19/10/2014
DIA DO MÉDICO
É PRECISO TER UM BOM CORAÇÃO PARA TER UM
CORAÇÃO FELIZ
Há mais de um ano, aprovada a LEI CORAÇÃO FELIZ, de minha autoria, nossa
Secretaria de Saúde ainda não implementou sua aplicação em nossa cidade.
Lembro aqui que sua execução é muito simples:
basta que haja treinamento das equipes dos PSFs (Programas de Saúde das
Famílias), que têm acesso a grande parte de nossa população, para identificar
quadros de depressão e ansiedade em pacientes cardiopatas por eles visitados,
para posterior encaminhamento a tratamento especializado, evitando assim
comprometimento maior de seu quadro cardíaco. Reitero que também me coloco à
disposição para realizar este treinamento.
Nesta semana, por ocasião da ida da
Secretária de Saúde à Câmara, quando recebeu uma Moção de Aplausos por seu trabalho,
reiterei a ela sobre esta necessidade.
Então, aproveitei o Dia do Médico, que
comemoramos nesta semana (18/10), para iniciar uma Campanha pela aplicação
desta Lei em nossa cidade. Leis existem para serem cumpridas! Suas elaborações
foram pensadas e dizem respeito às necessidades de todos nós!
POR UMA NOVA CÂMARA
REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE NOSSO PROCESSO LEGISLATIVO
Nossa
última sessão na Câmara foi uma expressão viva de como temos ali, um Processo Legislativo
crônico e subaproveitado, que principalmente representa interesses partidários,
algumas vezes obscuros, outras, tão claros, que chega a ser acintoso.
À
primeira vista, este Processo até corresponde à forma como é definida por nosso
Regimento Interno, mas ‘de perto’, e atentando-se para seu conteúdo, revela-se
muito pouco orgânico, pobre, e limitado em sua produtividade.
Exemplos
não faltam e, bastaria a citação desta única sessão para justificar esta minha
tese. Mas, vou citar apenas duas situações, ali ocorridas, que me soam
paradigmáticas:
1. O Veto total do Prefeito (mais um!), a um
projeto de lei, de minha autoria: projeto referendado, e mesmo redigido, por
nosso departamento jurídico, e aprovado por todos os vereadores que nele
votaram;
2. A desaprovação, por 5 votos a 3, de dois Requerimentos
que eu havia feito; o primeiro solicitando uma "Audiência Pública" para
discutirmos com a comunidade o Orçamento de quase R$150.000.000,00 para 2015; e
o segundo, solicitando à Secretaria de Controle Interno da Prefeitura,
documentação que fundamente mudanças que estão sendo propostas na LDO.
A retirada
do Processo destes três itens (projeto e requerimentos) de alto interesse
comunitário é, a meu ver, um atestado de surdez aos apelos de transparência no
trato com a coisa pública que, mais que um dever da classe política, é um
direito de todo cidadão.
É fundamental,
numa plena democracia, a harmonia entre os poderes constituídos, mas também a independência
de cada um destes poderes em suas atribuições. Na prática, não é o que percebo!
Nosso Legislativo teria muito a contribuir:
1. Se
antes de votarmos qualquer projeto, construíssemos relatórios técnicos e
legais, baseados num diálogo permanente com a comunidade que representamos;
2. Se
fossem rotina nossas visitas fiscalizadoras assentadas em premissas constitucionais
e que pressupõem o cumprimento da Lei;
3. Se abríssemos
nossa Casa à participação popular em periódicas Audiências sobre temas urgentes
que pedem olhares diferenciados;
4. Se fizéssemos
a necessária revisão de nosso Regimento Interno e nossa Lei Orgânica Municipal;
5. Se contribuísse
para inibir práticas assistencialistas que mais e mais aprofundam o abismo que
divide as classes sociais;
6. Se oferecesse
aos seus vereadores, de forma igualitária, os recursos materiais, laudos
técnicos, tempo para estudos aprofundados, e um espaço de formação continuada.
Como
se vê, muito há o que fazer para recuperar uma das mais importantes instituições
da Re-pública que está, a meu ver, profundamente descaracterizada e
comprometida em sua operacionalidade.
Precisamos
constituir UMA NOVA CÂMARA, que seja, sobretudo, autônoma, que valorize o
processo legislativo, e cumpra sua principal função de representar o cidadão em
seus direitos.
1. Selfies da
Semana
1.1.
Com Osmar
Santos: quando o convidei para ser o paraninfo da formatura da 1ª turma de
alunos da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), uma parceria
do Movimento Três Corações sem Degraus com a UNINCOR.
1.2.
Com Thaís
e Eveline: ambas, profissionais do
Centro de Reabilitação Física da FHEMIG, quando conversamos e decidimos medidas
a serem tomadas para que nosso município possa aderir à portaria 1272 do
Ministério da Saúde, que oferece gratuitamente, cadeiras de rodas motorizadas
às pessoas que possam se beneficiar.
Esta portaria ministerial
estabelece prazo para tal adesão, que termina no fim deste ano. Portanto, é
urgente a tomada de atitudes, visto que até então não conseguimos sensibilizar
nossos gestores para esta adesão.
1.3.
Com Alcides:
quando ele me falou de algumas preocupações que tem com nosso aterro sanitário.
Ele que é funcionário de nossa Prefeitura há 17 anos, contou-me como se
construiu o aterro em nossa cidade, e falou de suas preocupações com sua
preservação.
1.4.
Com Selenita:
membro da diretoria da ACAMTC (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis),
ela me falou de algumas necessidades de sua Associação; e alertei a ela sobre a
importância de se utilizar equipamentos de segurança quando estiverem
manipulando o material de seu trabalho.
1.5.
Com Vinícius:
conversei com nosso Secretário Adjunto de Saúde, sobre alguns exames
disponibilizados por sua secretaria, em especial, o Cateterismo, que ele disse
estarem oferecendo regularmente aos que dele necessitam, com a necessária
rapidez que pede tal procedimento.
1.6.
Com Gabi:
que me pediu novas listas para colher assinaturas para o Projeto de Iniciativa
Popular do Movimento Três Corações sem Degraus, que quer criar o Censo Municipal
da Pessoa com Deficiência.
1.7.
Com Toninho,
Juliano e Regina: quando fomos procurados na Câmara para apresentação de um
projeto da Associação Pró-Esporte e Recreação, que pretende revitalizar o Vôlei
em nossa cidade.
1.8.
Com Paulo:
estilista da Enjoy, ele falou de sua
parceria com a Secretaria Estadual de Saúde para confecção de lenços alusivos à
campanha contra o Câncer de Mama (Outubro Rosa); e falou de sua participação na
vinda de um serviço de mamografia para realizar exames aos interessados em
nossa cidade.
2. Em nossa
Reunião de Comissões desta semana, recebemos os professores de Educação Física,
Toninho e Juliano, além do Secretário Municipal de Governo e da Dra. Alessana, advogada da UNINCOR, que
vieram apresentar seu projeto para revitalizar o Vôlei Tricordiano, e desde já, patrocinar sua participação nos
jogos da Super Liga B. Assim que este projeto der entrada em nossa Câmara, dou
publicidade aqui.
3. A Escola
do Legislativo (anexo à Câmara), em parceria com a Polícia Civil, emitirá Carteira de Identidade, nos dias 31/10
e 01/11/14, em sua sede, entre 09 e 15h00min. Para tanto, são necessários os
seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Casamento (original e xeróx),
02 fotos 3x4, CPF e Comprovante de Residência. A emissão da Carteira será
totalmente gratuita.
4. OUTUBRO
ROSA: “Os principais tipos de
Câncer relacionados à mulher e os cuidados com sua saúde”, é o tema da
palestra que será ministrada pelo ginecologista e obstetra, Dr. Venício Branquinho Pereira, na
Associação Comercial, no próximo dia 22/10, a partir das 19h00min. O convite é
aberto à toda a cidade!
5. Na
próxima terça-feira, a partir das 19h00min, em nossa Escola do Legislativo,
estará se reunindo um grupo de pessoas, capitaneados pela arquiteta urbanista e
ambientalista, Ângela Azevedo, que
pretende discutir, fundamentalmente, questões nascidas da preocupação com a
degradação ambiental, sustentabilidade e mobilidade nas cidades. Se você tiver
interesse nestes temas, aproxime-se deste grupo.
6. E,
falando em Meio Ambiente, a Folha de São Paulo publicou nessa semana, algumas
dicas para economizar água. Acompanhe abaixo:
MESA REDONDA DISCUTE O PLANEJAMENTO URBANO
QUESTÕES PERTINENTES E QUE PEDEM RESPOSTA SOBRE A VIDA EM
COMUNIDADE
Fui
convidado por alunos, futuros Bacharéis de Direito, e professores da Faculdade
Cenecista de Varginha – FACECA, para
participar de uma Mesa Redonda, respondendo a perguntas sobre o tema LEGISLAÇÃO E ESPAÇO URBANO.
Previamente,
tomei conhecimento dos temas a serem debatidos: Mobilidade Urbana, Degradação Ambiental e Política de
Resíduos Sólidos, Violência no Brasil, e o Papel da Escola diante da Violência.
E, para enriquecer este debate, convidei para me acompanhar a arquiteta,
urbanista e ambientalista Ângela
Azevedo.
Como
se vê, os temas elencados são tão atuais quanto têm necessária sua colocação na
pauta do dia de nossas cidades, e como não poderia deixar de ser, geraram
opiniões diversas, e mais que tudo, contribuíram para a construção de uma
Cultura que pense o cidadão em seu contexto.
Fiz questão
de mobilizar os presentes para pensarem na importância do Direito frente às
desigualdades sociais e na construção de políticas públicas que respeitem as
diferenças e preservem a vida.
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE ACESSIBILIDADE
Começamos
nossa reunião com Fernando, sentado
em sua nova cadeira de rodas motorizada, falando sobre este presente que
recebeu do comunicador Osmar Santos:
“foi muito emocionante, é um
presente muito grande, não tem como agradecer!”. E ele ainda aconselhou:
“é só lutar, não desanimar!”.
Por fim, falou da importância do Movimento em sua vida e agradeceu a todos que,
de uma forma ou outra, ajudaram a dar um novo sentido à sua vida.
Matheus,
responsável pelo eixo psicossocial da UNAPED
(Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência) falou ao grupo sobre o
andamento deste nosso projeto, que é uma parceria com a UNINCOR: “a Unaped
não é só uma idéia, é uma realidade!”. Rafael sugeriu que façam um vídeo para divulgar ainda mais este
projeto, que acontece, presencialmente, todas as terças-feiras, das 14 às 16h,
na Unincor.
Marcelo Terra nos
contou que ainda não foi encontrado o homem que lhe roubou parte da renda que
obteve com a Feijoada Beneficente que fez (com o objetivo de comprar uma
cadeira de rodas motorizada). O grupo deu novas idéias para conseguir o que lhe
resta para realizar esse sonho.
Fizemos
então a avaliação de nossa 1ª Reunião
Itinerante, que se realizou no bairro Jardim Esperança na última semana. Dentre
as falas, destaco a de Rafael: “agora
a gente começou a tornar o Movimento acessível!”.
Apesar
de algumas falhas, fomos unânimes em considerar como muito positiva essa
experiência, e já estamos em busca de novos locais para novas reuniões desse
tipo.
Bem,
nosso grupo é aberto à participação de quem se interesse por essas causas:
nossa próxima reunião será na quarta-feira, a partir das 19h00min, na Escola do
Legislativo (anexo à Câmara Municipal). Participe!
ASSOCIAÇÃO SE REUNE PARA DISCUTIR INQUÉRITO CIVIL QUE ENVOLVE A FCTE
NOVO OFÍCIO À PROMOTORIA PEDE RESPOSTAS
A Associação
dos Ex-Empregados da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação – AEX-FCTE, em reunião nesta semana, teve
conhecimento do ofício encaminhado pela Profª
Maria Aparecida Cunha Maciel ao Profº
Marcelo Pereira Junqueira, Presidente da referida Fundação, solicitando
informações sobre a “transferência
de mantença” em curso, e registrando questionamentos que ela fez após
análise do Inquérito Civil que tramita na Promotoria de Justiça de nossa
cidade.
Então,
nossa Associação, diante da resposta do Profº Marcelo a qual também tivemos
acesso, decidiu, frente à preocupação quanto aos rumos que estão sendo tomados pela FCTE e
principalmente no que se
refere à responsabilidade do passivo trabalhista existente que afeta a
todos os ex-empregados da Fundação, novamente se dirigir à Promotoria, em especial
à Dra. Cíntia Roberta Gomes de Lima
(Curadora da FCTE), e à Dra. Valma Leite
da Cunha (Promotora especializada na Tutela das Fundações), reiterando as
questões anteriormente levantadas.
Adianto que são 45 questões que
esperam resposta que a mim também não pareceram objetivadas no referido Inquérito
Civil, e que envolvem a tramitação que estaria ocorrendo entre o grupo AMAS
BRASIL e a FCTE. Logo que tivermos nova resposta, publico aqui.
SESSÃO ORDINÁRIA
Nesta semana, realizamos nossa 31ª Sessão
Ordinária, com a seguinte pauta:
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*
1. Projeto de lei complementar que Dispõe sobre a desafetação de área comunitária
municipal e autoriza a transferência de uso do imóvel desafetado por
concessão de direito real de uso, objetivando a regularização fundiária de
interesse social e dá outras providências.
2. Projeto de lei ordinária que Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013
(Plano Plurianual 2014-2017) para
pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e Agentes
Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.
3. Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional especial para
pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e agentes
Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.
4.
Projeto de lei
que Autoriza a doação de
material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes
e dá outras providências.
5. Projeto de lei ordinária que Declara de Utilidade Pública a
“CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ONEIDA JUNQUEIRA” e dá outras providências.
6. Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre denominação de logradouro público a
praça situada entre a Avenida Portugal e a Rua Inglaterra no bairro Jardim
Europa.
7.
Requerimento do
Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando a realização de uma Audiência Pública para discussão com a
comunidade tricordiana sobre o Orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2015.
Este
Requerimento foi reprovado, por 5 votos a 3. Votamos a favor, eu, e os vereadores
Ricardinho do Gás, e Chica Lodonho: não houveram considerações verbais daqueles
que votaram em contrário a ele.
8. Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando à Secretaria Municipal
de Controle Interno para que seja enviado ao gabinete deste vereador e à Câmara
Municipal, toda a fundamentação técnica utilizada para definir as modificações
nos anexos da LDO que estão sendo propostos à votação.
Este
Requerimento foi reprovado, por 5 votos a 3. Votamos a favor, eu, e os vereadores
Ricardinho do Gás, e Chica Lodonho: não houveram considerações verbais daqueles
que votaram em contrário a ele.
* Como de outras vezes, qualquer informação sobre estes projetos
pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete
(com Bárbara, pessoalmente ou pelo telefone 3239.1538).
INDICAÇÕES
1. Requerimento ao Prefeito Municipal,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que remete ao vereador abaixo
assinado a completa documentação do recolhimento e da aplicação da Taxa de
Gerenciamento Operacional (TGO) nos últimos 12 meses.
Justificativa: o
pedido interessa a trabalho de fiscalização que irá apurar a correção e a
eficácia na aplicação do referido tributo, considerando-se que; de acordo com a
legislação pertinente, mormente os artigos 77. 79. e 145. II, da Constituição
Federal, a categoria tributária “taxa” exige que a aplicação dos tributos recolhidos
restrinja-se, exclusivamente, aos serviços a que se refere: no caso específico
da TGO, a manutenção de estrutura para operação de serviço de transporte
público; em Três Corações, a rede de pontos de parada de ônibus não é
suficiente (há pontos de parada sem sequer identificação) nem adequada (os
elevadores para deficientes dos ônibus, por exemplo, não podem ser usados por
falta de estrutura física do pontos de parada, o que fere mortalmente os
direitos civis deste público e inutiliza os investimentos feitos pela
prestadora de serviços para este fim); no próximo ano (2015) vence o prazo
nacional para que os Municípios apresentem o “Plano Municipal de Mobilidade
Urbana”, o que implicará o aumento da responsabilidades da Municipalidade com
transporte coletivo, o que colocará questões para o Legislativo Municipal,
entre elas o que se pretende analisar com esta petição; na última semana
(7/10), as famílias de pessoas com deficiências dos bairros Jd. Esperança, Vila
Sueli, e Cinturão Verde, reclamaram ao vereador abaixo assinado a dificuldade
para dar acesso à escola e saúde para seus entes queridos, devido à falta de
adaptação dos pontos de parada de ônibus daquela região.
Legislação
Pertinente
1
Art. 145. (...)
II-
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.
2
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição.
Parágrafo
único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967).
3
Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato
Complementar nº 31, de 28.12.1966).
Parágrafo
único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado
pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
ou desvio de poder.
4
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I-
utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b)-potencialmente,
quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II-
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção,
de unidade, ou de necessidades públicas;
III-
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada
um dos seus usuários.
2. Moção de aplausos ao
comunicador Osmar Santos
Justificativa:
pelo exemplo de superação na vida e de solidariedade com os tricordianos,
especialmente pelo empenho em arregimentar recursos para a doação de uma
cadeira de rodas motorizada ao Sr. Carlos Fernando, ativista do Três Corações
sem Degraus, grupo aberto de promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas
com deficiências.
3. Moção de Aplausos
para a comunidade da “Escola Estadual
Godofredo Rangel” pelo aniversário de 40 anos.
Justificativa: ao
completar 40 anos, a Escola Estadual Godofredo Rangel é testemunha de uma parte
considerável da história da educação pública brasileira, órgão pulsante e
saudável do corpo social tricordiano, membro honorável da comunidade da Cotia,
e voz sonante da memória da literatura brasileira, muito especial neste ano em
que co-memoramos o centésimo trigésimo aniversário do nascimento de Godofredo
Rangel.
4. Às Secretarias Municipais de; Obras e
Fiscalização; Cultura; e Desenvolvimento Social,
para que dialoguem sobre o uso e ocupação, e o valor patrimonial e histórico do
“Solar dos Leões”, sobrado desocupado localizado à Av. Cabo Bendito Alves, sem
número identificado, mas situado na calçada esquerda da mão única de direção da
via, próximo da primeira esquina, senão na própria, da referida calçada.
Justificativa: o
imóvel é parte do folclore da cidade, que lhe atribui ter abrigado cassino,
seitas, assassinatos, e prostituição, donde se notifica a Secretaria de
Cultura; atualmente ele está abandonado, razão pela qual a Secretaria de Obras
e Fiscalização deve ser acionada; e chegou ao gabinete do vereador abaixo
assinado uma reclamação daquela comunidade de que o lugar está sendo usado para
consumo de drogas e moradia eventual para mendigos, motivo pelo qual o caso
interessa à SEDESO. O gabinete do vereador abaixo assinado coloca-se à
disposição para colaborar com uma solução sinérgica para o problema que se
apresenta.
5. A
presidência da comissão de educação desta Câmara Municipal indica às Secretarias Municipais de Educação e
Desenvolvimento Social que se comuniquem no interesse de cruzarem-se os
dados do Cadastro Único (inclusive a fila de espera) e os dados de matrícula na
Educação Pública do Município, para aferir-se o número de crianças com
deficiências que estão fora da rede pública municipal de educação, enquanto
poderia fazer parte dela.
Justificativa: na
última quarta-feira, juntamente com o grupo civil aberto Três Corações sem
Degraus, do qual faço parte e estou entre os fomentadores, o vereador abaixo
assinado reuniu-se com representações da Diretoria da Apae, do serviço de
Educação Especial do Município (AEE), e com pessoas com deficiências e suas
famílias, em debate aberto sobre as condições de vida deste público,
especialmente no interesse do acesso à saúde e à educação, e constatamos a existência de crianças com deficiências fora
da escola (do que já sabíamos, fato que ninguém ignora, em face do momento de
desenvolvimento da inclusão destes cidadãos): a quantificação e identificação
deste público, em trabalho conjunto entre as Secretarias Municipais sugeridas,
poderá ampliar o desempenho da municipalidade em inclusão e educação, donde se
conclui que a proposta aqui apresentada tem potencial para tornar-se rotina
estratégica de inclusão social e educação para o nosso Município. A Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Esporte da Câmara Municipal, através de seu presidente,
o vereador abaixo assinado, coloca-se à disposição para colaborações no intuito
de desenvolver esta proposta.
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