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domingo, 6 de julho de 2014

06/07/2014

CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DA FHEMIG E SEU POTENCIAL DE EXPANSÃO


ASSISTÊNCIA COM EXCELÊNCIA TÉCNICA, VISÃO INTEGRAL, HUMANIZADA E ÉTICA!



Com o objetivo de promover a reinserção do paciente na sua vida social, laboral e familiar, melhorando sua condição física e mental e, conseqüentemente, sua qualidade de vida, desde 2006, o Centro de Reabilitação da Casa de Saúde Santa Fé, atende a uma microrregião (6 cidades) e outras cidades por meio de pactuação com os gestores destes municípios (20 cidades), o que resulta em aproximadamente 100 atendimentos por dia.

Conversei com a coordenadora do Centro de Reabilitação, que também coordena o Centro de Odontologia da unidade Santa Fé da FHEMIG, a competente fonoaudióloga Thaís Rezende Sandy.

Ela explicou-me que ali realizam procedimentos de ‘média complexidade’, sobretudo, em fisioterapia e terapia ocupacional. Falou dos recursos que têm para este serviço e da aquisição recente de um aparelho Nintendo Wi, para reabilitação virtual. Além disso, oferecem serviços de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPMs), fazendo avaliação, seleção e dispensação destes itens que estão na tabela SUS: “a nossa fila pra próteses está muito grande, porque o valor da prótese é muito alto!”.

Para realizar este serviço, o Centro conta com um grupo de profissionais especializados: 7 fisioterapeutas, 2 terapeutas ocupacionais, 1 fonoaudióloga, 1 assistente social, 1 nutricionista, 2 técnicos de enfermagem, 1 médico ortopedista, 1 médico neurologista, 1 médico cirurgião plástico, 2 psicólogas, 1 enfermeira, e auxiliares de enfermagem.

Questionei-a sobre os procedimentos de ‘alta complexidade’, como os que são feitos pela AACD, e então passamos a falar sobre o CER IV (Centro Especializado em Reabilitação), programa federal que, nesta versão, contempla reabilitação física, auditiva, visual e intelectual: o CER já foi conquistado por nossa cidade na gestão municipal anterior pela insistente dedicação de nossa ex-secretária de saúde, Sra. Joelma, e precisa ser implantado.

Então procurei saber como está esta implantação: telefonamos para a CASPD (Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência) e falei com a Sra. Karine Antunes, referência para reabilitação desta coordenadoria: ela me falou que Três Corações foi inserida no SISMOB, para construção do CER, restando a anexação da documentação necessária para aderir à orientação do Ministério. Foram aprovados 5 milhões, mas não repassados ainda “por falta de documentação”, que disse nossa secretaria de saúde ter conhecimento de tais exigências. Solicitei a ela então, participar da próxima reunião do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, para me inteirar mais deste processo, o que será avaliado.

Então, conversamos também sobre a dispensação de cadeiras de rodas motorizadas, como prevê nova portaria do Ministério da Saúde. Ela falou sobre a necessidade de ser feita a ‘série histórica’ para incorporar recurso novo ao teto financeiro das OTMs. Explicou-me que a portaria 1272 recebe financiamento pela FAEC (Fundo de Ações Estratégicas de Compensação): “não há limite de teto, você pede e o Ministério paga!”, “o Ministério incorpora o recurso todo!”, “Minas Gerais tem um teto de 9 milhões, que não é suficiente!”.

Explicou-me também que é preciso agilizar o processo licitatório, publicação de edital, para conseguir estas cadeiras de rodas motorizadas e outras adaptações que prevêem a portaria do Ministério da Saúde. E acrescentou: “é recurso novo para o teto de Três Corações, principalmente porque Três Corações será um CER IV, que precisa se organizar em relação aos serviços de reabilitação, o ideal é que se aumente o teto!”. E terminou: “é direito do usuário!

Como se vê, estas ações estão todas imbricadas, interdependentes entre si, e requerem ações políticas e de gestão para serem implementadas. Nosso Centro de Reabilitação já é referência em nossa microrregião, e deverá ser ampliado a uma macrorregião com a instalação do CER IV.

Ações, como a doação de cadeiras de rodas motorizadas e outras adaptações às cadeiras de rodas, vão aumentar o teto financeiro que já recebe nosso município, o que é essencial para quando tivermos que lidar com questões maiores como as que exigem o CER IV.

Precisamos nos mobilizar para isto! Em nome das centenas de pessoas com deficiências que diariamente necessitam destes recursos: afinal, “é um direito do usuário!



VALE CULTURA! LEVE ESSA IDEIA PARA SUA EMPRESA.


MÚSICA, TEATRO, LIVROS E REVISTAS, MUSEUS, CURSOS, CDs E DVDs: ACESSIBILIDADE CULTURAL

Em encontro com o pessoal do VIRAMINAS, ouvi dizer que o VALE CULTURA já era uma realidade em nossa cidade e estaria sendo praticado pela Caixa Econômica Federal. Fui até lá para conferir!

Conversei com Débora Amzalak Franco da Rosa, gerente geral da agência da Caixa aqui em Três Corações: ela disse que se trata de uma política da própria Caixa de oferecer mais este benefício a seus funcionários. Então, Francine Braga, funcionária dali, nos contou que tem adquirido livros com seu Vale, inclusive em promoções, e que, com seu poder cumulativo, se pode optar por adquirir algo de maior valor monetário.

Pesquisando no site do Ministério da Cultura, aprendi que “tudo começa com a adesão da empresa ao programa Vale-Cultura, por meio do sistema que já está disponível no site”, e que tem o seguinte endereço, ao qual, todos os interessados, podem recorrer para conhecer melhor: www.cultura.gov.br/valecultura.

Ao fazer o credenciamento, a empresa deve apresentar os documentos solicitados no Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária e escolher com qual empresa operadora do cartão Vale-Cultura quer trabalhar. É para essa operadora que o empregador informará os dados dos seus empregados que receberão o benefício para a produção do cartão.

Vamos tornar o VALE CULTURA uma realidade ainda mais presente em nossa cidade?


Martha Suplicy - TV Estadão



MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS


FERNANDO É FESTEJADO POR ESTAR CAMINHANDO COM O AUXILIO DE PRÓTESE!

Inicialmente, dois novos participantes do grupo se apresentaram: Fátima, mãe de Ives, um rapaz de 24 anos que há 19 anos está na APAE, nos questionou sobre os benefícios governamentais que seu filho tem direito? Então, para um melhor esclarecimento, dela e de outros que tem outras dúvidas semelhantes, disse que convidei para estar conosco em nossa próxima reunião o advogado, Dr. Marco Antônio Oliveira Gibram, que prontamente aceitou o convite. 

E, o professor Edison, ex-coordenador do curso de Educação Física da UNINCOR, que nos falou de sua preocupação com a capacitação dos professores para lidarem com alunos com deficiências: problemas de audição, hiperatividade, etc. Ele que também é autor no blog ‘Os PELÉS’, nos sugeriu algumas ações, e se propôs a estar conosco em nossas reuniões semanais.

Discutimos alguns problemas de acessibilidade nas calçadas de nossa cidade, inclusive nas ruas centrais, por buracos, pavimentação inadequada, acúmulo de lixo, e outros.

E, sobre nosso Projeto de Iniciativa Popular que pretende criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, decidimos recolher as listas de assinaturas em 15 dias, quando teremos uma noção do que levantamos até então de adesões.

Falei sobre o contato que a equipe da UNAPED teve com a assessoria da deputada Mara Gabrilli, solicitando livros a serem distribuídos a empresários que aderirem ao projeto.

E, sobre a portaria 1272 do Ministério da Saúde, comuniquei sobre o contato que tive com Thaís Rezende Sandy, coordenadora do Centro de Reabilitação da FHEMIG, para o levantamento dos beneficiários desta portaria que prevê a doação de cadeiras de rodas motorizadas.

Li para o grupo, um ofício encaminhado pelo COPED, assinado pelo seu presidente Sr. Márcio Henrique de Oliveira Pereira, esclarecendo a dificuldade de auxiliar, como solicitado, o Sr. Fernando Amorin, membro do grupo, e que tem sua locomoção comprometida pela dificuldade de acessibilidade em nossa cidade. Aliás, Fernando foi nesta reunião festejado por todos: depois de muitos meses, é a primeira vez que o vimos caminhando com o auxílio de prótese, sem sua cadeira de rodas.

Renato nos falou sobre nova legislação que ampara, agora, também os que têm deficiência auditiva parcial.

E, por fim, Rafael Bart retomou a idéia de fazermos reuniões itinerantes pelos bairros de nossa cidade, quando decidimos que, pelo menos, uma vez ao mês, a partir do próximo semestre, nos reuniremos desta forma.

Para você que ainda não conhece o grupo, venha em nossas reuniões semanais, às quartas-feiras, na Escola do Legislativo, a partir das 19h00, e ajude a construir uma nova forma de fazer política pública!



ASSISTA O DOCUMENTÁRIO “DOMÍNIO PÚBLICO”!


LUCAS BOBST, TRICORDIANO, É CINEGRAFISTA NESTE IMPORTANTE REGISTRO DA MEMÓRIA NACIONAL

Lucas, tricordiano, filho de Andréa e Christian, formou-se em Cinema, e participou da realização deste documentário que “investiga as transformações do Rio de Janeiro por conta dos megaeventos: UPPs nas favelas, remoções forçadas, privatizações de espaços públicos e revoltas populares”.

Esta é sua primeira participação em um longa metragem. E é ele que nos pergunta e nos convida a vê-lo: “quer entender a relação entre Eike Batista com as UPPs? O porquê do Brasil ser escolhido como país sede para o mundial de 2014?”.

Trata-se de um registro sensível e crítico da memória recente das manifestações populares em nosso país, em especial, no Rio de Janeiro. Numa intrincada vinculação entre os diversos movimentos sociais que vivenciam diretamente algumas ações governamentais, discute-se a ocupação de favelas, a violência como moeda de troca, o empoderamento popular presente nas manifestações de rua, e a participação policial a serviço da manutenção do status quo vigente.

Muitos depoimentos importantes dão voz aos desfavorecidos do sistema: em síntese, este documentário é inspirador à luta pelos direitos humanos, no Rio e no Brasil! Vale à pena!
Para assisti-lo é só acessar: https://www.youtube.com/watch?v=dKVjbopUTRs



DOMÍNIO PÚBLICO - Filme Completo




COLETA SELETIVA DE MATERIAL RECICLÁVEL É UMA NECESSIDADE AMBIENTAL


ASSOCIAÇÃO DE CATADORES REALIZA O SERVIÇO MUNICIPAL

Estive reunido com os membros da ACAMTC – Associação de Catadores de Material Reciclável de Três Corações, para saber sobre a dinâmica atual de seu trabalho, suas conquistas e necessidades.

Silenita e Sebastião, o casal que está há anos à frente da Associação há três anos (a presidente é sua filha, Paloma), me relataram que estão fazendo seu trabalho, agora utilizando um caminhão, doado pela FUNASA, para a coleta seletiva de lixo. Também adquiriram, recentemente, um elevador de carga. Mas, estão pleiteando o aumento do galpão coberto em que separam o que recolhem pela cidade. Para tanto, precisam regularizar sua situação com alguns documentos. Falaram sobre o alvará que deverá ser antecedido por uma vistoria do corpo de bombeiros (que lhes exigiu uma caixa d’água adequada no local). E reclamaram da diminuição do material que recolhem pela cidade: sugeriram nova campanha de conscientização para separação de material que possa ser reciclado e entregue a eles.

Então, Sebastião elencou o percurso rotineiro de seu caminhão de coleta seletiva deste material, que divulgo para quem puder ajudar:

1.    Segunda-feira: Cotia/ Vila Viana/ Jardim Rio Verde/ Santo Afonso/ PSFs/ Escolas.

2.    Terça-feira: Nossa Senhora Aparecida/ Novo Horizonte/ Bandeirantes/ Monte Alegre/ Alto Peró/ Estância dos Reis/ Escolas.

3.    Quarta-feira: Policlínica/ EsSA/ Penitenciária/ Centro/ Cemig/ Casa de Saúde Santa Fé.

4.    Quinta-feira: Jardim Eldorado/ Jardim Orion/ Parque São José/ Santana/ Jardim América/ Jardim Umuarama/ Vila Rica/ São Conrado/ Triângulo/ Vila Militar/ Chácara das Rosas/ Santa Tereza.

5.    Sexta-feira: Penitenciária/ Gráficas/ EsSA/ Recolhimento de óleo/ Fernão Dias.

Eles recolhem papéis, plástico fino e grosso, papelão, móveis, eletrodomésticos, alumínio, produtos tetra – Pack (caixas de leite), etc. E, não recolhem, por exemplo, espuma, isopor, televisão, monitores de computador.


Conversei posteriormente com nosso secretário de Agricultura, que está respondendo também pela pasta do Meio Ambiente, Sr. Nelson Delú Filho, que me informou sobre o apoio que nosso município tem dado a esta Associação, e informou sobre as fontes de recursos financeiros que sustentam a entidade, sendo que venceram a licitação para o recolhimento do lixo reciclável, que é uma exigência ambiental, além da venda do material que recolhem. Também falamos sobre o alvará da Associação que segundo ele está em ordem. Nelson ainda me falou sobre sua intermediação para que o curso de Contabilidade da UNINCOR possa assessorar esta Associação.

Com o grupo de catadores, ainda conversei sobre o que é necessário para receberem a ‘bolsa reciclagem’ a que têm direito, e sobre a possibilidade de pleitearem o título de Utilidade Pública em nossa cidade.



SESSÃO ORDINÁRIA

Nesta semana realizamos além de nossa Sessão Ordinária, outras duas Sessões Extraordinárias, como se segue:

Em 30/06/2014, nossa 19ª Sessão Ordinária, teve a seguinte pauta:

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET, no exercício de 2014, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET, uma contribuição financeira no valor de R$15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), no exercício de 2014, dividida em 03 (três) parcelas [...], para fazer face às despesas com arbitragem, mesários, locação de estádio e premiação decorrentes da realização do Campeonato de Futebol Amador de Três Corações de 2014, promovido por aquela entidade.

2.    Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Associação do Voluntariado da Oncologia de Três Corações – VIDAÇÃO, [...] em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no exercício financeiro de 2014.

3.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Este Projeto foi anteriormente por mim postado em sua íntegra aqui, e foi agora aprovado, por 8 votos a favor e apenas 1 em contrário, exatamente o meu voto.  Justifico abaixo esta minha posição.

4.    Projeto de lei ordinária que Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços e dá outras providências.

Este Projeto foi anteriormente por mim postado em sua íntegra aqui, e foi agora aprovado, por 8 votos a favor e apenas 1 em contrário, exatamente o meu voto. Justifico abaixo esta minha posição.

5.    Projeto de lei ordinária que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Três Corações e dá outras providências.

Este projeto sofreu uma Emenda que fiz para melhor esclarecimento de sua redação.


INDICAÇÕES

1.    MOÇÃO DE APLAUSO à deputada federal MARA GABRILLI, referência nacional na luta pelos direitos das pessoas com deficiências. Ela é relatora da Lei Brasileira de Inclusão, que deverá nortear todas as diretrizes nacionais no que diz respeito aos direitos e deveres desta população.


Em seguida, no mesmo dia, tivemos nossa 11ª Sessão Extraordinária, praticamente com a mesma pauta da anterior, mas, já para votar em segunda e definitiva votação estes projetos anteriores. Apenas o projeto que institui o “Plano Municipal de Saneamento” não pode ser votado, porque em sua primeira votação coloquei uma Emenda a ele que exigia que antes fosse discutida em reunião de Comissões:



SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET, no exercício de 2014, e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

3.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

4.    Projeto de lei ordinária que Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços e dá outras providências.



REUNIÃO DE COMISSÕES


Na terça-feira, nos reunimos para discutir um projeto do Executivo, em especial da Secretaria de Planejamento, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências”. Mas, diante de muitos questionamentos feitos pelos vereadores, este projeto deverá receber nova redação.

Na quarta-feira, como habitualmente fazemos, nos reunimos para discutir novos projetos que deverão ser novamente discutidos e votados nesta próxima semana, inclusive discutimos a Emenda que propus ao Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (que foi votada no dia seguinte, em sessão extraordinária).



SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


E, na quinta-feira seguinte, então, tivemos nossa 12ª Sessão Extraordinária, com a seguinte pauta:

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.    Emenda ao Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Três Corações e dá outras providências.

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.    Projeto de lei ordinária que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Três Corações e dá outras providências (COM EMENDA).



PERDEMOS UMA BOA OPORTUNIDADE DE MODIFICAR A HISTÓRIA DE NOSSA RELAÇÃO COM A COPASA


Bem, vou falar apenas das minhas considerações para decidir-me pelo voto em contrário aos projetos que autorizam o convênio da Prefeitura com o Governo Estadual para, no fim das contas, renovar o contrato com a COPASA, e outro projeto que a isenta de todos os tributos municipais.

A partir de algumas falas da presidente da Mesa Diretora, espontâneas, que disse termos discutido estes projetos em nossa Reunião de Comissões, junto ao pessoal da COPASA, e que, por me considerar “polêmico”, fez questão de perguntar-me, à ocasião, se estava “tudo certo” para sua aprovação em Sessão, e com minha anuência, ela teria achado que não haveria problemas, como o fato de ter recebido queixas de que tais projetos estavam sendo “enfiados goela abaixo” dos vereadores.

Disse a ela, e aos presentes, que de fato, quando nos reunimos para discutir tais projetos, trouxe para o debate as questões que eu havia conseguido levantar: reparem que recebi estes textos de lei no fim de uma terça-feira, para estudá-los, e nos reunirmos no dia seguinte para discuti-los. Após esta reunião, continuei a estudá-los e novos questionamentos surgiram: então, tivemos apenas uma semana, menos até, para estudar, além de outros projetos, estes três projetos (o terceiro é um volumoso projeto que institui o “Plano Municipal de Saneamento Básico”), que dizem respeito ao abastecimento de água e esgotamento sanitário em nossa cidade.

Questionei o tempo exíguo de aprofundamento em matérias tão importantes: inclusive, regularmente temos entre a primeira e a segunda votação, pelo menos uma semana para aprimorarmos nossos votos, o que não ocorreu, pois, para sua rápida aprovação foi marcada nova Sessão Extraordinária seguida à Ordinária, para sua definitiva aprovação, algo que a meu ver fere mortalmente o processo legislativo. Então, passei às minhas posteriores considerações.

Disse que, naquela Reunião de Comissões, eu havia questionado se seria possível uma empresa sob júdice, como a COPASA, estar na posição de proponente a ser conveniada? Com o aval de nosso departamento jurídico, pedi-lhe tal determinação ‘por escrito’ (lembrem-se que, como já disse aqui, eu havia solicitado que todas nossas Reuniões de Comissões fossem registradas, ao menos em ata, o que não foi aceito), me fosse entregue antes desta Sessão, para assegurar meu voto, e como tal não foi feito, não me senti seguro para tal aprovação, inclusive porque eu também havia sugerido uma consulta ao Tribunal de Contas sobre tal questão, o que também não foi aceito. Por fim, elenquei a possibilidade de estarmos incorrendo em improbidade, e que seria mais prudente aguardarmos tal parecer.

Outra questão que havia solicitado parecer explicito do jurídico foi quanto à Cláusula quinta (em seu item 7) do Contrato a ser feito (já acompanhando o Projeto): quem arcaria com os custos da desapropriação de um imóvel para a execução dos serviços da COPASA, esta Empresa ou a Prefeitura? Isto também não estava claro. Nos minutos anteriores desta votação, perguntei ao nosso diretor jurídico sobre este parecer e ele me dissera que, pela falta de clareza em tal questão, de fato, seria necessário um novo projeto confirmando que deveria ser a própria COPASA quem deveria arcar com estes custos (mesmo porque, em outras administrações, sei que foi a Prefeitura quem arcou com eles). Apenas a título de informação, já elaboramos este projeto e, possivelmente, na próxima semana, ele já entrará em pauta.

Questionei o fato de a COPASA ter, por muitos anos, cobrado de nossa gente uma ‘taxa de esgoto’, sem que este serviço estivesse sendo realizado. E, somente por medida judicial, em processo implementado pelo advogado, Sr. Josefino de Carvalho, esta taxa deixou, desde outubro do ano passado, de ser cobrada: não se fala em ressarcimento desta cobrança indevida?

A falta de debate público sobre o Plano Municipal de Saneamento, à qual deveria se adequar o contrato com a COPASA (e não o contrário); a falta de licitação para tais serviços, em especial, para um convênio que deverá durar por pelo menos 30 anos; a falta de tempo para sua elaboração; e a falta de contrapartidas objetivas por parte desta Empresa, me fez pensar negativamente minha aprovação a estes Projetos.

Ainda, sobre o Plano Municipal de Saneamento, questionei em plenário, o fato de a COPASA não ter respondido à pelo menos quatro ofícios emitidos, entre julho e dezembro do ano passado, pela equipe que estava elaborando o Plano, para preenchimento de um questionário de dados, para melhor elaboração deste Plano: o que havia a esconder? Porque não colaborar? Isso comprometeu a confecção do Plano?

Então, passamos a falar sobre a isenção de tributos à COPASA. Aqui entram questões jurídicas que têm entendimentos diversos.

Eu também havia solicitado ‘por escrito’ um parecer do jurídico sobre esta questão, o que não foi feito e, diga-se de passagem, nossa Reunião de Comissões terminou quando questionei esta isenção e o nosso jurídico disse que ela era constitucional, o que não poderia gerar discussões. Mas, não satisfeito, fui procurar outros entendimentos.

Deparei-me com uma ‘questão tormentosa’: a diferença entre ‘imunidade tributária’ e ‘isenção’. Como uma vacina imuniza contra doenças, a ‘imunidade tributária’ protege algumas empresas da cobrança de determinados tributos, em geral, estas empresas são governamentais, ou autarquias (quando agem com finalidade precípua), ou algumas empresas que mesmo sendo de capital misto (como a COPASA), por terem finalidade essencial (abastecimento de água, por exemplo), são protegidas contra a cobrança destes tributos. Reparem que mesmo aqui se pode questionar ‘eticamente’ esta imunidade, porque tais empresas auferem lucros (e muito vultosos!). A COPASA, por exemplo, tem 49% de acionários que são investidores (os outros 51% são parte do Governo), ou seja, quase metade desta empresa é de caráter PRIVADO!

Voltemos à diferença entre ‘imunidade tributária’ e ‘isenção’: no meu entender, pelo que li, a ‘imunidade’ é destinada apenas aos impostos (IPTU, ISS, entre outros), e a ‘isenção’, além destes impostos, também é destinada às taxas e contribuições. Se fosse para imunizar a COPASA apenas dos impostos, não precisaríamos agora estar votando esta lei municipal, pois é matéria da Constituição Federal, mas como há outras taxas e contribuições, foi necessário este Projeto. Senti-me seguro para contrariar sua aprovação. Não achei certo isentarmos de mais estes tributos uma empresa que já em muito ganha pelo que faz, além de nada ter feito para nos ressarcir pelo que nos tirou indevidamente.

Não me opus ao mérito do trabalho que é feito pela COPASA: a rede de tratamento de esgoto que fizeram na bacia do Rio do Peixe é uma obra muito importante e em breve deverá estar em funcionamento sua ETE (estação de tratamento de esgoto, localizada no bairro Residencial Morada do Sol). Mas o processo no qual estes projetos foram apresentados e apreciados me pareceu muito inadequado e sem as devidas e necessárias considerações e ajustes. Vale aqui dizer que, a urgência que nos motivou para tão rápida aprovação, foi a necessidade apresentada pela COPASA de adquirir um empréstimo no valor de aproximadamente trinta e três milhões, para a execução, agora, das obras que comporão a rede de tratamento da bacia do Rio Verde: mas é justo atropelarmos o processo legislativo para servir à necessidade de uma empresa que pertence em 49% de seu capital ao setor privado?

Aqui cabe outra questão: nesta semana, entrou na Assembléia de Minas, um projeto de lei – PEC 68 – que autoriza a privatização de algumas empresas estatais, inclusive de capital misto, como a CEMIG e a COPASA. Esta PEC tem grande possibilidade de ser aprovada: como ficaria o convênio que agora estamos fazendo com o Governo, para que a COPASA se responsabilize pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário de nosso município, em sendo esta empresa privatizada?

E, por fim, encontrei o relato de vários municípios que tentaram revogar a isenção de tributos à COPASA (esta é uma das exigências que esta empresa faz, além da Lei de autorização do Convênio com o Governo Estadual, e do Plano Municipal de Saneamento Básico, para conveniar-se com o município), e não foram bem sucedidas. Inclusive, conversei com uma vereadora, de outra cidade, e ela me disse: “a hora é agora, ou vocês não isentam a COPASA dos tributos agora ou depois fica muito difícil!”.


Ao longo destas quase duas semanas, fiz várias postagens sobre este tema, fui à Rádio Tropical chamar a população para o debate, mandei emails a mais de quatrocentas pessoas alertando sobre o tema e pesquisei o quanto pude, junto a livros, internet, colegas graduados, funcionários e ex-funcionários públicos, e alguns advogados. Como se vê, não são poucos os questionamentos que fiz para decidir pelo meu voto em contrário a estes dois projetos: no meu entender, perdemos uma boa oportunidade de modificar a história de nossa relação com a COPASA!

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