20/07/2014
JUSTIÇA SEJA FEITA!
REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE
RESPONSABILIZAÇÃO PELA ‘TAXA’ DE ILUMINAÇÃO MAIS CARA
Conforme anunciei, reuni-me com o Promotor de
Justiça, Dr. Gustavo Brandão, para discutirmos uma agenda
comum de fiscalizações e a busca de moralização nas diversas esferas da gestão
pública. Convidei também para estar conosco a vereadora Edna Mafra.
Começamos conversando sobre NEPOTISMO, e os meios que teríamos para identificar sua
ocorrência nas esferas governamentais. Citei um pedido que fiz ao Executivo, no
início do ano passado, para que me enviassem a relação de todos os
funcionários, contratados/ comissionados/ efetivos, que ocupavam os principais
cargos de todas as secretarias de nossa prefeitura, e que ainda não foi
entregue, o que já configura má gestão, visto ser uma obrigação legal tal
resposta. Então, nossa primeira ação para esclarecimento desta questão será o
levantamento de documentação para início desta pesquisa.
Reapresentei a ele uma ‘representação ao MP’
que eu havia feito em agosto do ano passado, solicitando que o município
oferecesse TRANSPORTE PORTA-A-PORTA para pessoas com
deficiências, para terem acesso à saúde e à educação. Como esta representação
foi feita ao Dr. Victor Hugo, seu colega, ele se
prontificou a responder-me sobre sua situação assim que tiver esses dados.
E, por fim, apresentei a ele a principal
questão do dia: o reajuste na CIP (Custeio
da Iluminação Pública). E, para minha surpresa, o que atestou nossa sintonia,
ele já estava trabalhando sobre esta matéria. Relatei-lhe, em detalhes, e com
apresentação de documentos, todo o processo de confecção das novas tarifas, que
não coincidiram com a transferência de serviços que a ANEEL faria à Prefeitura,
o que não justificaria tal aumento, especialmente porque a conta das taxas que
já pagávamos é superavitária.
Dr. Gustavo, à época da queda da TIP (Taxa de
Iluminação Púbica), foi quem ajudou a ‘derrubar’ este imposto, o que o torna
bastante conhecedor deste tema. Infelizmente, a TIP foi constitucionalmente
convertida na CIP: cabem então
aqui dois questionamentos, o primeiro, mais difícil, sobre a possibilidade de
se extinguir a CIP, e o segundo, sobre a possibilidade de se reverter o
reajuste em suas tarifas, como foi feito.
Vale dizer que logo depois de nossa reunião,
o Dr. Gustavo me telefonou dizendo que conseguiu dar bom andamento nesta
representação e que em breve, na próxima semana, já teremos frutos dessa
iniciativa: JUSTIÇA SEJA FEITA!
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
O MOVIMENTO GANHA VOZ EM REPORTAGENS DA EPTV
Começamos com o relato de Fernando sobre a entrevista que concedeu à EPTV, e sua iniciativa para provocar esta reportagem a partir
de uma sugestão da visita que recebeu do CRÁS em sua casa.
O tema da Acessibilidade na cidade ocupou
grande parte da reunião, quando diversos locais foram mostrados como
inacessíveis: “até na Praça PELÉ não tem rampa!”, além de
outros locais onde as rampas foram feitas de forma inadequada.
Em seguida, Carminha
nova integrante do grupo, falou sobre seus dois filhos, Robson (18
anos), com paralisia cerebral, e Jonathan (13 anos), que é
“muito agitado”, sendo,
ambos, estudantes da APAE. Ela é viúva há 13
anos, desde o nascimento de Jonathan, e têm muitas necessidades que ela ali
relatou.
Comuniquei sobre a reunião do Grupo Condutor, da secretaria
estadual da pessoa com deficiência, que ocorreria nesta semana, e na qual meu
gabinete estaria participando, a partir de minha solicitação.
Hermes, integrante da UNAPED (Universidade
Aberta da Pessoa com Deficiência), relatou sobre a reunião que tiveram com o GF Supermercados, e o agendamento para o inicio efetivo de
suas atividades a partir do mês de agosto, já com 15 alunos inscritos.
Na próxima quarta-feira, em nossa reunião,
iremos recolher as listas ainda disponíveis para adesão ao nosso Projeto de Iniciativa Popular
que pretende criar o Censo
Municipal da Pessoa com Deficiência. Até lá!
MATÉRIA DA EPTV QUESTIONA A ACESSIBILIDADE EM TRÊS CORAÇÕES
A partir da história
de Fernando Amorim, membro ativo do Movimento Três Corações sem Degraus, a EPTV
Sul de Minas, elaborou uma matéria sobre a Acessibilidade em nossa cidade.
A reportagem da EPTV
percorreu com Fernando o trajeto que ele faz regularmente
para transitar desde sua casa no Bairro Residencial Morada do Sol até o centro
da cidade, os percalços e riscos que corre por conta da falta de
Acessibilidade. Valorizaram o atendimento que ele recebe nos coletivos
adaptados da TRECTUR e a gentileza de pessoas solidárias
com suas dificuldades. Mas, também focaram no quanto somos ainda inacessíveis
às pessoas com deficiências!
Fernando há mais de um ano dedica seu tempo
livre para encontrar soluções, não apenas para si, mas para a cidade, que
deveria se envergonhar de impor problemas desta natureza a cidadãos como ele.
Ao recebê-lo no Movimento Três Corações sem Degraus, no ano
passado, ouvimos atentamente seu problema e decidimos experimentar a via da
comunicação formal com os diversos órgãos do município e com o DER para buscar uma solução.
A interlocução começou no final do ano
passado, com contatos com a assistência social da Prefeitura (SEDESO), e com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
(COPED). Produzimos, através do gabinete,
ofícios, requerimentos e indicações que apresentavam detalhadamente as questões
do Sr. Fernando. Em fevereiro, em reunião com o Departamento de Trânsito, Secretaria de Obras e de
Assistência Social, DER, COPED, gabinete e Sr. Fernando, ficou acertado
que em um mês se poderia dar uma resposta a ele. Três meses depois, em maio,
voltamos a notificar os órgãos da municipalidade (SEDESO e DER). Em junho ele
recebeu a visita da assistência social da prefeitura (através de agentes do CRÁS): sem tocar o problema de mobilidade urbana lhe foi
sugerido abrigar-se em um asilo e prometeu conversar com seus filhos para
debater o problema - o Fernando, como já sabemos, é um homem consciente e
ativo. Em julho, o COPED respondeu também sem considerar adequadamente as
questões de mobilidade urbana que deram origem a tudo.
A proposta do Movimento Três Corações
sem Degraus, feita em diálogo direto com o Sr. Fernando, era informal: que a
municipalidade o ajudasse a buscar, rapidamente - já que seu diagnóstico médico
inicial era de meses em cadeira de rodas -, uma casa de aluguel compatível com
o que ele paga e que pudesse lhe facilitar o acesso ao transporte público. Uma
solução simples quando se tem um conselho municipal e uma secretaria municipal
de assistência social que envolve dezenas de pessoas.
Este arranjo das coisas expõe uma
efervescência social que existe. A história do Sr. Fernando é a história de
tantos outros cidadãos dispostos a colaborarem com a melhoria das condições de
vida nas cidades, mas que estão longe de receberem a interlocução adequada do Poder
Público porque a representação partidária parece não estar disposta a
compreender as filigranas do cotidiano do serviço público.
A nossa
voz se amplia e se faz ouvir com esta reportagem! Continuaremos a buscar
justiça social através do respeito aos direitos das pessoas com deficiências!
PESSOAS ESPECIAIS FAZEM O MUNDO ESPECIAL
NO AEE, NAE e CAP SE DISCUTE COMO AJUDAR O
PRÓXIMO
Felizmente, tenho encontrado em meu caminho,
centros de excelência que primam pela atenção generosa ao ser humano. Talvez,
por ser médico psiquiatra, e lidar diariamente com questões tão humanas, como a
dor e a deficiência, um pai desesperado por não saber como ajudar o filho
dependente químico, ou uma mãe que há anos conduz seu filho cadeirante por ruas
esburacadas, ou ainda casais que submergem à angustia própria do cotidiano, me
vejo o tempo todo pensando em como socorrer quem precisa de ajuda. Mas, não
estou sozinho nesta labuta! E, ao contrário do que parece, há muita gente de
bem que está comprometida com ações, geralmente voluntárias, para tornar melhor
o mundo que vivemos.
Aqui, hoje, quero falar do pessoal que
trabalha com afinco na recuperação pedagógica e inclusiva no AEE/ NAE e CAP: estes centros destinados a acolher
pessoas com deficiências, intelectual e visual, fazem a diferença na vida de
centenas de pessoas, pelo modo como lidam com seus assistidos e pela
preocupação constante em atualização de recursos para oferecer a quem deles
necessita.
Agora mesmo estão elaborando o “VI Seminário de Educação Inclusiva”,
que acontecerá em nossa cidade, na UNINCOR, entre os dias
28/07 e 01/08, com palestras e oficinas para 69 municípios de Minas: “será aqui porque Três Corações é
pólo em educação inclusiva!”.
É difícil descrever a beleza do trabalho ali
feito, mas certamente é contagiante para quem deles se aproxima! Quando estive
com eles, levei alguns livros em braile, poucos, para sua biblioteca, e um CD
que inicia com uma música de Jackson do Pandeiro que tem os seguintes versos
finais:
“Que Deus recompense então, a sua caridade, e lhe dê
sempre a visão, saúde e felicidade!”
É o que desejo a esse pessoal e a tantos
outros que vivem de fazer o bem!
SALÃO ALOYSIO DE AVELLAR CORSINI DE ARTES PLÁSTICAS
DOCUMENTÁRIO PRODUZIDO POR PATRICK MOISÉS
REVELA A MAIORIDADE ALMEJADA PELOS 19 ANOS DE VIDA DO SALÃO

O evento de abertura, no dia 17/07, foi
embalado pela música do Prof. Clodomilson e seus
alunos e pelas poesias declamadas por Paulo de Barros. Especial
revelação para mim naquela noite foi o Grupo Teatral TRIARTE,
concentrados e com boa performance no
espaço dividido com dezenas de pessoas que para ali foram abrir a exposição.

Alguns outros trabalhos expostos me chamaram
atenção: as obras de Sansão Bogarim, Adilson Elias
e Afonso Barra. Destes guardei os nomes e tenho
sempre prazer em ver o que produzem.
Vale à pena ver a exposição que fica até o
dia 08/08, das 12 às 18h, aberto ao público!
ESCOLA DA COBIÇA CONTA HISTÓRIA DOS BOIADEIROS EM NOSSAS
TERRAS
III ENCONTRO DOS AMIGOS DA TERRA
Fui convidado pela vereadora Chica
Lodonho para participar de um evento na Escola Municipal
Professora Oneida Junqueira, junto à Fazenda da Cobiça, na zona
rural de nossa cidade, intitulado “O Progresso no Rastro da Boiada”, e
fomos para lá, também acompanhados da vereadora Edna Mafra.
Também, fiquei emocionado quando vi um dos
trabalhos expostos nas paredes da escola: os versos de nosso hino ilustrados por desenhos feitos
pelas crianças dali! Aula de cidadania ministrada com criatividade!
E, por sorte, assisti a algumas apresentações
ao lado da Sra. Márcia Lemos Fonseca Barbosa, autora do
livro “Passagem do Agreste”, que me contou curiosidades históricas sobre nossa
cidade, a feira de gado, e alguns personagens que por aqui passaram. Por
exemplo: você sabe por que o “morro do brigadeiro” se chama assim? Aliás,
Márcia faz um belíssimo trabalho, de semelhante resgate cultural, junto à Comunidade rural do Taquaral, que um dia conto aqui.
Parabéns a todos os envolvidos na elaboração
deste feliz encontro e obrigado pelo esforço em preservar a memória cultural de
nossa gente!
EDUCAÇÃO + SAÚDE: JÁ VIU NOSSO PROGRAMA?
“Dr. MAURICIO CONVIDA”: MAIS UM SEMESTRE DE
INFORMAÇÕES PRECIOSAS!
E pra quem ainda não teve a oportunidade de
conferir a programação do Projeto EDUCAÇÃO + SAÚDE,
para este semestre que se inicia, volto a divulgar o cartaz com as datas e os
temas dos nossos próximos encontros que se darão sempre às quintas-feiras, nos
dias 07/08, 11/09, 02/10, 06/11 e 04/12, a partir das 19h00, na Escola do
Legislativo. Participe!
E PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DAS FLORES...
... MORRE RUBEM ALVES!
Acabo de
saber da morte de um dos mais importantes escritores brasileiros. Nascido
pertinho daqui, em Boa Esperança, ele era um mineiro do mundo e seu minério
eram as palavras. Ouro puro! De profunda sabedoria, lapidada nos bancos
escolares de muitas escolas da vida, bebeu na psicanálise, na teologia e na
filosofia, para depois produzir uma obra inteiramente pessoal.
Tinha fascínio
pela educação e nisso temos o privilégio de contá-lo entre os alunos de nossa
querida professora Clotilde Iemini, que ele homenageou quando ainda estavam
entre nós. Falava da educação como ponte, certamente por saber que o homem é
uma ilha que delas precisa para relacionar-se com outros homens e com o mundo.
Algumas
vezes o ouvi, ao vivo, falar, inclusive minha primeira aula no mestrado, que
cursei na UNICAMP, foi ele quem ministrou. Sempre munido de sua bíblia pessoal,
que era um ou outro livro de Fernando Pessoa, nos provocava com perguntas que sabia
não terem respostas. Ensinou-me algo que guardo por toda a vida: “precisamos esquecer o aprendido para aprender o
esquecido!”, rogando que abríssemos mão daquilo que é conhecido, que é
usual, que é corriqueiro e seguro, para nos aventurarmos no reino do
desconhecido, no escuro da dúvida, na interrogação que angustia e nos faz ir
além. Ou seria aquém? É, talvez o além esteja no aquém que ‘esquecemos’ dentro
de nós!
Inspiro-me
em muitos de seus muitos livros, mas tenho especial predileção pelos livros ‘Se eu pudesse viver minha vida novamente’,
e ‘O Médico’. Deste, tiro um
trecho no qual ele fala sobre a hora da morte e seu desejo de compartilhá-la
com amigos:
“Quero também a felicidade de poder conversar com meus
amigos sobre a minha morte. Um dos grandes sofrimentos dos que estão morrendo é
perceber que não há ninguém que os acompanhe até a beira do abismo. Eles falam
sobre a morte e os outros logo desconversam. “Bobagem, você logo estará
bom,...”. E eles então se calam, mergulham no silêncio e na solidão, para não
incomodar os vivos. Só lhes resta caminhar sozinhos para o fim. Seria tão mais
bonita uma conversa assim: “Ah, vamos sentir muito sua falta. Pode ficar
tranqüilo: cuidarei do seu jardim. As coisas que você amou, depois da sua
partida, vão se transformar em sacramentos: sinais da sua ausência. “Você
estará sempre nelas...”. Aí os dois se dariam as mãos e chorariam pela tristeza
da partida e pela alegria de uma amizade assim tão sincera.”
Certa vez
convidei o Rubem para falar, como psicanalista, em um evento sobre o Natal, e
ele falou sobre o milagre do nascimento, e nas mortes que acompanham todo
nascimento. Agora, fico aqui pensando na sua morte, e no inverso de seus
versos, penso nos nascimentos que acompanham toda morte. A morte, como dizia
Drummond, só existe para os vivos. Os ipês, tão amados por Rubem, cumpriram
aqui sua função. Exibiram sua estonteante e fugaz beleza, para quem pudesse
vê-los, ou melhor, lê-los. No mais, é o inverno da vida.
Tinha o
hábito de acompanhar seus escritos semanais no Cotidiano da Folha, até que um
dia, há dois anos, ele resolveu parar de escrever. Vou terminar agora, citando-o
na sua última crônica:
“Fernando
Pessoa tem um poema que diz assim: ‘Tenho dó das estrelas luzindo a tanto
tempo, tenho dó delas...’ E ele se pergunta se ‘não haverá um cansaço das
coisas, de todas as coisas...’ Respondo: Sim. Há um cansaço. A velhice é o
tempo do cansaço de todas as coisas”.
E, em
outro trecho, ele justifica sua decisão:
“O tempo dos
jornais é o hoje, as presenças. Mas minha alma é movida pelas ausências: nos
jornais, não há lugar para ressurreições”.
“... Minha alma é movida pelas ausências”: quanta
sensibilidade e ensinamento! Ele agora deixou o nosso cotidiano. Mas, também
deixou claro que há, na vida, algum lugar onde é possível ressuscitar!
SESSÃO ORDINÁRIA
Nesta semana, atabalhoada, tivemos além de
nossa Sessão Ordinária, outras quatro sessões extraordinárias, como se segue:
Em 14/07/2014, tivemos nossa 21ª Sessão
Ordinária
EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
1. Projeto de lei complementar que Altera o art. 1º da Lei
Complementar nº. 361/2013, de 13/12/2013, que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar
imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação e dá outras
providências”.
2. Projeto de lei complementar que Altera o Anexo I da Lei
Complementar nº. 358/2013, 04/12/2013, que “Dispõe sobre a Alienação de bens imóveis do município de
Três Corações e dá outras providências.”
3. Projeto de lei ordinária que Concede incentivo de aluguel à empresa ISOMAIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EPS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, e dá outras
providências.
Para referendar o meu voto, fiz a
seguinte preleção:

O caso coloca a pergunta: quanto haverá em dívida
pública da municipalidade que não poderia ser revertido em soluções para
geração de empregos? E que tipos de soluções não se poderia projetar sobre esta
possibilidade: de habitação social (o Sr. Fernando, por exemplo); soluções para
abrigar serviços públicos como Ministério Público, Justiça Eleitoral, etc;
serviços provisórios em áreas da cidade de vulnerabilidade social; etc.
Bastaria que houvesse uma política pública!
É necessário que se criem políticas públicas para movimentar
a estrutura pública (o patrimônio, as legislações). É preciso criar estes
mecanismos para potencializar o aproveitamento da estrutura que existe, à
semelhança deste projeto de lei, mas definindo critérios para que essa
possibilidade legislativa seja desenvolvida para ser uma política pública em
torno da qual a empregabilidade do município pudesse se desenvolver, ou os
outros desenvolvimentos já citados.
Se existe a possibilidade jurídica de transformar
dívida pública em investimento em empregabilidade e outras áreas quaisquer,
isto precisa ser regulamentado para atender a organizações do território e da
municipalidade tricordiana. Uma subvenção de aluguel por 1, 2 ou 10 anos ou
concessão/doação de terrenos por 30 anos dizem respeito a prazos que perpassam
vários ciclos de governos e de economia, não pode ficar à mercê de decisões de
momentos, são temas que precisam ser disciplinados.
O mesmo acontece com a educação: para abrir uma
faculdade ou colégio, o setor público de educação avalia e exige garantias de
que o empreendimento tem fôlego para existir através da longevidade dos ciclos
que envolvem este setor: uma universidade/faculdade precisa estar aberta em
média por 8 anos para atender integralmente aos alunos da primeira turma (com
os trancamentos possíveis e etc). Então os investimentos em educação superior
precisam ser pensados dentro destes ciclos longos. A empregabilidade e o
patrimônio público são temas que envolvem contratos de duração igual ou maior,
então precisam de regulamentações e parâmetros que levem isto em consideração.
A criação de um ‘Plano Municipal de Investimentos Tributários’ e/ou, ‘Plano Municipal de Empregabilidade, Comércio e Indústria’ são documentos que, se desenvolvidos, a cidade ganharia muito. Pois eles criam a possibilidade da concorrência, que gera qualidade, emancipando setores da sociedade”.
A criação de um ‘Plano Municipal de Investimentos Tributários’ e/ou, ‘Plano Municipal de Empregabilidade, Comércio e Indústria’ são documentos que, se desenvolvidos, a cidade ganharia muito. Pois eles criam a possibilidade da concorrência, que gera qualidade, emancipando setores da sociedade”.
4. Decreto Legislativo que Concede Diploma de Honra ao Mérito a
Romaria a Pé Santo Afonso Maria de Ligório.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
1. Projeto de lei complementar que dispõe sobre a revogação das permutas de área no Bairro
Vilas Boas, autorizadas pela Lei Complementar nº 177,2005, de
19/10/2005, e dá outras providências.
2. Projeto de lei ordinária que altera a Lei nº 3.832/2013, de
21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915/2013,
de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para aquisição de equipamentos e material permanente para o
Ensino Infantil e dá outras providências.
3.
Projeto de
lei ordinária que autoriza
a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Materiais
Permanentes – Ensino Infantil e dá outras providências.
4. Projeto de Resolução que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Três Corações do
exercício de 2012.
Para referendar o meu voto, neste
e nos próximos Projetos, li aos presentes, trechos de um texto escrito por Fabiana Augusta Araújo Pereira,
que alude à importância do parecer do Tribunal de Contas como prerrogativa à
decisão legislativa:

Art. 75. As
normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único.
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos,
que serão integrados por sete Conselheiros.
Assim,
o controle externo dos municípios será realizado pelas Câmaras de Vereadores,
auxiliadas pelos Tribunais de Contas Estaduais, os quais desempenharão suas
funções seja através de parecer prévio, seja através do proferimento de
verdadeiras decisões.
O
desempenho da função de auxiliar a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas tem
como função essencial fiscalizar as contas dos municípios prestadas anualmente
e emitir parecer prévio, encaminhando-o à Câmara de Vereadores, a qual irá
decidir definitivamente [...] ”.
5. Projeto de Resolução que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Três Corações do
exercício de 2006.
6. Projeto de Resolução que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Três Corações do
exercício de 2000.
*Qualquer
informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog,
ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538). Estes
projetos foram aprovados por unanimidade.
INDICAÇÕES
1.
“Ao
Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal, para que providencie a
colocação de redutores de velocidade na Rua Nhá Chica, no Parque São José, e dê
ciência à esta Câmara Municipal da tramitação do abaixo assinado daquela
comunidade, no interesse de melhorar o controle de tráfego na Rua Nhá Chica,
onde nos últimos dois anos foram registrados pelo menos dois atropelamentos que
colocaram a vida das vítimas severamente em risco”.
Justificativa: as vítimas eram uma criança e um idoso,
que poderiam estar a transitar pelo lugar, que não tem calçadas, em busca de
atendimento no “PSF Dr. Antonio Carlos Andrade Junqueira”, situado na altura do
prédio de número 345 daquela avenida. De acordo com a Secretaria Municipal de
Saúde, a instalação do aparelho público de saúde ali se deu com o objetivo de
atender às comunidades dos bairros Parque São José, Santana, Jardim Orion,
Eldorado e Jardim das Acácias. No mesmo local estão em construção uma quadra
poliesportiva (há anos) e já começaram as obras de terraplanagem para uma
creche municipal. A Rua Nhá Chica é plana e bem pavimentada, o que favorece o
abuso da velocidade, e sua extensão liga alguns bairros populosos como o Vilas
Boas, Rio do Peixe, Vila Lima, e Santana; através do qual agora se chega ao Jardim
América através do novo loteamento entre estes dois últimos bairros, e que já
está urbanizado e que está sendo comercializado. Esta sorte de fatores já
assusta a comunidade, que anunciou recentemente pela imprensa a entrega ao
Executivo de um abaixo assinado pela implantação de dispositivos de controle de
velocidade na Rua Nhá Chica. Em lance recente, a rua passou a abrigar o
trânsito de duas linhas de coletivos, e há ainda um novo loteamento na margem
esquerda do Rio Verde em fase de comercialização. Chamo a atenção para este
apelo da comunidade do Parque São José por todas estas razões e também porque,
no começo do ano passado, passaram pela Câmara Municipal dois apelos da
comunidade do Cinturão Verde sobre problemas com características muito
parecidas: a falta de estrutura da via principal do bairro já havia provocado
dois acidentes com cidadãos da comunidade e eles estavam preocupados. Outro
acidente tirou a vida de um idoso daquela comunidade – com a percepção
desgastada e fisicamente fragilizado, os idosos ficam mais expostos onde não há
urbanização – Sr. Sebastião Salgado, um velho militante comunitário dos
trabalhadores rurais, um cidadão com histórico de buscar o aprimoramento das
condições de vida pelo diálogo com os poderes governamentais, teve um fim,
infelizmente, reverso às suas lutas. A história de sua vida e de sua morte
prefaciam com uma mensagem de responsabilidade à petição da comunidade do
Parque São José sobre a Rua Nhá Chica. Através do gabinete do vereador abaixo
assinado a Câmara Municipal deseja colaborar e acompanhar a tramitação da
solução para os problemas aventados por aquela comunidade.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Neste mesmo dia, tivemos nossa 13ª Sessão Extraordinária, agendada pela Mesa Diretora, para
cumprir com as duas votações regimentais, dos projetos que entraram em 1ª
votação na Sessão Ordinária.
Como na primeira votação, apenas o “Projeto de Resolução que
aprova as contas da Prefeitura Municipal de Três Corações do exercício de 2006”
(cujo gestor municipal era o ex-prefeito Gordo Dentista), não teve aprovação
por unanimidade.
Nesta sessão, também deu entrada uma Emenda à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para assegurar o Concurso que a Câmara deverá realizar para a
contratação de novos funcionários. Em decorrência de erros textuais e da
urgência que se pedia à matéria (sem sua devida apreciação), esta Emenda foi
substituída por um Projeto que deu entrada em nova Sessão Extraordinária, a 14ª. Sessão Extraordinária, que se realizou na quarta-feira
(16/07), e que serviu apenas à entrada deste Projeto.
Vale dizer que no dia anterior (15/07), houve
uma Reunião de Comissões para a discussão deste Projeto que serviria ao
referido Concurso.
Todas
essas discussões envolveram, sobretudo, a contratação da AMBASP (Associação dos
Municípios do Baixo Sapucaí) para a realização deste Concurso, sendo que todos
os vereadores exigiam que houvesse licitação para contratação de tal empresa.
Foi-nos explicado, pela direção da Casa e
pela Comissão preparatória deste Concurso, que houve a ‘cotação’ de nove
empresas habituadas e legitimadas a fazer o Concurso, mas que apenas duas
responderam negativamente a tal proposta.
Em função
de a AMBASP estar conveniada com o Município e, também, tendo a experiência de
realizar mais de 150 concursos, sem nunca ter tido nenhum problema pela lisura
com que conduz este processo, e por não auferir lucros com tal ação, foi
aprovada sua contratação para este fim.
Enfim, este Projeto foi levado à votação na
quinta-feira (17/07), em duas Sessões Extraordinárias, a 15ª e a 16ª Sessão
Extraordinária, juntamente com outro Projeto que isenta o cidadão
desempregado do pagamento de taxa para o Concurso, como citados abaixo:
1.
Projeto de
Lei que altera a redação do ‘caput’ do art. 1º da Lei no. 3.112/2003, de
22/05/2003, que isenta o
cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público no
município de Três Corações, e dá outras providências.
2.
Projeto de
Lei que acrescenta parágrafos
ao art. 20 da Lei no. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014) e dá outras providências.
Ainda
resta dizer que tal iniciativa de realizar este Concurso responde a uma
exigência do Ministério Público, conforme nos relatou a presidente da Casa, já
levada à Câmara desde o ano anterior, sobretudo, em função de termos maior
número de funcionários contratados/ comissionados que efetivos. E ainda, que
este Concurso prevê a contratação de 7 agentes administrativos, 5 auxiliares de
serviços gerais, e 1 motorista.
O Edital para sua realização foi assinado na
sexta-feira (18/07), e em breve será apresentado aos interessados.
A Câmara entrou em recesso legislativo por
duas semanas: em agosto estaremos juntos novamente!
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