaram de crianças especiais:
agradecemos a todos, em especial a nosso amigo mais que especial, e companheiro
de Movimento, ÉDER, cuja participação foi fundamental
para esta realização.
Entre as diversas
histórias que colecionamos e as cenas indescritíveis de alegria no rosto das
crianças, uma merece destaque: a menina Alinielen, 15 anos,
cadeirante, portadora de distrofia muscular, tinha o sonho de conhecer e
assistir um filme no cinema. O grupo se mobilizou e a trouxe para fazer parte
desta festa. Mais uma vez, foi o Éder quem foi buscá-la em seu carro e esteve
com as crianças todo o tempo, no cinema e na TNT.
Bem, acredito que o respeito às diferenças é uma cultura que está ganhando espaço:
esta festa consagrou um ano repleto de realizações do Movimento e firma nosso
compromisso com esta luta.
MOVIMENTO
TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS
O QUE É O BPC
ESCOLA? RESPONDE A PROFESSORA VIVIANE
Em nossa reunião
desta semana, novas pessoas vieram conhecer-nos e participar de nossos debates.
Fizemos um balanço da festa que havíamos realizado para as crianças da APAE e ESCOLA SANTA TEREZA, como
se tivéssemos vivido um encantamento, marcados pela alegria das crianças e pelo
caráter altruísta de todos os envolvidos.
Em seguida, a professora Viviane de Souza F. Tavares, nos falou sobre o que
é o BPC ESCOLA, critérios de seleção e como está sua
aplicação em nosso município, onde cerca de 100 pessoas são por ele
contempladas. Viviane é professora do AEE – Atendimento Educacional
Especializado, e milita pela Educação Inclusiva, fazendo parte de uma
equipe de professores extremamente engajados e dedicados a esta causa. Vale
dizer que o AEE, há alguns anos, começou atendendo sete alunos e hoje atende
cerca de 200 alunos em diversas escolas da rede municipal.
O BPC ESCOLA é um programa governamental que visa garantir o acesso e a
permanência na escola de crianças e adolescentes portadores de deficiências,
até 18 anos. Então,
identifica-se e procura-se minimizar as barreiras e dificuldades para a
permanência da criança na escola. Este benefício financeiro é um direito, que é
preciso ser divulgado para todos que preenchem os critérios de acesso a ele.
Depois, conversamos
sobre nosso próximo evento, a vinda da Dra. Ana Lúcia de Oliveira, para fazer
uma palestra sobre a história da luta pelos direitos das pessoas com
deficiências.
Como de costume,
nossa próxima reunião será na próxima quarta-feira, às 19h, na Escola do
Legislativo (anexo à Câmara), e como se trata de um grupo aberto, todos estão
convidados. Até lá!
FRENTE
SULMINEIRA DISCUTE O PASSE LIVRE
O PASSE LIVRE JÁ É
UMA REALIDADE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DE NOSSA REGIÃO
Com a presença de diversos representantes do sul de Minas, de Varginha, Poços de
Caldas, Divinópolis, e outras cidades, foi realizada na Câmara Municipal um
encontro para discutir como está sendo implementada a Lei que prevê o PASSE
LIVRE nas diversas comunidades.
Muitos avanços
foram pontuados pelos manifestantes, mas muitos outros precisam ocorrer. Por
exemplo, o passe livre para os
idosos acima de 60 anos, como prevê o Estatuto do Idoso, ainda não foram
aceitos pelas diversas administrações.
Diferentes
modalidades de implantação do passe livre estão vigorando, sendo necessário um
intercâmbio entre as cidades para fiscalizar e equilibrar estes direitos em sua
integralidade. A vereadora Edna Mafra sugeriu a constituição
de uma frente de vereadores que se interessam pela causa das pessoas com
deficiências, para se reunirem regularmente com este fim.
Eu falei sobre o MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS, nossas ações durante este
ano, e questionei aos presentes sobre a portaria 1272 do Ministério da Saúde,
que previa entre outras benesses, a distribuição de cadeiras de rodas
motorizadas, aos cadeirantes, e que não foi utilizada até então em nossa região.
Dr.
MAURICIO CONVIDA
Dr. ALESSANDRO
BRANQUINHO FALA SOBRE HIPERTENSÃO ARTERIAL NA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Nesta semana
recebemos o Dr. Alessandro Branquinho, que veio nos
falar sobre HIPERTENSÃO ARTERIAL, um importante problema de saúde pública, que acomete cerca de 30% das
pessoas, e que é um fator relevante de morte entre os brasileiros. Ele
esclareceu que a possibilidade de nos tornarmos hipertensos cresce com a idade,
e que não há sintomas
evidentes em 70% dos portadores de hipertensão. Daí, a necessidade de um
diagnóstico precoce para evitar futuras conseqüências drásticas deste quadro,
que geralmente surge em quadros cerebrais, cardíacos ou renais.
Sobre a
hipertensão, ele nos disse: “Não há cura, há controle!”.
Ensinou como prevenir picos hipertensivos, e falou sobre os tratamentos
vigentes. Ao final, falou sobre a “Síndrome do Coração Partido”,
onde, uma condição estressante muito intensa pode, mesmo sem nenhuma lesão
prévia no coração, provocar quadros cardíacos muito graves.
Encerramos neste ano,
com esta quinta edição, nossos encontros que procuram difundir o conhecimento
através do contato com especialistas da área da saúde. Para o próximo ano tem
mais, muito mais!
A
HISTÓRIA DA LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
Dra. ANA LÚCIA,
COORDENADORA ESPECIAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, EM
TRÊS CORAÇÕES
Em mais uma iniciativa
do MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS, convidamos
a Dra. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, presidente da
comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiências da OAB/MG, para
estar conosco, proferindo uma palestra que integrou nossa comemoração pelo DIA INTERNACIONAL DO DEFICIENTE.
Ana Lúcia é uma
pessoa extremamente envolvida com a causa das pessoas com deficiências, e
conhece profundamente as leis que regem seus direitos. Ela trouxe cópias, que
distribuiu entre os presentes, da Convenção da ONU que dita as regras a que
cada país deve se adequar nesta causa. Também trouxe cópias do programa Viver
sem Limite, e um folder do Banco do Brasil (que oferece crédito para aquisição
de bens tecnológicos que facilitem a vida dos deficientes), entre outros.
Ela relatou a
história dos movimentos em
favor de uma cultura pelos direitos humanos das pessoas com deficiências,
e ajudou-nos a esclarecer algumas questões sobre a conceituação dos deficientes: quem são e quem
tem direito! Muitas perguntas foram feitas e experiências relatadas.
Participações relevantes foram do Sr. Gilberto Maciel,
presidente do COPED, e da Sra. Jané Olivé,
coordenadora do AEE/NAE/CAP, e da professora Marcela, do
AEE, em nossa cidade.
Ainda, discutimos a
possibilidade de termos em Três Corações, uma ”Central de Libras”, projeto do governo federal que
visa oferecer aos surdos, condições melhores de acessibilidade. Aliás, o conceito de ACESSIBILIDADE, foi claramente definido por Ana
Lúcia, como algo muito mais amplo que fazermos apenas modificações arquitetônicas,
ou seja, é antes de tudo uma Cultura de Direitos e respeito às Diferenças.
Nosso muito
obrigado à Dra. Ana Lúcia e à OAB/MG que patrocinou sua vinda até Três
Corações.
SESSÃO
ORDINÁRIA
Em 02/12/2013
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei
complementar que dispõe sobre a autorização para doação de área de
terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Projeto que doa terreno da municipalidade para
construção de escola no bairro “Nova Três Corações”.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei
complementar que Altera o Anexo V da Lei complementar no. 282, de 26 de
agosto de 2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras
providências”.
Este projeto procura equiparar os cargos que exerciam, em especial, alguns
servidores aposentados, para reajuste de seus salários, não como estão hoje
nomeados, mas recuperando um pouco da defasagem que sofreram após a
criação dos cargos de secretários e outros.
2.
Projeto de Lei
complementar que Revoga a Lei complementar no. 0246, de 17 de setembro
de 2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei complementar
no. 0201, de 15 de maio de 2007 e dá outras providências.
Este projeto prevê o pagamento dos honorários de
sucumbência, que hoje são destinados aos cofres públicos, aos procuradores do
município.
“Parágrafo
único. Serão devidos aos procuradores municipais nas ações judiciais de
qualquer natureza os honorários advocatícios e a condenação em sucumbência, na
forma do artigo 21 e Capítulo VI da Lei no. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil.”
Apenas
eu votei em contrário, alegando a ilegalidade e a imoralidade do projeto: mesmo a questão legal sendo questionável, tendo
jurisprudências a favor desta ação, entendi que, tendo, sobretudo, jurisprudências
dominantes contrárias a ele, o considerei ilegal.
Em especial, jurisprudência firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Luiz Fux, previu que,
enquanto servidor público, o advogado não faz jus aos honorários de
sucumbência: “os honorários
pertencem à própria administração pública”. Esta decisão está baseada no
art. 4º da lei no. 9.527/97, posterior à Lei mencionada no
projeto em questão.
O caráter imoral está evidenciado, como entendi,
pela lesão ao erário público, em especial, porque o
caixa municipal opera de forma limitada e já está compromissado com diversas
outras necessidades.
3.
Projeto de Lei
ordinária que Revogam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei no.
3657, de 25 de abril de 2011, que “Regulamenta o sistema de
estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados “Área
Azul” e autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação,
concessão onerosa para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros
públicos, e dá outras providências”.
Este projeto prevê a terceirização do serviço de
Zona Azul, o que parece uma medida salutar ao poder municipal, visto
que, na forma que atua, está exposto a riscos e demandando melhor organização.
Mas, a revogação dos parágrafos descritos acima, expõe os usuários a cobranças
que parecem desnecessárias. Assim, elaboramos uma emenda
descaracterizando esta revogação. Então, enquanto esta emenda não é
votada, na forma como está este projeto, eu e a vereadora Edna Mafra votamos em
contrário a ele, até que se vote primeiramente a emenda que deverá
acompanhá-lo.
4.
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social
nas escolas da rede pública de ensino do Município.
Este projeto do vereador Altair, segundo o mesmo informou, apesar de
ser extremamente genérico em sua descrição, autoriza o poder Executivo a contratar profissionais de serviço social para atuarem em
algumas escolas do município.
INDICAÇÕES
Minhas indicações nasceram do encontro que tivemos entre moradores dos bairros Cinturão Verde, Vila Sueli e Jardim Esperança, com o deputado federal Padre João, no sábado anterior a esta sessão, conforme relatado em postagem anterior.
1.
Ao Departamento
de Trânsito para que se faça
uma pesquisa junto à população e posteriores estudos para avaliar a
possibilidade de tornar via de acesso único a Rua Dona Glorinha de Piva, no
bairro Cinturão Verde.
2.
À Secretaria de
Obras da PMTC, para, conforme
abaixo-assinado dos moradores do bairro Cinturão Verde, buscar uma “solução
para a rede de esgoto da Rua Dona Glorinha de Paiva, que constantemente está
estourando causando mau cheiro e incômodo para os moradores do local”.
3.
À Secretaria de
Planejamento da PMTC para inserir nos
seus projetos, estudos de viabilidade à execução da cobertura da quadra
poliesportiva da Escola Municipal Celso Banda.
4.
À Secretaria de
Desenvolvimento Social da PMTC, bem como à Secretaria de Cultura, para que se empenhem em elaborar e executar
projetos de inserção social e cultural, às crianças e adolescentes dos bairros
Cinturão Verde, Vila Sueli e Jardim Esperança.
PALAVRA
FRANCA
A meu convite,
recebemos em nossa Sessão os atuais dirigentes da UNINCOR,
para esclarecer a situação em que se encontra nossa Universidade, em especial,
sobre as medidas que estão sendo tomadas para superar a crise agonizante que
toda nossa comunidade acompanha há alguns meses.
O Prof. Marcelo Junqueira Pereira, presidente da FCTE desde 27/08/13, falou-nos de sua
história junto à Unincor, estando há 27 anos em Três Corações, disse estar
envolvido em um projeto de revitalização da Universidade: “nós acreditamos nesse projeto!”.
E parece que deu o tom deste projeto: “precisamos executivos profissionais, pessoas que entendem de administração!”.
E concluiu: “estamos num
processo de planejamento. Ao começarmos o ano teremos um plano de trabalho”.
Ele falou sobre o
valor de todos que suportaram esta crise “há seis meses sem pagar salários”, e convidou todos
os vereadores para conhecerem o trabalho da Unincor: “estamos de portas abertas”.
O Prof. Leandro Rodrigues de Souza, diretor geral da Unincor, falou, de forma
entusiasmada, sobre a importância de se demarcar um posicionamento que olhe
para o futuro, mas disse: “queremos
chegar onde a Unincor chegou há 20 anos”. E ainda, reconheceu que é
preciso reconquistar a confiança e contar com a ajuda da população. E disse de
sua preocupação com a “empregabilidade”
de todos os cerca de 550 funcionários dali.
A Profa. Gleicione, reitora da Unincor, também falou sobre o empenho de todos para
construir um projeto que objetive “colocar no mercado de trabalho profissionais que façam a diferença”.
Ela disse do convite que recebeu para estar à frente da reitoria, e que
acredita na recuperação da Universidade. E ainda: “queremos que a Unincor cresça com qualidade”, e “queremos resgatar o nome da
Unincor”.
Também falou o Dr. Ubsclender, presidente do Conselho Deliberativo da FCTE, em especial relatando
sua incansável disposição em lutar pela nossa Universidade, há quarenta anos,
apesar das críticas e indisposições que sofreu ao longo destes anos.
Muitos vereadores
fizeram alguns questionamentos, mas todos que se pronunciaram desejaram êxito nos
objetivos elencados por esta diretoria.
Particularmente, eu
agradeci suas presenças ali em nossa sessão, mas questionei sobre a existência
de um grupo de investidores estar em parceria com a Universidade para seu
soerguimento, bem como sobre o conhecimento e anuência do ministério público a
este contrato, como dita o regimento desta instituição.
Por fim, pedi
transparência nas ações e medidas a serem tomadas para o saneamento de suas
dívidas e quanto à execução do projeto pedagógico instituído.
SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS
Em seguida à nossa reunião
ordinária de comissões, foram marcadas duas sessões extraordinárias, para serem
votados alguns projetos, como descritos a seguir.
28ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei
complementar que Altera o Anexo V da Lei complementar no. 282, de 26 de
agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.
Como citado acima, todos votamos favoravelmente a
este projeto.
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei
complementar que autoriza o Município de Três Corações - MG a desafetar
imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de
leilão público e dá outras providências.
Este projeto foi
recentemente desaprovado pelo plenário, mas retorna agora, com o mesmo teor,
tendo sido agora aprovado por sete votos a favor e dois votos contra (eu e a
vereadora Edna Mafra votamos contrários a ele, em especial por estar apresentado
sem a emenda no. 2, como descrita em postagem anterior, que propusemos que o
acompanhasse).
2.
Projeto de Lei
complementar que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências.
Este projeto foi
aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários, sendo que eu e a
vereadora Edna Mafra votamos em contrário a ele, por vários motivos por nós
alegados em nossas reuniões de comissões.
Sobretudo,
entendo que outros meios poderiam ser utilizados para custear os possíveis
serviços que deverão então ser da alçada municipal e não onerar a população com
o aumento neste tributo/contribuição.
29ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1.
Emenda no. 1 ao Projeto de Lei complementar que autoriza o
Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade
para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
O teor desta emenda já foi apresentado neste
diário, em postagem anterior. Apenas
eu votei em contrário.
2.
Emenda no. 2 ao Projeto de Lei complementar que autoriza o
Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade
para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
O teor desta emenda já foi apresentado neste
diário, em postagem anterior. A
seu favor, votamos apenas eu e a vereadora Edna Mafra.
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei
complementar que autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar
imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de
leilão público e dá outras providências (com a Emenda no. 1).
Com a emenda no.
1, eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário ao projeto, mas por sete
votos a favor, ele foi aprovado.
2.
Projeto de Lei
complementar que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências.
Este projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários,
sendo que eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário a ele, por vários
motivos por nós alegados em nossas reuniões de comissões.
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