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domingo, 1 de dezembro de 2013

30/11/2013
A FOTO DA SEMANA
A BANDEIRA BRASILEIRA HASTEADA PELAS MÃOS DE UM HOMEM BOM

Na terça-feira, fui convidado para recepcionar o General PEREIRA GOMES e sua comitiva de oficiais da Escola de Sargento das Armas de Três Corações – EsSA, quando de sua visita à APAE, na qual ele receberia o agradecimento formal da direção e dos funcionários de lá por ter cedido alguns soldados para ajudar na reforma do prédio daquela instituição (que também está sendo possível graças à ajuda da empresa SÃO MARCOS, que doou tintas no valor de R$ 15.000,00).
Após a visita ao prédio e a parada para um café acompanhado de quitutes feitos por ali mesmo, convidei o nosso General para, junto das crianças da APAE, registrarmos aquele momento.
Ele, claramente emocionado, deixou se envolver pelas diversas manifestações daquelas crianças, que subiram no seu colo, e se estreitaram junto dele para nossa foto. Ao ver sua emoção junto das crianças, flagrei-o espontaneamente fazendo carinho em uma dessas crianças.
Essa foto, que já tem mais de 120 compartilhamentos no facebook, é um SÍMBOLO: a nossa Bandeira estampada no seu braço esquerdo e a ternura no gesto de um homem que representa o alto escalão de nosso Exército, nos ensinam que, além de nossas fardas, máscaras, armaduras, títulos e posses, há a bondade e a solidariedade humanas, que pode e deve fazer a diferença na construção de um mundo melhor!

PRÊMIO “MÉDICO CIDADÃO”

AÇÕES DE CIDADANIA POR UM MUNDO MAIS SAUDÁVEL
Participei como finalista da cerimônia de entrega do Prêmio “MÉDICO CIDADÃO”, onde cerca de 280 projetos, inscritos em todo o país, estavam concorrendo. Todos os projetos inscritos têm em comum, ações de cidadania, voluntariado e promoção da saúde. Todos nós, médicos ali reunidos, ouvimos enaltecidos o altruísmo presente em cada um desses projetos. Alguns deles foram apresentados para conhecimento dos demais: “Saúde na Escola”, “Mutirões para Diagnóstico e Tratamento de Doenças Infecto-contagiosas”, “Consultas Assistenciais e Ginecológicas em Asilo”, “Ônibus do homem”, “Médico de Família em Comunidade Carente”.  De fato, a criatividade presente em cada uma dessas ações de saúde, para prevenção ou tratamento, deixa claro o ideal hipocrático recitado quando de nossas conclusões dos cursos de medicina.
O projeto pelo qual me convidaram, e até hoje não sei de que modo chegou à comissão organizadora, é o do “MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS”: um projeto pelos direitos humanos das pessoas com deficiências, que visa, sobretudo, implantar uma cultura de acesso a esses direitos.
Bem, estar ali já é uma vitória, especialmente por estarmos ainda há apenas alguns meses da implantação deste projeto, mas o projeto vencedor foi, como muitos outros, muito merecido, sendo de uma médica que assiste de forma preventiva e curativa, diversas famílias dentro de uma grande favela em São Paulo.
Além dos contatos que fiz, promissores, que espero tenham repercussão para a população de nossa cidade, este prêmio é um incentivo e a certeza de estarmos no caminho certo pela luta dos direitos humanos.

REUNIÃO NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

O TRÂNSITO NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE EM DISCUSSÃO
Nova rodada de debates entre comerciantes da Av. Getúlio Vargas e o Departamento de Trânsito de nossa cidade, representados pelo Sr. Marinho, agente de Trânsito, e pelo Sr. Itamar Procópio, diretor deste departamento, e que contou ainda com a presença do Sr. Sales, representante da empresa concessionária de transportes coletivos – TRECTUR.
Conversamos sobre mobilidade urbana, e a palavra inicial do presidente da ACETC, Sr. Arley, ditou a regra: “é preciso ouvir toda a comunidade!”, no que diz respeito às mudanças que já estão sendo feitas e àquelas que ainda deverão ser feitas.
Há muitas peculiaridades quando se pretende atender a diversas situações que se sobrepõem: trânsito de pedestres e de veículos, particulares e coletivos, precisam acomodar-se dentro de regras e limites para o bem comum. Paralelamente, o comércio da região reclama o fluxo de transeuntes em suas portas e mais facilidade de acesso. Deste debate, algumas soluções como o desvio de coletivos fretados para o entorno da cidade, ou a realocação de pontos de parada de ônibus, parecem aliviar momentaneamente os ânimos. Sobretudo, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana precisa ser discutido e viabilizado.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA NÃO SE QUESTIONA, SE FAZ!

PROFESSORES DO ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO – AEE, EM REUNIÃO
Participei de mais uma das reuniões regulares que, semanalmente, fazem os professores que assistem a Educação Especial Inclusiva em nossa cidade.  Sob a coordenação da dinâmica Jane Olivé, este grupo de profissionais se reúne para discussão de casos, agendamento de atividades, saneamento de dúvidas e troca de experiências.
Todos ali têm enorme entusiasmo pelo ensino inclusivo e se esmeram em estudar profundamente, pois, legalmente amparados, têm clara noção de sua responsabilidade dentro da educação inclusiva, e sabem estar ressignificando a história da educação em nossa cidade, reflexo de mudanças em trânsito no Brasil. É contagiante a crença que têm na capacidade de letrar o iletrado, de incluir o excluído e tornar eficiente o deficiente!
Conversei com eles sobre alguns projetos de lei em trâmite em nossa Câmara e os convidei para a comemoração do ‘DIA INTERNACIONAL DO DEFICIENTE’, que será comemorado nesta próxima semana.

ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL MORADA DO SOL EM CONFRATERNIZAÇÃO

NOVA DIRETORIA TOMA POSSE NESTA SEMANA
Fui convidado para participar da confraternização da Associação de Moradores do Residencial Morada do Sol, quando foi apresentada a nova chapa, presidida pelo Sr. Pompeu, que dirigirá esta associação a partir da próxima semana.
Todos que falaram enalteceram as qualidades de seu bairro e, mesmo apesar de muitas demandas, percebem ser um bairro de muita importância no futuro de nossa cidade, com a construção do novo fórum e a extensão da cidade para a rodovia
Fernão Dias, e elencaram as conquistas da atual gestão da associação, que recentemente reuniu-se com nossos secretários municipais de planejamento para ouvirem respostas técnicas às suas questões.
Eu disse-lhes que precisamos, eu e a vereadora Edna Mafra, presentes à reunião, contar com o apoio popular e das associações como esta, para nos fortalecer em situações divergentes entre os vereadores, e que somente assim poderemos ter nossa voz mais bem ouvida, se ela realmente representar a vontade popular.

Dr. MAURICIO CONVIDA

PALESTRAS SOBRE “HIPERTENSÃO ARTERIAL”, COM Dr. ALESSANDRO F. BRANQUINHO
No próximo dia 05/12, na Escola do Legislativo, a partir das 19h, estaremos recebendo o grande profissional da cardiologia sul-mineira, Dr. Alessandro F. Branquinho, para ouvirmos sua experiência no tratamento deste importante problema de saúde pública, a HIPERTENSÃO ARTERIAL.
É o próprio Dr. Alessandro quem nos convida: “vamos todos conhecer um pouco mais sobre esta doença que atinge 30% da população brasileira e é um dos grandes fatores de risco de óbito cardiovascular!”
Você sabe como evitar a pressão alta? Você conhece os sintomas? Tem idéia de como cuidar de alguém que sofre do problema?

Geralmente, a hipertensão arterial é uma condição silenciosa, que quando se manifesta traz conseqüências desastrosas para seu portador. E tudo isto pode ser prevenido! Saiba como, comparecendo neste evento que é gratuito e encerra as atividades do ano deste projeto que visa a transmissão de conhecimentos em saúde para nossa população. Até lá!


QUEM TEM OUVIDOS, OUÇA!

DEPUTADO FEDERAL PADRE JOÃO EM TRÊS CORAÇÕES
Ontem, fui convidado para estar junto a moradores dos bairros Cinturão Verde, Jardim Esperança e Vila Sueli, recepcionando o Dep. Federal/ PT, PADRE JOÃO, que estaria ali reunido com eles, e como ele mesmo disse: “para se alimentar da indignação” do povo.
Achei aquilo extremamente inusitado: num sábado, quase nove horas da noite, com chuva torrencial, um deputado federal disposto a ouvir reivindicações de moradores de uma comunidade muito carente? Fui conferir!
Pe. João chegou, pelas vielas escuras e esburacadas, sem pompas e circunstâncias, agenda à mão, cumprimentando a cada um dos presentes e pedindo que se apresentassem, inclusive as crianças, e anotando cada fala em seus detalhes. Já estava no quarto mistério de seu rosário que incluiu neste dia os municípios de Ribeirão Vermelho, Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, e estava ainda indo – 5º mistério – a Conceição do Rio Verde.
Depois que todos falaram, aquele homem simples e do povo, se pôs a falar, discursando sobre sua opção pela política, sobre seu trabalho junto às comissões da Câmara Federal, sobre os avanços sociais do governo federal petista, e sobre os limites de todos nós, funcionários do legislativo, temos.
Para responder a uma ‘provocação’ de um morador que se disse apolítico, ele citou uma parábola de Frei Betto: uma mãe pegou um pão e entregou a um de seus filhos pedindo que ele o dividisse com seu irmão. Este filho tomou do pão e cuspiu sobre ele e então o ofereceu ao irmão que não quis aceitá-lo”. Em seguida, Pe. João explicou: “esta é uma metáfora sobre a política. Muitos políticos agarram o pão como se fosse o poder e somente querem usá-lo para benefício próprio, não querem dividi-lo, a política é como o pão cuspido”.
No salão, junto à pequena igreja de São Miguel, na última rua do último bairro de nossa cidade, cadeiras improvisadas, como as vidas também improvisadas, senti que havia um mistério a ser desvendado. E pensei no espírito de natal, no contexto em que nasceu o menino e na pobreza que serve de degrau a muitos políticos. Este era um político diferente, porque se identificava mais com os pobres que com os políticos de plantão.
Pe. João também falou da política como instrumento único para ascensão ao executivo e ao legislativo. A política, apesar dos muitos políticos que a desmerecem, é muito importante! Outro João já havia anunciado que “o verbo divino se fez carne e habitou entre nós”. Este João, agora, também anunciava a presença do mistério: “não existe alma sem corpo”, “precisamos cuidar de nosso corpo porque ele é a casa de nossa alma”.
Há muitos anos, cerca de 1600 anos, também Santo Agostinho nos falou que somos feitos de “alma e corpo”, e perguntou: “Sem alimento, o corpo padece, e a alma? Qual o alimento da alma?”. A alma se alimenta da VERDADE. Mas, “qual é a verdade?”. E aí, novamente, aquele João nos responde, em seu evangelho, reproduzindo as palavras do Cristo: Eu sou a verdade!. Mistério desvendado.
O povo ali reunido, confiando no pastor que encarnava a Verdade, pediu o alimento do corpo: redes de esgoto bem construídas, creches para seus filhos, calçamento para os pedestres, locais adequados para a prática de exercícios, projetos sociais para inclusão, ruas pavimentadas, postos de trabalho e condições dignas para exercê-lo, medidas preventivas às enchentes que ano a ano invadem suas casas.
Se mesmo o Cristo que transformou água em vinho, ressuscitou mortos, perdoou pecados, curou feridas, amou incondicionalmente, e ainda assim foi crucificado, é preciso aprendermos que não é “só de pão que vive o homem”. Não devemos esperar milagres para mudar a condição humana miserável! Políticos que prometem milagres só existem porque existem pessoas que esperam milagres.
Este João, que aqui veio, não tinha um pé de feijão que crescia até o céu. Mas, ele ensinou a plantar. E a esperar. Como deve ser toda mudança que seja consistente: toda mudança deve ser uma construção. E, mesmo sabendo que é muito provável que nunca veremos a obra pronta, construir. Sempre. João veio trazer a boa nova. A esperança. E, como Jesus, ela nasceu entre os pobres, à meia-luz, num sábado, quase nove horas da noite, com chuva torrencial, para aqueles que há muito a esperavam.
“Quem tem ouvidos, ouça!

SESSÃO ORDINÁRIA
Em nossa 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/11/2013
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Emenda no. 1 ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.

Emenda aprovada por 7 votos a 2 (eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário).

2.     Emenda no. 2 ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.



Emenda reprovada por 6 votos a 3 (eu, a vereadora Edna Mafra e o vereador Ricardinho do Gás, votamos a favor).

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências (COM a Emenda no. 1).
 Projeto aprovado por 7 votos a 2 (eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário).

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Emenda no. 1 ao Projeto de Lei Complementar que autoriza o município de Três Corações MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
 Emenda aprovada por 7 votos a 2 (eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário).
 2.     Emenda no. 2 ao Projeto de Lei Complementar que autoriza o município de Três Corações MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.
 Emenda reprovada por 6 votos a 3 (eu, a vereadora Edna Mafra, e o vereador Ricardinho do Gás, votamos a favor).

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei Complementar que autoriza o município de Três Corações MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências (COM a Emenda no. 1).
 Projeto aprovado por 7 votos a 2 (eu e a vereadora Edna Mafra votamos em contrário).

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.     Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a autorização para doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
 Projeto que doa terreno da municipalidade para construção de escola no bairro “Nova Três Corações”.


INDICAÇÕES
1.    Indicação ao Secretário de obras,  Sr. Mauro Pinto de Souza Junior, para que informe a este gabinete e dê publicidade através dos canais de comunicação da Prefeitura para os critérios e práticas utilizados na gestão da instalação de rampas de acessibilidade nos espaços públicos tricordianos.

Justificativa:
Nas redes sociais e no grupo “Três Corações sem Degraus" estão correndo informações e fotografias sobre a construção de rampas em esquinas e lugares ainda sem calçadas, algumas rampas visivelmente fora dos padrões técnicos estipulados pelas normas da ABNT (9095), conforme fotografias encaminhadas por este gabinete, na última semana, ao secretário acima citado. 






2.    Indicação: indicação ao Departamento de Trânsito para que estude a possibilidade de instalar uma vaga de estacionamento exclusiva para deficientes/idosos, na altura do edifício número 10 da Av. Nestlé (*em frente ao Tô-a-tôa Lanchonete e Pizzaria).




3.   Requerimento: O vereador abaixo assinado, com a responsabilidade da presidência da Comissão Permanente de Saúde, Educação e Esporte desta Casa, e em conformidade com os § 1º e § 2º do Art. 214 e com o Art. 215 da Lei Orgânica Municipal, informa à Mesa Diretora, na justificativa abaixo, os quesitos sobre os quais necessita de esclarecimentos, e pede à Plenária a convocação da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Vandrielen Novais dos Santos Paulino, na próxima reunião legislativa (02/12) ou outra em prazo regulamentar, para informar pormenorizadamente o tratamento político e administrativo dado pela municipalidade à Portaria 1272/2013, do Sistema Único de Saúde (SUS) (/Viver sem Limite), de junho, que incluiu na lista de órteses e próteses de fornecimento obrigatório pelo SUS as cadeiras de rodas motorizadas e outras tecnologias assistivas, e criou demandas de iniciativas políticas e administrativas para as municipalidades conveniadas.  

Justificativa
A partir da publicação da Portaria 1272, pelo Ministério da Saúde, os municípios pactuados com o SUS/Viver sem Limite (é o caso de Três Corações) ficaram comprometidos com a meta de realizar em até seis meses a chamada “série histórica”, isto é, o levantamento da demanda regional por cadeiras de rodas motorizadas. O Ministério da Saúde, conforme agenda técnico-administrativa do SUS/Viver sem Limite está pagando aos municípios, por reembolso, o fornecimento das órteses e próteses descritas na Portaria 1272 a título de triagem da demanda regional: finalizada a construção da triagem (“série histórica”), com base nela o SUS estima os recursos que a região necessita para atender ao que legislação obriga.

Nos estertores do prazo previsto na Portaria 1272, Três Corações não iniciou a construção da “série histórica”, e não cumpriu pré-requisitos administrativos indispensáveis para fazê-lo: como fixar contrato com empresas fornecedoras de órteses e próteses que atendam aos padrões técnicos definidos pelo SUS.

Com a situação, a municipalidade; se lançou no risco de sofrer subtrações orçamentárias imprevistas por ordem da Justiça, em ações movidas por deficientes dispostos a acessar o direito recém-adquirido de receber do Estado, pelo Município, seu equipamento motorizado; e, o mais importante, nega-se a cumprir, até aqui injustificadamente, responsabilidades civis (Direitos Humanos dos Deficientes) e governamentais (pactuações com a Federação).

É também importante considerar que a não realização da “série histórica” neste momento comprometerá por anos, talvez décadas, a harmonização entre a oferta deste serviço público saúde e a demanda social. E isto em um momento que, em futuro muito próximo, aumentarão as implicações constitucionais e jurídicas das municipalidades com os rigores de preferência e prioridade de direito dos deficientes: encerra-se no próximo dia 30 (nesta semana!), a fase de consulta pública para a elaboração do Estatuto dos Deficientes, que disciplinará juridicamente os Direitos Humanos dos Deficientes já reconhecidos pelo Brasil por convenção e protocolo, com força constitucional, desde 2008.

Como se pode ver, convocação da Secretária Municipal neste momento é um imperativo de probidade para com as funções regimentais e legais atribuídas à Comissão Permanente de Saúde, Educação e Esporte desta Câmara: desejamos, dentro do papel institucional que nos cabe, colaborar para solucionar as questões de saúde pública e de políticas públicas de saúde acima colocadas.

PALAVRA FRANCA

Em nossa Palavra Franca, comuniquei aos vereadores e à população que nos assistia, minha participação no Seminário REDE OUVIR, sobre a integração de Ouvidorias mineiras, num projeto de atenção aos cidadãos, buscando uma mediação entre estes e os gestores públicos.
Esclareci que os cidadãos que utilizam dos serviços públicos podem fazer suas reclamações, denúncias, sugestões, solicitações ou elogios, sempre respeitando o sigilo de quem faz, às ouvidorias.
As ouvidorias encaminham tais manifestações, com prazo determinado de resposta para a secretaria e para o órgão/entidade competentes apurarem e responderem, buscando um tempo mínimo para a resposta.
Tais ações permitem um diagnóstico dos serviços oferecidos e servem para modificar o que é necessário.
Para entrar em contato com a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, basta escolher um dos canais de atendimento:
1.     Internet: www.ouvidoriageral.mg.gov.br
2.     Disque-Ouvidoria: 162 (de segunda a sexta, das 8-17h)
3.     Carta: Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, Edifício Gerais, 12º andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – Minas Gerais – 31630-901
4.     Pessoalmente: Ouvidoria-Geral, na sua sede, das 8-17h, ou nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), das 7-19h.

Ao fim, entreguei a cada vereador um kit com textos esclarecedores da Rede Ouvir, bem como um vídeo sobre “Ouvidoria Pública”, para compreendermos melhor este serviço tão importante para a democracia participativa.

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