24/08/2014
PINTO NO LIXO!
MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES AMBIENTAIS
QUE PEDEM SOLUÇÃO IMEDIATA
Estive com nosso principal representante do
Ministério Público, Dr. Gustavo Brandão, no
aterro sanitário de nosso município, para averiguarmos e discutirmos ‘in loco’ algumas irregularidades ali
presentes, sendo a maior delas a constatação do despejo de lixo
hospitalar de forma inadequada e nociva ao meio ambiente, em
desacordo evidente com a legislação vigente.
Para subsidiarmos nossa perícia formal, colhemos
relatos de que tal prática é rotineira, mesmo sendo ofensiva ao meio: sacos
identificados como contendo conteúdo infectante são,
há meses despejados em nosso aterro pela empresa Pró-Ambiental, responsável por
sua coleta na cidade.
Para situar-nos diante da Lei quanto a esta
causa, cito as considerações que constam em nossa LOM – Lei Orgânica Municipal:
No Art. 352, estabelece: “Cabe ao Poder
Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e
fundacional, em colaboração com a União e o Estado”:
V - combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - definir o uso e ocupação do solo, através de planejamento que
englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos
espaços, com participação da sociedade, respeitando a conservação de qualidade
ambiental;
IX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o
transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as
instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade
de vida e para o meio ambiente natural;
X - garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as
fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;
XIII - é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais
às atividades que desrespeitam as normas e padrões de proteção ao meio
ambiente;
XX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos
causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XXI - atuar integradamente com os órgãos Federal e Estadual, responsáveis
pela política do meio ambiente.
No Art. 356, estabelece: As condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas,
com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da
infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a
interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos
causados.
No Art. 358, estabelece: Haverá no
Município um serviço especial de coleta de lixo hospitalar e correlatos, com o
respectivo incineramento ou depósito em valas assépticas, em local adequado.
No Art. 365, estabelece: É obrigação das
instituições do Poder Executivo, com atribuições direta ou indireta de proteção
e controle ambiental, informar ao Ministério Público, sobre ocorrência de
conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.
No Art. 366, estabelece: Os agentes
públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que
descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
E, por
fim, no Art. 368, estabelece: Os
cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a
cessação das causas de violação do disposto nesta Lei, juntamente com o pedido
de reparação do dano ao patrimônio e aplicação das demais sanções previstas.
Considerando que esta legislação municipal
reitera as legislações nacional e estadual quanto ao tratamento de resíduos
sólidos, e que nelas, bem como na LOM, o tratamento de resíduos hospitalares
está sujeito a regulamentações e penalidades, solicitei providências no sentido
de sanear o problema levantado aqui.
Outra questão que urge acompanhamento próximo
foi levantada durante nossas entrevistas com alguns trabalhadores daquele
local: a COPASA teria feito medições da água subterrânea ao aterro e constatado
contaminação além do permitido, fazendo pensar que o sistema de contenção do
aterro esta comprometido.
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
“A GARANTIA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE
QUALIDADE QUE POSSIBILITA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DOS
ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TEM SIDO O GRANDE DESAFIO!”
Nesta semana, recebemos alguns profissionais
que trabalham na ESCOLA ESPECIAL SANTA TEREZA, sua diretora Marcilene Mac-intyer Siqueira, e alguns familiares de seus
alunos, para nos falarem sobre o trabalho que ali desenvolvem.
Esta parceria foi desfeita a partir de 2004,
a pedido da APAE, já que a instituição se adequou aos moldes da Federação
Nacional das APAEs e objetivou expandir sua prestação de serviços na área da
saúde, através de um convênio com o SUS, e o espaço físico não comportava o
funcionamento da Escola.
Marcilene referendou junto ao nosso grupo, a
Missão da Escola Estadual Santa Tereza/ Educação Especial:
1.
Oferecer escolarização referente ao Ensino
Fundamental, anos finais, na modalidade EJA, Oficina Pedagógica, Sala de
Recursos e PROETI (Programa de Tempo Integral).
2.
Promover e articular ações de defesa de direitos,
prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária.
3.
Realizar atendimentos especializados, de acordo com as
necessidades dos alunos com deficiência em: educação, saúde, assistência
social, trabalho, esporte, lazer e cultura preparando-os para o exercício pleno
da cidadania.
Nesta semana, novo projeto elaborado não mais
em torno da escolarização, mas versando, sobretudo, o incremento das Oficinas
Pedagógicas, foi enviado à Secretaria Estadual de Educação: será esta a nova identidade da Escola Especial Santa Tereza? Os professores
ali presentes esperam que sim!
“Nós estamos aqui pra somar!”, diz Marcilene. “A gente pensa em
competências e habilidades para as pessoas com deficiências!”, diz
Mônica. E, todos, concluímos: “A maior barreira é a barreira
atitudinal!”.
OS RITOS DE RIQUE MONTEIRO
ARTISTA PLÁSTICO QUE VIVEU EM TRÊS CORAÇÕES
POR MUITOS ANOS, MANTÉM VIVA SUA CAPACIDADE CRIATIVA
Estive com o artista plástico Rique Monteiro, fotógrafo e desenhista, além de pesquisador
das expressões culturais de nossa região, quando ele me presenteou com sua mais
nova produção: “RITOS”, um livro muito bem feito, que
contém 30 reproduções de telas, originalmente confeccionadas por 3 artistas – Eunice Vieth, Fátima Dutra, e Henrique Monteiro – para uma exposição que foi aberta na
Câmara Municipal de Pouso Alegre, e pretende agora percorrer diversos outros
locais daquela e de outras cidades. É claro, convidei-os para exporem seus
trabalhos em Três Corações!
Como os apresenta a jornalista Ana Beraldo: “A realidade é imagética. Cada um a
interpreta com o seu olhar. Três artistas. Três olhares sobre o mesmo tema, que
ora se convergem, ora seguem caminhos singulares. Um grande encontro da arte! Celebração
de sentidos, percepções, subjetividade, estética. Celebração materializada em
ritos [...]”.
Abaixo, reproduzo alguns desenhos de Rique
Monteiro, para se ter uma idéia de seu diálogo sensível com os RITOS:
PADRE ROGÉRIO É CONVIDADO PARA SER UM CIDADÃO TRICORDIANO
QUANDO FÉ E POLÍTICA SE ENCONTRAM
Comemorando as festividades de aniversário de
nossa cidade, anualmente, a Câmara de Vereadores presta homenagens a algumas
pessoas, contemplando-as com Títulos de “Cidadania Tricordiana”
e com Títulos de “Honra ao Mérito”.
Para ser um novo Cidadão Tricordiano,
convidei o nosso querido Padre Rogério Ferreira da Silva, pároco
na Paróquia Santa Rita, e natural de Caxambu, e ele aceitou. Entre suas
diversas ações sociais e religiosas em nosso município, destaca-se seu grupo de
estudos sobre a Ecologia, e seu engajamento no “Movimento Fé e
Política”.
Os grupos de Fé e Política surgiram no Brasil
em meados da década de 1980, mas desde o Concílio Vaticano II “já se observava cristãos engajados
nas lutas e movimentos populares, pautados no entendimento de que a busca pela
transformação social e o combate às desigualdades e às opressões conduzem à
construção do Reino de Deus na Terra”, como nos diz Ana Maria Brandão Penzim
e outros, no artigo intitulado “Quando fé e política se encontram”,
que compõe o livro “Fé, Política e Cidadania: pesquisas”,
que me foi presenteado pela vereadora Chica Lodonho.
Este trecho do artigo reproduzido acima
traduz bem a pauta das discussões deste Movimento, que cresce em nossa cidade e
tem no Padre Rogério um importante representante.
SHOW DE BOLA: AÇÃO SOLIDÁRIA DO “DOUTOR DA BOLA”!
MARCUS WILLIAN GANHA FEIJOADA BENEFICENTE
Há poucos dias, nosso ‘peixinho’,
Marcus Willian, comemorou seus 11 anos de idade, e hoje ele ganhou
uma bela homenagem, organizada pela equipe esportiva capitaneada pelo advogado Paulo Afonso Sandy, o “Doutor da Bola”, que semanalmente
ancora um programa radiofônico que leva este nome, na Rádio Educativa
de Três Corações.
A Feijoada, realizada no salão da APAE, por voluntários e patrocinadores do comércio local, terá
a renda revertida para um fundo de patrocínio das atividades esportivas do ‘peixinho’,
que é um assíduo competidor em torneios de natação paralímpica, tendo angariado
muitas medalhas nestes périplos.
O evento foi abrilhantado por artistas da
música local, como o cantor sertanejo Zé Bananeiro, e o grupo “A Todo Momento”. Foi exibido um pequeno vídeo com fotos
de Marcus Willian, que também mostrou uma recente entrevista que ele, sua família,
e a professora Maria Alice (Academia Bem Star), concederam
à EPTV. Saí de lá quando ia começar um bingo,
também beneficente.
O radialista Kuyd, entrevistando
os pais do ‘peixinho’ (inclusive, seu pai Marcos, anunciou que em
breve ele estará utilizando próteses nas pernas, conseguidas através do Centro de Reabilitação da FHEMIG); e representantes da Clínica São José (parceiros e incentivadores desde as
primeiras ‘braçadas’), anunciou que está sendo organizado um patrocínio mensal
para nosso pequeno atleta: ele que já tem bolsa de estudos da UNINCOR e estuda inglês no CNA, vai
também ser beneficiado agora pelo GF Supermercados. Ao ouvir
isso pensei comigo: “de agora em diante só compro no GF!”.
ENTREVISTA À RÁDIO TROPICAL
CONVERSANDO COM A POPULAÇÃO
No inicio desta semana, fui entrevistado pela
repórter Grasiela Mello, para o programa ‘Cidade em Revista’,
da Rádio Tropical, quando ela me solicitou que falasse
sobre três assuntos:
1.
Projeto de
Lei que dispõe sobre o “Programa
Municipal de Regularização de Edificações Implementadas em desacordo com a
Legislação Municipal”, e meu pedido de suspensão temporária de sua
votação até que o adequássemos aos critérios que havíamos discutido entre nós
vereadores.
2.
Projeto de
Lei que corrige a legislação municipal, adequando-a à legislação federal, no que tange à necessidade de
submeter ao legislativo todos os consórcios que vierem a ser feitos por
iniciativa do Executivo Municipal, inclusive o Consórcio que possibilita
que outros municípios depositem em nosso aterro sanitário seus resíduos
sólidos.
3.
Moção de Aplausos ao locutor José Rodrigues dos Santos, o popular Zezinho Rodrigues, repórter dessa
emissora, em acompanhamento à homenagem que a LET – Liga Esportiva Tricordiana
lhe prestou dando seu nome à Copa de Futebol Amador deste ano em nossa cidade,
por ser ele um contumaz e longevo incentivador do esporte tricordiano.
SESSÃO ORDINÁRIA
Realizamos, em 18/08/2014, nossa 24ª Sessão
Ordinária, que teve a seguinte pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
1. Projeto de lei ordinária
que Autoriza o Município a
fomentar a Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio
financeiro e dá outras providências.
2. Projeto de lei ordinária que Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº.
3.965/2014, de 09/06/2014, que "Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município –
Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e
dá outras providências".
3. Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Campo de Futebol Society
e dá outras providências.
4. Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Praça Nilton Fávaro,
localizada na confluência da Rua das Gaivotas e Rua dos Canários, no bairro
Jardim Fabiana.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
1. Projeto de lei complementar que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de
Edificações Implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá
outras providências.
À meu pedido, acompanhado do voto de outros quatro vereadores, a
votação deste projeto foi suspensa, pelo prazo de sete dias: por entender que o
projeto apresentado à votação não contemplava o que havia sido acordado em
nossas Reuniões de Comissões, ou seja, com as devidas modificações em seu teor
que esperávamos ver incluídas.
*Qualquer
informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog,
ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538).
INDICAÇÕES
1. O vereador abaixo assinado requer do Prefeito
Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou demais
Secretarias pertinentes, o envio imediato e urgente do documento abaixo
requerido bem como dos esclarecimentos pertinentes a ele e abaixo elencados -
em documento oficial da pasta -;
Documento requerido:
Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos
Questões relativas:
- Quais as principais qualidades técnicas deste Plano –
considerando sua responsabilidade ambiental e as técnicas de manejo de resíduos
nele propostas?
- O Plano prevê o tempo de vida útil do Aterro Sanitário
tricordiano e alternativas futuras ao seu uso? Quais?
- O Plano prevê a redução da produção de resíduos sólidos
em Três Corações? Como?
- Há outras metas previstas no Plano? Quais são e quais
as metas ambientais e de gestão pública nele declaradas e quais razões motivam
a existência de cada uma delas?
- Qual a próxima etapa de revisão do Plano nele prevista?
Quais aspectos deverão ser revistos nesta avaliação?
Justificativa: o vereador abaixo assinado, bem como seus pares na
Câmara Municipal, necessita conhecer o documento requerido e seus principais
elementos legislativos para atuar na fiscalização relativa ao tema. No
interesse deste pedido, considerar que, até o momento, todo o debate sobre o
consorciamento de Três Corações a outras municipalidades da região para
tratamento de resíduos sólidos está sendo feito informalmente, com movimentos
alheios à probidade em gestão pública e às finalidades e responsabilidades da Câmara
Municipal quanto ao tema.
2. Ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, para que
produza o documento técnico pertinente à compreensão das responsabilidades
jurídicas e legislativas pela comunicação oficial à sociedade das suspensões no
fornecimento de água, previsíveis ou não,
mormente quando a responsabilidade pela situação é do Poder Público e da
concessionária do serviço.
Justificativa: o vereador abaixo assinado pretende, a partir deste
documento, situar-se no universo jurídico e legislativo pertinente ao tema para
fiscalizar o cumprimento ou não das responsabilidades de comunicação e
publicidade sobre suspensões no fornecimento de água, e para trabalhar pelo
aprimoramento destes sistemas.
3. O vereador abaixo assinado solicita à presidência do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, uma posição expressa deste órgão
consultivo, em documento oficial pertinente, quanto; ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, suas qualidades e problemas; às características físicas e técnicas e à
vida útil do Aterro Sanitário de Três Corações; e quanto a alterações no Plano
Municipal, principalmente para a conformação de consórcio intermunicipal para
tratamento de resíduos sólidos de municipalidades da região em nossa cidade –
aventada por representações da atual gestão do Poder Executivo, informalmente
até aqui, e grandemente debatida na sociedade.
Justificativa: diante da intenção declarada do Executivo Municipal de
firmar consórcio intermunicipal para que o Aterro Sanitário tricordiano receba
resíduos de municipalidades circunvizinhas, o vereador abaixo assinado busca a
interlocução técnica de órgãos e autoridades para embasar sua atuação no caso.
4. O vereador abaixo assinado solicita da Secretaria de
Governo um relatório, em documento formal apropriado, dos procedimentos
adotados para cumprir os imperativos de transparência e publicidade requeridos pelo Ministério Público na Notificação Extrajudicial de
MPMG – 0693.14.0002277-7, em que se recomendou a revogação da Lei Municipal No.
Nº 362/2013, que autoriza e regulamenta a cobrança da Contribuição para a
Manutenção da Iluminação Pública (CIP) – colocada sob suspeita de
inconstitucionalidade.
Justificativa: o vereador abaixo assinado foi um dos peticionários da
intervenção do Ministério Público na questão de compreender as rotinas do
Executivo Municipal para cumprimento de orientações e ordens judiciais de
interesse público e comunitário como esta, no interesse de fiscalizar o
funcionamento destas rotinas e para colaborar com seus aprimoramentos.
6. Moção de Aplausos à LET
– Liga Esportiva Tricordiana,
pela organização e realização, com pleno êxito, do Campeonato de Futebol Amador
de Três Corações, que foi finalizado neste fim de semana em nossa cidade, tendo
tido a participação de 16 times dos nossos diversos bairros.
7. Moção de Aplausos ao Sr.
Gilmar Andrade Vilela, pela idealização e
realização do projeto Sábado na Escola, que promove, há quatro anos a inserção
social através do esporte, tendo sua sede na Escola Municipal Maria Evani Gomes
Teles.