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domingo, 8 de junho de 2014

08/06/2014
PACTO SOCIAL


PROJETO DE LEI PROPÕE AÇÃO SOCIAL DE EMPRESAS BENEFICIADAS POR DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO

Há muito tempo, muitas empresas são beneficiadas por projetos do Executivo que prevêem cessão de uso para posterior doação de terrenos da municipalidade, para ampliação de suas atividades em nossa cidade.

Este projeto, aprovado em primeira votação por todos os vereadores em nossa última sessão, propõe que, desde então, as empresas que solicitarem estes terrenos, se comprometam com importantes ações sociais, como descrito abaixo:

Art. 1º - As formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade, previstos na Lei Orgânica Municipal, às pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos, ficam obrigados, além das restrições contidas na própria Lei Orgânica Municipal, aos critérios estabelecidos nesta Lei.

I – O beneficiário se comprometerá, objetivamente, em termo lavrado previamente ou em escritura pública, a assistir pelo menos uma entidade assistencial e/ou filantrópica municipal que esteja rigorosamente em dia com a documentação legal no âmbito federal, estadual e municipal.

a)    Tal assistência deverá ter regularidade mensal e de no mínimo um salário mínimo vigente.

II – Conforme ao descrito no item anterior, também, o beneficiário se comprometerá a oferecer e suprir, desde o início de suas atividades, vagas para pessoas com deficiência no seu quadro de funcionários.

As vagas para pessoas com deficiências, obedecem a uma escala que relaciona número de funcionários da empresa com o número de vagas a serem oferecidas, sendo que já há uma legislação federal determinando tal cota para empresas acima de cem funcionários, aqui, aludimos às empresas com menos de cem funcionários (que é a principal realidade das empresas que solicitam a doação de terrenos em nossa cidade).

A proposição deste projeto gerou muita discussão entre os vereadores, e chegamos a este consenso. Falei em plenário sobre a importância desta lei que resgata a responsabilidade social que toda empresa deveria ter. Imaginemos se esta lei estivesse em vigor desde que são doados terrenos por aqui? Quantas entidades não estariam minimamente melhor assistidas? Sabemos que a realidade destas entidades é muito sofrida, pois além de arcar com o trabalho que já fazem, lidando com situações muito difíceis de nossa gente, ainda amargam as dificuldades financeiras próprias à sua subsistência! Deste modo, no meu entender, este projeto é exemplar, e poderia servir de modelo a diversos outros municípios.

Amanhã, ele deverá ir à sua definitiva votação em nossa Câmara.



REUNIÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO


“TRÊS CORAÇÕES É UMA CIDADE COM MUITO, MUITO PROBLEMA SOCIAL!”

Fui convidado pelo Dr. Gustavo Adolfo Valente Brandão, Promotor de Justiça da Comarca de Três Corações, para conversarmos sobre algumas questões pertinentes às suas ações fiscalizadoras em nossa cidade. Na ocasião ele relatou-me diversos procedimentos que está tomando em diversas áreas sob sua responsabilidade, mostrando-se atento a tudo que se passa por aqui, e mais, atuante no que lhe concerne: “Três Corações é uma cidade com muito, muito problema social!”.

Olha, impressionou-me a amplitude de seu trabalho – área cívil, curadoria de saúde, conflitos agrários, etc. – e, sua acuidade para discernir, perante a lei, o que está ao seu alcance, e agir em conformidade com os direitos dos cidadãos, exigindo a estes o respeito que lhes é devido, especialmente no campo da saúde. Neste sentido, por exemplo, conversamos sobre suas ações em favor, quando de comprovada necessidade, das internações para dependentes químicos, ou do acesso ao cumprimento de tratamentos indicados pelos profissionais da saúde.

Ainda, como presidente da Comissão de Saúde de nossa Câmara, e em elaboração de relatório sobre a questão da dengue em nosso município, questionei-o sobre estar ciente disto, e ele prontamente mostrou-me um ofício, datado de 23/04/14, à Secretária Municipal de Saúde, solicitando “informações sobre os fatos acima narrados e as medidas adotadas, a fim de acompanhar a implementação das ações de controle e combate à dengue no Município de Três Corações, bem como as medidas de auxílio às pessoas que adquiriram a doença”, mostrando sua atenção e prontidão para acompanhar situações prementes da cidade. Vale dizer que este ofício foi respondido, mas novo ofício foi enviado à secretaria, que aguarda nova resposta.

Propus a ele que trabalhássemos em conjunto, construindo uma agenda de ações, sob temas comuns, numa relação parcimoniosa entre legislativo e judiciário, e ele prontamente aceitou meu convite, e já temos novo encontro marcado, ainda para este mês.



MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS


A HISTÓRIA DO MOVIMENTO É A FORÇA PARA OS ANOS QUE VIRÃO

Em nossa reunião semanal, recebemos um grupo de alunos do SENAC-TC, quando tivemos a oportunidade de resgatar nossa história, desde seu início, nascida do meu encontro com Maycon Emerson, e meu subsequente convite para que ele se pronunciasse em nossa Câmara – TRÊS CORAÇÕES, LEVANTA-TE E ANDA!

Ao longo deste primeiro ano, nos reunimos praticamente todas as semanas, discutindo questões relativas aos direitos humanos das pessoas com deficiências, e realizamos diversas ações em prol dessa importante parcela de nossa gente, buscando preservar-lhe a acessibilidade, arquitetônica e atitudinal: projetos de leis, representação ao Ministério Público, adesão de 24 municípios ao plano nacional Viver sem Limite, ‘programetes’ de rádio sobre acessibilidade, participação em seminários específicos e no Fórum Mundial de Direitos Humanos; e mais recentemente, nossa luta pela adesão à portaria ministerial 1272 (cadeiras de rodas motorizadas); o projeto de iniciativa popular que pretende criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência; e a UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), parceria com a UNINCOR, que vai capacitar esta população para o mercado de trabalho.

Durante a reunião, alguns alunos vivenciaram as dificuldades que vivem as pessoas com deficiências: por exemplo, andando em cadeiras de rodas, sob esforço e em espaços pouco acessíveis, ou ainda, não podendo contar com a visão normal para se locomover.
Tivemos um encontro muito rico e diversificado, como deve ser a vida!

Nossa próxima reunião, quarta-feira, 19h00, na Escola do Legislativo, espera você! Venha fazer parte deste movimento que está reconstruindo a história dos direitos das pessoas com deficiências em nossa cidade!



Dr. MAURICIO CONVIDA


INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO É O TEMA DO MÊS

Integrando o projeto EDUCAÇÃO + SAÚDE, o Dr. Adolfo Roberto Moreira dos Santos, nos falou sobre empregabilidade da pessoa com deficiência, mostrando dados e o amparo legal a que esta gente tem direito. Também, falou sobre limites nebulosos da lei, quando, por exemplo, não é clara na discriminação entre deficiência intelectual e deficiência mental; ou ainda, sobre a dificuldade em caracterizar a deficiência, quando, por exemplo, esta não compromete a funcionalidade da pessoa no trabalho.

Muitas questões foram levantadas pelo público que lotou a Escola do Legislativo para esta ultima apresentação do semestre: LER (Lesão por esforço repetitivo), e dislexia são deficiências? Alcoolismo e esquizofrenia são deficiências? Que tipo de pessoa com deficiência quer o mercado? Há punição para o não cumprimento de cotas nas empresas? Quando uma pessoa com deficiência é demitida, outra precisa ocupar seu lugar?

Bem, como se vê, quando nos propomos a discutir profundamente um assunto, ele pode se tornar inesgotável, tanto quanto o é a importância destes debates para a promoção da saúde.
A palestra do Dr. Adolfo foi um presente que o MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS – grupo aberto que luta pelos direitos das pessoas com deficiências – ofereceu à cidade, na comemoração de seu primeiro aniversário. Ao fim da palestra, relembramos em vídeo, as ações do Movimento ao longo deste ano.

No próximo semestre tem mais! Fique atento à nossa programação!







SÃO MARCO TAMBÉM QUER O CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


RESPONSABILIDADE SOCIAL É ISSO!

Estive na SÃO MARCO, conversando com a Sra. Alessandra de Andrade Pereira Machado, coordenadora de treinamento e desenvolvimento do setor de Recursos Humanos, e gestora do setor de Responsabilidade Social, desta empresa.

Alessandra me relatou que sua empresa é certificada na SA8000 (certificação de Responsabilidade Social), desde 2006, e para tanto responde a diversos quesitos como diversidade, discriminação, qualidade de vida, trabalho infantil, cotas para pessoas com deficiências, etc.

A SÃO MARCO, conta com cerca de 420 funcionários, e respeita as cotas para pessoas com deficiências neste seu quadro.

Propus à Alessandra a adesão ao Projeto de Iniciativa Popular, que pretende criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, e ela prontamente se dispôs a colher assinaturas para que este projeto, iniciativa do MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS, dê entrada em nossa Câmara e possa vir a ser uma realidade em nossa cidade.

Obrigado Alessandra! Obrigado à São Marco!



OSMAR SANTOS É O MAIS NOVO CIDADÃO TRICORDIANO


SESSÃO NA CÂMARA HOMENAGEIA O ‘PAI DA MATÉRIA’



Neste sábado, nossa Câmara recebeu o radialista/artista plástico Osmar Santos, para conferir-lhe o Título de Cidadania Tricordiana, outorgado por todos os vereadores, em justa homenagem pelo seu trabalho como comunicador e, em especial, por representar uma das principais vozes do Movimento DIRETAS JÁ, que modificou, há alguns anos, a cara de nosso país.

Na ocasião, li sua biografia, coroada de êxitos, mas interrompida brutalmente por um acidente automobilístico em 1994, comprometendo, neurologicamente, sua atuação como locutor de rádio e TV. A partir disto, Osmar, tornou-se um exemplo de superação, e hoje é parte de nossa história e apresenta-se através de suas pinturas, como as que estão sendo expostas à visitação em nossa Escola do Legislativo.

Foi emocionante o encontro com Osmar naquela noite. E, todos que compareceram puderam experimentar seu sorriso fácil e seu esforço para interagir de modo a responder a todos que queriam vê-lo e ouvi-lo.




SESSÃO ORDINÁRIA

Realizamos, em 02/06/2014, nossa 16ª Sessão Ordinária e nossa 8ª Sessão Extraordinária, que tiveram a seguinte pauta:

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei ordinária que autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob a forma de Contribuição para a INSTITUIÇÃO DE AMPARO ARCA DE NOÉ, no exercício financeiro de 2014.

2.    Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilibrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.

3.    Projeto de lei ordinária que dá nova redação ao art. 6º, inciso VI, da Lei nº 3.672/2011, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal para a Mulher, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

4.    Projeto de lei ordinária que autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais e dá outras providências.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Altera o § 1º do art. 698 da Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

2.    Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

3.    Projeto de lei complementar que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.

4.    Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

5.    LEI PACTO SOCIAL: Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos.

6.    Requerimento da Vereadora Edna Mafra Leite solicitando a convocação do Sr. Flávio, da Copasa, do gerente da empreiteira que faz o tapa buracos e o Departamento de Obras da Prefeitura para em comissão discutir assuntos referentes às operações tapa buracos.

7.    Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gabem solicitando que sejam convocados a Secretária Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Obras, o Diretor do Hospital São Sebastião, o Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária do Município, das Senhoras Rosilene Silva e Monique Murato da Coordenadoria de Epidemiologia da Superintendência Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais para colaborarem com a elaboração do relatório da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Esporte a respeito do surto de dengue em Três Corações.

*Qualquer informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538). Todos estes projetos, com exceção do Requerimento apresentado por mim, foram aprovados por unanimidade.



SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.    Projeto de lei complementar que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.

2.    Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.



INDICAÇÕES

1.    Solicitação ao Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Finanças, esclareça, ao vereador abaixo assinado e à população tricordiana, sobre o aumento da Taxa de Coleta de Lixo, como consta nos carnês de IPTU recentemente entregues em nossas casas.


Justificativa: o aumento de uma taxa deve ter correspondente contrapartida no serviço prestado, no caso, a coleta de lixo. Sendo assim, o que justificaria esse acréscimo nas tarifas cobradas? A transparência nos atos públicos deve ser uma prática a ser adotada pelas administrações como forma de respeito aos cidadãos, nos seus direitos mais primordiais.


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