Diário de um Vereador

15/05/2014

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

FAZEMOS POLÍTICA PÚBLICA, POLÍTICA COM ‘P’ MAIÚSCULO!

Em nossa reunião desta semana, decidimos recolher as listas de assinaturas de nosso Projeto de Iniciativa Popular em 15 dias, e ainda, que vamos à praça central de nossa cidade, aos sábados, para colher mais adesões, a partir do próximo dia 21/06. Então, se você leitor, que ainda não assinou e queira fazê-lo, pode chegar à Praça Odilon Rezende Andrade, com seu título de eleitor que estaremos lá te esperando.

Como de hábito, recebemos nesta reunião um novo membro, desta vez aproximou-se do grupo o professor de Educação Física, ex-secretário municipal de esportes, Amarino Anor Amadeu, que nos falou de suas ações, há vinte anos, pela causa das pessoas com deficiências em nossa cidade, e mais, falou da criação da “Associação de Auxílio às Pessoas com Deficiências”, e das barreiras que enfrentou o que fez com que alguns de seus projetos fossem ‘engavetados’. Amarino, com sua experiência, se dispôs a ajudar o grupo em nossas iniciativas.

Hermes e Matheus, falando em nome da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), relataram a reunião que tiveram com os coordenadores de todos os cursos da UNINCOR, explicando-lhes o projeto e a necessária integração que devem ter para o andamento deste projeto.

E, em boa parte de nossa reunião, ainda discutimos a possibilidade de nosso grupo tornar-se uma entidade jurídica, talvez uma Associação ou uma ONG, algo que ainda não nos é claro sobre o que nos seria mais adequado. Também, discutimos o preconceito que nosso grupo sofre por intervenções partidárias mesquinhas que buscam desvalorizar nossas ações: enquanto grupo, fazemos política pública, política com ‘P’ maiúsculo, zelando pela ética e pela transparência, buscando mudanças para o bem comum, e é isto que deve nortear nossos trabalhos!

Se você quiser fazer parte deste Movimento, nossas reuniões acontecem na Escola do Legislativo, às quartas-feiras, a partir das19h00: é só chegar!

MANGELS EM MOVIMENTO

ADESÃO AO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE UMA DAS MAIS IMPORTANTES EMPRESAS DE NOSSA CIDADE

O MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS, através de suas ações, vem ajudando a construir uma cultura de direitos humanos das pessoas com deficiências. Entre estas ações, está o nosso Projeto de Iniciativa Popular que pretende criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência. Em nome dele, estamos percorrendo alguns locais para divulgá-lo. Assim, fui à MANGELS, empresa que produz rodas e botijões, que está há cerca de 35 anos em Três Corações, e lá conversei com o Sr. Carlos Antônio da Silva, supervisor de RH, que logo de início me falou: “não tenho nenhum cadeirante aqui, porque a estrutura física não permite!”, e “a parte de acabamento poderia ter deficientes visuais e não tem!”.

Esta é uma pequena amostra dos diálogos que permeiam nossos contatos, e traduzem o conceito de acessibilidade na prática: ser acessível é mais que ter espaços físicos adequados, é antes de tudo ter consideração com as diferenças!

Falei a ele da UNAPED, nossa parceria com a UNINCOR, para capacitar pessoas com deficiências para o mercado de trabalho. E que estamos abertos a integrá-los a este projeto, principalmente para ajudá-los a cumprir normas legais que garantem cotas para esta população dentro de seu corpo de funcionários: atualmente a Mangels daqui tem aproximadamente 1200 colaboradores e estão tendo que cumprir um TAC do Ministério do Trabalho para adequarem-se a esta norma ministerial que prevê 5% de vagas para pessoas com deficiências.

Ele falou mais: “não temos no mercado outra empresa que entrega rodas diamantadas que o mercado está solicitando, precisamos aumentar o nosso efetivo para essa demanda de crescimento!”

Assim, a MANGELS, que desde 2008 tem a SA8000, selo de RESPONSABILIDADE SOCIAL, se propôs a aderir ao nosso Projeto: Carlos fez sugestões muito pertinentes e se dispôs a divulgá-lo e colher assinaturas para que em breve ele possa ser votado por todos os vereadores. Então, ganhamos mais um novo parceiro nessa luta que é de todos nós!

Obrigado Carlos! Obrigado à Mangels!

COMUNIDADE ÁGAPE SOLICITA UTILIDADE PÚBLICA

O RESGATE DE VIDAS É NOSSA MISSÃO!

A Comunidade ÁGAPE acolhe mulheres com história de dependência química, que queiram ajuda para recuperarem sua condição pessoal, social e familiar, através de internação, assistência religiosa e atendimentos profissionais (para os quais contam com a equipe do CAPS AD de nossa cidade). 

Todo o serviço é coordenado pela pastora Sueli, do pequeno ministério Servidores de Jesus, e tem a ajuda de alguns voluntários como Ana Claudia Andrade. Quando estive com elas, estavam ali 11 mulheres com história de uso de drogas e/ou alcoolismo, de Três Corações e região.

Sueli, após quase dois anos de funcionamento deste trabalho, está requerendo de nossa Câmara Municipal o título de Utilidade Pública, e fui levar a ela o que é necessário, em termos de documentação, para este requerimento. Lá, encontrei pessoas muito sofridas, com histórias de vidas dramáticas, mães, filhas e pessoas quase sem famílias, todas muito agradecidas pelo acolhimento que vem recebendo.

A Comunidade, que fica no bairro São Jerônimo, sobrevive através de doações, e se você quiser ajudar, pode entrar em contato com a pastora Sueli, pelo telefone (35) 8845.2624.

CÂMARA EM CRISE

É constrangedor todo momento ter que lidar com situações vexatórias, próprias de práticas corruptas, e que exigem intervenções correcionais, quiçá punitivas.

A ascensão a cargos públicos, pelo poder decisório que agrega, é visto por muitos como um oásis no deserto: o tamanho da sede faz parecer muito maior que na verdade é. Daí, a crença ilusória da detenção de um poder que em nada condiz com a realidade.

Em nossa Câmara, o recente escândalo do uso de celulares por ex-funcionários da Casa, nos expõe a todos, mesmo sendo de exclusiva responsabilidade da administração que ali temos. Mais ilógica ainda é a reação de um dos envolvidos, o que faz pensar que tais práticas ímprobas estavam institucionalizadas e refletem uma cultura política injusta e decadente, porque partidária, fisiologista e populista.

Há uma crise em curso! E, toda crise pede solução! E, como no casamento, é preciso haver diálogo e convivência nas diferenças, também nossa Casa de Leis precisa encontrar-se com seu par, que é o próprio povo que ali nos colocou!

Todas as vezes que recebemos ali, em nossas sessões ou em nossos gabinetes, as pessoas de nossa cidade, os rumos das decisões a serem tomadas, algumas vezes, foram outros. Isto é uma realidade que faz a diferença! Mesmo assediados por aqueles que querem ‘ver o circo pegar fogo’, é a voz do povo, quando se faz ouvir, que orienta nossas decisões!

Tenho certeza que todos os vereadores, ou pelo menos quase todos com quem conversei, não sabiam disto que estava ocorrendo, assim como tenho certeza de que estes mesmos reprovam tais práticas e querem ver punidos os envolvidos.

À nossa gente, temos que nos desculpar e firmar o compromisso de buscar as providências cabíveis: tenho convicção que este lugar não é nenhum oásis! Mas, também é feito de pessoas idôneas, e não me refiro apenas aos vereadores, que querem construir uma nova forma de fazer política.

Fica cada vez mais clara a lição de história que ensina que foi a insatisfação popular crescente que engendrou as revoluções que produziram as necessárias mudanças: é o povo que põe, também é o povo que tira!

DIA MUNICIPAL DE PENTECOSTES

Este Projeto de Lei do Executivo que deverá ser votado amanhã em nossa Câmara Municipal, tem gerado discussões e polêmicas.

Na semana passada, recebemos em nossa sessão, para uso da Tribuna, o Sr. Clayton Oliveira, que nos falou, como representante do Movimento Pentecostes, que celebra esta data a vinte anos em nossa cidade, sobre a importância da aprovação deste Projeto, para que nossa Prefeitura possa contribuir com sua realização, através da locação de banheiros químicos, tendas, som, etc.

Ele falou algo que me pareceu muito significativo: “neste dia, Três Corações não ficou conhecida somente como a Terra do Pelé, mas como a Terra do Pentecostes!”, citando a divulgação nacional e internacional do evento aqui realizado. E, num tom de ameaça, falou que outras cidades, como Varginha, estão esperando que esta comemoração seja feita em suas cidades: “e se isso acontecer, vai ser difícil voltar pra Três Corações!”

O evento, que no ano passado, reuniu perto de 24 mil pessoas, e começou a ser feito em nossa cidade exatamente por termos um espaço físico adequado para recebê-lo neste número vultoso de pessoas, já faz parte do calendário da cidade, e parece ser o desejo da maioria dos vereadores que continue a ser realizado aqui.

Nossa Lei Orgânica é clara no que diz a esse respeito:

“Art. 25 – É vedado ao Município:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”

O grifo dentro da citação é meu, e justifica a aprovação do Projeto, visto o grande interesse público que contém. Mas, cabe aqui o questionamento de que tal Projeto deveria ser mais genérico em sua descrição, ou seja, deveria desde já contemplar também outros cultos que, com o mesmo direito, fariam jus a este custeio público.

Outra questão é ser o Pentecostes uma celebração da Diocese realizada em nossa cidade, ou uma celebração municipal? A primeira opção parece ser a mais correta e é argumento para os que se posicionam de forma contrária ao Projeto. Cabe ainda a discussão da idéia, de realização do Pentecostes de forma itinerária, ou seja, a cada ano alguma cidade da região sediaria este evento, visto exatamente seu caráter diocesano, religioso e distanciado de intervenções das gestões municipais. Fundamentalmente religioso, este evento, ainda defendem os contrários ao Projeto, deve estar destituído de outros assédios, turístico, comercial e empresarial.

Bem, estes são alguns pontos centrais na discussão deste Projeto, que, como disse, será discutido e votado amanhã. Termino aqui com uma citação do Papa Francisco, em homilia do dia 07/06/13, contida no livro “Fé, Política e Cidadania”, que ganhei de presente nesta semana, da vereadora Chica Lodonho:

“Envolver-se na política é uma obrigação para um cristão. Nós não podemos fazer como Pilatos e lavar as mãos, não podemos. Devemos participar na vida política porque a política é uma das formas mais altas da caridade; porque busca o bem comum. E os leigos cristãos devem trabalhar na política. Alguém me dirá: ‘mas não é fácil!’. Tampouco é fácil chegar a ser sacerdote. Não são coisas fáceis porque a vida não é fácil!”

Referência bibliográfica

PENZIM, A. M. B. e cols. Fé, Política e Cidadania: pesquisas. Belo Horizonte: NESP, 2013, p. 83.

SESSÃO ORDINÁRIA

Em 09/06/2014, realizamos nossa 17ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Altera o § 1º do art. 698 da Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

2.    Projeto de lei que Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

3.    LEI PACTO SOCIAL: Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos.

Quando da discussão deste projeto, fiz a seguinte colocação:

“Num tempo em que há um debate nacional sobre as formas legítimas e responsáveis de jogar com bens públicos para incentivar a economia e a geração de empregos via fomento do setor privado, a doação de terrenos da municipalidade se representa tanto por partidários de sua defesa como por aqueles que se posicionam contrários a esta prática. Aqui, entre nós, tal doação tem sido feita de forma criteriosa, com cláusulas de reversão que visam proteger os bens públicos dos investimentos empresariais frustrados. De igual modo, desempenhos mínimos de empregabilidade e qualidade dos empregos gerados são também considerados nestas operações que envolvem a cessão de bens públicos à iniciativa privada. No entanto, quando as qualidades colocadas em jogo sintonizam com os grandes esforços nacionais, como a inclusão de deficientes e a responsabilidade social, melhor a sociedade se sairá no concurso da sinergia de esforços sócio-governamentais e culturais.

A sustentabilidade das instituições assistenciais tricordianas está no anverso de tal fomento ao empresariado: na ponta da responsabilidade social as instituições e entidades assistenciais despontam com o compromisso de manejar sujeitos em situação de fragilidade social mais acentuada, mais próximos da marginalização social e da criminalidade. Mais distantes, portanto, das oportunidades criadas quando a municipalidade doa terreno para uma empresa cuja mão de obra, sabe-se, será aquela que atende a condições de boa reputação e formação adequada. Com este projeto, aprovado em primeira votação na última semana, aos investimentos da municipalidade em geração de emprego corresponderão investimentos mínimos na atenção aos excluídos do acesso aos empregos que serão gerados, algo que se pode chamar de efeito balança.

Esta Câmara, de modo exemplar e que pode e deve ser copiado por outros municípios, fixou um salário mínimo a contrapartida social para empresas beneficiárias de cessão/doação de bens imóveis da municipalidade. Considerando que nos últimos 12 doze anos o salário mínimo passou a significar poder aquisitivo de subsistência no escalonamento da renda e do consumo nacional, a unidade financeira escolhida privilegia a responsabilidade social. Do mesmo modo, a exigência da contratação de pessoas com deficiências, quando temos 20% da população tricordiana auto-declarada portadora de alguma deficiência no último Censo Nacional, acentua o compromisso da municipalidade com as políticas públicas de direitos humanos nacionais.

A aprovação deste projeto de lei deve orgulhar aos vereadores desta Câmara Municipal que foram favoráveis ao tema, e enseja a chance de ampliar o debate sobre as políticas públicas tricordianas de manejo dos bens da municipalidade e de geração de empregos com qualidade para Três Corações. Na última semana, em memorável palestra sobre empregabilidade para deficientes, o palestrante da noite declarou que Três Corações é marcada pela má qualidade dos empregos que gera (sem expectativas de crescimento). Se no giro das empresas e investimentos públicos estiver embutida a responsabilidade social (entidades) e a empregabilidade de pessoas com deficiência (um objetivo nacional),  estaremos em bom caminho, inovando a qualidade do emprego gerado em nossa cidade. Aí sim!”

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para dotações vinculadas ao Orçamento de 2014, para atendimento ao Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal, e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que altera a Lei nº 3.832/2013, de 21/06/2013 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para inclusão de atividades do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal e dá outras providências.

3.    Projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso e Posterior Doação de Imóvel pertencentes à Municipalidade para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TRÊS CORAÇÕES – MG e dá outras providências.

4.    Projeto de lei complementar que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso e Posterior Doação de imóvel pertencente à Municipalidade para o SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NO TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS DE TRÊS CORAÇÕES E REGIÃO – MG e dá outras providências.

*Qualquer informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538). Estes projetos foram aprovados por unanimidade.

INDICAÇÕES

1. O vereador abaixo assinado indica à Secretaria Municipal de Saúde que providencie uma solução administrativa para o estacionamento de carros da mesma Secretaria na rampa de acesso ao prédio da Policlínica do Município, de modo a desobstruir o acesso de pedestres com mobilidade reduzida ao referido prédio. A situação coloca, também, a possibilidade de se especular modelos de parceria com a iniciativa privada pela sustentabilidade de um local coberto e mais adequado à preservação dos veículos da municipalidade.

Justificativa: denúncias de que o estacionamento de carros ali, diariamente, prejudica o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ao prédio, chegaram até o gabinete do vereador abaixo assinado através das redes sociais. A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal coloca-se à disposição para colaborar com a construção da parceria para que os veículos sejam mais bem abrigados.

2. O vereador abaixo assinado indica à Secretaria de Administração da Prefeitura a abertura de um diálogo com o Ministério do Trabalho e Emprego para elaboração de documento oficial da municipalidade sobre a oferta e preenchimento de vagas para pessoas com deficiências nos concursos públicos e contratações.

Justificativa: na última edição de “Educação + Saúde”, evento promovido pelo vereador abaixo assinado na Escola do Legislativo da Câmara Municipal, o médico e auditor do trabalho, Dr. Adolfo Roberto Moreira dos Santos, em palestra sobre empregabilidade para pessoas com deficiência, afirmou que a iniciativa privada atende com maior rigor à legislação de cotas vigente, ao passo que o poder público tem se mostrado negligente. O auditor creditou a situação, entre outras razões, a más interpretações dos poderes públicos do texto das leis trabalhistas. Posto que a situação exponha a municipalidade a penalizações jurídicas, e dado o dever compartilhado entre os agentes públicos de manter a municipalidade estritamente em conformidade com a lei, sugere-se aqui a elaboração do material de referência.

3. Moção de Aplausos ao Dr. Adolfo Roberto Moreira dos Santos, pela excelência na apresentação que fez em nossa Escola do Legislativo, com o tema Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho.