24/08/2014

PINTO NO LIXO!

MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES AMBIENTAIS QUE PEDEM SOLUÇÃO IMEDIATA

Estive com nosso principal representante do Ministério Público, Dr. Gustavo Brandão, no aterro sanitário de nosso município, para averiguarmos e discutirmos ‘in loco’ algumas irregularidades ali presentes, sendo a maior delas a constatação do despejo de lixo hospitalar de forma inadequada e nociva ao meio ambiente, em desacordo evidente com a legislação vigente.

Para subsidiarmos nossa perícia formal, colhemos relatos de que tal prática é rotineira, mesmo sendo ofensiva ao meio: sacos identificados como contendo conteúdo infectante são, há meses despejados em nosso aterro pela empresa Pró-Ambiental, responsável por sua coleta na cidade.

Para situar-nos diante da Lei quanto a esta causa, cito as considerações que constam em nossa LOM – Lei Orgânica Municipal:

No Art. 352, estabelece: “Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, em colaboração com a União e o Estado”:

V - combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - definir o uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação da sociedade, respeitando a conservação de qualidade ambiental;

IX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e para o meio ambiente natural;

X - garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

XIII - é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitam as normas e padrões de proteção ao meio ambiente;

XX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XXI - atuar integradamente com os órgãos Federal e Estadual, responsáveis pela política do meio ambiente.

No Art. 356, estabelece: As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

No Art. 358, estabelece: Haverá no Município um serviço especial de coleta de lixo hospitalar e correlatos, com o respectivo incineramento ou depósito em valas assépticas, em local adequado.

No Art. 365, estabelece: É obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições direta ou indireta de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público, sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.

No Art. 366, estabelece: Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.

E, por fim, no Art. 368, estabelece: Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto nesta Lei, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e aplicação das demais sanções previstas.

Considerando que esta legislação municipal reitera as legislações nacional e estadual quanto ao tratamento de resíduos sólidos, e que nelas, bem como na LOM, o tratamento de resíduos hospitalares está sujeito a regulamentações e penalidades, solicitei providências no sentido de sanear o problema levantado aqui.

Além, disto, verificamos a situação do Ecoponto, local próprio junto ao aterro, onde são armazenados, ainda de forma displicente, pneus velhos a espera de serem resgatados por firmas especializadas.

Visitamos também a ACAMTC – Associação de Catadores de Material Reciclável de Três Corações, instalados ainda na zona do aterro, quando discutimos com alguns de seus membros sobre suas necessidades mais prementes, como, por exemplo, a instalação de uma caixa d’água adequada no local, respeitando exigência do corpo de bombeiros; e ainda sobre a necessidade de utilização de equipamentos de EPI durante suas atividades.

E, por fim, alertei ao MP sobre a questão do sistema de esgoto de nosso presídio, próximo dali, que não está comportando a demanda daquele local e tendo rompido, vem sendo despejado de forma inadequada, e poluente, no Rio do Peixe, que corre naquela vizinhança. Tenho informações de que a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, da penitenciária, comporta vazão para 398 detentos, e no momento, há cerca de 1.100 detentos ali, o que comprometeu seu funcionamento. Esta é uma questão que exigiria melhor averiguação, para posterior cobrança de atenção e resolução do governo Estadual.

Outra questão que urge acompanhamento próximo foi levantada durante nossas entrevistas com alguns trabalhadores daquele local: a COPASA teria feito medições da água subterrânea ao aterro e constatado contaminação além do permitido, fazendo pensar que o sistema de contenção do aterro esta comprometido.

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

“A GARANTIA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE QUALIDADE QUE POSSIBILITA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TEM SIDO O GRANDE DESAFIO!”

Nesta semana, recebemos alguns profissionais que trabalham na ESCOLA ESPECIAL SANTA TEREZA, sua diretora Marcilene Mac-intyer Siqueira, e alguns familiares de seus alunos, para nos falarem sobre o trabalho que ali desenvolvem.

A lei de Diretrizes e Bases da Educação considera a Educação Especial como “Modalidade de Educação Escolar” e em seu artigo 59 assegura “aos educandos com necessidades educacionais especiais: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender as suas necessidades”.

A E. E. Santa Tereza/ Educação Especial, foi criada pela APAE de Três Corações, através de um convênio com a Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, e funcionou junto àquela instituição desde 1987 até o ano de 2003. Nestes 17 anos de parceria, promovia o trabalho técnico-pedagógico, reunindo diagnóstico e encaminhamento, atendimento educacional voltado para o desenvolvimento de atividades de Educação Infantil, Ensino Fundamental (primeiros anos), preparação, qualificação e colocação no mercado de trabalho por meio das Oficinas Pedagógicas, Salas de Recursos para surdos e deficientes visuais, sempre contando com uma equipe multidisciplinar.

Esta parceria foi desfeita a partir de 2004, a pedido da APAE, já que a instituição se adequou aos moldes da Federação Nacional das APAEs e objetivou expandir sua prestação de serviços na área da saúde, através de um convênio com o SUS, e o espaço físico não comportava o funcionamento da Escola.

A E. E. Santa Tereza recomeçou, em outro local, seu trabalho direcionado para a Educação, com o respaldo da Superintendência Regional de Ensino de Varginha e SEE/MG. Em 01/02/2013, a Escola se mudou para a Av. Castelo Branco, no bairro Chácara das Rosas, “com o propósito de facilitar o acesso aos alunos e familiares, bem como também, poder oferecer atendimento educacional especializado (AEE) aos alunos das Escolas do município”, e “se orienta pela Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, tendo encaminhado grande parte de seus alunos para o ensino comum”.

Marcilene referendou junto ao nosso grupo, a Missão da Escola Estadual Santa Tereza/ Educação Especial:

1.    Oferecer escolarização referente ao Ensino Fundamental, anos finais, na modalidade EJA, Oficina Pedagógica, Sala de Recursos e PROETI (Programa de Tempo Integral).

2.    Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

3.    Realizar atendimentos especializados, de acordo com as necessidades dos alunos com deficiência em: educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, lazer e cultura preparando-os para o exercício pleno da cidadania.

Bem, além de todas essas considerações contextualizando esta Escola, nossa reunião foi principalmente pautada pela grande apreensão que os profissionais e as famílias dos alunos estão vivenciando neste momento: com a formatura das últimas turmas de alunos no último período do EJA, no fim deste ano, qual o destino, que caminho irá trilhar a Escola?

Nesta semana, novo projeto elaborado não mais em torno da escolarização, mas versando, sobretudo, o incremento das Oficinas Pedagógicas, foi enviado à Secretaria Estadual de Educação: será esta a nova identidade da Escola Especial Santa Tereza? Os professores ali presentes esperam que sim!

“Nós estamos aqui pra somar!”, diz Marcilene. “A gente pensa em competências e habilidades para as pessoas com deficiências!”, diz Mônica. E, todos, concluímos: “A maior barreira é a barreira atitudinal!”.

OS RITOS DE RIQUE MONTEIRO

ARTISTA PLÁSTICO QUE VIVEU EM TRÊS CORAÇÕES POR MUITOS ANOS, MANTÉM VIVA SUA CAPACIDADE CRIATIVA

Estive com o artista plástico Rique Monteiro, fotógrafo e desenhista, além de pesquisador das expressões culturais de nossa região, quando ele me presenteou com sua mais nova produção: “RITOS”, um livro muito bem feito, que contém 30 reproduções de telas, originalmente confeccionadas por 3 artistas – Eunice Vieth, Fátima Dutra, e Henrique Monteiro – para uma exposição que foi aberta na Câmara Municipal de Pouso Alegre, e pretende agora percorrer diversos outros locais daquela e de outras cidades. É claro, convidei-os para exporem seus trabalhos em Três Corações!

Como os apresenta a jornalista Ana Beraldo: “A realidade é imagética. Cada um a interpreta com o seu olhar. Três artistas. Três olhares sobre o mesmo tema, que ora se convergem, ora seguem caminhos singulares. Um grande encontro da arte! Celebração de sentidos, percepções, subjetividade, estética. Celebração materializada em ritos [...]”.

Abaixo, reproduzo alguns desenhos de Rique Monteiro, para se ter uma idéia de seu diálogo sensível com os RITOS:

  

PADRE ROGÉRIO É CONVIDADO PARA SER UM CIDADÃO TRICORDIANO

QUANDO FÉ E POLÍTICA SE ENCONTRAM

Comemorando as festividades de aniversário de nossa cidade, anualmente, a Câmara de Vereadores presta homenagens a algumas pessoas, contemplando-as com Títulos de “Cidadania Tricordiana” e com Títulos de “Honra ao Mérito”.

Para ser um novo Cidadão Tricordiano, convidei o nosso querido Padre Rogério Ferreira da Silva, pároco na Paróquia Santa Rita, e natural de Caxambu, e ele aceitou. Entre suas diversas ações sociais e religiosas em nosso município, destaca-se seu grupo de estudos sobre a Ecologia, e seu engajamento no “Movimento Fé e Política”.

Os grupos de Fé e Política surgiram no Brasil em meados da década de 1980, mas desde o Concílio Vaticano II “já se observava cristãos engajados nas lutas e movimentos populares, pautados no entendimento de que a busca pela transformação social e o combate às desigualdades e às opressões conduzem à construção do Reino de Deus na Terra”, como nos diz Ana Maria Brandão Penzim e outros, no artigo intitulado “Quando fé e política se encontram”, que compõe o livro “Fé, Política e Cidadania: pesquisas”, que me foi presenteado pela vereadora Chica Lodonho.

Este trecho do artigo reproduzido acima traduz bem a pauta das discussões deste Movimento, que cresce em nossa cidade e tem no Padre Rogério um importante representante.

SHOW DE BOLA: AÇÃO SOLIDÁRIA DO “DOUTOR DA BOLA”!

MARCUS WILLIAN GANHA FEIJOADA BENEFICENTE

Há poucos dias, nosso ‘peixinho’, Marcus Willian, comemorou seus 11 anos de idade, e hoje ele ganhou uma bela homenagem, organizada pela equipe esportiva capitaneada pelo advogado Paulo Afonso Sandy, o “Doutor da Bola”, que semanalmente ancora um programa radiofônico que leva este nome, na Rádio Educativa de Três Corações.

A Feijoada, realizada no salão da APAE, por voluntários e patrocinadores do comércio local, terá a renda revertida para um fundo de patrocínio das atividades esportivas do ‘peixinho’, que é um assíduo competidor em torneios de natação paralímpica, tendo angariado muitas medalhas nestes périplos.

O evento foi abrilhantado por artistas da música local, como o cantor sertanejo Zé Bananeiro, e o grupo “A Todo Momento”. Foi exibido um pequeno vídeo com fotos de Marcus Willian, que também mostrou uma recente entrevista que ele, sua família, e a professora Maria Alice (Academia Bem Star), concederam à EPTV. Saí de lá quando ia começar um bingo, também beneficente.

O radialista Kuyd, entrevistando os pais do ‘peixinho’ (inclusive, seu pai Marcos, anunciou que em breve ele estará utilizando próteses nas pernas, conseguidas através do Centro de Reabilitação da FHEMIG); e representantes da Clínica São José (parceiros e incentivadores desde as primeiras ‘braçadas’), anunciou que está sendo organizado um patrocínio mensal para nosso pequeno atleta: ele que já tem bolsa de estudos da UNINCOR e estuda inglês no CNA, vai também ser beneficiado agora pelo GF Supermercados. Ao ouvir isso pensei comigo: “de agora em diante só compro no GF!”.

ENTREVISTA À RÁDIO TROPICAL

CONVERSANDO COM A POPULAÇÃO

No inicio desta semana, fui entrevistado pela repórter Grasiela Mello, para o programa ‘Cidade em Revista’, da Rádio Tropical, quando ela me solicitou que falasse sobre três assuntos:

1.   Projeto de Lei que dispõe sobre o “Programa Municipal de Regularização de Edificações Implementadas em desacordo com a Legislação Municipal”, e meu pedido de suspensão temporária de sua votação até que o adequássemos aos critérios que havíamos discutido entre nós vereadores.

2.   Projeto de Lei que corrige a legislação municipal, adequando-a à legislação federal, no que tange à necessidade de submeter ao legislativo todos os consórcios que vierem a ser feitos por iniciativa do Executivo Municipal, inclusive o Consórcio que possibilita que outros municípios depositem em nosso aterro sanitário seus resíduos sólidos.

3.   Moção de Aplausos ao locutor José Rodrigues dos Santos, o popular Zezinho Rodrigues, repórter dessa emissora, em acompanhamento à homenagem que a LET – Liga Esportiva Tricordiana lhe prestou dando seu nome à Copa de Futebol Amador deste ano em nossa cidade, por ser ele um contumaz e longevo incentivador do esporte tricordiano.

SESSÃO ORDINÁRIA

Realizamos, em 18/08/2014, nossa 24ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o Município a fomentar a Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio financeiro e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.965/2014, de 09/06/2014, que "Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências".

3.    Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Campo de Futebol Society e dá outras providências.

4.    Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Praça Nilton Fávaro, localizada na confluência da Rua das Gaivotas e Rua dos Canários, no bairro Jardim Fabiana.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei complementar que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações Implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.

À meu pedido, acompanhado do voto de outros quatro vereadores, a votação deste projeto foi suspensa, pelo prazo de sete dias: por entender que o projeto apresentado à votação não contemplava o que havia sido acordado em nossas Reuniões de Comissões, ou seja, com as devidas modificações em seu teor que esperávamos ver incluídas.

*Qualquer informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538).

INDICAÇÕES

1.    O vereador abaixo assinado requer do Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou demais Secretarias pertinentes, o envio imediato e urgente do documento abaixo requerido bem como dos esclarecimentos pertinentes a ele e abaixo elencados - em documento oficial da pasta -;

Documento requerido: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Questões relativas:

- Quais as principais qualidades técnicas deste Plano – considerando sua responsabilidade ambiental e as técnicas de manejo de resíduos nele propostas?

- O Plano prevê o tempo de vida útil do Aterro Sanitário tricordiano e alternativas futuras ao seu uso? Quais?

- O Plano prevê a redução da produção de resíduos sólidos em Três Corações? Como?

- Há outras metas previstas no Plano? Quais são e quais as metas ambientais e de gestão pública nele declaradas e quais razões motivam a existência de cada uma delas?

- Qual a próxima etapa de revisão do Plano nele prevista? Quais aspectos deverão ser revistos nesta avaliação?

Justificativa: o vereador abaixo assinado, bem como seus pares na Câmara Municipal, necessita conhecer o documento requerido e seus principais elementos legislativos para atuar na fiscalização relativa ao tema. No interesse deste pedido, considerar que, até o momento, todo o debate sobre o consorciamento de Três Corações a outras municipalidades da região para tratamento de resíduos sólidos está sendo feito informalmente, com movimentos alheios à probidade em gestão pública e às finalidades e responsabilidades da Câmara Municipal quanto ao tema.

2.    Ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, para que produza o documento técnico pertinente à compreensão das responsabilidades jurídicas e legislativas pela comunicação oficial à sociedade das suspensões no fornecimento de água, previsíveis ou não, mormente quando a responsabilidade pela situação é do Poder Público e da concessionária do serviço.

Justificativa: o vereador abaixo assinado pretende, a partir deste documento, situar-se no universo jurídico e legislativo pertinente ao tema para fiscalizar o cumprimento ou não das responsabilidades de comunicação e publicidade sobre suspensões no fornecimento de água, e para trabalhar pelo aprimoramento destes sistemas.

3.    O vereador abaixo assinado solicita à presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente, uma posição expressa deste órgão consultivo, em documento oficial pertinente, quanto; ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, suas qualidades e problemas; às características físicas e técnicas e à vida útil do Aterro Sanitário de Três Corações; e quanto a alterações no Plano Municipal, principalmente para a conformação de consórcio intermunicipal para tratamento de resíduos sólidos de municipalidades da região em nossa cidade – aventada por representações da atual gestão do Poder Executivo, informalmente até aqui, e grandemente debatida na sociedade.

Justificativa: diante da intenção declarada do Executivo Municipal de firmar consórcio intermunicipal para que o Aterro Sanitário tricordiano receba resíduos de municipalidades circunvizinhas, o vereador abaixo assinado busca a interlocução técnica de órgãos e autoridades para embasar sua atuação no caso.  

4.    O vereador abaixo assinado solicita da Secretaria de Governo um relatório, em documento formal apropriado, dos procedimentos adotados para cumprir os imperativos de transparência e publicidade requeridos pelo Ministério Público na Notificação Extrajudicial de MPMG – 0693.14.0002277-7, em que se recomendou a revogação da Lei Municipal No. Nº 362/2013, que autoriza e regulamenta a cobrança da Contribuição para a Manutenção da Iluminação Pública (CIP) – colocada sob suspeita de inconstitucionalidade.

Justificativa: o vereador abaixo assinado foi um dos peticionários da intervenção do Ministério Público na questão de compreender as rotinas do Executivo Municipal para cumprimento de orientações e ordens judiciais de interesse público e comunitário como esta, no interesse de fiscalizar o funcionamento destas rotinas e para colaborar com seus aprimoramentos.

5.    Moção de Aplausos ao Sr. José Rodrigues dos Santos, o popular Zezinho Rodrigues, acompanhando a Liga Esportiva Tricordiana, na homenagem que lhe prestou colocando seu nome no campeonato de futebol amador de Três Corações, por ser há muito incentivador do esporte em nossa cidade.

6.    Moção de Aplausos à LET – Liga Esportiva Tricordiana, pela organização e realização, com pleno êxito, do Campeonato de Futebol Amador de Três Corações, que foi finalizado neste fim de semana em nossa cidade, tendo tido a participação de 16 times dos nossos diversos bairros.

 

7.    Moção de Aplausos ao Sr. Gilmar Andrade Vilela, pela idealização e realização do projeto Sábado na Escola, que promove, há quatro anos a inserção social através do esporte, tendo sua sede na Escola Municipal Maria Evani Gomes Teles.

17/08/2014

BANCO DE CADEIRAS DE RODAS É O NOVO PROJETO SOCIAL DO ROTARY TC

“DAR DE SI ANTES DE PENSAR EM SI”

Reuni-me com o Sr. Ramon Juarez Ferreira Junior, diretor da Comissão de Projetos Humanitários do Rotary Club de Três Corações, quando ele me relatou a nova ação social desta entidade que é uma célula da maior ONG do mundo, e que, pela sua importância, tem assento na ONU: eles formaram um banco de cadeiras de rodas, andadores e cadeiras de banho para oferecerem, sob empréstimo, a quem deles necessitar.

“O Rotary Club congrega líderes das comunidades em que vivem ou atuam, fomentando um elevado padrão de ética ajudando a estabelecer a paz e a boa vontade no mundo, e que prestam serviços voluntários não remunerados em favor da sociedade como um todo ou beneficiando em casos específicos, pessoas necessitadas ou entidades que atuam também em favor de desamparados”.

Para os tricordianos que necessitam se beneficiar deste projeto, os procedimentos a serem adotados são os seguintes:

·         Preencher o formulário disponível na página do Rotary Club Três Corações (www.rotarytc.org), incluindo o laudo médico indicando o motivo da necessidade;

·         O representante do Rotary imprimirá o contrato de empréstimo e levará na casa da paciente junto com o equipamento solicitado (Cadeira de rodas, de banho e/ou andador);

·         O empréstimo é para o prazo de 90 dias, sendo prorrogável para mais 90 dias;

·         Empréstimo superior a este prazo ou permanente, será encaminhado para o Centro de Reabilitação da FHEMIG, solicitando aquisição junto ao SUS;

·         Após aprovação pelo Centro de Reabilitação da FHEMIG, para aquisição do equipamento, faremos o empréstimo do nosso Banco até a entrega definitiva, quando recolheremos o do Rotary.

·         No site do Rotary estão os telefones de contato com os representantes do Banco de Cadeira de Rodas.

O Rotary está a 56 anos em nossa cidade, e há cinco anos realiza o “Rotary Folia”, que tem verba arrecadada exatamente para destinar às ações como esta: já ajudaram o Projeto Vida, a APAE, o Lar Anjo da Guarda e algumas Escolas de nossa cidade. Eles se reúnem às segundas-feiras em sua sede, à Av. Brasil, no Jardim América (ao lado da ASSODITRI), e estão abertos a novos membros.

Por mais esta iniciativa, parabéns à todos os membros do Rotary Club de Três Corações! Vocês fazem a diferença quando o assunto é solidariedade!

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

ALGUMAS AÇÕES SOLIDÁRIAS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

Iniciamos nossa reunião fazendo um balanço de nossa ação, no sábado anterior, para colher assinaturas de adesão ao Projeto de Iniciativa Popular, em nossa praça central.

Em seguida, conversamos sobre o contato que o advogado Dr. Marco Antonio Gibram teve com a defensoria pública de nossa cidade, quando se aventou a possibilidade de recorrermos para ter um defensor que atenda exclusivamente as pessoas com deficiência.

Comuniquei ao grupo sobre o ‘Congresso virtual de Acessibilidade’, que deverá ocorrer na última semana de setembro, quando divulgaremos mais detalhadamente.

Também, falei ao grupo sobre a aprovação definitiva do projeto de lei Pacto Social, quando derrubamos na Câmara, nesta semana, o Veto que o prefeito havia dado a ele. Só para lembrar, este projeto prevê entre outras coisas, a contratação de pessoas com deficiências, por empresas beneficiadas pela cessão de uso/ doação de imóveis em Três Corações.

Fernando nos contou que doou uma de suas cadeiras de rodas a outro membro do grupo que estava necessitando.

Então, divulguei a todos, o projeto do Rotary Club de Três Corações, que está emprestando cadeiras de rodas, cadeiras de banho e andadores aos que necessitam.

Recebemos algumas listas completas de assinaturas do Projeto de Iniciativa Popular: Gabi, do “Tô-a-Tôa Lanchonete e Pizzaria”, mandou cinco listas que colheu!

E, Marcos, pai de Marcus Willian, comunicou ao grupo a Feijoada Beneficente que será feita, numa iniciativa do advogado Dr. Sandy e seu programa radiofônico na Rádio Educativa, no próximo dia 24, na APAE, para arrecadar fundos para ajudar nas competições de natação de nosso ‘peixinho’.

E, mais uma vez, conversamos sobre as reuniões itinerantes de nosso Movimento, agendando a primeira para setembro, no bairro Jardim Esperança.

Então, até nosso próximo encontro, na quarta-feira, na Escola do Legislativo!

PROJETO ORELHINHA NO SUL DE MINAS

 

CIRURGIA PLÁSTICA ACESSÍVEL PARA CORRIGIR ORELHA DE ABANO

Esteve em nossa cidade, o cirurgião plástico Dr. Marcelo Assis, criador e coordenador nacional do Projeto Orelhinha, ação social de saúde que tem como finalidade viabilizar o acesso dos pacientes à cirurgia corretiva da orelha em abano: “A proposta é oferecer uma opção acessível para o tratamento, tendo em vista que os convênios não autorizam a cobertura da cirurgia, por entenderem que se trata de um procedimento estético”.

E, o Dr. Marcelo continua: “A correção da orelha de abano tem reflexo direto na auto-estima do paciente, que nos procura porque está insatisfeito com sua aparência e sofrendo com problemas de relacionamento, normalmente causados pelo bullying de que são vítimas desde a infância”.

“Pelo Instituto Orelhinha, que é uma entidade sem fins lucrativos, em função das parcerias solidárias que firmamos, o custo da cirurgia é reduzido em cerca de 70%, e o paciente arca com a quantia de R$ 1.650,00”.

Nesta semana foi realizado um ‘mutirão de consultas’ para interessados de todo o sul de minas nesse procedimento. A organização do encontro ficou a cargo das parceiras do projeto: Dra. Ana Maria Torres Abdala e Dra. Sônia Mara Auad, ambas, competentes cirurgiãs plásticas em Três Corações.

No ano passado, o Projeto Orelhinha e seu idealizador, concorreram também, como eu, numa mesma edição, ao “Prêmio Médico Cidadão”, ambos, fomos finalistas deste prêmio.

Em 4 anos, desde seu início, o projeto Orelhinha já realizou cerca de 3.500 cirurgias: a quem se interessar, o site para conhecer mais sobre o projeto é o www.projetoorelhinha.com.br, e o telefone para contato é o 0800.718.7804.

SÁBADO NA ESCOLA

A ALEGRIA PRÓPRIA DE QUEM SE SENTE INCLUÍDO

Voltei neste sábado à ESCOLA MUNICIPAL MARIA EVANI GOMES TELES, para conhecer mais sobre o projeto idealizado por Gilmar Andrade Vilela, que reúne há quatro anos, semanalmente, as crianças desta escola para atividades esportivas, sobretudo, para o campeonato interclasses de Futsal. Desta vez o projeto estava a todo vapor.

Enquanto estive com eles, contavam 110 adolescentes (cada uma deles assina uma lista de presença ao chegar ao projeto), em algazarra, distribuídos entre algumas atividades. Gilmar parecia conhecer um a um pelo nome, suas histórias e dificuldades que enfrentam nas suas famílias e na escola. Mais que conhecer, ele se preocupa em como ajudá-los. Aliás, é muito interessante seu relato de como começou este projeto querendo disciplinar um aluno que é hoje um de seus melhores jogadores.

O que mais eu vi: as mesas do refeitório viram disputadas mesas de ping-pong. Troféus doados pelo GF supermercados eram exibidos para os futuros campeões. O controle dos jogos estava ao encargo de algumas alunas, bem como outras estavam ajudando na preparação do lanche (cachorro quente, feito a partir da doação dos próprios professores da escola). Crianças esperando sua vez de jogar se organizando em seus times e ‘batendo bola’ nos cantos em torno da quadra que leva o nome de Gilmar. Uma bola caiu no quintal vizinho, já entendido com Gilmar para ocasiões como esta. E a alegria própria de quem se sente respeitado em suas necessidades!

Tive a honra de entregar o troféu a um dos times campeões. E aprendi mais um pouco sobre o valor de ações solidárias e voluntárias na construção de um mundo melhor!

TRW É NOVA PARCEIRA NA LUTA PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

FALTAVA A TRW: NÃO FALTA MAIS!

A TRW Automotive, é uma empresa que fabrica autopeças, que está há 23 anos em nossa cidade. Eles têm 285 funcionários e cumprem as cotas destinadas às pessoas com deficiências.

Fui recebido pelo Sr. Aércio Henrique da Silva, supervisor de Recursos Humanos desta empresa, quando solicitei sua parceria ao Projeto de Iniciativa Popular, para confecção do CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, iniciativa do Movimento Três Corações sem Degraus: prontamente, ele se dispôs a divulgá-lo e a colher assinaturas na TRW. Renata, que nos acompanhava, ainda sugeriu entregarmos listas para os funcionários que quisessem levá-las para suas casas.

Falei-lhes também da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), nossa parceria com a UNINCOR, para capacitação de pessoas com deficiências para o mercado de trabalho.

Aércio, falou orgulhoso, das muitas ações sociais nas quais sua empresa participa, geralmente, sob demanda: “a gente costuma atender pedidos. Até a geladeira da Polícia Civil, do IML deles, nós que doamos!”. E, cita ainda o que fizeram para ajudar a instalar o Instituto Federal em Três Corações.

Obrigado, Aércio! Obrigado à TRW Automotive!

LET - LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA MERECE TROFÉU PELA ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR

VILA MELO TEM O MELHOR TIME DO CAMPEONATO

Na manhã deste domingo, foi realizada, no Estádio Elias Arbex, a final do Campeonato de Futebol Amador de nossa cidade. Competiram pelo primeiro lugar os times da “Vila Melo” e do “Jardim Esperança”. Fui convidado para acompanhar a final e tive a honra de entregar o troféu de vice-campeão ao time do Jardim Esperança. Vale dizer que os dois times principais mostraram garra e esmero técnico, e que somente nos pênaltis se decidiu o vencedor.

Este campeonato reuniu 16 times de Três Corações, e foi organizado pela LET, a quem parabenizo na pessoa de seu presidente, Sr. José Luiz Ramos, e contou com o apoio da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e muitas outras pessoas que reconhecendo seu valor para o esporte tricordiano, investiram na sua promoção.

O grande homenageado do torneio foi o locutor da Rádio Tropical, Zezinho Rodrigues, incansável incentivador e acompanhante assíduo do futebol tricordiano, e que emprestou seu nome para o campeonato deste ano: COPA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS.

Parabéns, Zezinho! Parabéns ao vice-prefeito, Cosme! Parabéns José Luiz, Estefano e Reginaldo! E parabéns a todos os outros envolvidos na belíssima organização deste evento que integrou diversas comunidades de nossa cidade!

COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNINCOR TEM NOVA DIRETORA

VANJA FERREIRA REUNE PROFESSORES EM SUA POSSE

Fui convidado para participar da posse da nova diretora do Colégio de Aplicação da UNINCOR, e participei de um momento emocionante que celebrou parte da história da educação em Três Corações.

A professora VANJA FERREIRA chegou à direção do Colégio, que é saudado como a pérola do nosso querido Prof. José Maria Ferreira Maciel, por méritos que lhe são inegáveis, mas fez questão de vir escoltada por grandes nomes da educação em nossa cidade, e foram tantos que se torna difícil nomeá-los aqui.

A cada um dos presentes, e a alguns ausentes (como a professora Terezinha e a professora Maria Helena Bitar), ela, de forma reverenciada, saldou com relatos pessoais que lembravam, sobretudo, seu aprendizado que culminaram no que ela se tornou hoje.

Agradeceu a acolhida que teve pela nova direção da Universidade e pela equipe do Colégio, e se dispôs a receber a todos que a procurarem, para juntos resgatarem o valor desta instituição em nossa cidade.

Parabéns à professora Vanja! Parabéns à UNINCOR!

SESSÃO ORDINÁRIA

Em 11/08/2014, realizamos nossa 23ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o Município a fomentar a Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio financeiro e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.965/2014, de 09/06/2014, que "Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências".

3.    Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Campo de Futebol Society e dá outras providências.

4.    Parecer contrário ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.667/2014, que Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos.

Fiz as seguintes considerações para votar a favor do parecer em contrário ao Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei PACTO SOCIAL, recentemente aprovado por unanimidade em nossa Câmara:

“Esse é um projeto de autoria de todos os vereadores, isso foi decidido em reunião, não importa muito quem redigiu, quem teve a idéia, importa que ele só vai ter sentido, só vai ganhar corpo, o problema não é quem gera, pai é quem cria, pai e mãe são quem cria, quer dizer, se nós vereadores, os dez, tem dois que não estão aqui, mas concordaram, estamos dando vida ao projeto, é sinal que estamos dando a possibilidade dele existir e valer como lei. 

Sr. Osvaldo, há quantos anos o senhor foi vereador aqui? Cinqüenta anos? Vocês já doavam terreno naquela época? Da Mangels? Pra instalação de empresas? O fato é que muitas empresas que existem em nossa cidade, inclusive a Mangels, se instalaram em terrenos doados pelo município, com o objetivo de geração de empregos, com o objetivo de trazer mais oportunidades pra cidade, agora, imagina se todas essas empresas que receberam essas doações tivessem o compromisso de ter uma contrapartida social?

Nós, possivelmente, não estaríamos precisando votar hoje essa doação do município pra AFE ou pra 23 de Setembro, porque o que estamos propondo com esse projeto, nós, vereadores, estamos propondo que as empresas que são beneficiárias de terrenos da municipalidade tenham uma contrapartida social, que elas doem pelo menos um salário mínimo mensal pra uma entidade qualquer que elas escolham, por tempo indeterminado, e que elas integrem no seu corpo de funcionários alguns funcionários portadores de deficiências. Sobre isso tem uma questão a mais. A lei federal já determina que acima de 100 funcionários as empresas já tenham uma cota específica para pessoas com deficiências. O que estamos propondo é que abaixo de 100 funcionários, numa proporção escalonaria que determina a lei, é que as empresas também tenham pessoas com deficiências em seu corpo de funcionários.

Então, é uma lei altamente solidária, louvável, de quem se preocupa com o outro, de quem tem um olhar para o futuro. E, alegando vício de iniciativa, o prefeito da cidade vetou essa lei, não sei o que, cada um pode entender como quiser essa história do veto a essa lei, mas é quase impensável como alguém pode votar em contrário a essa lei! Um projeto que foi unanimemente aprovado pelos vereadores, foi criado, nasceu da nossa idéia, foi constituído, formalizado, ganhou corpo em nossas reuniões, foi votado aqui e por unanimidade foi aprovado, e com essa desculpa esfarrapada de ser vicio de iniciativa, que é um argumento barato usado quando você quer derrubar uma iniciativa belíssima como essa, o executivo vem tentar vetar o nosso projeto! É muito triste ver isso! É muito ignóbil!

Nós no reunimos novamente, e eu não canso de dizer do João, que brigou para ser um salário mínimo mensal, com a experiência que ele tem de vida, de empresário, ele diz assim: quanto vale o aluguel de um terreno desses? Então, doar um salário mínimo por mês pra uma entidade é o mínimo, é como se tivesse pagando um aluguel muito barato pra usar um terreno grande que a prefeitura tem. Isso é briga do João, que facilmente convenceu a todos, porque é um argumento claro, objetivo, simples de entender. Então, nós vamos aqui agora votar um parecer contrário ao veto. É isso que está acontecendo nesse momento da sessão”.

João da Flora: “Então, isso aí a gente batalhou em cima disso aí. Quanto vale um terreno de dois mil metros na morada do sol? Tem empresa que paga o aluguel de dois galpões, agora, quanto ele paga no aluguel de dois galpões? Deve ser de cinco mil pra cima. Agora, pra ganhar um terreno de dois mil metros, com dez anos vai ser deles o terreno, a prefeitura passa pra eles, agora uma contrapartida, esse é um trabalho social que ela vai fazer, um salário mínimo pra uma entidade, tantas creches, tantas entidades necessitadas de ajuda, é o mínimo que estamos fazendo, votando a favor, pra gente poder aprovar esse projeto. Isso aí nós batalhamos no valor. Quanto vale um terreno? Eu falei, eu tenho empresa também, se me der um terreno de dois mil metros pra mim, é lógico que vou pagar, ...”

O Parecer em contrário ao VETO TOTAL DO EXECUTIVO foi aprovado pela unanimidade dos presentes.

5.    Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Praça Nilton Fávaro, localizada na confluência da Rua das Gaivotas e Rua dos Canários, no bairro Jardim Fabiana.

*Qualquer informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538).

PROJETOS DE LEI

Nesta sessão, deram entrada dois projetos de lei de minha autoria, sobre os quais discorrerei mais detalhadamente quando de sua votação. Mas, vou citá-los a título de informação:

1.    Projeto de Lei que “Altera os parágrafos 2º e 3º e cria o parágrafo 5º, todos do Art. 2º da Lei 3.505/2009 de 01/07/2009, que Autoriza o Município de Três Corações a participar de consórcios públicos e dá outras providências.

2.    Projeto de Lei que “Altera a Lei 3.975/2014 de 03/07/2014, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

1.  À Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal, para que informe ao vereador abaixo assinado sobre o cronograma das obras de construção da creche do bairro Jardim Paraíso, bem como do Posto de Saúde deste bairro, no interesse de esclarecer sobre a dotação orçamentária, sua aplicação, e a expectativa da sua conclusão. 

Justificativa: chegou ao gabinete do vereador abaixo assinado um pedido de esclarecimentos procedente daquela comunidade, em que se questiona, além do abandono das obras e da retirada da placa que dava publicidade ao cronograma e ao orçamento da obra, se a obra não era pactuada e por isto tem dotação orçamentária específica e intransferível, e qual a previsão/planejamento para a conclusão da construção.

2.    Indicação ao Prefeito através da Secretaria Municipal pertinente, para que observe a qualidade e a efetividade da urbanização oferecida pela municipalidade aos cidadãos residentes na Rua Manuel Duarte, do bairro Vilas Boas, que reclamam que as intempéries levam as capas asfálticas que o Poder Público, de tempos em tempos, reinstalam na rua.

Justificativa: a comunidade residente na rua supracitada reclama que reiteradas intervenções do Poder Público têm o mesmo destino insatisfatório, o retorno dos problemas de urbanização quando as intempéries típicas da nossa região danificam e extinguem as benesses que o Poder Público instala ali para cumprir com suas atribuições constitucionais.

3.    Requerimento para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, requeira do Executivo Municipal os documentos oficiais relativos à licitação e a contratação da empresa que opera a coleta de lixo neste Município, conforme os prazos e procedimentos previstos na legislação pertinente – Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal -, de modo a dar ciência ao gabinete do vereador abaixo assinado, conforme os procedimentos formais que normatizam os trabalhos desta Casa Legislativa, de modo que o gabinete do vereador abaixo assinado tenha plenas condições de exercer sua atribuição constitucional fiscalizatória  sobre o tema objeto deste requerimento.

Justificativa: a viabilização da transparência total sobre a contratação, por licitação, referida pelo Prefeito à imprensa radiofônica na semana passada, de empresa para operar a coleta, caracterização, e pesagem dos resíduos sólidos do território tricordiano; e das possibilidades legislativas pretendidas pela municipalidade para conveniamento, consorciamento, e associações possíveis em torno do tratamento de resíduos sólidos pela gestão pública de Três Corações – em conformidade com o Plano Municipal de Resíduos sólidos e especialmente no interesse daquilo que exija alterá-lo.

4.    Moção de Pesar à família do Sr. Geraldo dos Santos.

 

5.    Moção de Aplausos ao Dr. Filipe Nacle Gannam pela generosidade em transmitir sua experiência profissional aos cidadãos tricordianos, e por tê-lo feito com tanto brilhantismo que em todos deixou a esperança de revê-lo em futuras apresentações.

6.    Moção de Aplausos ao Rotary Club de Três Corações, pelo projeto que oferece cadeiras de rodas a pessoas que delas necessitam, temporariamente, e por ajudarem a estas pessoas a obtê-las definitivamente através do sistema único de saúde.

7.    À Secretaria Municipal de Saúde, para que, através de seu Departamento de Vigilância Sanitária, averigúe e dê as providências cabíveis à denúncia recebida por este gabinete de que há um inadequado serviço de esgotamento sanitário, com a constatação de “esgoto a céu aberto”, localizado no seguinte endereço: Av. Renato Azeredo, no. 638, sendo inclusive local próximo a uma padaria.

MOÇÕES DE APLAUSOS

Nesta sessão, foram entregues, pessoalmente, três moções de aplausos, aos homenageados:

Pelo vereador João Sanches Pereira: ao Sr. Cleiton Oliveira e à Sra. Mônica da Silva Lemes de Oliveira,  organizadores da celebração de Pentecostes em nossa cidade.

Pela vereadora Edna Mafra Leite: ao Sr. Osvaldo Alves Pereira, fundador, há 60 anos, da padaria São Thomé, e ex-vereador em nossa Câmara.

PALAVRA FRANCA

Algumas considerações que fiz no uso da Palavra Franca, primeiramente sobre a divulgação que foi feita sobre eu não ter participado de uma reunião que teria sido convocada pelo prefeito, para discutirmos a questão do consorciamento intermunicipal de resíduos sólidos; depois, sobre um novo projeto de lei que coloquei na Câmara nesta sessão, adequando nossa legislação à legislação federal, que exige a ratificação do poder legislativo aos consórcios que o executivo queira fazer:

“Em relação a essa questão do lixo também quero fazer um comentário: eu não sou homem de ser convocado, ou convidado pela rádio para uma reunião séria, eu faço parte de um poder constituído o poder legislativo, que preza, se fosse sério, pela formalidade, eu não estou disposto a participar de reuniões informais com o outro poder, ou os outros poderes, eu não me interesso em conversar com o Claudio, se o prefeito quiser me convocar, pra conversar com ele, o vereador Mauricio, o vereador Mauricio possivelmente irá, agora, conversas informais eu dispenso, principalmente por se tratar de matéria tão séria.

Segundo, eu acho que é muito cedo pra discutirmos a questão do lixo, porque não chegou nada de formal pra gente, formalmente nós não estamos discutindo o consorciamento intermunicipal do lixo, formalmente nos vamos começar a discutir sobre a possibilidade dos vereadores opinarem favoravelmente ou contrários à possibilidade de qualquer consórcio, não é mais só o consórcio do lixo que está em jogo, são todos os consórcios que o município poderá vir a fazer a seu bel prazer, segundo seu bem ou mal querer, segundo ter acordado de bom ou mau humor, a coisa é mais séria, o problema é mais embaixo. O que nós descobrimos foi essa situação de fazer um uso de uma cláusula que é totalmente contrária à legislação federal. A cláusula municipal de 2009 que a vereadora referiu é exatamente a que autoriza o poder executivo a ratificar, sem ouvir o poder legislativo, os convênios que ele desejar. O que nós estamos fazendo em conjunto, eu tomei a frente disso rapidamente, mas esse é um projeto dos vereadores, pra defender o nosso lugar, que não é nosso, nós somos passageiros aqui, mas pra defender o lugar do poder legislativo, o valor do poder legislativo dentro das instituições federativas, constituídas legalmente, o que estamos fazendo com esse projeto de lei é defender o poder legislativo em sua responsabilidade de ratificar os consórcios que o poder executivo queira fazer, são dez cabeças pensando se deve ou não ser feitos tais consórcios, quer dizer, não é só uma cabeça pensando e decidindo, pela responsabilidade que é muito grande.

Por acaso, a Folha de São Paulo trouxe hoje um artigo pra quem quiser entender melhor essa questão do lixo, eu sugiro que leia, na Folha de hoje, na pagina de opiniões, A3, intitulado “Brasil sem lixões, já!”, é muito esclarecedor, muito interessante, ele não cita, não vi se falar em consórcios, mas falando em usinas, usinas de reciclagem, e não se precisa consorciar pra isso. Isso é modernizar. Hoje fui ao aterro, o nosso aterro tem próximas duas nascentes, isso é uma coisa muito séria, pra gente ver se cabe mais lixo aqui.

Bem, a questão, como disse, não é discutir o lixo agora, isso é outro momento, se nós formos autorizados a discutir, é isso que colocamos hoje e a partir da semana que vem, eu espero, a gente já comece a votar a questão do poder legislativo ter que participar das decisões dos futuros consórcios ou não. Obrigado.”

REUNIÃO DE COMISSÕES

Nossa reunião de comissões, que deveria ter-se realizado na semana anterior, aconteceu na ultima segunda-feira, às 12h00, na Câmara. Vale dizer que nesta semana também não nos reunimos como de costume, na quarta-feira, o que adia nosso processo legislativo, em especial, a discussão de dois projetos de lei de minha autoria que, pelo meu entendimento, têm certa urgência de serem viabilizados.

Mas, voltando à segunda-feira: recebemos ali dois construtores da cidade e um ex-servidor municipal, que trabalhou por muitos anos como Fiscal de Obras, o Sr. Mário José Braz; todos interessados em contribuir com a discussão de um projeto de lei do Executivo que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências”.

Lemos detidamente o texto do projeto, discutindo-o nos seus pormenores, e modificando seu teor segundo nosso entendimento. Este novo texto deverá ser novamente apreciado e levado à votação.

Também, discutimos sobre o Veto Total do Executivo ao Projeto Pacto Social, recentemente aprovado por unanimidade em nossa Casa de Leis.