Diário de um Vereador

19/10/2014

DIA DO MÉDICO

É PRECISO TER UM BOM CORAÇÃO PARA TER UM CORAÇÃO FELIZ

Há mais de um ano, aprovada a LEI CORAÇÃO FELIZ, de minha autoria, nossa Secretaria de Saúde ainda não implementou sua aplicação em nossa cidade.

Lembro aqui que sua execução é muito simples: basta que haja treinamento das equipes dos PSFs (Programas de Saúde das Famílias), que têm acesso a grande parte de nossa população, para identificar quadros de depressão e ansiedade em pacientes cardiopatas por eles visitados, para posterior encaminhamento a tratamento especializado, evitando assim comprometimento maior de seu quadro cardíaco. Reitero que também me coloco à disposição para realizar este treinamento.

Nesta semana, por ocasião da ida da Secretária de Saúde à Câmara, quando recebeu uma Moção de Aplausos por seu trabalho, reiterei a ela sobre esta necessidade.

Então, aproveitei o Dia do Médico, que comemoramos nesta semana (18/10), para iniciar uma Campanha pela aplicação desta Lei em nossa cidade. Leis existem para serem cumpridas! Suas elaborações foram pensadas e dizem respeito às necessidades de todos nós!

POR UMA NOVA CÂMARA

REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE NOSSO PROCESSO LEGISLATIVO

Nossa última sessão na Câmara foi uma expressão viva de como temos ali, um Processo Legislativo crônico e subaproveitado, que principalmente representa interesses partidários, algumas vezes obscuros, outras, tão claros, que chega a ser acintoso.

À primeira vista, este Processo até corresponde à forma como é definida por nosso Regimento Interno, mas ‘de perto’, e atentando-se para seu conteúdo, revela-se muito pouco orgânico, pobre, e limitado em sua produtividade.

Exemplos não faltam e, bastaria a citação desta única sessão para justificar esta minha tese. Mas, vou citar apenas duas situações, ali ocorridas, que me soam paradigmáticas:

1.    O Veto total do Prefeito (mais um!), a um projeto de lei, de minha autoria: projeto referendado, e mesmo redigido, por nosso departamento jurídico, e aprovado por todos os vereadores que nele votaram;

2.    A desaprovação, por 5 votos a 3, de dois Requerimentos que eu havia feito; o primeiro solicitando uma "Audiência Pública" para discutirmos com a comunidade o Orçamento de quase R$150.000.000,00 para 2015; e o segundo, solicitando à Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, documentação que fundamente mudanças que estão sendo propostas na LDO.

A retirada do Processo destes três itens (projeto e requerimentos) de alto interesse comunitário é, a meu ver, um atestado de surdez aos apelos de transparência no trato com a coisa pública que, mais que um dever da classe política, é um direito de todo cidadão.

É fundamental, numa plena democracia, a harmonia entre os poderes constituídos, mas também a independência de cada um destes poderes em suas atribuições. Na prática, não é o que percebo! Nosso Legislativo teria muito a contribuir:

1.    Se antes de votarmos qualquer projeto, construíssemos relatórios técnicos e legais, baseados num diálogo permanente com a comunidade que representamos;

2.    Se fossem rotina nossas visitas fiscalizadoras assentadas em premissas constitucionais e que pressupõem o cumprimento da Lei;

3.    Se abríssemos nossa Casa à participação popular em periódicas Audiências sobre temas urgentes que pedem olhares diferenciados;

4.    Se fizéssemos a necessária revisão de nosso Regimento Interno e nossa Lei Orgânica Municipal;

5.    Se contribuísse para inibir práticas assistencialistas que mais e mais aprofundam o abismo que divide as classes sociais;

6.    Se oferecesse aos seus vereadores, de forma igualitária, os recursos materiais, laudos técnicos, tempo para estudos aprofundados, e um espaço de formação continuada.

Como se vê, muito há o que fazer para recuperar uma das mais importantes instituições da Re-pública que está, a meu ver, profundamente descaracterizada e comprometida em sua operacionalidade.

Precisamos constituir UMA NOVA CÂMARA, que seja, sobretudo, autônoma, que valorize o processo legislativo, e cumpra sua principal função de representar o cidadão em seus direitos.

1.    Selfies da Semana

1.1.        Com Osmar Santos: quando o convidei para ser o paraninfo da formatura da 1ª turma de alunos da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), uma parceria do Movimento Três Corações sem Degraus com a UNINCOR.

1.2.        Com Thaís e Eveline: ambas, profissionais do Centro de Reabilitação Física da FHEMIG, quando conversamos e decidimos medidas a serem tomadas para que nosso município possa aderir à portaria 1272 do Ministério da Saúde, que oferece gratuitamente, cadeiras de rodas motorizadas às pessoas que possam se beneficiar.

Esta portaria ministerial estabelece prazo para tal adesão, que termina no fim deste ano. Portanto, é urgente a tomada de atitudes, visto que até então não conseguimos sensibilizar nossos gestores para esta adesão.

1.3.        Com Alcides: quando ele me falou de algumas preocupações que tem com nosso aterro sanitário. Ele que é funcionário de nossa Prefeitura há 17 anos, contou-me como se construiu o aterro em nossa cidade, e falou de suas preocupações com sua preservação.

1.4.        Com Selenita: membro da diretoria da ACAMTC (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis), ela me falou de algumas necessidades de sua Associação; e alertei a ela sobre a importância de se utilizar equipamentos de segurança quando estiverem manipulando o material de seu trabalho.

1.5.        Com Vinícius: conversei com nosso Secretário Adjunto de Saúde, sobre alguns exames disponibilizados por sua secretaria, em especial, o Cateterismo, que ele disse estarem oferecendo regularmente aos que dele necessitam, com a necessária rapidez que pede tal procedimento.

1.6.        Com Gabi: que me pediu novas listas para colher assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular do Movimento Três Corações sem Degraus, que quer criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência.

1.7.        Com Toninho, Juliano e Regina: quando fomos procurados na Câmara para apresentação de um projeto da Associação Pró-Esporte e Recreação, que pretende revitalizar o Vôlei em nossa cidade.

1.8.        Com Paulo: estilista da Enjoy, ele falou de sua parceria com a Secretaria Estadual de Saúde para confecção de lenços alusivos à campanha contra o Câncer de Mama (Outubro Rosa); e falou de sua participação na vinda de um serviço de mamografia para realizar exames aos interessados em nossa cidade.

2.    Em nossa Reunião de Comissões desta semana, recebemos os professores de Educação Física, Toninho e Juliano, além do Secretário Municipal de Governo e da Dra. Alessana, advogada da UNINCOR, que vieram apresentar seu projeto para revitalizar o Vôlei Tricordiano, e desde já, patrocinar sua participação nos jogos da Super Liga B. Assim que este projeto der entrada em nossa Câmara, dou publicidade aqui.

3.    A Escola do Legislativo (anexo à Câmara), em parceria com a Polícia Civil, emitirá Carteira de Identidade, nos dias 31/10 e 01/11/14, em sua sede, entre 09 e 15h00min. Para tanto, são necessários os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Casamento (original e xeróx), 02 fotos 3x4, CPF e Comprovante de Residência. A emissão da Carteira será totalmente gratuita.

4.    OUTUBRO ROSA: “Os principais tipos de Câncer relacionados à mulher e os cuidados com sua saúde”, é o tema da palestra que será ministrada pelo ginecologista e obstetra, Dr. Venício Branquinho Pereira, na Associação Comercial, no próximo dia 22/10, a partir das 19h00min. O convite é aberto à toda a cidade!

5.    Na próxima terça-feira, a partir das 19h00min, em nossa Escola do Legislativo, estará se reunindo um grupo de pessoas, capitaneados pela arquiteta urbanista e ambientalista, Ângela Azevedo, que pretende discutir, fundamentalmente, questões nascidas da preocupação com a degradação ambiental, sustentabilidade e mobilidade nas cidades. Se você tiver interesse nestes temas, aproxime-se deste grupo.

6.    E, falando em Meio Ambiente, a Folha de São Paulo publicou nessa semana, algumas dicas para economizar água. Acompanhe abaixo:

MESA REDONDA DISCUTE O PLANEJAMENTO URBANO

QUESTÕES PERTINENTES E QUE PEDEM RESPOSTA SOBRE A VIDA EM COMUNIDADE

Fui convidado por alunos, futuros Bacharéis de Direito, e professores da Faculdade Cenecista de Varginha – FACECA, para participar de uma Mesa Redonda, respondendo a perguntas sobre o tema LEGISLAÇÃO E ESPAÇO URBANO.

Previamente, tomei conhecimento dos temas a serem debatidos: Mobilidade Urbana, Degradação Ambiental e Política de Resíduos Sólidos, Violência no Brasil, e o Papel da Escola diante da Violência. E, para enriquecer este debate, convidei para me acompanhar a arquiteta, urbanista e ambientalista Ângela Azevedo.

Como se vê, os temas elencados são tão atuais quanto têm necessária sua colocação na pauta do dia de nossas cidades, e como não poderia deixar de ser, geraram opiniões diversas, e mais que tudo, contribuíram para a construção de uma Cultura que pense o cidadão em seu contexto.

Fiz questão de mobilizar os presentes para pensarem na importância do Direito frente às desigualdades sociais e na construção de políticas públicas que respeitem as diferenças e preservem a vida.

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE ACESSIBILIDADE

Começamos nossa reunião com Fernando, sentado em sua nova cadeira de rodas motorizada, falando sobre este presente que recebeu do comunicador Osmar Santos: “foi muito emocionante, é um presente muito grande, não tem como agradecer!”. E ele ainda aconselhou: “é só lutar, não desanimar!”. Por fim, falou da importância do Movimento em sua vida e agradeceu a todos que, de uma forma ou outra, ajudaram a dar um novo sentido à sua vida.

Matheus, responsável pelo eixo psicossocial da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência) falou ao grupo sobre o andamento deste nosso projeto, que é uma parceria com a UNINCOR: “a Unaped não é só uma idéia, é uma realidade!”. Rafael sugeriu que façam um vídeo para divulgar ainda mais este projeto, que acontece, presencialmente, todas as terças-feiras, das 14 às 16h, na Unincor.

Marcelo Terra nos contou que ainda não foi encontrado o homem que lhe roubou parte da renda que obteve com a Feijoada Beneficente que fez (com o objetivo de comprar uma cadeira de rodas motorizada). O grupo deu novas idéias para conseguir o que lhe resta para realizar esse sonho.

Fizemos então a avaliação de nossa 1ª Reunião Itinerante, que se realizou no bairro Jardim Esperança na última semana. Dentre as falas, destaco a de Rafael: “agora a gente começou a tornar o Movimento acessível!”.

Apesar de algumas falhas, fomos unânimes em considerar como muito positiva essa experiência, e já estamos em busca de novos locais para novas reuniões desse tipo.

Bem, nosso grupo é aberto à participação de quem se interesse por essas causas: nossa próxima reunião será na quarta-feira, a partir das 19h00min, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal). Participe!

ASSOCIAÇÃO SE REUNE PARA DISCUTIR INQUÉRITO CIVIL QUE ENVOLVE A FCTE

NOVO OFÍCIO À PROMOTORIA PEDE RESPOSTAS

A Associação dos Ex-Empregados da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação – AEX-FCTE, em reunião nesta semana, teve conhecimento do ofício encaminhado pela Profª Maria Aparecida Cunha Maciel ao Profº Marcelo Pereira Junqueira, Presidente da referida Fundação, solicitando informações sobre a “transferência de mantença” em curso, e registrando questionamentos que ela fez após análise do Inquérito Civil que tramita na Promotoria de Justiça de nossa cidade.

Então, nossa Associação, diante da resposta do Profº Marcelo a qual também tivemos acesso, decidiu, frente à preocupação quanto aos rumos que estão sendo tomados pela FCTE e principalmente no que se refere à responsabilidade do passivo trabalhista existente que afeta a todos os ex-empregados da Fundação, novamente se dirigir à Promotoria, em especial à Dra. Cíntia Roberta Gomes de Lima (Curadora da FCTE), e à Dra. Valma Leite da Cunha (Promotora especializada na Tutela das Fundações), reiterando as questões anteriormente levantadas.

Adianto que são 45 questões que esperam resposta que a mim também não pareceram objetivadas no referido Inquérito Civil, e que envolvem a tramitação que estaria ocorrendo entre o grupo AMAS BRASIL e a FCTE. Logo que tivermos nova resposta, publico aqui.

SESSÃO ORDINÁRIA

Nesta semana, realizamos nossa 31ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO*

1.    Projeto de lei complementar que Dispõe sobre a desafetação de área comunitária municipal e autoriza a transferência de uso do imóvel desafetado por concessão de direito real de uso, objetivando a regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.

2.    Projeto de lei ordinária que Altera a Lei n°. 3.832/2013, de 21/06/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014) e a Lei n°. 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017) para pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

3.    Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com Plano de Saúde de servidores ativos e agentes Políticos da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

4.    Projeto de lei que Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes e dá outras providências.

5.    Projeto de lei ordinária que  Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ONEIDA JUNQUEIRA” e dá outras providências.

6.    Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre denominação de logradouro público a praça situada entre a Avenida Portugal e a Rua Inglaterra no bairro Jardim Europa.

7.    Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando a realização de uma Audiência Pública para discussão com a comunidade tricordiana sobre o Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2015. 

Este Requerimento foi reprovado, por 5 votos a 3. Votamos a favor, eu, e os vereadores Ricardinho do Gás, e Chica Lodonho: não houveram considerações verbais daqueles que votaram em contrário a ele.

8.    Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando à Secretaria Municipal de Controle Interno para que seja enviado ao gabinete deste vereador e à Câmara Municipal, toda a fundamentação técnica utilizada para definir as modificações nos anexos da LDO que estão sendo propostos à votação.

Este Requerimento foi reprovado, por 5 votos a 3. Votamos a favor, eu, e os vereadores Ricardinho do Gás, e Chica Lodonho: não houveram considerações verbais daqueles que votaram em contrário a ele.

* Como de outras vezes, qualquer informação sobre estes projetos pode ser solicitada a mim, através deste blog, ou diretamente em meu gabinete (com Bárbara, pessoalmente ou pelo telefone 3239.1538).

INDICAÇÕES

1.    Requerimento ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para que remete ao vereador abaixo assinado a completa documentação do recolhimento e da aplicação da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) nos últimos 12 meses.

Justificativa: o pedido interessa a trabalho de fiscalização que irá apurar a correção e a eficácia na aplicação do referido tributo, considerando-se que; de acordo com a legislação pertinente, mormente os artigos 77. 79. e 145. II, da Constituição Federal, a categoria tributária “taxa” exige que a aplicação dos tributos recolhidos restrinja-se, exclusivamente, aos serviços a que se refere: no caso específico da TGO, a manutenção de estrutura para operação de serviço de transporte público; em Três Corações, a rede de pontos de parada de ônibus não é suficiente (há pontos de parada sem sequer identificação) nem adequada (os elevadores para deficientes dos ônibus, por exemplo, não podem ser usados por falta de estrutura física do pontos de parada, o que fere mortalmente os direitos civis deste público e inutiliza os investimentos feitos pela prestadora de serviços para este fim); no próximo ano (2015) vence o prazo nacional para que os Municípios apresentem o “Plano Municipal de Mobilidade Urbana”, o que implicará o aumento da responsabilidades da Municipalidade com transporte coletivo, o que colocará questões para o Legislativo Municipal, entre elas o que se pretende analisar com esta petição; na última semana (7/10), as famílias de pessoas com deficiências dos bairros Jd. Esperança, Vila Sueli, e Cinturão Verde, reclamaram ao vereador abaixo assinado a dificuldade para dar acesso à escola e saúde para seus entes queridos, devido à falta de adaptação dos pontos de parada de ônibus daquela região. 

Legislação Pertinente

1 Art. 145. (...)

II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.

2 Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967).

3 Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966).

Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

4 Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I- utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b)-potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

III- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

2.    Moção de aplausos ao comunicador Osmar Santos

Justificativa: pelo exemplo de superação na vida e de solidariedade com os tricordianos, especialmente pelo empenho em arregimentar recursos para a doação de uma cadeira de rodas motorizada ao Sr. Carlos Fernando, ativista do Três Corações sem Degraus, grupo aberto de promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiências.

3.    Moção de Aplausos para a comunidade da “Escola Estadual Godofredo Rangel” pelo aniversário de 40 anos. 

Justificativa: ao completar 40 anos, a Escola Estadual Godofredo Rangel é testemunha de uma parte considerável da história da educação pública brasileira, órgão pulsante e saudável do corpo social tricordiano, membro honorável da comunidade da Cotia, e voz sonante da memória da literatura brasileira, muito especial neste ano em que co-memoramos o centésimo trigésimo aniversário do nascimento de Godofredo Rangel.  

4.    Às Secretarias Municipais de; Obras e Fiscalização; Cultura; e Desenvolvimento Social, para que dialoguem sobre o uso e ocupação, e o valor patrimonial e histórico do “Solar dos Leões”, sobrado desocupado localizado à Av. Cabo Bendito Alves, sem número identificado, mas situado na calçada esquerda da mão única de direção da via, próximo da primeira esquina, senão na própria, da referida calçada.

Justificativa: o imóvel é parte do folclore da cidade, que lhe atribui ter abrigado cassino, seitas, assassinatos, e prostituição, donde se notifica a Secretaria de Cultura; atualmente ele está abandonado, razão pela qual a Secretaria de Obras e Fiscalização deve ser acionada; e chegou ao gabinete do vereador abaixo assinado uma reclamação daquela comunidade de que o lugar está sendo usado para consumo de drogas e moradia eventual para mendigos, motivo pelo qual o caso interessa à SEDESO. O gabinete do vereador abaixo assinado coloca-se à disposição para colaborar com uma solução sinérgica para o problema que se apresenta.

5.    A presidência da comissão de educação desta Câmara Municipal indica às Secretarias Municipais de Educação e Desenvolvimento Social que se comuniquem no interesse de cruzarem-se os dados do Cadastro Único (inclusive a fila de espera) e os dados de matrícula na Educação Pública do Município, para aferir-se o número de crianças com deficiências que estão fora da rede pública municipal de educação, enquanto poderia fazer parte dela.

Justificativa: na última quarta-feira, juntamente com o grupo civil aberto Três Corações sem Degraus, do qual faço parte e estou entre os fomentadores, o vereador abaixo assinado reuniu-se com representações da Diretoria da Apae, do serviço de Educação Especial do Município (AEE), e com pessoas com deficiências e suas famílias, em debate aberto sobre as condições de vida deste público, especialmente no interesse do acesso à saúde e à educação, e constatamos  a existência de crianças com deficiências fora da escola (do que já sabíamos, fato que ninguém ignora, em face do momento de desenvolvimento da inclusão destes cidadãos): a quantificação e identificação deste público, em trabalho conjunto entre as Secretarias Municipais sugeridas, poderá ampliar o desempenho da municipalidade em inclusão e educação, donde se conclui que a proposta aqui apresentada tem potencial para tornar-se rotina estratégica de inclusão social e educação para o nosso Município. A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Esporte da Câmara Municipal, através de seu presidente, o vereador abaixo assinado, coloca-se à disposição para colaborações no intuito de desenvolver esta proposta.