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terça-feira, 24 de junho de 2014

Bem, conforme descrevi em postagens anteriores, estamos estudando três PROJETOS DE LEI que dizem respeito ao Saneamento Básico e ao conveniamento com o Governo Estadual (leia-se COPASA), para a execução de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Enfim, recebemos os projetos para nossa primeira apreciação em nossa Reunião de Comissões, amanhã, 17h00, na Câmara. Pela importância deste projetos, pois dizem respeito a um serviço essencial, e que preveem um conveniamento de pelo menos 30 anos, vou postar abaixo dois destes projetos, para quem se interessar e quiser fazer suas considerações:


1. Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







2. Projeto de Lei que CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







O terceiro Projeto, que INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no meu entender, depende de um parecer técnico para sua melhor avaliação, o que solicitarei, junto de outros vereadores, à presidência da Câmara. Trata-se de um projeto volumoso e minucioso, que abarca isoladamente todas as regiões de nossa cidade.


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