23/12/2013
SESSÃO
ORDINÁRIA
41ª SESSÃO ORDINÁRIA, em 16/12/2013,
seguida da 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Decreto Legislativo que Fixa o número de Vereadores que
comporão a Câmara Municipal de Três Corações para a Legislatura
2017/2020.
Este decreto foi reprovado por
seis votos contrários e três favoráveis.
Para votá-lo, contrário a ele, fiz o seguinte pronunciamento:
Hoje uma das faxineiras que trabalham em minha casa não
pode trabalhar, ela precisou ficar na fila aguardando vaga para seus filhos em
uma creche do município. Reparem, nossa capacidade nas creches somente atende
7% da demanda municipal, ou seja, 93% das crianças que precisam, não podem
contar com esse serviço, comprometendo o trabalho familiar, o rendimento
econômico do lar, a vida de toda a família. Eu sei que há um descaso crônico com
esta necessidade, e que outras cinco creches estão sendo planejadas e
construídas, mas mesmo estas não darão conta desta demanda.
Há poucos dias questionei aqui a ausência de pactuação do município
à portaria 1272 do Ministério da Saúde, que ofereceria cadeiras de rodas
motorizadas a todos os deficientes, mediante alguns critérios, sendo que esta
portaria já deve ter sido fechada e nenhum aproveitamento foi feito neste
sentido. Na verdade, esperava que a nossa secretária, a quem convoquei,
estivesse entre nós para responder por esta omissão, mas sei, por terceiros,
que ela teria respondido que não haveria verba suficiente para esta adesão,
pelo menos não neste ano.
Hoje também, atendi alguns pacientes que se queixaram a
mim da falta de alguns medicamentos que lhes prescrevi em nossa farmácia
municipal. Como este tema é recorrente, telefonei novamente à farmácia e de
fato, estão em falta alguns medicamentos, justamente os mesmos que estes
pacientes haviam relatado. De modo semelhante, tenho ouvido reclamações da
demora para a realização de exames diagnósticos, ou seja, da demora para se
realizar um exame que pode ser fundamental para a sobrevivência de alguém mais
comprometido.
Há poucos dias, ouvi de uma coordenadora de um centro de atendimento
a dependentes químicos algo parecido com o que, todos nós vereadores, ouvimos
há alguns meses: que seu trabalho está muito comprometido pela falta de verbas
para o mínimo, ou seja, para o pagamento do aluguel do espaço que ela ocupa
neste seu projeto. Ela ameaça fechar este centro e deixar dezenas de
dependentes desassistidos, como sempre estiveram.
Hoje também, li na folha de são Paulo uma matéria que
elenca o estudo em tempo integral como uma condição essencial para aprimoração
educacional. O texto comparava o ensino aplicado em escolas privadas e em
escolas públicas, e orientava a nós pais, a colocarmos nossos filhos em escolas
privadas, pelo simples fato de que estariam mais tempo em contato com
professores e com os ensinamentos. Não poderíamos ter ações voltadas para este
fim: oferecer à quem não pode pagar a mesma qualidade que têm aqueles que
podem?
Fui procurado por voluntários da Instituição de Amparo
Arca de Noé, que reclamaram estarem recebendo uma subvenção de pouco mais de
três mil reais. Este pessoal assiste cerca de cem gestantes, além de outro
projeto que estão iniciando para também assistirem a bebês até um ano de vida.
Disseram que todo este projeto corre o risco de se perder porque esta
associação não tem como arcar com os custos dos poucos funcionários efetivos
que estão ali, e não poderiam contar apenas com a boa vontade dos voluntários.
Bem, não quero creditar, nem acreditar que tais
mazelas se devam à má gestão do poder público, antes quero crer que há
realmente uma falta de verbas disponíveis para dar conta destas e outras tantas
solicitações, que me parecem mais que necessárias, são fundamentais ao
exercício pleno à cidadania e à inclusão.
Ao longo deste ano fiz dezenas de indicações ao
Executivo, algumas simples outras mais complexas. Pergunte-me quantas foram
atendidas! Tenho nojo deste
fisiologismo partidário que nega as diferenças, que desassiste crianças, que
ignora a brutalidade da deficiência e da doença. Muitas vezes quis trazer para esta casa projetos pela melhoria da
qualidade de vida de nosso povo, mas fui impedido com a observação de que ‘têm
gastos’ e isso é atributo apenas do Executivo: livros acessíveis + banheiros
químicos adaptados + censo cidadania inclusiva, me parecem mais que gastos, me
parecem questão de direito e justiça!
Vocês percebem como são tratadas com descrédito e
desdém as Associações de Bairros? Como há uma desvitalização de sua importância
junto às suas comunidades? Se o problema é a proximidade com a população, se é
espacial com o aumento da cidade, que se providencie maior consideração às
Associações! Se há uma preocupação com setores específicos, que se valorizem os
conselhos municipais!
Muito mais que votar pelo aumento do número de
vereadores, acho importante discutir qual o verdadeiro papel do vereador,
porque, a meu ver há uma grande confusão no exercício desta função: o poder
legislativo está descaracterizado em sua função, e precisamos mais que tudo,
assegurarmos nossa identidade para não perdermos em força e, junto de nós, toda
uma geração!
(NOVAMENTE
– APÓS A FALA DA VEREADORA EDNA – RETOMEI A PALAVRA)
Disse aos presentes – muitos! – que me sentia por eles
representado. Estavam ali representantes de instituições, presidentes de
associações de bairros, e outros líderes comunitários, além de pessoas que
estavam preocupadas com esta votação de hoje.
Disse que muitas vezes me senti sozinho em nossas
sessões, e elenquei uma série de votações que tivemos ao longo do ano em que
tive que me posicionar, após profundos estudos, e esclarecendo minha posição,
de forma independente:
1.
Contra ao projeto
de lei que criou novos cargos comissionados no âmbito da administração
municipal;
2.
Contra a criação da
secretaria municipal de comunicação;
3.
Contra o veto do
prefeito ao projeto de minha autoria “Coração Feliz” que, sem os custos aventados,
tem o mérito de contribuir, através de cuidados à saúde mental, com a saúde
física de cardiopatas;
4.
Contra a venda de
terrenos municipais, nos moldes como foi aprovado;
5.
Contra o aumento na
taxa de gratificação aos fiscais municipais;
6.
Contra a transferência
das verbas de sucumbência para a procuradoria, beneficiando apenas alguns e
destituindo dos cofres públicos esse recurso;
7.
Contra o aumento da
CIP – Custeio da Iluminação Pública, recentemente aprovado;
8.
Contra o aumento do
número de vereadores em nossa Câmara;
9.
Contra o projeto do
executivo que dá nova redação ao projeto que assegura vagas para deficientes em
escolas e creches;
10.
Pelas audiências públicas que solicitei à
nossa mesa diretora e não foram realizadas, e pelo pedido de uma CPI para apurar
questões internas que envolviam nosso presidente;
11.
Contra o aumento dos valores das diárias pagas
aos vereadores;
Bem, eu não estava mais me sentindo só e, ao
contrário, estava fortalecido em minha crença de que, o apelo popular poderia
modificar o curso de nossas decisões.
2. Projeto de resolução que Altera os desdobramentos do Art. 3º e os
Anexos: Quadro de Detalhamento de Despesa; Ranking de Despesas e de Dotações por Estrutura, da Resolução
no. 09/2013, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre o detalhamento do
Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício
financeiro de 2014 e dá outras providências.
3. Projeto de lei complementar que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar imóvel, a título de indenização por desapropriação indireta,
realizada em terreno doado ao Sr. Sebastião Domingos Filho e dá outras
providências.
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Altera dispositivos na Lei Municipal no.
3.742 de 29 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal no. 3.769/2012, de
05 de junho de 2012, que “cria funções públicas para
atendimento ao Programa Saúde da Família – P.S.F., e dá outras providências”;
Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual no quadro de
vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Profissionais
do C.E.O., altera dispositivos na Lei Municipal no. 3.574/2010, que
“dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por
tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações
Odontológicas, e dá outras providências”; Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários
Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município
de Três Corações; Dispõe sobre a atualização dos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Três Corações.
2. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Município a fomentar o
Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a prestar, em 3 (três) parcelas, auxílio financeiro, a
título de fomento, ao Clube Atlético Tricordiano do Município de Três Corações
– MG, para fins de despesas com manutenção geral.
Parágrafo único. Fica estipulado o valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) a ser repassado mensalmente
em 3 (três) parcelas de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à equipe de futebol
estabelecida no artigo anterior, no último dia de cada mês, a partir de janeiro
de 2014.
Apenas eu votei em contrário a
este projeto. Para fazê-lo li para os presentes, o valor que o município
repassa, como SUBVENÇÃO SOCIAL às Entidades Assistenciais do Município:
1. Ancianato Antônio Frederico
Ozanam: R$ 5.292,00
2. Assistência Social Sebastião
Arantes – ASSEARA: R$ 2.187,71
3. Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE: R$ 4.038,85
4. Associação do Voluntariado de
Oncologia de Três Corações – VIDAÇÃO: R$ 3.365,71
5. Associação dos Diabéticos
Tricordianos – ASSODITRI: R$ 3.704,40
6. Associação Fraternidade e
Equilíbrio – AFE: R$ 2.804,76
7. Grupo Voluntário Tricordiano
SOLIDARIED’AIDS: R$ 3.590,09
8. Casa da Sopa Capitão Vendramini:
R$ 2.243,81
9. Casa Lar – Masc.: R$ 5.292,00
10. Casa Lar – Fem.: R$ 5.292,00
11. Comunidade Terapêutica Hebrom:
R$ 5.292,00
12. Lar Anjo da Guarda: R$ 5.292,00
13. Lar Fabiano de Cristo: R$
3.894,91
14. Instituição de Amparo Arca de
Noé: R$ 3.175,20
15. Projeto Vida – Centro de
Recuperação de Dependentes Químicos: R$ 5.292,00
16. Serviço de Obras Sociais – SOS:
R$ 3.365,71
Então, para subvencionar 16
instituições, o município repassa um total de R$ 64.123,15 ao mês. Não
considerei justo, apesar da importância, o repasse de algo em torno de R$
20.000,00, ao clube, frente ao que mostrei anteriormente.
Também, considerei o laconismo do projeto a nós enviado, que pouco discrimina as finalidades de tal doação.
3. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Município a fomentar a
Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio financeiro e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar, em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$ 3.000,00 (três mil reais),
auxílio financeiro, a título de fomento, à Associação Desportiva 23 de
Setembro, para fins de despesas com manutenção geral.
4. Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão de subvenção
social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 5.670.000,00 – para
aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência,
no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
5. Projeto de lei complementar que Altera dispositivos na Lei Complementar
no. 0281/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações
Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três
Corações, Acrescenta dispositivos e altera o Anexo III, da Lei Complementar no.
284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de
Três Corações”, Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal, alterando os anexos III/A, III/B e V da
LC no. 0282/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
Servidores Públicos do Município de Três Corações, os anexos II/A, II/B e II/C
da LC no. 0283/2011, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações,
e anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da LC no. 0284/2011, que estabelece o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais
da Educação do Município de Três Corações, e dá outras providências.
INDICAÇÕES
1. Moção
de Pesar à família do amigo, professor e companheiro na
AEX-FCTE, Nilton de Souza Campos.
33ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Seguida à sessão ordinária, esta
sessão apenas aprovou em segunda votação estes projetos anteriormente já
aprovados.
1. Projeto de lei ordinária que Altera dispositivos na Lei Municipal no.
3.742 de 29 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal no. 3.769/2012, de
05 de junho de 2012, que “cria funções públicas para atendimento ao Programa
Saúde da Família – P.S.F., e dá outras providências”; Dispõe sobre a aplicação
e concessão de revisão geral anual no quadro de vencimento dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal, Profissionais do C.E.O., altera
dispositivos na Lei Municipal no. 3.574/2010, que “dispõe sobre a contratação
de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o
Centro de Especializações Odontológicas, e dá outras providências”; Dispõe
sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários
Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto do Município de Três
Corações; Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
do Município de Três Corações.
2. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Município a fomentar o Clube
Atlético Tricordiano através de apoio financeiro e dá outras providências.
3. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Município a fomentar a
Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio financeiro e dá outras
providências.
4. Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão de subvenção social à
Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 5.670.000,00 – para aplicação no
Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro
de 2014, e dá outras providências.
5. Projeto de lei complementar que Altera dispositivos na Lei Complementar
no. 0281/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de Três Corações, Acrescenta dispositivos e altera o
Anexo III, da Lei Complementar no. 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que
“Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, Dispõe sobre a
aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os anexos III/A,
III/B e V da LC no. 0282/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, os anexos II/A,
II/B e II/C da LC no. 0283/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, e anexos
III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da LC no. 0284/2011, que estabelece o Estatuto e o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do
Município de Três Corações, e dá outras providências.
PALAVRA FRANCA
Em nossa palavra franca, chamei
atenção para uma emenda que enviei à mesa diretora, para atualizar nossa Lei
Orgânica, acrescentando a possibilidade da iniciativa popular poder também ser
feita por meio eletrônico:
Iniciativa popular
via internet
E, no interesse de dar consequências para a minha
posição contra o aumento do número de vagas para vereadores, gostaria de
lembrar que está nas mãos desta Mesa Diretora uma emenda à LOM feita por mim: a
regulamentação da proposição de leis municipais por iniciativa popular via
internet.
O setor cultural, ciente do poder da iniciativa
popular, está tramitando o plano municipal de cultura por esta via.
Regulamentando a consulta via internet podemos aumentar a participação popular
nas políticas públicas do município.
Para isto, basta regulamentar este serviço de modo a
dar-lhe alguma centralidade no processo legislativo tricordiano. Isto
significaria realinhar Três Corações com o espírito que varre o governo federal
e os estados brasileiros, dezesseis deles, inclusive Minas Gerais: Governo
Federal e Estados estão abrindo à iniciativa popular a proposição de emendas
constitucionais. Ou seja, efetivaram no plano prático do processo legislativo a
máxima constitucional: “todo poder emana do povo”. Na discussão federal, a
pauta já passou pelo senado com aprovação unânime, e hoje tramita na câmara
levando duas grandes facilitações para o processo: a redução do volume de
manifestações necessárias para legitimar as proposições de iniciativa popular e
a regulamentação da consulta pública via internet.
Desde julho passado, com as manifestações populares,
os processos, legislativo e político, brasileiros se abriram na direção da
participação popular. Naturalmente, em toda a parte isto interferiu nas
decisões políticas, houve representantes de partido encabeçando esta “revolução
legislativa”, e outros cuidando de reduzir os impactos delas para a vida
partidária. A ação de um grupo implica a reação do outro.
E é isto que estamos presenciando, aqui, hoje: os
partidos procurando garantir espaço, ou melhor, orçamento para si, quando as
tecnologias e a participação popular tendem a redimensionar a importância da
representação partidária na máquina pública. Por isso proponho a correspondente
aprovação da regulamentação da consulta pública via internet para estreitar, de
verdade, a distância entra a vida governamental e as necessidades da sociedade.
Em 18/12/2013
34ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá
outras providências.
35ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Três Corações para o período de 2014 a 2017.
36ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de um crédito
adicional suplementar para a contratação pelo Município de Três
Corações, Estado de Minas Gerais de operação de crédito, junto ao Bando de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras providências.
37ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REUNIÃO DE COMISSÕES PARA APRECIAÇÃO DAS EMENDAS
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Emenda
no. 1, ao Projeto de lei ordinária que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de
2014 e dá outras providências.
Esta emenda é uma iniciativa da
mesa diretora que cria “a sub-unidade Escola do Legislativo na Estrutura do
Orçamento do Poder Legislativo”, e cria “os projetos/atividades (I)
investimentos para a instalação da TV Câmara e (II) manutenção da TV Câmara.
2. Emenda
no. 2, ao Projeto de lei ordinária que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de
2014 e dá outras providências.
Esta emenda é uma iniciativa
minha e da vereadora Edna, que realoca verba da secretaria municipal de Lazer,
Turismo e Cultura, em especial da verba destinada ao “apoio ao carnaval e festas
cívicas populares”, para a “manutenção do fundo municipal de cultura”.
A emenda nasceu da Conferência
Municipal de Cultura e da necessidade de adequação ao Plano Municipal de
Cultura, tendo na organização cultural VIRAMINAS sua principal articulação.
EMENDA PELA CULTURA APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES!
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2014 e dá
outras providências COM AS EMENDAS.
38ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Emenda
no. 1, ao Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2014 a 2017.
2. Emenda
no. 2, ao Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2014 a 2017.
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Três Corações para o período de 2014 a 2017, COM AS EMENDAS.
39ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de um crédito
adicional suplementar para a contratação pelo Município de Três
Corações, Estado de Minas Gerais de operação de crédito, junto ao Bando de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG e dá outras providências.
Foi
constituída uma comissão para atender a demandas emergenciais da Câmara, agora
que estamos em recesso: vereadores Chica Lodonho, Luciano Vovô e Regina Célia
Valadão Moysés (que está ocupando atualmente o cargo de presidente).
Ao
fim destas sessões, propus aos vereadores presentes, dialogarmos sobre a
situação política de nosso município, em especial no que diz respeito ao
envolvimento de nosso presidente nas investigações que estão sendo realizadas
pela polícia federal.
Visto
tais fatos terem ocorrido após nossas sessões ordinárias, os temas discutidos
em nossas sessões extraordinárias somente puderam versar sobre matéria
específica.
Após
discutirmos a situação, e visto que estamos em recesso, decidimos aguardar até o início desta semana, para conhecermos o posicionamento pessoal do presidente
frente a estes fatos, e aprofundarmos em nosso regimento para adotarmos, a quem
de nós interessar, as medidas cabíveis.
MOVIMENTO
TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS
AS ONDAS DO
MOVIMENTO NO ANO DE 2013
Iniciei nossa reunião propondo um
balanço deste ano de trabalho. Disse que apesar de estarmos ainda em gestação,
temos muito a comemorar!
Este foi um ano de realizações: nosso encontro + as leis que aprovamos por mais
acessibilidade + programetes de rádio + representação ao MP pelo transporte porta-a-porta + representação à procuradoria municipal pela equoterapia + passeata pela acessibilidade + participação em
atividades nas escolas + indicações ao Executivo pela
acessibilidade no município + pactuação de 24 municípios
sulmineiros ao plano Viver sem Limite + palestra com Dra. Ana
Lúcia de Oliveira + participação no Fórum Mundial de
Direitos Humanos.
Estamos construindo uma CULTURA DE DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS!
Apesar da intransigência, da insensibilidade, da intolerância!
Então, falei de minha participação no
FÓRUM MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS, da profusão de
manifestações em prol do respeito às diversidades, quando estive com as
principais lideranças nacionais que lutam pelos direitos humanos.
Em seguida, apresentei alguns vídeos
enviados por participantes do Fórum, quando
felicitaram nosso Movimento reconhecendo sua importância na luta pelos direitos
humanos.
A vereadora Edna Mafra
também falou de sua participação neste Fórum, e disse ter trazido idéias que
pretende implantar em nosso município.
Ao secretário Antonio José, pedi uma
‘Central de Libras’ para nossa cidade. Ao dep. Fed. João Paulo, pedi uma emenda
que nos beneficiasse com um Centro de Referencia em Direitos Humanos.
A professora CLAUDETE
REZENDE, do curso de Serviço Social da Unincor, nos falou sobre os
projetos que suas alunas apresentaram ao final do curso, todos com temática
relativa ao nosso Movimento, e se dispôs a tentar implantá-los a partir do
próximo ano, com nossa ajuda:
1.
Acessibilidade
no centro da cidade, com fornecimento de selo de qualidade classificando os
estabelecimentos comerciais em relação à serem mais ou menos acessíveis;
2.
Criação
de uma central de vagas para pessoas com deficiências, para oferecermos às
empresas que necessitam cumprir suas cotas frente à legislação;
3.
Oficina
móvel de acessibilidade, para conscientização da população;
4.
Atendimento
domiciliar para pessoas idosas e pessoas com deficiências.
Agendamos nosso próximo encontro para
a primeira semana de fevereiro.
Então, fomos presenteados com
deliciosos salgados da VÓ IRENE, e assim
realizamos, num clima fraterno, afetuoso, nossa festa de confraternização.
SECRETÁRIO NACIONAL DA SDH - ANTÔNIO JOSÉ
CASA DE
SAÚDE SANTA FÉ EM CONFRATERNIZAÇÃO DE NATAL
PAPAI NOEL
ESPECIAL: QUEM É ESPECIAL, PENSA NISSO!
Em clima festivo, com direito a papai NOEL cadeirante, ladeado por gnomos, e distribuindo
balas às muitas crianças presentes, a Casa de Saúde Santa Fé,
organizou, na última quarta-feira, tendo à frente os técnicos incansáveis do Centro de Reabilitação, um café comemorativo ao natal.
Participaram muitas pessoas,
pacientes do Centro, famílias da colônia, técnicos que ali trabalham,
funcionários de outros setores e seus diretores. A festa teve palco na Caixa Beneficente da Colônia, e teve alguns patrocínios, como GF supermercados e Unimed; e seu enredo foi anunciado efusivamente pela psicóloga Ana Paula Sandy. Muitas brincadeiras e a
participação especial dos ‘palhaços dos 4 cantos’,
que entretiveram vivamente as crianças.
O Centro de Reabilitação
da FHEMIG faz um trabalho muito diferenciado na recuperação de todos
que têm os movimentos limitados por alguma situação especial, e é um centro de
excelência na região, que vale a pena conhecer.
FESTIVAL
CINEMA NO PANO
EDIÇÃO FINAL DO
PROJETO AINDA TRAZ NOVIDADES
Patrick Moysés, durante todo o ano, trabalhou junto a algumas comunidades de nossa
cidade, levando cultura
cinematográfica e produzindo curtas-metragens, ele, seus amigos e os
moradores locais, que depois de prontas eram levadas à exibição, em uma
proposta inclusiva, em uma das ruas de cada bairro.
Agora, ele reuniu todos esses
trabalhos e um deles, até então inédito aqui – MINEIRO DO RIO
– que ele fez junto às comunidades Cantagalo e do Pavãozinho, no Rio de Janeiro,
para serem exibidos, junto a outras atrações, neste festival, que se realizou
no CTG – Centro de Tradições Gaúchas, ao lado do
clube Atalaia.
Ali se reuniram algumas crianças que
participaram das filmagens nos bairros e outros artistas, em especial, a música
Vivian Cicely e o palhaço Saxtrupiado, que
veio de São Paulo para se ali se apresentar.
Experimentei algumas situações
inéditas, como o show desse palhaço – MUITO BOM! – e o local, um espaço que
deveria ser mais explorado em nossas terras; além também do novo curta do
Patrick.
O que não é inédito, mas tem se
mostrado a regra, é a garra com que Patrick vem realizando essas incursões na
cultura tricordiana. Para o ano, ele prometeu mais!
AO PÉ DA
LETRA
VALÉRIO NEDER LANÇA
MAIS UM LIVRO DE CRÔNICAS
Na terça-feira, na livraria PORÃO DA TORRE, nosso ex-secretário municipal de
cultura, Valério Neder Andrade, lançou mais um livro – AO PÉ DA LETRA – agora de crônicas, em que reúne 57 crônicas
sobre diversos temas.
Valério escreve a muitos anos em
jornais e livros, em prosa e poesia, e agora reuniu algumas de suas crônicas
para nos brindar com este presente de final de ano. Como ele mesmo diz: “depois de tantos anos, ousaria
dizer que as palavras são minhas amigas”.
Tendo sensibilidade ímpar para
contar, com humor crítico, algumas situações, reescreve o cotidiano, e nos faz
pensar na forma como interagimos e somos seus protagonistas. Vale à pena ler!
VEREADOR 24 HORAS POR DIA
LADO A
Leio
agora, ao pé do diário, que foram escritas ao longo deste ano cerca de
trezentas páginas, referenciando algumas de minhas atuações na esfera legislativa
e comunitária.
Um
ano muito rico de aprendizado e trabalho! Difícil de enumerar em feitos, os fatos
e as fotos que o compuseram: a TRANSPARÊNCIA levada a sério em sinal de
respeito ao eleitor!
Apresentei
13 projetos de lei, algumas emendas e muitas indicações, procurando implantar
mais atenção à saúde, o respeito às diferenças e a execução de necessidades que
me pareceram fundamentais.
Neste
ano, nunca faltei a uma sessão ordinária em nossa Câmara, nunca recebi uma "diária" pelas viagens que fiz (Brasília, São Paulo, Belo Horizonte, Pouso Alegre
e outras), e fui homenageado com a indicação/finalista ao prêmio “MÉDICO
CIDADÃO”, e com a medalha do Instituto Tiradentes como o “VEREADOR MAIS
ATUANTE” em nosso município.
Mais
que tudo, este ano foi marcado pela constituição do MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM
DEGRAUS, um grupo voluntário que estuda e luta pela constituição de uma Cultura
que respeite os direitos humanos das pessoas com deficiências: amor e
solidariedade estabelecendo nossa força de adesão.
Juntos,
transformamos Três Corações em cidade-pólo do plano nacional VIVER SEM LIMITE,
e organizamos, com a ajuda do nosso querido General Pereira Gomes, a pactuação
de 24 municípios de nossa região a este plano que prevê muitas ações em favor
da causa das pessoas com deficiências.
Agradeço,
profundamente, a todos que até aqui trabalharam comigo e aceitaram dividir
minhas dúvidas e minhas angústias, e também, aos colegas que participaram do
projeto “Dr. Mauricio convida”, levando seus conhecimentos em saúde à nossa
população.
Em
especial, e reunindo nela meus homenageados, agradeço à Regina Celi Tavares
Kirsten, minha companheira amada, cuja proximidade e inteligência em muito
ajudam na sofisticação do meu trabalho.
LADO B
Ao longo deste primeiro ano de vereança, senti que, mesmo com grande esforço, meu trabalho de fiscalização ficou
comprometido pela dificuldade de acessar informações, pelo desrespeito a prazos e pelas
pressões que sofri para abandonar a imparcialidade que marcou minha atuação. Devo assumir, também, que a falta de experiência legislativa colocou dificuldades para as minhas análises; precisei
buscar amparos técnicos com muita frequência.
Após os últimos acontecimentos (Operação Metástase 57), que pareceram colocar em xeque algumas práticas de gestão pública historicamente desenvolvidas, passei a refletir sobre quais serão os caminhos mais legítimos dentro da política partidária. Sem ignorar que, até o momento, quanto a alguns pontos levantados há relativa clareza sobre responsabilidades, mas em outros não posso dizer a mesma coisa. Há algo de Kafkiano no ar, e que só compreenderemos quando houver acesso aos autos dos processos.
Outro
motivo de frustração, próprio do jogo partidário, foi a constatação da mudança de alguns depois da ascensão
ao poder, adotando posturas arrogantes, numa clara expressão da vaidade, o
que me levou a um exercício diário para não me render a esta ilusão.
E,
sobretudo, foi difícil conviver com uma cultura assistencialista instituída em torno do trabalho dos vereadores, que tem boa parte de nossa gente, e que coloca em risco de fazer parecer pouco o muito
que podemos oferecer.
Apesar de tudo isso, chego ao fim do ano sentindo-me realizado e respeitado em meu trabalho.
Bem, é isso!
Bem, é isso!
FELIZ
NATAL! FELIZ ANO NOVO!
No
ano que vem tem mais!
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