06/07/2014
CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DA FHEMIG E SEU POTENCIAL DE
EXPANSÃO
ASSISTÊNCIA COM EXCELÊNCIA TÉCNICA, VISÃO
INTEGRAL, HUMANIZADA E ÉTICA!
Com o objetivo de promover a reinserção do
paciente na sua vida social, laboral e familiar, melhorando sua condição física
e mental e, conseqüentemente, sua qualidade de vida, desde 2006, o Centro de Reabilitação da Casa de Saúde Santa Fé, atende a uma
microrregião (6 cidades) e outras cidades por meio de pactuação com os gestores
destes municípios (20 cidades), o que resulta em aproximadamente 100 atendimentos por dia.
Conversei com a coordenadora do Centro de
Reabilitação, que também coordena o Centro de Odontologia da unidade Santa Fé
da FHEMIG, a competente fonoaudióloga Thaís Rezende Sandy.
Questionei-a sobre os procedimentos de ‘alta
complexidade’, como os que são feitos pela AACD, e então passamos a
falar sobre o CER IV (Centro Especializado em
Reabilitação), programa federal que, nesta versão, contempla reabilitação
física, auditiva, visual e intelectual: o CER já foi conquistado por nossa
cidade na gestão municipal anterior pela insistente dedicação de nossa
ex-secretária de saúde, Sra. Joelma, e precisa ser implantado.
Então, conversamos também sobre a dispensação
de cadeiras de rodas motorizadas, como prevê nova portaria do Ministério da
Saúde. Ela falou sobre a necessidade de ser feita a ‘série histórica’ para incorporar recurso novo
ao teto financeiro das OTMs. Explicou-me que a portaria 1272 recebe
financiamento pela FAEC (Fundo de Ações Estratégicas de Compensação): “não há limite de teto, você pede e o
Ministério paga!”, “o
Ministério incorpora o recurso todo!”, “Minas Gerais tem um teto de 9 milhões, que não é
suficiente!”.
Como se vê, estas ações estão todas
imbricadas, interdependentes entre si, e requerem ações políticas e de gestão
para serem implementadas. Nosso Centro de Reabilitação já é referência em nossa
microrregião, e deverá ser ampliado a uma macrorregião com a instalação do CER
IV.
Ações, como a doação de cadeiras de rodas
motorizadas e outras adaptações às cadeiras de rodas, vão aumentar o teto
financeiro que já recebe nosso município, o que é essencial para quando
tivermos que lidar com questões maiores como as que exigem o CER IV.
Precisamos nos mobilizar para isto! Em nome
das centenas de pessoas com deficiências que diariamente necessitam destes
recursos: afinal, “é um direito do usuário!”
VALE CULTURA! LEVE ESSA IDEIA PARA SUA EMPRESA.
MÚSICA, TEATRO, LIVROS E REVISTAS, MUSEUS,
CURSOS, CDs E DVDs: ACESSIBILIDADE CULTURAL
Em encontro com o pessoal do VIRAMINAS, ouvi dizer que o VALE CULTURA
já era uma realidade em nossa cidade e estaria sendo praticado pela Caixa Econômica Federal. Fui até lá para conferir!
Pesquisando no site do Ministério da Cultura,
aprendi que “tudo começa com a
adesão da empresa ao programa Vale-Cultura, por meio do sistema que já está
disponível no site”, e que tem o seguinte endereço, ao qual, todos os
interessados, podem recorrer para conhecer melhor: www.cultura.gov.br/valecultura.
Ao fazer o credenciamento, a empresa deve
apresentar os documentos solicitados no Formulário de Credenciamento da Empresa
Beneficiária e escolher com qual empresa operadora do cartão Vale-Cultura quer
trabalhar. É para essa operadora que o empregador informará os dados dos seus
empregados que receberão o benefício para a produção do cartão.
Vamos tornar o VALE CULTURA uma realidade
ainda mais presente em nossa cidade?
Martha Suplicy - TV Estadão
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
FERNANDO É FESTEJADO POR ESTAR CAMINHANDO COM
O AUXILIO DE PRÓTESE!
E, o professor Edison, ex-coordenador
do curso de Educação Física da UNINCOR, que nos falou de
sua preocupação com a capacitação dos professores para lidarem com alunos com
deficiências: problemas de audição, hiperatividade, etc. Ele que também é autor
no blog ‘Os PELÉS’, nos sugeriu algumas ações, e se
propôs a estar conosco em nossas reuniões semanais.
Discutimos alguns problemas de acessibilidade
nas calçadas de nossa cidade, inclusive nas ruas centrais, por buracos,
pavimentação inadequada, acúmulo de lixo, e outros.
E, sobre nosso Projeto de Iniciativa
Popular que pretende criar o Censo Municipal da Pessoa com
Deficiência, decidimos recolher as listas de assinaturas em 15 dias,
quando teremos uma noção do que levantamos até então de adesões.
Falei sobre o contato que a equipe da UNAPED teve com a assessoria da deputada Mara Gabrilli,
solicitando livros a serem distribuídos a empresários que aderirem ao projeto.
E, sobre a portaria 1272
do Ministério da Saúde, comuniquei sobre o contato que tive com Thaís Rezende Sandy, coordenadora do Centro de Reabilitação da
FHEMIG, para o levantamento dos beneficiários desta portaria
que prevê a doação de cadeiras de rodas motorizadas.
Renato nos falou sobre nova legislação que ampara, agora, também os que
têm deficiência auditiva parcial.
E, por fim, Rafael Bart
retomou a idéia de fazermos reuniões itinerantes pelos bairros de nossa cidade,
quando decidimos que, pelo menos, uma vez ao mês, a partir do próximo semestre,
nos reuniremos desta forma.
Para você que ainda não conhece o grupo,
venha em nossas reuniões semanais, às quartas-feiras, na Escola do Legislativo,
a partir das 19h00, e ajude a construir uma nova forma de fazer política
pública!
ASSISTA O DOCUMENTÁRIO “DOMÍNIO PÚBLICO”!
LUCAS BOBST, TRICORDIANO, É CINEGRAFISTA
NESTE IMPORTANTE REGISTRO DA MEMÓRIA NACIONAL
Lucas, tricordiano, filho de Andréa e Christian, formou-se em Cinema, e participou da realização
deste documentário que “investiga
as transformações do Rio de Janeiro por conta dos megaeventos: UPPs nas
favelas, remoções forçadas, privatizações de espaços públicos e revoltas
populares”.
Esta é sua primeira participação em um longa
metragem. E é ele que nos pergunta e nos convida a vê-lo: “quer entender a relação entre Eike
Batista com as UPPs? O porquê do Brasil ser escolhido como país sede para o
mundial de 2014?”.
Trata-se de um registro sensível e crítico da
memória recente das manifestações populares em nosso país, em especial, no Rio
de Janeiro. Numa intrincada vinculação entre os diversos movimentos sociais que
vivenciam diretamente algumas ações governamentais, discute-se a ocupação de
favelas, a violência como moeda de troca, o empoderamento popular presente nas
manifestações de rua, e a participação policial a serviço da manutenção do status quo vigente.
Muitos depoimentos importantes dão voz aos desfavorecidos
do sistema: em síntese, este documentário é inspirador à luta pelos direitos
humanos, no Rio e no Brasil! Vale à pena!
DOMÍNIO PÚBLICO - Filme Completo
COLETA SELETIVA DE MATERIAL RECICLÁVEL É UMA NECESSIDADE
AMBIENTAL
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES REALIZA O SERVIÇO
MUNICIPAL
Estive reunido com os membros da ACAMTC – Associação de Catadores de Material Reciclável de Três Corações,
para saber sobre a dinâmica atual de seu trabalho, suas conquistas e
necessidades.
Silenita e Sebastião, o casal que
está há anos à frente da Associação há três anos (a presidente é sua filha, Paloma), me relataram que estão fazendo seu trabalho, agora
utilizando um caminhão, doado pela FUNASA, para a coleta
seletiva de lixo. Também adquiriram, recentemente, um elevador de carga. Mas,
estão pleiteando o aumento do galpão coberto em que separam o que recolhem pela
cidade. Para tanto, precisam regularizar sua situação com alguns documentos.
Falaram sobre o alvará que deverá ser antecedido por uma vistoria do corpo de
bombeiros (que lhes exigiu uma caixa d’água adequada no local). E reclamaram da
diminuição do material que recolhem pela cidade: sugeriram nova campanha de
conscientização para separação de material que possa ser reciclado e entregue a
eles.
Então, Sebastião elencou o percurso rotineiro
de seu caminhão de coleta seletiva deste material, que divulgo para quem puder
ajudar:
1.
Segunda-feira: Cotia/ Vila Viana/ Jardim Rio Verde/
Santo Afonso/ PSFs/ Escolas.
2.
Terça-feira: Nossa Senhora Aparecida/ Novo Horizonte/
Bandeirantes/ Monte Alegre/ Alto Peró/ Estância dos Reis/ Escolas.
3.
Quarta-feira: Policlínica/ EsSA/ Penitenciária/
Centro/ Cemig/ Casa de Saúde Santa Fé.
4.
Quinta-feira: Jardim Eldorado/ Jardim Orion/ Parque
São José/ Santana/ Jardim América/ Jardim Umuarama/ Vila Rica/ São Conrado/
Triângulo/ Vila Militar/ Chácara das Rosas/ Santa Tereza.
5.
Sexta-feira: Penitenciária/ Gráficas/ EsSA/
Recolhimento de óleo/ Fernão Dias.
Eles recolhem papéis, plástico fino e grosso,
papelão, móveis, eletrodomésticos, alumínio, produtos tetra – Pack (caixas de
leite), etc. E, não recolhem, por exemplo, espuma, isopor, televisão, monitores
de computador.
Conversei posteriormente com nosso secretário
de Agricultura, que está respondendo também pela pasta do Meio Ambiente, Sr. Nelson Delú Filho, que me informou sobre o apoio que nosso
município tem dado a esta Associação, e informou sobre as fontes de recursos
financeiros que sustentam a entidade, sendo que venceram a licitação para o
recolhimento do lixo reciclável, que é uma exigência ambiental, além da venda
do material que recolhem. Também falamos sobre o alvará da Associação que
segundo ele está em ordem. Nelson ainda me falou sobre sua intermediação para
que o curso de Contabilidade da UNINCOR possa assessorar esta Associação.
Com o grupo de catadores, ainda conversei
sobre o que é necessário para receberem a ‘bolsa reciclagem’ a que têm direito,
e sobre a possibilidade de pleitearem o título de Utilidade Pública em nossa
cidade.
SESSÃO ORDINÁRIA
Nesta semana realizamos além de nossa Sessão
Ordinária, outras duas Sessões Extraordinárias, como se segue:
Em 30/06/2014, nossa 19ª Sessão Ordinária,
teve a seguinte pauta:
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de contribuição
financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET, no exercício de 2014,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à LIGA
ESPORTIVA TRICORDIANA – LET, uma contribuição financeira no valor de R$15.900,00 (quinze mil
e novecentos reais), no exercício de 2014, dividida em 03 (três)
parcelas [...], para fazer face às despesas com arbitragem, mesários, locação
de estádio e premiação decorrentes da realização do Campeonato de Futebol
Amador de Três Corações de 2014, promovido por aquela entidade.
2. Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão
de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO
VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício
financeiro de 2014 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Associação do
Voluntariado da Oncologia de Três Corações – VIDAÇÃO, [...] em 6 (seis) parcelas iguais e
consecutivas de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no exercício
financeiro de 2014.
3. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para
o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Este Projeto foi anteriormente por mim postado em sua íntegra
aqui, e foi agora aprovado,
por 8 votos a favor e apenas 1 em contrário, exatamente o meu voto. Justifico abaixo esta minha posição.
4. Projeto de lei ordinária que Concede isenção de tributos, que
especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços e dá
outras providências.
Este Projeto foi anteriormente por mim postado em sua íntegra
aqui, e foi agora aprovado,
por 8 votos a favor e apenas 1 em contrário, exatamente o meu voto.
Justifico abaixo esta minha posição.
5. Projeto de lei ordinária que Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do Município de Três Corações e dá outras
providências.
Este projeto sofreu uma Emenda
que fiz para melhor esclarecimento de sua redação.
INDICAÇÕES
1. MOÇÃO DE APLAUSO à deputada federal MARA GABRILLI, referência nacional na luta pelos direitos das pessoas com
deficiências. Ela é relatora da Lei Brasileira de Inclusão, que deverá nortear
todas as diretrizes nacionais no que diz respeito aos direitos e deveres desta
população.
Em seguida, no mesmo dia, tivemos nossa 11ª
Sessão Extraordinária, praticamente com a mesma pauta da anterior, mas, já para
votar em segunda e definitiva votação estes projetos anteriores. Apenas o
projeto que institui o “Plano Municipal de Saneamento” não pode ser votado,
porque em sua primeira votação coloquei uma Emenda a ele que exigia que antes
fosse discutida em reunião de Comissões:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de contribuição
financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET, no exercício de 2014, e dá
outras providências.
2. Projeto de lei ordinária que Autoriza a concessão de
subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO
VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro
de 2014 e dá outras providências.
3. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de
estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização
e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências.
4. Projeto de lei ordinária que Concede isenção de tributos, que
especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços e dá outras
providências.
REUNIÃO DE COMISSÕES
Na terça-feira, nos reunimos para discutir um
projeto do Executivo, em especial da Secretaria de Planejamento, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações
implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências”.
Mas, diante de muitos questionamentos feitos pelos vereadores, este projeto
deverá receber nova redação.
Na quarta-feira, como habitualmente fazemos,
nos reunimos para discutir novos projetos que deverão ser novamente discutidos
e votados nesta próxima semana, inclusive discutimos a Emenda que propus ao
Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (que foi
votada no dia seguinte, em sessão extraordinária).
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
E, na quinta-feira seguinte, então, tivemos
nossa 12ª Sessão Extraordinária, com a seguinte pauta:
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda ao Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execução dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Três
Corações e dá outras providências.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei ordinária que Institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do Município de Três Corações e dá outras
providências (COM EMENDA).
PERDEMOS UMA BOA OPORTUNIDADE DE MODIFICAR A HISTÓRIA DE
NOSSA RELAÇÃO COM A COPASA
Bem, vou
falar apenas das minhas considerações para decidir-me pelo voto em contrário
aos projetos que autorizam o convênio da Prefeitura com o Governo Estadual
para, no fim das contas, renovar o contrato com a COPASA, e outro projeto que a
isenta de todos os tributos municipais.
A partir
de algumas falas da presidente da Mesa Diretora, espontâneas, que disse termos
discutido estes projetos em nossa Reunião de Comissões, junto ao pessoal da
COPASA, e que, por me considerar “polêmico”, fez questão de perguntar-me, à
ocasião, se estava “tudo certo” para sua aprovação em Sessão, e com minha
anuência, ela teria achado que não haveria problemas, como o fato de ter
recebido queixas de que tais projetos estavam sendo “enfiados goela abaixo” dos
vereadores.
Disse a
ela, e aos presentes, que de fato, quando nos reunimos para discutir tais
projetos, trouxe para o debate as questões que eu havia conseguido levantar:
reparem que recebi estes textos de lei no fim de uma terça-feira, para
estudá-los, e nos reunirmos no dia seguinte para discuti-los. Após esta
reunião, continuei a estudá-los e novos questionamentos surgiram: então,
tivemos apenas uma semana, menos até, para estudar, além de outros projetos,
estes três projetos (o terceiro é um volumoso projeto que institui o “Plano
Municipal de Saneamento Básico”), que dizem respeito ao abastecimento de água e
esgotamento sanitário em nossa cidade.
Questionei
o tempo exíguo de aprofundamento em matérias tão importantes: inclusive,
regularmente temos entre a primeira e a segunda votação, pelo menos uma semana
para aprimorarmos nossos votos, o que não ocorreu, pois, para sua rápida
aprovação foi marcada nova Sessão Extraordinária seguida à Ordinária, para sua
definitiva aprovação, algo que a meu ver fere mortalmente o processo
legislativo. Então, passei às minhas posteriores considerações.

Outra
questão que havia solicitado parecer explicito do jurídico foi quanto à
Cláusula quinta (em seu item 7) do Contrato a ser feito (já acompanhando o
Projeto): quem arcaria com os custos da desapropriação de um imóvel para a
execução dos serviços da COPASA, esta Empresa ou a Prefeitura? Isto também não
estava claro. Nos minutos anteriores desta votação, perguntei ao nosso diretor
jurídico sobre este parecer e ele me dissera que, pela falta de clareza em tal
questão, de fato, seria necessário um novo projeto confirmando que deveria ser
a própria COPASA quem deveria arcar com estes custos (mesmo porque, em outras
administrações, sei que foi a Prefeitura quem arcou com eles). Apenas a título
de informação, já elaboramos este projeto e, possivelmente, na próxima semana,
ele já entrará em pauta.
Questionei
o fato de a COPASA ter, por muitos anos, cobrado de nossa gente uma ‘taxa de
esgoto’, sem que este serviço estivesse sendo realizado. E, somente por medida
judicial, em processo implementado pelo advogado, Sr. Josefino de Carvalho,
esta taxa deixou, desde outubro do ano passado, de ser cobrada: não se fala em
ressarcimento desta cobrança indevida?
A falta de
debate público sobre o Plano Municipal de Saneamento, à qual deveria se adequar
o contrato com a COPASA (e não o contrário); a falta de licitação para tais
serviços, em especial, para um convênio que deverá durar por pelo menos 30
anos; a falta de tempo para sua elaboração; e a falta de contrapartidas
objetivas por parte desta Empresa, me fez pensar negativamente minha aprovação
a estes Projetos.

Então,
passamos a falar sobre a isenção de tributos à COPASA. Aqui entram questões
jurídicas que têm entendimentos diversos.
Eu também
havia solicitado ‘por escrito’ um parecer do jurídico sobre esta questão, o que
não foi feito e, diga-se de passagem, nossa Reunião de Comissões terminou
quando questionei esta isenção e o nosso jurídico disse que ela era
constitucional, o que não poderia gerar discussões. Mas, não satisfeito, fui
procurar outros entendimentos.
Deparei-me
com uma ‘questão tormentosa’: a diferença entre ‘imunidade tributária’ e
‘isenção’. Como uma vacina imuniza contra doenças, a ‘imunidade tributária’
protege algumas empresas da cobrança de determinados tributos, em geral, estas
empresas são governamentais, ou autarquias (quando agem com finalidade
precípua), ou algumas empresas que mesmo sendo de capital misto (como a
COPASA), por terem finalidade essencial (abastecimento de água, por exemplo),
são protegidas contra a cobrança destes tributos. Reparem que mesmo aqui se
pode questionar ‘eticamente’ esta imunidade, porque tais empresas auferem
lucros (e muito vultosos!). A COPASA, por exemplo, tem 49% de acionários que
são investidores (os outros 51% são parte do Governo), ou seja, quase metade
desta empresa é de caráter PRIVADO!

Não me
opus ao mérito do trabalho que é feito pela COPASA: a rede de tratamento de
esgoto que fizeram na bacia do Rio do Peixe é uma obra muito importante e em
breve deverá estar em funcionamento sua ETE (estação de tratamento de esgoto,
localizada no bairro Residencial Morada do Sol). Mas o processo no qual estes
projetos foram apresentados e apreciados me pareceu muito inadequado e sem as
devidas e necessárias considerações e ajustes. Vale aqui dizer que, a urgência
que nos motivou para tão rápida aprovação, foi a necessidade apresentada pela
COPASA de adquirir um empréstimo no valor de aproximadamente trinta e três
milhões, para a execução, agora, das obras que comporão a rede de tratamento da
bacia do Rio Verde: mas é justo atropelarmos o processo legislativo para servir
à necessidade de uma empresa que pertence em 49% de seu capital ao setor
privado?
Aqui cabe
outra questão: nesta semana, entrou na Assembléia de Minas, um projeto de lei –
PEC 68 – que autoriza a privatização de algumas empresas estatais, inclusive de
capital misto, como a CEMIG e a COPASA. Esta PEC tem grande possibilidade de
ser aprovada: como ficaria o convênio que agora estamos fazendo com o Governo,
para que a COPASA se responsabilize pelo abastecimento de água e esgotamento
sanitário de nosso município, em sendo esta empresa privatizada?
E, por
fim, encontrei o relato de vários municípios que tentaram revogar a isenção de
tributos à COPASA (esta é uma das exigências que esta empresa faz, além da Lei
de autorização do Convênio com o Governo Estadual, e do Plano Municipal de
Saneamento Básico, para conveniar-se com o município), e não foram bem
sucedidas. Inclusive, conversei com uma vereadora, de outra cidade, e ela me
disse: “a hora é agora, ou vocês não isentam a COPASA dos tributos agora ou
depois fica muito difícil!”.
Ao longo
destas quase duas semanas, fiz várias postagens sobre este tema, fui à Rádio
Tropical chamar a população para o debate, mandei emails a mais de quatrocentas
pessoas alertando sobre o tema e pesquisei o quanto pude, junto a livros,
internet, colegas graduados, funcionários e ex-funcionários públicos, e alguns
advogados. Como se vê, não são poucos os questionamentos que fiz para decidir
pelo meu voto em contrário a estes dois projetos: no meu entender, perdemos uma
boa oportunidade de modificar a história de nossa relação com a COPASA!
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