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domingo, 24 de agosto de 2014

24/08/2014
PINTO NO LIXO!


MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES AMBIENTAIS QUE PEDEM SOLUÇÃO IMEDIATA

Estive com nosso principal representante do Ministério Público, Dr. Gustavo Brandão, no aterro sanitário de nosso município, para averiguarmos e discutirmos ‘in loco’ algumas irregularidades ali presentes, sendo a maior delas a constatação do despejo de lixo hospitalar de forma inadequada e nociva ao meio ambiente, em desacordo evidente com a legislação vigente.

Para subsidiarmos nossa perícia formal, colhemos relatos de que tal prática é rotineira, mesmo sendo ofensiva ao meio: sacos identificados como contendo conteúdo infectante são, há meses despejados em nosso aterro pela empresa Pró-Ambiental, responsável por sua coleta na cidade.



Para situar-nos diante da Lei quanto a esta causa, cito as considerações que constam em nossa LOM – Lei Orgânica Municipal:

No Art. 352, estabelece: “Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, em colaboração com a União e o Estado”:

V - combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - definir o uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação da sociedade, respeitando a conservação de qualidade ambiental;

IX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e para o meio ambiente natural;

X - garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

XIII - é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitam as normas e padrões de proteção ao meio ambiente;

XX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XXI - atuar integradamente com os órgãos Federal e Estadual, responsáveis pela política do meio ambiente.

No Art. 356, estabelece: As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

No Art. 358, estabelece: Haverá no Município um serviço especial de coleta de lixo hospitalar e correlatos, com o respectivo incineramento ou depósito em valas assépticas, em local adequado.

No Art. 365, estabelece: É obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições direta ou indireta de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público, sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.

No Art. 366, estabelece: Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.

E, por fim, no Art. 368, estabelece: Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto nesta Lei, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e aplicação das demais sanções previstas.

Considerando que esta legislação municipal reitera as legislações nacional e estadual quanto ao tratamento de resíduos sólidos, e que nelas, bem como na LOM, o tratamento de resíduos hospitalares está sujeito a regulamentações e penalidades, solicitei providências no sentido de sanear o problema levantado aqui.

Além, disto, verificamos a situação do Ecoponto, local próprio junto ao aterro, onde são armazenados, ainda de forma displicente, pneus velhos a espera de serem resgatados por firmas especializadas.




Visitamos também a ACAMTC – Associação de Catadores de Material Reciclável de Três Corações, instalados ainda na zona do aterro, quando discutimos com alguns de seus membros sobre suas necessidades mais prementes, como, por exemplo, a instalação de uma caixa d’água adequada no local, respeitando exigência do corpo de bombeiros; e ainda sobre a necessidade de utilização de equipamentos de EPI durante suas atividades.

E, por fim, alertei ao MP sobre a questão do sistema de esgoto de nosso presídio, próximo dali, que não está comportando a demanda daquele local e tendo rompido, vem sendo despejado de forma inadequada, e poluente, no Rio do Peixe, que corre naquela vizinhança. Tenho informações de que a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto, da penitenciária, comporta vazão para 398 detentos, e no momento, há cerca de 1.100 detentos ali, o que comprometeu seu funcionamento. Esta é uma questão que exigiria melhor averiguação, para posterior cobrança de atenção e resolução do governo Estadual.

Outra questão que urge acompanhamento próximo foi levantada durante nossas entrevistas com alguns trabalhadores daquele local: a COPASA teria feito medições da água subterrânea ao aterro e constatado contaminação além do permitido, fazendo pensar que o sistema de contenção do aterro esta comprometido.




MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS


“A GARANTIA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE QUALIDADE QUE POSSIBILITA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TEM SIDO O GRANDE DESAFIO!”

Nesta semana, recebemos alguns profissionais que trabalham na ESCOLA ESPECIAL SANTA TEREZA, sua diretora Marcilene Mac-intyer Siqueira, e alguns familiares de seus alunos, para nos falarem sobre o trabalho que ali desenvolvem.

A lei de Diretrizes e Bases da Educação considera a Educação Especial como “Modalidade de Educação Escolar” e em seu artigo 59 assegura “aos educandos com necessidades educacionais especiais: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender as suas necessidades”.

A E. E. Santa Tereza/ Educação Especial, foi criada pela APAE de Três Corações, através de um convênio com a Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, e funcionou junto àquela instituição desde 1987 até o ano de 2003. Nestes 17 anos de parceria, promovia o trabalho técnico-pedagógico, reunindo diagnóstico e encaminhamento, atendimento educacional voltado para o desenvolvimento de atividades de Educação Infantil, Ensino Fundamental (primeiros anos), preparação, qualificação e colocação no mercado de trabalho por meio das Oficinas Pedagógicas, Salas de Recursos para surdos e deficientes visuais, sempre contando com uma equipe multidisciplinar.


Esta parceria foi desfeita a partir de 2004, a pedido da APAE, já que a instituição se adequou aos moldes da Federação Nacional das APAEs e objetivou expandir sua prestação de serviços na área da saúde, através de um convênio com o SUS, e o espaço físico não comportava o funcionamento da Escola.

A E. E. Santa Tereza recomeçou, em outro local, seu trabalho direcionado para a Educação, com o respaldo da Superintendência Regional de Ensino de Varginha e SEE/MG. Em 01/02/2013, a Escola se mudou para a Av. Castelo Branco, no bairro Chácara das Rosas, “com o propósito de facilitar o acesso aos alunos e familiares, bem como também, poder oferecer atendimento educacional especializado (AEE) aos alunos das Escolas do município”, e “se orienta pela Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, tendo encaminhado grande parte de seus alunos para o ensino comum”.

Marcilene referendou junto ao nosso grupo, a Missão da Escola Estadual Santa Tereza/ Educação Especial:

1.    Oferecer escolarização referente ao Ensino Fundamental, anos finais, na modalidade EJA, Oficina Pedagógica, Sala de Recursos e PROETI (Programa de Tempo Integral).

2.    Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

3.    Realizar atendimentos especializados, de acordo com as necessidades dos alunos com deficiência em: educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, lazer e cultura preparando-os para o exercício pleno da cidadania.

Bem, além de todas essas considerações contextualizando esta Escola, nossa reunião foi principalmente pautada pela grande apreensão que os profissionais e as famílias dos alunos estão vivenciando neste momento: com a formatura das últimas turmas de alunos no último período do EJA, no fim deste ano, qual o destino, que caminho irá trilhar a Escola?

Nesta semana, novo projeto elaborado não mais em torno da escolarização, mas versando, sobretudo, o incremento das Oficinas Pedagógicas, foi enviado à Secretaria Estadual de Educação: será esta a nova identidade da Escola Especial Santa Tereza? Os professores ali presentes esperam que sim!

“Nós estamos aqui pra somar!”, diz Marcilene. “A gente pensa em competências e habilidades para as pessoas com deficiências!”, diz Mônica. E, todos, concluímos: “A maior barreira é a barreira atitudinal!”.




OS RITOS DE RIQUE MONTEIRO


ARTISTA PLÁSTICO QUE VIVEU EM TRÊS CORAÇÕES POR MUITOS ANOS, MANTÉM VIVA SUA CAPACIDADE CRIATIVA


Estive com o artista plástico Rique Monteiro, fotógrafo e desenhista, além de pesquisador das expressões culturais de nossa região, quando ele me presenteou com sua mais nova produção: “RITOS”, um livro muito bem feito, que contém 30 reproduções de telas, originalmente confeccionadas por 3 artistas – Eunice Vieth, Fátima Dutra, e Henrique Monteiro – para uma exposição que foi aberta na Câmara Municipal de Pouso Alegre, e pretende agora percorrer diversos outros locais daquela e de outras cidades. É claro, convidei-os para exporem seus trabalhos em Três Corações!

Como os apresenta a jornalista Ana Beraldo: “A realidade é imagética. Cada um a interpreta com o seu olhar. Três artistas. Três olhares sobre o mesmo tema, que ora se convergem, ora seguem caminhos singulares. Um grande encontro da arte! Celebração de sentidos, percepções, subjetividade, estética. Celebração materializada em ritos [...]”.

Abaixo, reproduzo alguns desenhos de Rique Monteiro, para se ter uma idéia de seu diálogo sensível com os RITOS:






  


PADRE ROGÉRIO É CONVIDADO PARA SER UM CIDADÃO TRICORDIANO


QUANDO FÉ E POLÍTICA SE ENCONTRAM

Comemorando as festividades de aniversário de nossa cidade, anualmente, a Câmara de Vereadores presta homenagens a algumas pessoas, contemplando-as com Títulos de “Cidadania Tricordiana” e com Títulos de “Honra ao Mérito”.

Para ser um novo Cidadão Tricordiano, convidei o nosso querido Padre Rogério Ferreira da Silva, pároco na Paróquia Santa Rita, e natural de Caxambu, e ele aceitou. Entre suas diversas ações sociais e religiosas em nosso município, destaca-se seu grupo de estudos sobre a Ecologia, e seu engajamento no “Movimento Fé e Política”.

Os grupos de Fé e Política surgiram no Brasil em meados da década de 1980, mas desde o Concílio Vaticano II “já se observava cristãos engajados nas lutas e movimentos populares, pautados no entendimento de que a busca pela transformação social e o combate às desigualdades e às opressões conduzem à construção do Reino de Deus na Terra”, como nos diz Ana Maria Brandão Penzim e outros, no artigo intitulado “Quando fé e política se encontram”, que compõe o livro “Fé, Política e Cidadania: pesquisas”, que me foi presenteado pela vereadora Chica Lodonho.

Este trecho do artigo reproduzido acima traduz bem a pauta das discussões deste Movimento, que cresce em nossa cidade e tem no Padre Rogério um importante representante.






SHOW DE BOLA: AÇÃO SOLIDÁRIA DO “DOUTOR DA BOLA”!


MARCUS WILLIAN GANHA FEIJOADA BENEFICENTE

Há poucos dias, nosso ‘peixinho’, Marcus Willian, comemorou seus 11 anos de idade, e hoje ele ganhou uma bela homenagem, organizada pela equipe esportiva capitaneada pelo advogado Paulo Afonso Sandy, o “Doutor da Bola”, que semanalmente ancora um programa radiofônico que leva este nome, na Rádio Educativa de Três Corações.

A Feijoada, realizada no salão da APAE, por voluntários e patrocinadores do comércio local, terá a renda revertida para um fundo de patrocínio das atividades esportivas do ‘peixinho’, que é um assíduo competidor em torneios de natação paralímpica, tendo angariado muitas medalhas nestes périplos.

O evento foi abrilhantado por artistas da música local, como o cantor sertanejo Zé Bananeiro, e o grupo “A Todo Momento”. Foi exibido um pequeno vídeo com fotos de Marcus Willian, que também mostrou uma recente entrevista que ele, sua família, e a professora Maria Alice (Academia Bem Star), concederam à EPTV. Saí de lá quando ia começar um bingo, também beneficente.

O radialista Kuyd, entrevistando os pais do ‘peixinho’ (inclusive, seu pai Marcos, anunciou que em breve ele estará utilizando próteses nas pernas, conseguidas através do Centro de Reabilitação da FHEMIG); e representantes da Clínica São José (parceiros e incentivadores desde as primeiras ‘braçadas’), anunciou que está sendo organizado um patrocínio mensal para nosso pequeno atleta: ele que já tem bolsa de estudos da UNINCOR e estuda inglês no CNA, vai também ser beneficiado agora pelo GF Supermercados. Ao ouvir isso pensei comigo: “de agora em diante só compro no GF!”.





ENTREVISTA À RÁDIO TROPICAL


CONVERSANDO COM A POPULAÇÃO

No inicio desta semana, fui entrevistado pela repórter Grasiela Mello, para o programa ‘Cidade em Revista’, da Rádio Tropical, quando ela me solicitou que falasse sobre três assuntos:

1.   Projeto de Lei que dispõe sobre o “Programa Municipal de Regularização de Edificações Implementadas em desacordo com a Legislação Municipal”, e meu pedido de suspensão temporária de sua votação até que o adequássemos aos critérios que havíamos discutido entre nós vereadores.

2.   Projeto de Lei que corrige a legislação municipal, adequando-a à legislação federal, no que tange à necessidade de submeter ao legislativo todos os consórcios que vierem a ser feitos por iniciativa do Executivo Municipal, inclusive o Consórcio que possibilita que outros municípios depositem em nosso aterro sanitário seus resíduos sólidos.

3.   Moção de Aplausos ao locutor José Rodrigues dos Santos, o popular Zezinho Rodrigues, repórter dessa emissora, em acompanhamento à homenagem que a LET – Liga Esportiva Tricordiana lhe prestou dando seu nome à Copa de Futebol Amador deste ano em nossa cidade, por ser ele um contumaz e longevo incentivador do esporte tricordiano.




SESSÃO ORDINÁRIA

Realizamos, em 18/08/2014, nossa 24ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o Município a fomentar a Associação Desportiva 23 de Setembro através de apoio financeiro e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.965/2014, de 09/06/2014, que "Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade do Município – Associação Fraternidade e Equilíbrio, no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências".

3.    Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Campo de Futebol Society e dá outras providências.

4.    Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Praça Nilton Fávaro, localizada na confluência da Rua das Gaivotas e Rua dos Canários, no bairro Jardim Fabiana.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei complementar que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização de Edificações Implementadas em desacordo com a legislação municipal e dá outras providências.

À meu pedido, acompanhado do voto de outros quatro vereadores, a votação deste projeto foi suspensa, pelo prazo de sete dias: por entender que o projeto apresentado à votação não contemplava o que havia sido acordado em nossas Reuniões de Comissões, ou seja, com as devidas modificações em seu teor que esperávamos ver incluídas.

*Qualquer informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pelo telefone 3239.1538).



INDICAÇÕES

1.    O vereador abaixo assinado requer do Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou demais Secretarias pertinentes, o envio imediato e urgente do documento abaixo requerido bem como dos esclarecimentos pertinentes a ele e abaixo elencados - em documento oficial da pasta -;

Documento requerido: Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Questões relativas:

- Quais as principais qualidades técnicas deste Plano – considerando sua responsabilidade ambiental e as técnicas de manejo de resíduos nele propostas?

- O Plano prevê o tempo de vida útil do Aterro Sanitário tricordiano e alternativas futuras ao seu uso? Quais?

- O Plano prevê a redução da produção de resíduos sólidos em Três Corações? Como?

- Há outras metas previstas no Plano? Quais são e quais as metas ambientais e de gestão pública nele declaradas e quais razões motivam a existência de cada uma delas?

- Qual a próxima etapa de revisão do Plano nele prevista? Quais aspectos deverão ser revistos nesta avaliação?

Justificativa: o vereador abaixo assinado, bem como seus pares na Câmara Municipal, necessita conhecer o documento requerido e seus principais elementos legislativos para atuar na fiscalização relativa ao tema. No interesse deste pedido, considerar que, até o momento, todo o debate sobre o consorciamento de Três Corações a outras municipalidades da região para tratamento de resíduos sólidos está sendo feito informalmente, com movimentos alheios à probidade em gestão pública e às finalidades e responsabilidades da Câmara Municipal quanto ao tema.


2.    Ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, para que produza o documento técnico pertinente à compreensão das responsabilidades jurídicas e legislativas pela comunicação oficial à sociedade das suspensões no fornecimento de água, previsíveis ou não, mormente quando a responsabilidade pela situação é do Poder Público e da concessionária do serviço.

Justificativa: o vereador abaixo assinado pretende, a partir deste documento, situar-se no universo jurídico e legislativo pertinente ao tema para fiscalizar o cumprimento ou não das responsabilidades de comunicação e publicidade sobre suspensões no fornecimento de água, e para trabalhar pelo aprimoramento destes sistemas.


3.    O vereador abaixo assinado solicita à presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente, uma posição expressa deste órgão consultivo, em documento oficial pertinente, quanto; ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, suas qualidades e problemas; às características físicas e técnicas e à vida útil do Aterro Sanitário de Três Corações; e quanto a alterações no Plano Municipal, principalmente para a conformação de consórcio intermunicipal para tratamento de resíduos sólidos de municipalidades da região em nossa cidade – aventada por representações da atual gestão do Poder Executivo, informalmente até aqui, e grandemente debatida na sociedade.

Justificativa: diante da intenção declarada do Executivo Municipal de firmar consórcio intermunicipal para que o Aterro Sanitário tricordiano receba resíduos de municipalidades circunvizinhas, o vereador abaixo assinado busca a interlocução técnica de órgãos e autoridades para embasar sua atuação no caso.  


4.    O vereador abaixo assinado solicita da Secretaria de Governo um relatório, em documento formal apropriado, dos procedimentos adotados para cumprir os imperativos de transparência e publicidade requeridos pelo Ministério Público na Notificação Extrajudicial de MPMG – 0693.14.0002277-7, em que se recomendou a revogação da Lei Municipal No. Nº 362/2013, que autoriza e regulamenta a cobrança da Contribuição para a Manutenção da Iluminação Pública (CIP) – colocada sob suspeita de inconstitucionalidade.

Justificativa: o vereador abaixo assinado foi um dos peticionários da intervenção do Ministério Público na questão de compreender as rotinas do Executivo Municipal para cumprimento de orientações e ordens judiciais de interesse público e comunitário como esta, no interesse de fiscalizar o funcionamento destas rotinas e para colaborar com seus aprimoramentos.


5.    Moção de Aplausos ao Sr. José Rodrigues dos Santos, o popular Zezinho Rodrigues, acompanhando a Liga Esportiva Tricordiana, na homenagem que lhe prestou colocando seu nome no campeonato de futebol amador de Três Corações, por ser há muito incentivador do esporte em nossa cidade.




6.    Moção de Aplausos à LET – Liga Esportiva Tricordiana, pela organização e realização, com pleno êxito, do Campeonato de Futebol Amador de Três Corações, que foi finalizado neste fim de semana em nossa cidade, tendo tido a participação de 16 times dos nossos diversos bairros.
 

7.    Moção de Aplausos ao Sr. Gilmar Andrade Vilela, pela idealização e realização do projeto Sábado na Escola, que promove, há quatro anos a inserção social através do esporte, tendo sua sede na Escola Municipal Maria Evani Gomes Teles.



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