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domingo, 15 de dezembro de 2013

15/12/2013
FÓRUM MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS

POR UMA CULTURA DE DIREITOS HUMANOS

Exercício pleno da diversidade! Com esta simples frase, resumo a intensidade de experiências vividas por mais de 5.000 pessoas nos quatro dias deste Fórum, em Brasília, realizado através da parceria da sociedade civil, órgãos governamentais e internacionais, e participação de mais de 170 entidades de 74 países ali representados.


Com mais de 500 atividades em curso, cada um de nós tem agora a responsabilidade de levar adiante o que aprendeu, contribuindo para a afirmação dos direitos humanos no mundo.
Água na boca! Muitos temas foram abordados: “Direito à Memória, Verdade e Justiça”, “Diversidade Sexual”, “Saúde do Trabalhador”, “Promoção da Acessibilidade”, “Tráfico de Pessoas”, “Enfrentamento ao Racismo”, “Turismo Acessível”, “Populações de Rua”, “Mulheres vítimas de Violência Doméstica”, “Assédio Moral”, “Indígenas na Cidade”, “Assistência aos Idosos”, “Diversidade Religiosa”, etc, etc, etc.
Dentre as mesas que elegi para participar, destaco a “Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos Humanos”, composta de 5 deputados federais que compõem esta Frente, além de outros que se fizeram presentes e tiveram espaço para colocarem-se, questionando as violações que são feitas aos direitos humanos em vários âmbitos.
Ao secretário nacional da SDH, Sr. Antônio José, solicitei uma “Central de Libras” para nossa cidade. Ao deputado federal/PT João Paulo, solicitei uma emenda para a criação em nossa cidade de um “Centro de Referência dos Direitos Humanos – CRDH”. Também, participei de uma reunião do pré-comitê nacional de direitos humanos e saúde mental, objetivando ser membro do comitê nacional, quando este for constituído. Mas, sobretudo, ampliei minha cultura em direitos humanos.
É interessante, como você vai ouvindo e aquilo vai entrando e ampliando a mente, abrindo perspectivas, construindo conceitos e transformando a forma de ver o mundo e as pessoas que vivem nesse mundo.
O ponto alto de todo o Fórum, foram os discursos da Presidenta Dilma e do Ex-presidente Lula: a primeira muito ovacionada e também vaiada, enquanto o segundo pareceu-me elevado à categoria de santo. Ambos elencaram suas iniciativas pela regulamentação e efetivação dos direitos humanos às minorias e às classes mais desfavorecidas.
Aliás, a própria SDH foi constituída no governo Lula e seu primeiro ministro foi Nilmário Miranda, que estava lá, em determinado momento, com Lula e os outros dois ocupantes da pasta.
Fiquei receoso frente a algumas posturas que me pareceram radicais demais em algumas questões, como quanto à internação involuntária de usuários de drogas e a existência de hospitais psiquiátricos no país.
Enfim, o que se conclui é que precisamos urgentemente modificar, para nos atualizarmos, nossa visão frente às diferenças e aos direitos de todos, em respeito à nossa Constituição e à Declaração dos Direitos Universais da ONU. E ainda, é muito bom estar perto de muitas pessoas que pensam de forma parecida na questão dos direitos humanos!


A ADOLESCÊNCIA DIANTE DAS DROGAS

O USO DE DROGAS COMO UM REFÚGIO PARA FUGIR DA REALIDADE
No início da semana, fui convidado pela empresa Kerry, para ministrar duas palestras em sua SIPAT, para seus funcionários. O tema solicitado era “Álcool e Drogas”.
Para falar sobre isto, preferi falar sobre como vejo que se inicia o uso de drogas na adolescência, que é o período principal de inicio desta prática. Falei sobre o desenvolvimento normal e como, na falta deste, instala-se uma ‘organização patológica’ que tem na dependência química um ‘refúgio’ para distanciar-se da realidade.

Na falta de alicerces seguros, que possibilitem a constituição de uma identidade, o adolescente recorre a defesas próprias da criança, como a onipotência, para o enfrentamento de uma realidade angustiante que, de outro modo, não poderia enfrentar. Assim, adia seu amadurecimento e, ao contrário, regride a instâncias mentais mais primitivas. O uso de drogas é apenas um reflexo desta ‘organização defensiva’.
Diante destas colocações, houve muitas participações, troca de idéias e esclarecimento de dúvidas, permitindo que nosso objetivo fosse realizado. Assim, mais do que falar do efeito das drogas, este tipo de abordagem amplia nossa visão e evita o preconceito que muitas vezes domina os discursos sobre este tema.

AMIGO, UM DIA EU VOLTO PRA GENTE DANÇAR

ANA LUIZA FURTADO MATUCK BRILHA EM SUA ARTE


Em sua 14ª. edição – o que é um grande feito! – o festival de dança da Escola que leva o nome de sua mestra, tem apresentação neste fim de semana na EsSA, ontem e hoje, com a renda revertida numa ação social, neste ano em parceria com a Casa Lar, entidade que abriga jovens em situação de risco.
A Cultura Tricordiana tem em ANA LUIZA uma de suas mais importantes expressões na atualidade. Ela consegue agregar crianças e jovens, dezenas, para seus festivais. Durante todo o ano, eles se preparam com disciplina, dedicação e criatividade, se organizam em eventos paralelos, e se multiplicam para construir o show que vimos.
Suas ações perpassam a dança e adquirem um caráter fundamental na construção da identidade de todos esses jovens que a acompanham.
E, quando ela sobe ao palco em seus movimentos solos, desvela-se um deleite estético, sensual, técnico e mágico para nós que, embevecidos, assistimos.
Nesta edição, chamou-me atenção seu encontro com ex-alunas que se reorganizaram para estar novamente com ANA LUIZA, hoje jovens, mães, que há 10, 15 anos estudam com ela e aprendem os passos que devem dar, no palco e na vida.

COMITIVA CATAGUÁ FAZ DAS CINZAS SABÃO


A CULTURA TRICORDIANA AGRADECE

Gente! Fico impressionado com a capacidade do pessoal da VIRAMINAS de produzir e realizar manifestações culturais em várias modalidades – teatro, cinema, artes plásticas, fotografia, música, produção cultural, artesanato, folclore, patrimônio, etc. – para nosso povo e em nossa cidade! HÁ 06 ANOS!
Essa trupe tira leite de pedra e agora, faz das cinzas sabão! Sua nova criação, nascida de um projeto – RECRIAÇÃO – reúne jovens e alguns não tão jovens, para cantar modas, catiras, emboladas, e muito mais, com delicadeza e ‘timing’ de palco que beira o profissionalismo travestido da melhor artesania local.
Tranqüiliza-me muito ver jovem envolvido com ARTE. Vejo nisto uma manifestação de amor à vida, de exercício de formação de símbolos para se expressar sentimentos, de saída para o sem sentido que muitas vezes sufoca e desencaminha.
Não é possível citar todos os envolvidos, mas alguns carecem: RONILDO, PAULOS, ANDRESSA, LUCIANA, BIANCA, MARIA HELENA, ADELAIDE, ELISABETE, CRISTIANOS, CLAUDIÃO, ANA, CIDINHA.
VIRA MINAS, VIRA!

SESSÃO ORDINÁRIA
40ª Reunião Ordinária (09/12/2013)

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.       Emenda modificativa nº 1 ao Projeto de lei ordinária que Revogam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 3.657, de 25 de abril de 2011, que "Regulamenta o sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados "Área Azul" e autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências".
 Em postagem anterior já detalhei esta emenda, sendo ela agora aprovada por unanimidade dos presentes. 
2.       Emenda modificativa nº 1 ao Projeto de lei complementar que Revoga a Lei Complementar nº 0.246, de 17 de setembro de 2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 0.201, de 15 de maio de 2007 e dá outras providências. 
Esta emenda prevê que os honorários de sucumbência sobre os quais versa o projeto de lei que seria votado a seguir, deveriam ser distribuídos não somente aos advogados da procuradoria, mas rateados entre todos os funcionários da procuradoria. 
Aprovado por 7 votos a favor e 1 voto em contrário (eu votei em contrário). 

3.       Projeto de lei complementar que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, a título de indenização por desapropriação indireta, realizada em terreno doado ao Sr. Sebastião Domingos Filho e dá outras providências. 

4.       Projeto de resolução que Altera os desdobramentos do Art. 3º e os Anexos: Quadro de Detalhamento de Despesa; Ranking de Despesas e de Dotações por Estrutura, da Resolução nº 09/2013, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. 
Este projeto versa sobre o orçamento da Câmara Municipal e abre alocação de verba na Escola do Legislativo.

5.       Decreto Legislativo que Fixa o número de Vereadores que comporão a Câmara Municipal de Três Corações para a Legislatura 2017/2020. 
Este decreto foi aprovado por 6 votos a favor e 2 em contrário, sendo que eu e o vereador Ricardinho votamos em contrário.


 Para anunciar o meu voto, fiz as seguintes colocações:
 SOBRE O PROJETO QUE AUMENTA O NÚMERO DE VEREADORES NA CÂMARA
Qual o papel do vereador?

Há uma discussão nacional, através de instituições como a Associação Mineira dos Municípios (AMM), sobre a descaracterização dos legislativos municipais quanto a sua função constitucional: sem cumprir, como esperadas, suas principais funções, a legislativa e a de fiscalização do executivo, as câmaras municipais se vêem reduzidas à representação, junto ao poder municipal, dos interesses das comunidades que elegem este ou aquele vereador ou deste ou daquele setor da sociedade.

Então, por que aumentar o número de representantes dos partidos na Câmara?

Os problemas começam porque na representação de comunidades e setores da sociedade junto ao poder municipal o vereador não está amparado por prerrogativas institucionais: enquanto autoridade legislativa o vereador pouco pode fazer com relação a demandas que reclamam urgência executiva, como ocupar-se de buracos de ruas ou de reformas de quadras. A menos que haja relações de associação partidária entre os poderes envolvidos. Então há condições para que se estabeleça algum tipo de barganha: todos o sabemos, o “mensalão” e Aelton de Freitas nos ensinaram publicamente sobre a natureza destas barganhas: é sempre eleitoral. 

Prossigamos com o raciocínio: a barganha é sempre eleitoral porque os mandatos são dos partidos, e não dos candidatos. Então, não estaríamos aumentando de 10 para 15 o número de representantes das comunidades no poder público, mas sim aumentando de 10 para 15 o número de vagas na câmara para os partidos. Esse debate deve ser entendido desta maneira. É preciso falar nestes termos: tratamos aqui de uma discussão sobre aumentar o número de vagas para os partidos na máquina pública.

Para entender como o jogo partidário prejudica setores da sociedade e comunidades eleitorais inteiras, basta se atentar para o número de indicações minhas atendidas pelo Executivo: praticamente nenhuma – na prática, por este viés, o que movimenta as relações entre Câmara e o Poder Executivo é o interesse eleitoral, e não as necessidades comunitárias. É triste a insistência nesta via historicamente construída! Não é à toa que sou, de forma pejorativa, categorizado como sendo “de oposição”: sou considerado de oposição eleitoral, e, graças a isto, os setores da sociedade que apostam na minha mediação política podem acabar prejudicados em suas reivindicações. Mas, por não serem alheios ao jogo de escusos interesses partidários, porque sou honesto com eles também quanto a esse assunto, eles não me abandonam e, ao contrário, dão-me forças para continuar.

Com estes exemplos vê-se claramente que aumentar a representação partidária no poder público nada garante à população: a máquina pública brasileira está entre as mais caras do mundo, e também entre as mais ineficazes, e por isso me parece difícil defender que um novo aumento no custo da representação partidária para o contribuinte possa ser saudável.

Sim, aumenta o custo para o contribuinte!

Está claro que aumentar o número de cadeiras para vereadores implica aumentar custos para o contribuinte: se por um lado a câmara municipal mantém o mesmo orçamento e haja limites para comprometê-lo com subsídios (salários dos mandatários)*, naturalmente ele será mais comprometido com o custo dos partidos dentro da máquina pública, e isso poderá afetar o orçamento para outras áreas da câmara, como as áreas técnicas e os setores administrativos.

*Quase todo o dinheiro da câmara pode ser distribuído em pagamento de pessoal, até 70%. A câmara municipal pode optar por devolver este orçamento para o Executivo utilizá-lo na forma de serviço público à população.

Devemos lembrar a responsabilidade contextual desta Mesa Diretora: no ano passado ela aprovou o aumento de 66% nos subsídios aos representantes de partidos (vereadores). Agora propõe o aumento em 50% do número de vagas. Somados os custos, em 2 anos (2012/2013) esta Mesa Diretora estará mais que dobrando o custo com representantes partidários na estrutura pública tricordiana, sem perguntar nada ao contribuinte que vem sendo judiado sob vários pretextos. Não se pode permitir isto sem debate público amplo. 

Quem são os partidos em Três Corações?

E se falamos em aumentar o número de representações partidárias, devemos olhar para os nossos partidos e responder: quem são eles? Haverá uma relação íntima entre os atuais presidentes de partidos tricordianos e os ocupantes de cargos comissionados e de indicação na prefeitura ou da câmara municipal? Se a discussão é para aumentar o número de vagas na câmara para os representantes de partido, onde estão os colegiados de partido neste debate? O que eles têm a dizer? Porque a discussão começa e termina na câmara sem passar pela imprensa, pela consulta pública e nem mesmo pelos principais interessados: os representantes de partido? 

Se a preocupação é com a proximidade com as comunidades:

As comunidades, dentro da estrutura legislativa de que fazemos parte, estão representadas pelas associações de bairro: estas sim, as instituições que devem ser fomentadas e sofisticadas se nos assusta o crescimento de Três Corações. As associações de bairro, pensando o crescimento espacial da cidade, e os conselhos municipais, pensando os setores da sociedade. Não há um plano de desenvolvimento das representações não partidárias na vida pública tricordiana, e isto é o que deve nos assustar, pois são representações presentes em políticas públicas, um bom serviço público para as comunidades depende delas, e não de mais representações partidárias (ao custo de um aumento de 100% em 2 anos).

EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.       Projeto de lei ordinária que Revogam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 3.657, de 25 de abril de 2011, que "Regulamenta o sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados "Área Azul" e autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, e dá outras providências" (com/sem emenda). 
Este projeto foi unanimemente aprovado COM EMENDA. 
2.       Projeto de lei complementar que Revoga a Lei Complementar nº 0.246, de 17 de setembro de 2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 0.201, de 15 de maio de 2007 e dá outras providências (com/sem emenda). 
Este projeto, COM EMENDA, que trata da titularidade do destino das verbas de sucumbência, que até então estava nos cofres públicos, e com este projeto serão agora desviadas para os funcionários da procuradoria municipal, foi aprovado por 7 votos a favor e 1 voto em contrário (eu votei em contrário).



Para votá-lo, fiz a seguinte preleção, reafirmando minha posição já anunciada em votação anterior:

Desaprovo por significar a cessão de caixa da prefeitura para uma dada categoria de profissionais liberais quando a população está sendo submetida a um aumento no preço da taxa de iluminação pública, entre outros que podem vir.

A Lei 9.527/97, no seu artigo 4º cria exceção a Lei mencionada pelo jurídico da prefeitura em sua proposta: “As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 [que dispõe sobre a sucumbência], não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista”.

O recurso especial do STJ no 1.213.051/RS faz referência à mesma Lei e diz: “A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (Resp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011)”.

Já existe o acórdão contrário, citado acima: quando ele se tornar uma decisão “transitado em julgado” a desaprovação terá peso normativo, e será preciso voltar atrás na decisão favorável à sucumbência: diante disto, qual o propósito institucional ou público em aprovarmos esta cessão de dinheiro público aos advogados da Procuradoria? Devemos considerar, também, que se trata de beneficiar servidores que estão em cargos ocupados por indicação: fala-se em divisão da sucumbência entre os funcionários da Procuradoria do Município, sejam eles advogados ou não: é lícito e/ou politicamente responsável usar o dinheiro do contribuinte desta maneira?



3.       Projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Município. 
Este projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes, mas fiz algumas colocações relembrando a todos de minha indicação ao Executivo para a alocação de psicólogos junto às escolas, e sobre o valor do projeto apesar de, como o vejo, estar em falta de ‘ordenamento jurídico’:
“O assistente social estaria ligado ao quadro pedagógico da escola ou à secretaria de assistência social? A medida atende a legislações estaduais e nacionais da educação ou do Sistema Único de Assistência Social?”

“Conforme o Conselho Federal de Serviço Social (2001), os problemas sociais a serem combatidos pelo assistente social na área da educação são:

- Baixo rendimento escolar;
- Evasão escolar;
- Desinteresse pelo aprendizado;
- Problemas com disciplina;
- Insubordinação a qualquer limite ou regra escolar;
- Vulnerabilidade às drogas;
- Atitudes e comportamentos agressivos e violentos”.



INDICAÇÕES


1.     Moção de Aplausos a todos que contribuíram para a realização da festa que comemorou o dia internacional do deficiente, em especial à TNT Megastore, ao Cine Art Café, à Lider Vans, à TRW Automotive, ao Grupo AMO TC e à Seduc.


2.     Moção de Aplausos à Dra. Ana Lúcia de Oliveira, presidente da comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiências da OAB/MG, pela conferência realizada em nossa Câmara Municipal sobre “Dia Internacional do Deficiente e a História da Luta pelo Direito”, bem como Moção de Agradecimento à OAB/MG, pelo patrocínio da vinda da Dra. Ana Lúcia de Oliveira.


3.     Moção de Aplauso ao Dr. Alessandro F. Branquinho, pelo brilhantismo na palestra que realizou na Escola do Legislativo, sobre o tema “Hipertensão Arterial”, integrando o projeto que visa difundir o conhecimento em saúde à toda nossa população.


4.     Ao Departamento de Trânsito da PMTC, para que realize estudos de viabilidade à colocação de vagas especiais para os motofretistas do município, nas áreas específicas de estacionamento.


5.     À Secretaria de Planejamento da PMTC, para que viabilize colocação de ponto de ônibus à frente do bairro Morada do Sol, para que facilite a locomoção de portadores de necessidades especiais moradores deste bairro.


6.     Às Secretarias de Planejamento e de Obras da PMTC, para que providenciem: calçadas, capina, sinalização e guarita para ônibus, para os moradores do bairro Belo Horizonte.



Bem, nesta semana, por estar no FÓRUM MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS, em Brasília, não pude participar da Reunião de Comissões, nem das duas Sessões Extraordinárias que foram realizadas na última sexta-feira. Foram votados, em 1ª. e 2ª. votação, um número impressionante de 27 projetos. Então, apenas vou, a título de registro, divulgar aqui, como constam no site da Câmara Municipal, os projetos de lei que foram votados:


SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS (13/12/13)


31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.     Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o Índice de Gestão de Entidades Subvencionadas e dá outras providências.

2.     Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.

3.     Projeto de lei ordinária que Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº. 3.668, de 08/06/2011, que "Dispõe sobre autorização para implantação do Programa Bolsa Aluguel Social no município de Três Corações - MG".

4.     Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município, no exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

5.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.849, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

6.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.841, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

7.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.850, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

8.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.834, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

9.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.856, de 27 de agosto de 2013, e dá outras providências.

10.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.867, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

11.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.835, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

12.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.837, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

13.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.851, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

14.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.868, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

15.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.807, de 20 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.

16.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.833, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

17.  Projeto de lei complementar que Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MJ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, portadora do CNPJ 14.329.521/0001- 00 e dá outras providências.

18.  Projeto de lei ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para aquisição de veículo para o Transporte Escolar para atender ao Plano de Ações Articuladas – PAR/FNDE, e dá outras providências.

19.  Projeto de lei ordinária que autoriza o repasse de contribuição financeira à Liga Esportiva Tricordiana – LET, no exercício de 2014, e dá outras providências.

20.  Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação de Socorro aos Animais Carentes de Três Corações – A.S.A.C – TC, no exercício financeiro de 2014.

21.  Projeto de lei ordinária que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Três Corações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.

22.  Projeto de lei ordinária que autoriza a realização de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Três Corações – MG, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDESO e a Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASPM e dá outras providências.

23.  Projeto de lei ordinária que altera os anexos da Lei nº 3.832, de 21 de junho de 2013, - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Três Corações para o exercício de 2014, e dá outras providências.

24.  Projeto de lei ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de mobiliária para atendimento do Plano de Ações Articuladas – PAR/FNDE e dá outras providências.

25.  Projeto de lei ordinária que concede contribuição corrente À Associação Pró-Esporte e Recreação no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

26.  Projeto de lei ordinária que autoriza o Poder Executivo a conceder Contribuição Corrente à Liga Tricordiana de Companhia de Reis – LITRICOR, no exercício financeiro de 2014.

27.  Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação do novo Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.


32ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 2ª. E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.     Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o Índice de Gestão de Entidades Subvencionadas e dá outras providências.

2.     Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.

3.     Projeto de lei ordinária que Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº. 3.668, de 08/06/2011, que "Dispõe sobre autorização para implantação do Programa Bolsa Aluguel Social no município de Três Corações - MG".

4.     Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município, no exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

5.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.849, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

6.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.841, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

7.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.850, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

8.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.834, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

9.     Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.856, de 27 de agosto de 2013, e dá outras providências.

10.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.867, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

11.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.835, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

12.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.837, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

13.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.851, de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

14.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.868, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

15.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.807, de 20 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.

16.  Projeto de lei ordinária que Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 3.833, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.

17.  Projeto de lei complementar que Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MJ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, portadora do CNPJ 14.329.521/0001- 00 e dá outras providências.

18.  Projeto de lei ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para aquisição de veículo para o Transporte Escolar para atender ao Plano de Ações Articuladas – PAR/FNDE, e dá outras providências.

19.  Projeto de lei ordinária que autoriza o repasse de contribuição financeira à Liga Esportiva Tricordiana – LET, no exercício de 2014, e dá outras providências.

20.  Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação de Socorro aos Animais Carentes de Três Corações – A.S.A.C – TC, no exercício financeiro de 2014.

21.  Projeto de lei ordinária que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Três Corações com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.

22.  Projeto de lei ordinária que autoriza a realização de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Três Corações – MG, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDESO e a Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASPM e dá outras providências.

23.  Projeto de lei ordinária que altera os anexos da Lei nº 3.832, de 21 de junho de 2013, - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Três Corações para o exercício de 2014, e dá outras providências.

24.  Projeto de lei ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de mobiliária para atendimento do Plano de Ações Articuladas – PAR/FNDE e dá outras providências.

25.  Projeto de lei ordinária que concede contribuição corrente À Associação Pró-Esporte e Recreação no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

26.  Projeto de lei ordinária que autoriza o Poder Executivo a conceder Contribuição Corrente à Liga Tricordiana de Companhia de Reis – LITRICOR, no exercício financeiro de 2014.


27.  Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação do novo Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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