Diário de um Vereador

05/10/2014

A UNAPED JÁ É UMA REALIDADE!

 

Pelas mãos talentosas de Matheus, Hermes e Pryscilla, a realidade das pessoas com deficiência ganha novos horizontes!

Dentre as principais políticas públicas de inclusão, através de lei federal, está a definição de cotas de emprego, em empresas que têm acima de 100 funcionários, para as pessoas com deficiências.

Mas, estas oportunidades nem sempre são aproveitadas, geralmente, pela falta de capacitação profissional desta parte da população que, vivendo anos e anos sob o estigma da exclusão, se viram privados do convívio social e limitados em sua formação.

É freqüente encontrarmos empresas que estão tendo que responder à fiscalização do Ministério do Trabalho exatamente por não estarem em acordo com tal regulamentação.

Então, de uma parceria da UNINCOR com o MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS, nasceu a UNAPED – UNIVERSIDADE ABERTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA! Que tem como objetivos principais, através de três eixos de trabalho – eixos psicossocial, pedagógico e profissional – a capacitação profissional da pessoa com deficiência e sua inclusão no mercado de trabalho.

Nesta semana, estive acompanhando a 2ª aula desta primeira turma de alunos, todos já contratados pelo GF Supermercados, e foi notável sua alegria e participação neste encontro, esforçando-se para aprender e sentindo-se respeitados nos seus direitos: ao fim do curso, todos receberão um diploma expedido pela própria Universidade!

O curso terá duração de 10 semanas, com aulas teóricas e práticas, apoiado em material didático próprio e especializado, voltado para cada público específico, e é uma iniciativa pioneira no País!

E, pensando nas dificuldades de adaptação a esta nova cultura inclusiva, paralelamente, oferecemos orientação psicológica para a pessoa com deficiência, seus familiares, e a equipe da empresa contratante.

Nossos cursos são gratuitos aos alunos, e estão abertos à parcerias com outras empresas, inclusive com o setor público. A quem se interessar, é só entrar em contato para melhor conhecer o projeto e ser nosso parceiro.

E, uma última observação: em Três Corações, confeccionamos uma lei, recentemente, – PACTO SOCIAL – que determina, de modo complementar à lei federal, que empresas com menos de 100 funcionários, se receberem doação de terreno de nossa Prefeitura, tenham que também oferecer vagas de emprego para pessoas com deficiências. Esta lei, foi vetada pelo Prefeito, mas posteriormente, todos nós vereadores que votamos, derrubamos este Veto.

1.    Quem se lembra da Patrícia? Há quase um ano, estive com ela na APAE, quando ela estava cumprindo aviso prévio de seu trabalho ali, para integrar o corpo de funcionários do GF Supermercados: ela estava muito apreensiva com esta decisão, porque, depois de quase 30 anos na APAE, havia se decidido a dar-se esta primeira oportunidade de emprego fora dos limites seguros daquela Escola.

Pois bem, nesta semana, a encontrei junto a outros 12 alunos, todos funcionários ‘especiais’ do GF,  que estão cursando a UNAPED, para melhorar seu desempenho no trabalho que fazem. Estava muito feliz e comemorando seu primeiro ano de trabalho!

2.    Nesta semana concedi, em meu consultório, entrevista à Elisamara Resck, para a Rádio Tropical, quando falei, primeiramente, sobre o Movimento Três Corações sem Degraus, elencando algumas ações de nosso grupo em favor dos direitos das pessoas com deficiências, e falei sobre a homenagem que fizemos na Câmara ao Rotary Clube de nossa cidade pelo projeto que criaram de empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e andadores, a quem deles necessita.

Depois, conversamos sobre o “Projeto Dr. Mauricio convida”, quando convidei nossa população para o evento que faríamos na quinta-feira, para palestra e debate sobre Câncer de Mama.

3.    Marcus Willian, nesta semana, angariou mais três medalhas em um torneio regional de natação, desta vez, realizado em Elói Mendes. E, o ‘peixinho’ ainda comemorou exuberante, a superação de seu próprio tempo nas três modalidades que competiu: “eu baixei meus três tempos!”.

4.    O programa Cidade em Revista, da Rádio Tropical, na edição de sexta-feira, apresentou matéria sobre o uso da Praça de Esportes para tráfico e consumo de drogas. Lembro aqui que, no começo deste ano, iniciei a elaboração de um projeto em parceria com a UNINCOR pela recuperação do lugar. A Prefeitura tomou a frente do debate e não se falou mais no assunto.

Espero, sinceramente, que este tema não seja esquecido, vilipendiado, ou guardado para políticas eleitoreiras, pois é uma oportunidade que urge, de recuperarmos um espaço importantíssimo de nossa cidade, que pode ser muito útil à nossa população, com a implantação de projetos sociais e como território de lazer e cultura.

5.    A vereadora Regina, presidente de nossa Câmara Municipal, prestigiou a edição de nosso Projeto “Dr. Mauricio convida: Educação + Saúde”, nesta semana, e inclusive nos anunciou que 150 exames de mamografia e 150 exames de ultrassonografia serão disponibilizados (entre 1 e 19/11) à população, através de uma parceria que ela intermediou com o Senac.

Aproveitarei sua proximidade e interesse pela saúde, para pedir, em nossa próxima Sessão Ordinária, que ela interceda junto ao Prefeito, como presidente de nossa Casa Legislativa, pela implantação da “Lei Coração Feliz”, de minha autoria, que previne quadros depressivos em doentes cardiopatas. A lei, aprovada na Câmara no ano passado, não tem custos para a municipalidade, pois eu mesmo aplicarei a capacitação para as equipes dos PSFs de nossa cidade. Só depende de um gesto do Prefeito ampliar a rede de proteção aos nossos doentes do coração! Três Corações têm hoje um número de hipertensos acima da média nacional, assim como o número de diabéticos, e estes, como se sabe, são dois fatores de risco e complicadores para as cardiopatias.

6.    E foram abertas as inscrições para o Concurso da Câmara: podem ser feitas online (www.ambasp.org.br), ou diretamente na Escola do Legislativo, portando RG e CPF. As inscrições vão até o fim de outubro (28/10), e tem o custo de R$79,00 (há casos em que é possível a isenção deste pagamento).

A prova será no dia 16/11. Até a última quinta-feira, mais de 700 inscrições já haviam sido feitas!

Maiores informações podem ser obtidas no site da Câmara (http://www.camaratc.mg.gov.br). Bons estudos e boa sorte!

7.    Na segunda-feira, nos reunimos, alguns vereadores, com os diretores do Hospital São Sebastião: eles vieram à Câmara nos pedir ajuda financeira para comprar um novo aparelho, chamado “Arco Cirúrgico”, que serve para orientar cirurgiões em procedimentos invasivos que exigem alta tecnologia, em várias especialidades, proporcionando maior rapidez e precisão nestes procedimentos.

Bem, o caso é o seguinte: nossa Câmara recebe mensalmente um repasse de verbas municipais, constitucionalmente pré-determinado, algo que se aproxima de R$500.000,00/mês. Sei que neste ano, o Prefeito já solicitou, mais de uma vez, que certa quantia fosse “doada” à prefeitura, ou seja, que fosse “devolvida” para os cofres municipais. Este é um acordo entre a presidência (ordenadora de despesas) da Casa e o Prefeito. Então, as “sobras” do orçamento (retiradas as despesas da Casa), seriam posteriormente utilizadas pela própria Câmara ou voltariam aos cofres municipais.

Este aparelho custa em torno de R$600.000,00, conforme nos falou o Sr. Ivandro. Em anos anteriores, tal verba da Câmara já ajudou a comprar o tomógrafo que hoje temos no hospital. E agora eles pedem nova ajuda, nestes termos.

Todos os vereadores presentes à reunião, e que se manifestaram, foram favoráveis a esta ajuda. Pedi à direção do hospital que nos enviasse um projeto e que formalizasse este pedido em documento específico. Soube que este projeto já foi enviado à Câmara e que está sendo apreciado pela presidência, que parece disposta a viabilizá-lo.

8.    Na quarta-feira, 1º de outubro, foi comemorado o Dia do Vereador. A presidente Regina nos homenageou em nossa Reunião de Comissões, e pediu nossa união em torno de nosso trabalho e das causas essenciais de nossa cidade.

9.    Alguns profissionais da saúde merecem nosso respeito e que se rendam a eles homenagens, pelo trabalho solidário e afetuoso que realizam junto a seus pacientes. Uma destas profissionais é a técnica de enfermagem DIRCE, que nesta semana realizou seu último plantão na “Casa de Saúde Santa Fé”, antes de se aposentar.

Dirce trabalhou por 45 anos seguidos pela enfermagem – 28 anos na Colônia!  Nesta semana, lembramos quando trabalhamos juntos no hospital São Sebastião (lá se vão quase 30 anos!), e ela terminou: “faria tudo de novo!”.

Nesta foto abaixo, eu a encontrei, neste seu plantão, alimentando um paciente acamado, maternal, como quem sabe que o alimento pode ser mais nutritivo dependendo do gesto mais amoroso que se pode dar.

10. SOLIDARIEDADE!

11. E, hoje, cumprindo, mais que um dever cívico, um direito de cidadania, fui votar nas Eleições que neste ano elegerão presidente, senadores, e deputados.

Quem quiser saber em quem votei é só me perguntar. Votei naqueles que considerei mais aptos a implementar a reforma política (que julgo muito necessária), e naqueles que têm história de luta pelos direitos humanos, além de um candidato de minha cidade que espero ver representada na Assembléia.

Como político que estou, me confesso envergonhado pela rotina das agendas da maioria dos candidatos que conheci, profundamente desigual, apelativa, mentirosa, partidária e subsidiada por verbas que parecem brotar dos quintais de algumas de suas mansões. Os discursos comumente ouvidos elencam doações aos municípios como se estes "beneméritos" lidassem com recursos próprios e não com o nosso próprio dinheiro, fazendo parecer serem favores e não obrigações. Muito pouco se falou de políticas públicas, de distribuição igualitária de recursos, de valorização da Cultura, de direitos humanos, de reforma política.

Bem, para instrumentalização de nossas discussões políticas, cito alguns trechos do jornalista Clóvis Rossi, na Folha de hoje, quando ele recorre ao filósofo político Renato Janine Ribeiro, falando sobre a importância da quarta agenda, vença quem vencer:

1.    A primeira agenda foi a queda da ditadura.

2.    A segunda foi a estabilização da economia, com o Plano Real.

3.    Por fim, veio o inicio da inclusão social.

4.    Mas, só quando se completar a quarta agenda estará consumado o processo de conversão do Brasil em uma democracia que realmente funcione. Qual é essa agenda? É a da qualidade dos serviços públicos em geral, particularmente transportes, educação, saúde e segurança pública, não por acaso a agenda das manifestações de rua de junho de 2013.

12.  E, uma última notícia internacional, também da Folha de hoje, que considero fundamental, por estimular o debate entre os religiosos católicos para temas ainda considerados polêmicos: cerca de 200 bispos do mundo todo se reúnem no Vaticano, a partir de hoje, para “o encontro mais importante do pontificado do papa Francisco até agora”.

“O Vaticano, pediu que católicos do mundo todo, por meio de seus bispos, respondessem a um questionário sobre temas como divórcio, aborto, relacionamentos homossexuais e anticoncepcionais, entre outros temas polêmicos para a Igreja”.

Por exemplo, atualmente, divorciados que se casaram novamente não podem comungar (principal sacramento do catolicismo). Este é um dos temas em discussão. Vamos torcer para que seja profícuo o debate, pois, do que for decidido, muitas vidas podem ser contempladas e certamente, haverá repercussão no mundo todo. Francisco sim personifica a esperança de um mundo mais justo!

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS!

Iniciamos nossa reunião festejando as três novas medalhas que nosso ‘peixinho’ Marcus Willian ganhou em sua última participação em um torneio de natação em Elói Mendes.

Ele também nos contou que ganhou uma bicicleta em um concurso de fotografia (uma foto que estampa uma moto estacionada de forma inadequada numa vaga para pessoas com deficiência), promovido pelo Departamento Municipal de Trânsito.

Depois, passamos a conversar fazendo um balanço da Feijoada Beneficente que Marcelo Terra promoveu para poder comprar uma cadeira de rodas motorizada. Ele nos diz: “todos saíram satisfeitos da feijoada!”. Mas, neste dia, encontrava-se muito triste, porque parte da renda arrecadada (R$1.600,00), foi roubada por uma pessoa que estava lhe ajudando, e a quem ele confiou para fazer um depósito bancário.

Em torno deste tema, começamos a discutir sobre a adesão que deveria ser feita pelos órgãos públicos à portaria 1272 do Ministério da Saúde, que prevê a doação de cadeiras de rodas motorizadas à quem pode delas se beneficiar: se tais medidas fossem adotadas, não seriam necessárias tantas permutas assistencialistas que apenas aprofundam o abismo das desigualdades sociais.

E, por fim, conversamos sobre nossa primeira Reunião Itinerante, que deverá acontecer na próxima semana (08/10), na quarta-feira, na Escola Celso Banda, no bairro Jardim Esperança, a partir das 19h00min, para a qual todos estão convidados.

EDUCAÇÃO + SAÚDE: CÂNCER DE MAMA EM DEBATE

“MAMOGRAFIA É UM DIREITO DE TODA MULHER APÓS OS 40 ANOS!”

 

“Todo câncer é genético, mas nem todo câncer é hereditário!”; “É importante o diagnóstico, antes de o tumor sair da mama, ou seja, antes que surjam as metástases!”. Com estas afirmações iniciais, aconteceu nesta semana, a 13ª edição do Projeto “Dr. Maurício Convida: educação + saúde”, quando se discutiu o universo do “Câncer de Mama”, com mediação do Dr. Carlos Rogério J. Ribeiro, médico mastologista, obstetra e ginecologista.

Realizado na Escola do Legislativo tricordiana, o evento – gratuito - reuniu cerca de 100 pessoas e integrou as iniciativas do “Outubro Rosa” em Três Corações.

Entre palestra e debate, conversamos sobre a importância do auto-exame no diagnóstico precoce do câncer de mama, sobre políticas públicas de saúde preventiva, a história do tratamento da doença, e a respeito dos riscos que os tabus trazem para a saúde da mulher.

Dr. Carlos Rogério foi enfático ao apresentar a expectativa anual brasileira de diagnósticos (+ 50.000) e mortes (+ 20.000) por câncer de mama para 2014: “são números que nos envergonham, pois com o diagnóstico precoce 95% dos casos chegam a ser curados”, destacou o especialista, “sim, câncer de mama tem cura, mas só a cultura de respeitarem-se as consultas preventivas regulares poderá trazê-la para mais perto de nós”.

Ao apresentar a técnica do auto-exame da mama, o mastologista lembrou que praticá-la não substitui as consultas regulares. “O auto-exame é um recurso de que a mulher dispõe para acompanhar sua saúde, para antecipar suspeitas, mas nada substitui as consultas regulares recomendadas pelo Ministério da Saúde”, enfatizou Dr. Carlos Rogério.

Criticando verdadeiras ciladas culturais para a saúde das brasileiras, Dr. Carlos Rogério contou ao público sobre uma paciente que morreu porque seu marido não a permitiu remover a mama comprometida. E lembrou que a questão da remoção da mama é um tabu também para as mulheres: “Há quem evite procurar ajuda com medo do diagnóstico positivo, mas isto já não se justifica; nos últimos vinte anos as técnicas e medicamentos evoluíram muito”, ponderou o médico, que exemplificava com imagens e fotografias, e concluiu, “em último caso, também as técnicas de reconstituição de mama se aperfeiçoaram”. 

No público, estavam; pais, mães, e famílias com filhas jovens, aprendendo juntos a cuidar uns dos outros; estudantes de cursos técnicos e superiores de saúde e de outras áreas, que vieram da UNINCOR, do SENAC, do SENAI, e do projeto Reinventando o Ensino Médio; representantes do Conselho Municipal da Mulher; do Programa de Saúde da Família (PSF); além do colaboradores da Câmara Municipal e dos vereadores Ricardinho do Gás e Regina do Nilo. 

Fiquei muito satisfeito com a abrangência e a qualidade da interlocução que conseguimos. Além de trazermos informações de saúde preciosas, fomentamos uma consciência institucional do problema, pois estiveram aqui representantes do Legislativo, do serviço de saúde preventiva do Município, e da sociedade civil organizada - através do Conselho Municipal da Mulher. Isto aumenta as chances de produzirmos soluções consensuais de combate ao câncer de mama em nossa cidade, e é o que eu espero conseguir nas próximas semanas, a partir do que vivenciamos nesta noite.

+ Outubro Rosa em Três Corações 

Ao final do debate, a vereadora Regina, Presidente da Câmara Municipal, homenageou e agradeceu o palestrante com uma estatueta do Rei Pelé, e chamou a atenção para o retorno a Três Corações, em breve, de projeto do SENAC que trará um caminhão-consultório para a realização gratuita de centenas de exames de mama – as informações serão divulgadas em breve.

Daniela Sant´ana da Silveira, enfermeira do PSF, integrante do Conselho Municipal da Mulher, e ativista do Outubro Rosa em Três Corações, convidou o público a participar da programação do Outubro Rosa na Policlínica da Mulher, que neste mês realizará exames preventivos e palestras educativas voltadas à saúde da mulher, aos sábados, das 8h00 as 11h00 – informações: 3691-1070 OU 3691-1069.

SESSÃO ORDINÁRIA

Na segunda-feira (29/09), realizamos nossa 29ª Sessão Ordinária, seguida da 24ª Sessão Extraordinária. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, à exceção do primeiro projeto elencado abaixo, que eu votei em contrário, exatamente como justifiquei em postagem na semana passada.

Ambas tiveram a seguinte pauta:

SESSÃO ORDINÁRIA

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei ordinária que Altera anexo da Lei nº 3.969/2014, de 18/06/2014, que "Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o Exercício de 2015 e dá outras providências".

2.    Projeto de lei ordinária que Altera o Anexo 4 da Lei Complementar Nº 0.008/96 de 15/01/96 e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Edificações do Município de Três Corações, e dá outras providências.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei ordinária que altera a Lei nº 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para inclusão do projeto de aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de veículos e maquinários no âmbito do Programa de de Intervenções Viárias – PROVIAS/BNDES e dá outras providências.

3.    Projeto de lei ordinária que dá nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 16 da Lei nº 3.283/2006, de 15/02/2006, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

4.    Projeto de lei ordinária que autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação/UNINCOR, e dá outras providências.

5.    Projeto de lei ordinária que regulamenta o § 8º do art. 158 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

* Como de outras vezes, qualquer informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pessoalmente ou pelo telefone 3239.1538).

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.    Projeto de lei ordinária que altera a Lei nº 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para inclusão do projeto de aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de veículos e maquinários no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS/BNDES e dá outras providências.