08/06/2014
PACTO SOCIAL
PROJETO DE LEI PROPÕE AÇÃO SOCIAL DE EMPRESAS
BENEFICIADAS POR DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO
Há muito tempo, muitas empresas são
beneficiadas por projetos do Executivo que prevêem cessão de uso para posterior
doação de terrenos da municipalidade, para ampliação de suas atividades em
nossa cidade.
Este projeto, aprovado em primeira votação
por todos os vereadores em nossa última sessão, propõe que, desde então, as
empresas que solicitarem estes terrenos, se comprometam com importantes ações
sociais, como descrito abaixo:
Art. 1º - As formas de alienação ou uso dos bens
imóveis da municipalidade, previstos na Lei Orgânica Municipal, às pessoas
físicas ou jurídicas com fins lucrativos, ficam obrigados, além das restrições
contidas na própria Lei Orgânica Municipal, aos critérios estabelecidos nesta
Lei.
I – O beneficiário se comprometerá, objetivamente, em
termo lavrado previamente ou em escritura pública, a assistir pelo menos uma
entidade assistencial e/ou filantrópica municipal que esteja rigorosamente em
dia com a documentação legal no âmbito federal, estadual e municipal.
a) Tal assistência deverá ter regularidade mensal e de no
mínimo um salário mínimo vigente.
II – Conforme ao descrito no item anterior, também, o
beneficiário se comprometerá a oferecer e suprir, desde o início de suas
atividades, vagas para pessoas com deficiência no seu quadro de funcionários.
As vagas para pessoas com deficiências,
obedecem a uma escala que relaciona número de funcionários da empresa com o número
de vagas a serem oferecidas, sendo que já há uma legislação federal
determinando tal cota para empresas acima de cem funcionários, aqui, aludimos
às empresas com menos de cem funcionários (que é a principal realidade das
empresas que solicitam a doação de terrenos em nossa cidade).
A proposição deste projeto gerou muita
discussão entre os vereadores, e chegamos a este consenso. Falei em plenário
sobre a importância desta lei que resgata a responsabilidade social que toda
empresa deveria ter. Imaginemos se esta lei estivesse em vigor desde que são
doados terrenos por aqui? Quantas entidades não estariam minimamente melhor
assistidas? Sabemos que a realidade destas entidades é muito sofrida, pois além
de arcar com o trabalho que já fazem, lidando com situações muito difíceis de
nossa gente, ainda amargam as dificuldades financeiras próprias à sua
subsistência! Deste modo, no meu entender, este projeto é exemplar,
e poderia servir de modelo a diversos outros municípios.
Amanhã, ele deverá ir à sua definitiva
votação em nossa Câmara.
REUNIÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
“TRÊS CORAÇÕES É UMA CIDADE COM MUITO, MUITO
PROBLEMA SOCIAL!”
Fui convidado pelo Dr. Gustavo Adolfo Valente
Brandão, Promotor de Justiça da Comarca de Três Corações, para
conversarmos sobre algumas questões pertinentes às suas ações fiscalizadoras em
nossa cidade. Na ocasião ele relatou-me diversos procedimentos que está tomando
em diversas áreas sob sua responsabilidade, mostrando-se atento a tudo que se
passa por aqui, e mais, atuante no que lhe concerne: “Três Corações é uma cidade com muito, muito problema
social!”.
Olha, impressionou-me a amplitude de seu
trabalho – área cívil, curadoria de saúde, conflitos agrários, etc. – e, sua
acuidade para discernir, perante a lei, o que está ao seu alcance, e agir em
conformidade com os direitos dos cidadãos, exigindo a estes o respeito que lhes
é devido, especialmente no campo da saúde. Neste sentido, por exemplo,
conversamos sobre suas ações em favor, quando de comprovada necessidade, das
internações para dependentes químicos, ou do acesso ao cumprimento de
tratamentos indicados pelos profissionais da saúde.
Ainda, como presidente da Comissão de Saúde de
nossa Câmara, e em elaboração de relatório sobre a questão da dengue em nosso
município, questionei-o sobre estar ciente disto, e ele prontamente mostrou-me
um ofício, datado de 23/04/14, à Secretária Municipal de Saúde, solicitando “informações
sobre os fatos acima narrados e as medidas adotadas, a fim de acompanhar a
implementação das ações de controle e combate à dengue no Município de Três
Corações, bem como as medidas de auxílio às pessoas que adquiriram a doença”,
mostrando sua atenção e prontidão para acompanhar situações prementes da
cidade. Vale dizer que este ofício foi respondido, mas novo ofício foi enviado
à secretaria, que aguarda nova resposta.
Propus a
ele que trabalhássemos em conjunto, construindo uma agenda de ações, sob temas
comuns, numa relação parcimoniosa entre legislativo e judiciário, e ele
prontamente aceitou meu convite, e já temos novo encontro marcado, ainda para
este mês.
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
A HISTÓRIA DO MOVIMENTO É A FORÇA PARA OS
ANOS QUE VIRÃO
Em nossa reunião semanal, recebemos um grupo
de alunos do SENAC-TC, quando tivemos a oportunidade de
resgatar nossa história, desde seu início, nascida do meu encontro com Maycon Emerson, e meu subsequente convite para que ele se
pronunciasse em nossa Câmara – TRÊS CORAÇÕES, LEVANTA-TE E ANDA!
Durante a reunião, alguns alunos vivenciaram
as dificuldades que vivem as pessoas com deficiências: por exemplo, andando em
cadeiras de rodas, sob esforço e em espaços pouco acessíveis, ou ainda, não
podendo contar com a visão normal para se locomover.
Tivemos um encontro muito rico e
diversificado, como deve ser a vida!
Nossa próxima reunião, quarta-feira, 19h00,
na Escola do Legislativo, espera você! Venha fazer parte deste movimento que
está reconstruindo a história dos direitos das pessoas com deficiências em
nossa cidade!
Dr. MAURICIO CONVIDA
INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO
DE TRABALHO É O TEMA DO MÊS
Bem, como se vê, quando nos propomos a
discutir profundamente um assunto, ele pode se tornar inesgotável, tanto quanto
o é a importância destes debates para a promoção da saúde.
A palestra do Dr. Adolfo foi um presente que
o MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS – grupo aberto
que luta pelos direitos das pessoas com deficiências – ofereceu à cidade, na
comemoração de seu primeiro aniversário. Ao fim da palestra, relembramos em
vídeo, as ações do Movimento ao longo deste ano.
No próximo semestre tem mais! Fique atento à
nossa programação!
SÃO MARCO TAMBÉM QUER O CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
RESPONSABILIDADE SOCIAL É ISSO!
Estive na SÃO MARCO, conversando
com a Sra. Alessandra de Andrade Pereira Machado, coordenadora
de treinamento e desenvolvimento do setor de Recursos Humanos, e gestora do
setor de Responsabilidade Social, desta empresa.
A SÃO MARCO, conta com cerca de 420 funcionários,
e respeita as cotas para pessoas com deficiências neste seu quadro.
Propus à Alessandra a adesão ao Projeto de Iniciativa Popular, que pretende criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, e ela prontamente
se dispôs a colher assinaturas para que este projeto, iniciativa do MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS,
dê entrada em nossa Câmara e possa vir a ser uma realidade em nossa cidade.
Obrigado Alessandra!
Obrigado à São Marco!
OSMAR SANTOS É O MAIS NOVO CIDADÃO TRICORDIANO
SESSÃO NA CÂMARA HOMENAGEIA O ‘PAI DA MATÉRIA’
Neste sábado, nossa Câmara recebeu o
radialista/artista plástico Osmar Santos, para
conferir-lhe o Título de Cidadania Tricordiana, outorgado
por todos os vereadores, em justa homenagem pelo seu trabalho como comunicador
e, em especial, por representar uma das principais vozes do Movimento DIRETAS JÁ, que modificou, há alguns anos, a cara de
nosso país.
Na ocasião, li sua biografia, coroada de
êxitos, mas interrompida brutalmente por um acidente automobilístico em 1994,
comprometendo, neurologicamente, sua atuação como locutor de rádio e TV. A partir
disto, Osmar, tornou-se um exemplo
de superação, e hoje é parte de nossa história e apresenta-se através de
suas pinturas, como as que estão sendo expostas à visitação em nossa Escola do
Legislativo.
Foi emocionante o encontro com Osmar naquela
noite. E, todos que compareceram puderam experimentar seu sorriso fácil e seu
esforço para interagir de modo a responder a todos que queriam vê-lo e ouvi-lo.
SESSÃO ORDINÁRIA
Realizamos, em 02/06/2014, nossa 16ª Sessão
Ordinária e nossa 8ª Sessão Extraordinária, que tiveram a seguinte pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
1. Projeto de lei ordinária que autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e
Adolescência – FIA, sob a forma de Contribuição para a INSTITUIÇÃO DE AMPARO
ARCA DE NOÉ, no exercício financeiro de 2014.
2. Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do
Município – Associação Fraternidade e Equilibrio, no exercício
financeiro de 2014, e dá outras providências.
3. Projeto de lei ordinária que dá nova redação ao art. 6º, inciso
VI, da Lei nº 3.672/2011, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal para a Mulher,
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras
providências.
4. Projeto de lei ordinária que autoriza o Executivo Municipal a filiar-se e firmar
convênio com a Associação do Circuito Turístico das Águas de Minas Gerais
e dá outras providências.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
1. Altera o § 1º do art. 698 da Lei Complementar nº. 149/2003, de
31/12/2003, que dispõe sobre o
sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário
aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
2. Estabelece as Diretrizes
Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o
Exercício de 2015, e dá outras providências.
3. Projeto de lei complementar que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.
4. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
5.
LEI PACTO SOCIAL: Estabelece critérios
para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas
físicas ou jurídicas com fins lucrativos.
6. Requerimento da Vereadora Edna Mafra Leite solicitando a convocação do Sr. Flávio, da Copasa,
do gerente da empreiteira que faz o tapa buracos e o Departamento de Obras da
Prefeitura para em comissão discutir assuntos referentes às operações
tapa buracos.
7. Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gabem solicitando que sejam convocados a Secretária
Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Obras, o Diretor do Hospital São
Sebastião, o Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária do Município, das
Senhoras Rosilene Silva e Monique Murato da Coordenadoria de Epidemiologia da
Superintendência Regional de Saúde do Estado de Minas Gerais para
colaborarem com a elaboração do relatório da Comissão Permanente de Educação,
Saúde e Esporte a respeito do surto de dengue em Três Corações.
*Qualquer
informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog,
ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538). Todos estes
projetos, com exceção do Requerimento apresentado por mim, foram aprovados por
unanimidade.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei complementar que concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências.
2. Autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
INDICAÇÕES
1.
Solicitação
ao Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Finanças, esclareça, ao vereador abaixo assinado
e à população tricordiana, sobre o aumento da Taxa de Coleta de Lixo, como
consta nos carnês de IPTU recentemente entregues em nossas casas.
Justificativa: o
aumento de uma taxa deve ter correspondente contrapartida no serviço prestado,
no caso, a coleta de lixo. Sendo assim, o que justificaria esse acréscimo nas tarifas
cobradas? A transparência nos atos públicos deve ser uma prática a ser adotada pelas administrações como forma de
respeito aos cidadãos, nos seus direitos mais primordiais.
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