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domingo, 12 de outubro de 2014

12/10/2014
CACOS DE VIDRO


UMA REFLEXÃO PARA ADULTOS, EM NOME DAS CRIANÇAS

Nesta semana, atendi com meus alunos, dois casos de abuso sexual a crianças: uma menina de 6 anos e uma adolescente de 16 anos (que ‘faz programa’ desde os 14 anos em um bar da cidade). Aliás, essa de 16, acabou de parir um filho sem pai revelado, e seu rebento foi tirado de suas mãos pra um abrigo que ela não sabe onde é, e desde então ela ‘piorou’ e, assim, foi trazida a mim. À de 6 entreguei lápis e papel, e pedi que desenhasse sua família e ela assim o fez. Acompanhe o diálogo que se seguiu:
- esse é meu pai, esse é meu irmão, minha irmã e eu.
- mas, não está faltando alguém?
- é que eu não gosto da minha mãe!

Lembrei Chico: “no chão que engatinhaste salpicar, mil cacos de vidro, pelo cordão perdido, te recolher pra sempre, à escuridão do ventre, Curuminha, de onde não deverias, nunca ter saído!”

A de 6 somente revelou seu caso, ou melhor, seu ocaso, quando lhe perguntaram o por quê dela estar se cortando toda, e o por quê dela estar tão agressiva com seus coleguinhas (empurrando um pela escada ou fazendo outro ‘comer piolhos’ que tinha na cabeça): era abusada por seu pai, e por seu irmão de 20!
- ele colocava o pinto dele na minha boca.

Ontem à noite, estava com a Regina, minha mulher, lembrando de dois monólogos que assistimos com o ator Diogo Vilela – ‘Diário de um Louco’ (Nicolai Gogol) e ‘Solidão, a Comédia’ (Vicente Pereira) – depois, vimos outras com ele, como ‘Cauby, Cauby’, sucessos retumbantes, e, pensando no quanto ele deve ser feliz com sua profissão: um misto de inveja e admiração, pimenta e sal, temperavam nossos comentários.

Mas, como dizia o Caetano, “a vida é real e de viés”, e nela somos nós que subimos ao palco. E, no meu consultório – palco sem platéia – se encenam diariamente diários de loucos e solidões que nada têm de comédia. Agora mesmo, no momento que escrevo, uma pessoa me chama pra atender seu filho envolvido com drogas: e hoje é domingo, dia das crianças, e pelos quatro cantos da cidade, balas e bolas brotam, e eu esperava ser fotografado ao lado dessas crianças, sorrindo, como se nada estivesse acontecendo.

É claro que eu poderia falar de Freud e seus três ensaios da sexualidade; poderia falar das conseqüências da erotização precoce na formação do infante; poderia falar dos transtornos de personalidade e suas perversas manifestações; poderia falar dos tristes trópicos de Lévi-Strauss e a interdição ao incesto; poderia falar de Malinowski e os trobriandeses; poderia falar de Hobbes que identifica no homem um egoísmo originário; poderia falar, mas não cabe, como não cabe um pinto de 20 anos na boca de uma criança de 6. Eu também estou engasgado e sufocado!

Há poucos dias, meu amigo, o ginecologista Dr. Venício Branquinho Pereira, que está empenhado em um projeto de educação, nesta matéria, voltado para professores do ensino público, me relatou alguns dados nacionais estarrecedores: sobre a pedofilia é relatado um caso para cada 12 a 15 crianças (nas classes A e B) e é relatado um caso para cada 5 a 6 crianças (nas classes C e D). E, sobre a gravidez na adolescência os números não são menos importantes: há 20% de adolescentes grávidas (nas classes A e B), e mais de 30% de adolescentes grávidas (nas classes C e D). E ele ainda denuncia: “o problema é a sub-notificação e a impunidade!”. Durma com um barulho desses!

É claro que eu poderia falar dos 4.000 casos de pedofilia denunciados, dentro da Igreja, e a primeira prisão que se deu neste ano, por ordem do próprio Papa Francisco; poderia falar do grupo islâmico Boko Haram e o seqüestro recente de 276 meninas na Nigéria; poderia falar de Joseph Fritzl que teve sete filhos com sua filha que era mantida em cativeiro; poderia falar de “Preciosa”, o filme de uma garota de 16 anos, estuprada e grávida de seu pai, que é mandada a um reformatório; poderia falar do turismo sexual subsidiado, no Brasil, pela miséria de seu povo; poderia falar, mas não cabe, como não cabe um pinto de 20 anos na boca de uma criança de 6. Eu também estou engasgado e sufocado!

O problema, meu amigo, é dar voz à uma criança que ainda não sabe falar (e não venha me dizer que hoje “são todas safadinhas”, como já ouvi muita gente boa dizer). Se nem eu mesmo sei falar direito o que sinto – lembre-se que estou engasgado e sufocado –, imagine as crianças! Alguém precisa falar por elas! Há uma confusão entre a sexualidade infantil e a sexualidade do adulto. A criança quando seduz, quer atenção, amor e carinho, não sexo! Se você não entende essa linguagem, é melhor não ter filhos, e ponto!

Alívio! MALALA yousafzai e KAILASH satyarthi, foram neste ano agraciados com o Prêmio Nobel da Paz, exatamente por seus trabalhos pelos direitos humanos das crianças. Malala acabou de completar 17 anos! E, tem no currículo uma bala na cabeça. Por muito tempo Malala não foi mais que um personagem anônimo que denunciava as atrocidades impetradas contra as crianças, em especial as meninas, no Paquistão, seu País. E Kailash, na Índia, construiu história ao deflagrar manifestações contra a exploração de crianças, e o subseqüente desenvolvimento de convenções internacionais pelos seus direitos.

Bem, hoje é dia das crianças! Mas esse discurso é voltado para os adultos. É preciso aprender a olhar pra uma criança e ver nela apenas uma criança! Não ver o profissional que você quer que ela seja; ou o dinheiro que você quer que ela ganhe; ou o corpo no qual você descarrega seus impulsos; ou a sua cruz de culpas que você não agüenta carregar! O adulto que ela vai ser, cabe à ela descobrir! Se nós, como pais, não a invadirmos com nossos desejos, já estamos ajudando e muito! Se quiser fazer um pouco mais, dê-lhe espaço pra crescer!





SE VOCÊ FOSSE CRIANÇA, QUE PRESENTE GOSTARIA DE GANHAR?


OU, QUANDO O SONHO VIRA REALIDADE

Neste domingo, sem pompas nem circunstâncias, Osmar Santos voltou à cidade para cumprir sua promessa ao Fernando, nosso companheiro do Movimento Três Corações sem Degraus, presenteando-o com uma cadeira de rodas motorizada.

Após encontrá-lo numa dessas subidas do destino, numa tarde de domingo, quando Fernando colhia assinaturas, no bairro Jardim América, para nosso Projeto que quer criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, e tendo ouvido um pouco da história deste ex-caminhoneiro de 64 anos, que teve sua perna amputada por complicações da diabetes, Osmar e Tunico, seu fiel escudeiro, se sensibilizaram e se organizaram para ajudarem a ele – que tem lutado tanto por uma cidade mais acessível! –, a materializar esse sonho, que hoje se tornou real.

Vale lembrar que, na mesma semana que ocorreu este encontro, Fernando havia, espontaneamente, doado uma de suas duas cadeiras para outro companheiro do Movimento. E, também, recordar a pérola que disse o Hermes quando soube disso: “Nada é coincidência, tudo é providência!”.

Então, neste domingo, Fernando me telefonou, convidando-me para estar com eles nessa hora, me dando a oportunidade de presenciar uma das mais belas e emocionantes cenas, das muitas que já vi, desde que o nosso Movimento iniciou seus trabalhos.

Aproveitei a oportunidade e convidei Osmar para estar conosco na formatura da primeira turma da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), uma parceria do Movimento com a UNINCOR, para capacitar pessoas com deficiências para o mercado de trabalho. E também, para falar de nosso empenho para que nosso Executivo aceite aderir à portaria 1272 do Ministério da Saúde, que oferece, gratuitamente, cadeiras de rodas motorizadas às pessoas que delas possam se beneficiar.

Bem, agora o Fernando está novamente ‘motorizado’. Despedi-me dele desejando que abra novos caminhos e que sua nova cadeira o leve ‘longe’.

Ao Osmar, o profundo agradecimento do Movimento Três Corações sem Degraus, e de todo o povo tricordiano!





MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS



PRIMEIRA REUNIÃO ITINERANTE DO MOVIMENTO É REALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA

Por quase um ano e meio, o Movimento Três Corações sem Degraus, vem se reunindo às quartas-feiras, na Escola do Legislativo, por onde já passaram mais de 500 pessoas, sempre discutindo questões relativas aos direitos das pessoas com deficiências.

Nesta semana, nosso encontro aconteceu, pela primeira vez, fora de nossa ‘sede’: decidimos que nosso Movimento deve ‘andar’ pelos bairros da cidade, para termos acesso a outros grupos de pessoas que desconhecem o nosso trabalho ou que não têm condições de se locomover onde habitualmente nos reunimos.

Para iniciar, nos alocamos na “Escola Municipal Celso Banda”, adjacente aos bairros Jardim Esperança, Vila Sueli e Cinturão Verde. Com a presença, em grande parte, de moradores do local, contamos a história de nosso grupo e abrimos espaço para ouvirmos as pessoas que ali foram.

Entre as questões levantadas, Elizabete Vitor falou sobre a constante parada dos ônibus em local aquém ou além do ponto determinado, em geral dificultando o acesso ao coletivo.

Também, identificamos algumas crianças e adolescentes, com deficiências, que estão fora da escola comum, ou seja, que não aproveitam esta oportunidade oferecida pelo município. Inclusive, a professora do AEE, Maria Izabel, falou sobre o importante trabalho que é realizado com esta população, oferecendo-se para receber o quanto antes estes ‘alunos sem escola’.

Carminha, diretora da APAE, comunicou a todos sobre a existência de uma lei federal, recente, que além de determinar o pagamento de meia-entrada às pessoas com deficiências em espaços culturais e de lazer, também determina que os acompanhantes destas pessoas também tenham esse benefício.

A vereadora Edna falou sobre a função do vereador e colocou-se à disposição para eventuais necessidades que são de nossa alçada, para as pessoas que assim necessitarem.

Shirley sugeriu que houvesse maior divulgação deste trabalho de conscientização, agradeceu o convite e se dispôs a nos acompanhar em nossas reuniões.

Então, faça como ela e se aproxime de nosso grupo! Nossa próxima reunião será desta vez, na Escola do Legislativo, na quarta-feira, a partir das 19h00min. Até lá!





O ENSINO QUE FAZ A DIFERENÇA!


 
ESCOLA ESTADUAL GODOFREDO RANGEL COMEMORA 40 ANOS DE DEDICAÇÃO AO ENSINO E À FORMAÇÃO DE JOVENS


Nesta semana, com atividades culturais e exposições, comemorou-se o aniversário de 40 anos da Escola Estadual Godofredo Rangel. Fui até lá compartilhar do clima de festa e congraçamento de toda aquela comunidade que abriga cerca de 1200 alunos!

A dinâmica professora Rosa recebeu-me e fez questão de me levar aos diversos espaços montados na escola, que celebram sua história e sua sintonia com a contemporaneidade. Percebi que, com igual dinamismo, seu diretor Crislei, regente deste patrimônio de nossa cidade, conduzia os trabalhos que ali eram feitos, amparado pelos diversos professores e funcionários, perfeitamente integrados a seu corpo de alunos.

“Vem aqui ver o cantinho da saudade!”: adentramos uma sala que homenageia professores falecidos que já militaram na Escola. Na sala decorada com numerosas estrelas que pendiam no seu teto, estavam as fotos e biografias de Juscelino, Júlio, Fuad, Cidinha, Elimar e Maria Isabel.

Em outras salas, alunos demonstravam o que aprenderam no Projeto “Reinventando o Ensino Médio”: a teoria aplicada à prática com olhos voltados ao futuro.

“Já reparou como essa escola é bonita, toda arborizada!”, me dizia Rosa enquanto caminhávamos ao som distante de alunos que se apresentavam num palco improvisado. Pensei comigo: “a escola é mais bonita pelo trabalho que ali é feito!”.

Obrigado pelo convite! Obrigado por me chamarem de ‘parceiro’ da Escola! E, eu que vi sua inauguração há 40 anos, espero pra vocês outros tantos anos fazendo a diferença na educação de nossa cidade!




  

1.    Reunião da Comissão do Concurso, que integra funcionários de nossa Câmara e da AMBASP: nesta semana encerrou-se o prazo para a solicitação de isenção da taxa cobrada para se fazer o concurso, mas as inscrições para o Concurso continuam abertas até o fim do mês.

Até então, aproximadamente 1000 inscritos, com cerca de 400 solicitações de isenção.




2.    Selfies da Semana


2.1.        Com Dr. Ricardo: contou que já está preparada a palestra que irá proferir na Escola do Legislativo, no próximo dia 06/11, sobre o tema DEMÊNCIAS. Então, até lá!

2.2.        Com Carlos Roberto: contou que está fazendo um levantamento minucioso de diversos dados da cidade, e lamentou sermos a cidade do ‘já teve’. Diz que, com sua experiência de 31 anos no Banco do Brasil (8 anos como superintendente), quer ajudar a cidade com projetos desenvolvimentistas.


2.3.        Com Estevam: convidei-o para trazer sua arte e técnica para ministrar uma OFICINA DE FOTOGRAFIA a nossos adolescentes. Ele prontamente aceitou o convite e já está se organizando para isto.

2.4.        Com Marcele: queixou-se para mim do abandono em que se encontra o SOLAR DOS LEÕES, à entrada da Cotia. Pediu providências de nossa Prefeitura para fiscalizar e coibir o uso daquele local como ponto de uso de drogas e eventual moradia.


2.5.        Com Maria Angélica: está organizando uma festa pelo dia das crianças na Vila Lima: haverá missa, procissão e distribuição de guloseimas neste próximo domingo.

2.6.        Com Olímpio: conversamos sobre o fraco movimento de nossa feira livre, aos sábados no bairro Santa Tereza, e ele queixou-se da baixa produção dos feirantes, que credita à falta de chuvas.



3.    O pessoal da Comunidade Àgape me pediu para ajudá-los a sensibilizar o proprietário do imóvel onde está situada esta Casa de Apoio para mulheres dependentes de drogas, para que libere o imóvel para vistoria da Prefeitura, com o fim de terem os documentos necessários para solicitarem seu título de Utilidade Pública.




4.    O Banco Itaú está doando livros infantis! Quem se interessar é só acessar o link https://www.itau.com.br/crianca/, preencher o cadastro, e esperar um pouco, que logo chega!




5.    Discutindo um projeto de lei que deverá ser votado nesta próxima semana, que beneficiará, com pagamento de despesas com Plano de Saúde, servidores ativos e agentes políticos da Câmara Municipal. O Estatuto dos Servidores prevê que tais benefícios também se estendam a servidores inativos, então, como ficamos?




6.    Fui visitar nosso companheiro, Maycon Emerson, do Movimento Três Corações sem Degraus, e convidá-lo para nossa 1ª Reunião Itinerante do grupo, que fizemos na Escola Municipal Celso Banda. Ele se disse desanimado. Falei à ele sobre a principal importância de nosso grupo: a construção de uma Cultura dos direitos das pessoas com deficiências!

Então, ele me contou que não conseguiu votar na semana passada. Contou que chegou à seu local de votação, no Colégio Estadual Américo Dias Pereira, e mudaram seu local de votação: antes, ele votava em uma das salas de baixo, e agora, teria que votar no andar de cima. Diante das dificuldades pra subir ou pra ir a outro local de votação, preferiu ‘justificar’ seu voto.

Há muitos ensinamentos nesta experiência! De fato, pouco ou nada pensamos na acessibilidade àqueles que têm dificuldades para locomoção ou para enxergar, ou ouvir, ou compreender o que é preciso fazer. Mas, também, se ficarmos calados, ausentes, reclusos, nada vai mudar!
  






NESTA ESCOLA, TODO DIA É DIA DAS CRIANÇAS



ESCOLA MUNICIPAL MARIA EVANI GOMES TELES TEM UM DIA ESPECIAL

Fui convidado para voltar, neste último sábado, ao projeto “Sábado na Escola”, que tem como idealizador e à sua frente Gilmar Vilela, quando comemorariam o Dia das Crianças. Estavam lá, além do Gilmar, o professor de Ed. Física Marcelo, o parceiro do projeto Éder, sua diretora Ariandina, e muitas, muitas crianças.

A organização deste dia especial teve a participação de muitas pessoas que doaram mais de uma centena de brindes, além do lanche especial, que fizeram a alegria da criançada. Inclusive, muito felizes, Marcelo e Gilmar me contaram que receberão, a título de incentivo, uma verba mensal doada pelo GF Supermercados, para custeio de algumas despesas que têm ali.

Este projeto que se realiza em todas as manhãs de sábados, incentiva a autonomia e a disciplina através do esporte, e tem a adesão de boa parte dos 475 alunos (de 11 a 16 anos) desta Escola, além do apoio próximo de sua direção.

Programas inclusivos como este, que aludem ao exercício do convívio cidadão, merecem nossa atenção e respeito, em especial, porque vêem se somar aos currículos escolares no que estes podem oferecer.





SESSÃO ORDINÁRIA

Na segunda-feira (06/10), realizamos nossa 30ª Sessão Ordinária, seguida de nossa 25ª Sessão Extraordinária (realizada para votação definitiva dos projetos que estiveram em 1ª Discussão e Votação na Sessão Ordinária), com as seguintes pautas:

EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.    Projeto de lei ordinária que dá nova redação à alínea “d” do inciso I do art. 16 da Lei nº 3.283/2006, de 15/02/2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação/UNINCOR, e dá outras providências.

3.    Projeto de lei ordinária que regulamenta o § 8º do art. 158 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências (com emenda).

Este projeto foi precedido da votação e aprovação de “Emenda ao Projeto de lei ordinária que regulamenta o § 8º do art. 158 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para o Lar Anjo da Guarda, no exercício financeiro de 2014.

2.    Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (Campeonato Veteranos acima de 45 Anos – Versão 2014), no exercício de 2014, e dá outras providências.

3.    Projeto de lei ordinária Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (Campeonato Veteranos – Versão 2014), no exercício de 2014, e dá outras providências.

4.    Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 0.303/2011, e suas modificações posteriores, especificamente as Leis Complementares nºs 0.306/2012 e 367/2014, que dispõem sobre seus Anexos, especificamente a Referência C-¨do Anexo I - Tabela de Referência de Cargo Comissionado - do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.



INDICAÇÕES

1.    Moção de Aplausos ao Dr. Carlos Rogério Junqueira Ribeiro, pelo brilhantismo de sua apresentação em nossa Escola do Legislativo, apresentando o tema “Câncer de Mama”, esclarecendo nossa população de forma a protegê-la, conclamando ao diagnóstico precoce desta patologia.



2.    Ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, para que realize estudo jurídico pertinente à proposição do “Programa de Cuidadores de Idosos” para Três Corações; em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal e com as atribuições conferidas por ele ao referido departamento no trabalho de suporte aos gabinetes; a partir do texto de Lei que segue em anexo, com vistas ao atendimento dos objetivos do que se aqui propõe, considerando as questões elencadas.

Questões Pertinentes
A-   É possível, no âmbito do orçamento do município, sugerir o vereador uma emenda para destinar verbas à realização deste e de outros programas? Ou estipular que ele seja incorporado ao(s) orçamento(s) seguinte(s) do município como política pública prioritária?
B-   No campo de autoridade das comissões permanentes da câmara existe algum expediente (documento ou processo) à disposição do vereador para identificar, classificar, e determinar prioridades para a municipalidade?
C-   Haverá, entre os órgãos de administração direta ou indireta do município, serviço ou entidade juridicamente autorizada a certificar o tipo de formação que aqui se propõe?
D-   Existirá (do ponto de vista legislativo) oferta de formação equivalente ou comparável ao que aqui se propõe no âmbito da educação pública básica ou profissionalizante mantida pelo estado ou pelo município?


3.    Requerimento à Secretaria de Governo, em resposta ao ofício nº 196/2014, sobre a solicitação de documentação referente ao serviço de coleta de lixo, a que o ilustre Sr. Secretário respondeu com uma pergunta sobre a necessidade de reenvio da documentação, sem considerar que; entre o primeiro envio da documentação e o novo pedido, feito através da indicação nº 186/2014, se passou um longo período com o contrato em execução (foram geradas medições de serviços e conseqüentes pagamentos); pode ter havido modificação nas condições de dispensa e inexigibilidade com que foi celebrado o primeiro contrato desta gestão da Municipalidade com a empresa exploradora do serviço de coleta de lixo; houve aumento na taxa paga pelo cidadão contribuinte pelo serviço de coleta de lixo no período; foi divulgada a existência de processo licitatório e, portanto, nova contratação da empresa responsável pela coleta de lixo; a dúvida sobre a necessidade ou não de envio da documentação requerida poderia ser sanada de maneira mais simples, o que teria evitado todo este trâmite (como se vê pelos argumentos acima listados) a uma petição oficial do Poder Legislativo, expedida nos termos da Lei Orgânica Municipal, em que não estão previstas como satisfatórias respostas lacônicas a pedidos de vistas em documentação para fiscalização: uma situação desconfortável e insustentável, que sugere descompromisso com a autoridade legislativa.

Assim, para que não restem dúvidas quanto ao que se pede, sugiro desconsiderar a petição que gerou dúvidas (186/2014) e a reformulo e atualizo seu interesse nos seguintes termos:

Solicito desta Secretaria de Governo;

o envio de documento(s) e edital(is) que comprovem a realização de processo licitatório com fins de contratação de empresa especializada no serviço de coleta de resíduos sólidos;

o envio do(s) contrato(s) pertinente(s) ao serviço de coleta de resíduos sólidos (todas as modalidades) celebrados pelo Executivo Municipal desde o início desta gestão;

o envio da completa documentação dos pagamentos empenhados, feitos pelo Executivo Municipal relativo(s) ao(s) contrato(s) acima requerido(s);

o envio da completa documentação da fundamentação jurídica do aumento da(s) taxa(s) de coleta de resíduos sólidos aprovada(s) durante esta gestão do Executivo, especialmente no que diz respeito aos critérios usados para chegar-se ao percentual de reajuste proposto, e a adequação deste cálculo de base à legislação pertinente;

À exceção do pedido de informações sobre o reajuste da taxa de coleta de resíduos sólidos, os demais pedidos ensejarão trabalho de fiscalização realizado sob a luz dos seguintes temas e legislações pertinentes:   

Temas

1 - Dispensa e inexigibilidade de licitação

Toda contratação realizada pela Administração Pública deve, em regra, ser precedida de certame licitatório. Há, entretanto, casos em que não se exige o referido processo. A Constituição Federal admite a contratação sem licitação nos casos estabelecidos em lei (art. 37, XXI). A Lei de Licitações e dos Contratos Públicos (Lei nº 8.666/93) estabelece exceções, que podem ser assim classificadas: licitação dispensada (art. 17); licitação dispensável (art. 24) e licitação inexigível (art. 25).

2 - Necessidade de justificar a escolha do contratado

Se for necessária a contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, além das hipóteses dos incisos III a XXII do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 26 que exige do administrador a justificativa da razão da escolha do fornecedor ou executante e o preço, além da caracterização da situação emergencial ou calamitosa. Os Prejulgados do TCE/SC nºs. 977, 1399, 1485, 1571, 1911, 1916, e 1950, dentre outros, contêm orientações acerca da matéria.

Legislação Pertinente

LEI 8.666/93 (Normas Gerais de Licitação)
LEI 10.520/02 (Institui Modalidade Pregão)
LEI 12.232/10 (Licitação para Serviços de Publicidade)
LEI 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC)

Justificativa: a atual gestão do Executivo Municipal tem remetido para aprovação desta Casa, temas relativos à coleta e tratamento de resíduos sólidos que propõem alterar profundamente as condições de prestação de serviços, tais como; o consorciamento intermunicipal para tratamento de resíduos sólidos, incluído na previsão orçamentária para 2014; e a contratação de financiamento público para compra de equipamentos para que a municipalidade assuma a operação do serviço em questão. Ambas as questões incidem sobre o planejamento para tratamento de resíduos sólidos desenvolvido nas gestões anteriores, que atendeu exemplarmente às suas finalidades, e não foram apresentadas em relação ao que oferecem de melhora ou ameaça a este planejamento. No conjunto, as medidas sugerem que o Executivo Municipal pretende com o consorciamento conquistar uma fonte de renda para a Municipalidade, cuja lucratividade será maior (ou não) se a operação do serviço pertencer ao Município. Sem análise de impacto ambiental, dos impactos sobre o planejamento, e sem atender os imperativos de consulta pública e transparência previstos na legislação pertinente, estes movimentos de gestão pedem o exame detido e meticuloso de suas relações com a gestão de resíduos sólidos, e debate público amplo e imediato.


4.    Requerimento sobre a consulta legislativa ao Departamento Jurídico a respeito da responsabilidade legal da comunicação à sociedade quando da suspensão do serviço de fornecimento de água.

Em pesquisa recentemente solicitada ao Departamento Jurídico desta Casa, o mesmo, declarou que informava a legislação pertinente disponível na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), donde vieram as “transcrições dos dispositivos legais” apresentados.

Ao Departamento Jurídico foi requerido, textualmente: “um documento técnico pertinente à compreensão das responsabilidades jurídicas e legislativas pela comunicação oficial à sociedade das suspensões no funcionamento de água, previsíveis ou não, mormente quando a responsabilidade é do Poder Público e da concessionária do serviço”.

Diante do teor da petição, observei na resposta oferecida a falta de uma consideração conclusiva (interpretativa) a respeito das legislações transcritas. Outro aspecto que precisa ser observado na resposta é a ausência da análise de documentos da Municipalidade: ao que parece, a compreensão da “responsabilidade do Poder Público” nas comunicações em questão dificilmente será ampla sem um exame da Lei Orgânica Municipal e do contrato entre a Municipalidade e a prestadora deste serviço.

Desde modo: requeiro que o Departamento Jurídico complete a pesquisa solicitada sob o registro de Requerimento nº 45/2014, suplementando a resposta remetida à Mesa Diretora em documento sem identificação formal, datado de 15 de setembro de 2014, para que a resposta contemple: as legislações municipais pertinentes ao tema; considerações técnicas e contextuais sobre as legislações destacadas; e, se possível, sugestões de legislações municipais para comparação.

Justificativa: com as informações suplementares acima requeridas se poderão atingir os objetivos propostos com o trabalho de pesquisa, os quais sejam: fiscalizar o cumprimento ou não das responsabilidades sobre de comunicação e publicidade sobre falta de fornecimento de água, e para trabalhar-se o aprimoramento destes sistemas.



PALAVRA FRANCA

Gostaria de agradecer imensamente as presenças de; Sr. Buluca, Diretor Geral desta Casa; do colega Ricardinho do Gás; e da nossa presidente, Regina; à 13ª edição de Dr. Maurício Convida, na última quinta-feira, em que discutimos câncer de mama.

A tônica da palestra foi a saúde preventiva, e, neste sentido, eu tenho um projeto já alçado à condição de lei pela dupla aprovação desta Casa, a Lei Coração Feliz. A lei está aprovada no ano passado, e assim, já expirou o prazo legal para que o prefeito a transforme em serviço. A Lei pede um único custo para o município, o do treinamento para as equipes do PSF: eu me comprometi a oferecer este treinamento, que é da alçada da minha formação profissional. Desde modo, não parece haver nada que impeça a implantação do serviço, senão a boa vontade.


Neste sentido, de carona no empolgante discurso pró saúde preventiva proferido pela presidente na última quinta, tomo a liberdade de pedir-lhe que use dos seus poderes institucionais para interceder junto a ele pela implantação do serviço: é contraditório com os nossos discursos em favor da saúde a manutenção desta lei em suspensão, uma vez que não há empecilhos no horizonte. Como o pedido que aqui se faz já foi anunciado ao eleitorado, peço à presidente que responda por escrito, para que sua posição possa ser publicada nos canais de transparência da Câmara Municipal e do meu gabinete.


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