Diário de um Vereador

30/11/2014

“PAI, EU AGORA SOU GENTE!”

CONVITE À CELEBRAÇÃO DA VIDA

O próximo dia 03/12, quarta-feira, será um dia muito especial para o MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS: comemorando o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, estaremos, numa parceria com a UNINCOR e com o GF Supermercados, celebrando a formatura da 1ª Turma da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência).

E, como padrinho desta primeira turma, ainda teremos o jornalista esportivo, OSMAR SANTOS!

A formação profissional de pessoas com deficiências e o desenvolvimento de soluções que garantam a inclusão e a permanência delas no mercado de trabalho estão, hoje, entre os maiores desafios brasileiros nos campos da empregabilidade e dos Direitos Humanos. Neste contexto, a UNAPED/ UNINCOR é inovadora. As características técnicas do projeto foram concebidas a partir do “Caderno de Propostas do III Fórum Internacional de Direitos Humanos”, documento que reúne diretrizes para políticas públicas de inclusão que nortearão os esforços governamentais brasileiros no qüinqüênio 2013/2018.

A UNAPED/ UNINCOR é uma contribuição inestimável para o desenvolvimento social de Três Corações e região. Para se ter idéia da importância deste projeto na vida de nossos primeiros alunos, cito o que disse uma aluna, espontaneamente, a seu pai: “PAI, EU AGORA SOU GENTE!”.

Venha participar conosco desse momento de rara beleza, que acontecerá no Salão Nobre da UNINCOR, em Três Corações, no próximo dia 03/12, a partir das 19h00min: não é preciso apresentar convite, basta se identificar na portaria principal (Av. Castelo Branco), ou na portaria do ginásio (próxima ao CCAA); ambas oferecem acessibilidade arquitetônica até o elevador para pessoas com mobilidade reduzida, alternativa que universaliza o acesso ao local do evento.

Sua presença neste momento de consagração dos primeiros formandos será motivo de alegria e inspiração para o futuro do projeto!

SAÚDE NÃO TEM PREÇO! MAS TEM CUSTO!

TRANSPARÊNCIA NO OBSERVATÓRIO DE CUSTOS DA FHEMIG

Quanto custa um paciente internado? Quanto custa um exame? Quanto custa a manutenção de um aparelho de raio-X? É mais viável terceirizar o serviço? Estas, são perguntas que todo gestor de serviços de saúde deve habitualmente fazer.

Nesta semana, participei de uma reunião, promovida pelos irmãos Valdecir e Valdicéa Rosa Bandeira, gestores de custos da FHEMIG, que compõe o “Observatório de Custos (tudo que é gasto na produção de um bem ou serviço)”, um programa que atende às necessidades estratégicas, gerenciais e operacionais da FHEMIG, implantado em nossa cidade desde 2009, e que, mensalmente, divulga os custos administrativos, produtivos, não-operacionais e auxiliares da nossa unidade Santa Fé.

Esta ação que objetiva gerenciar recursos públicos, melhorar a qualidade do serviço prestado, acompanhar contratos, evitar desperdícios e, sobretudo, a transparência, pode ter sua importância caracterizada nas palavras de Valdecir: “saúde não dá lucro, mas os custos têm que ser mensurados pra se tentar otimizar essa diferença gritante!”.

Valdecir refere-se à diferença no custo final do atendimento prestado ao paciente (consultas, exames, internação, procedimentos, e outros), em relação ao que é pago pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Por exemplo, o valor médio das consultas ambulatoriais, neste ano, está em torno de R$98,00, para um total de pouco mais de 20.000 consultas: enquanto os custos giraram em mais de 2 milhões, o repasse foi de menos de 300 mil reais!

No Centro de Reabilitação Física, outro exemplo, enquanto os custos levantados foram de R$1.384.530,32; o faturamento foi de R$281.864,07.

Apenas quando há internação clínica, se aproximam os custos e o faturamento: R$1.890.940,02 e, R$1.118.791,98, respectivamente.

Discutimos também outras questões como a necessidade de readquirir novos equipamentos para o laboratório, e a tendência de se terceirizar o serviço de radiologia.

Abaixo, cito um exemplo de dados levantados, de janeiro a outubro deste ano:

    

ITEM                                                    VALOR		PERCENTUAL
PESSOAL	6.714.739,21		63,66%
SERVIÇOS DE TERCEIROS	2.463.116,23		23,35%
MATERIAL DE CONSUMO	995.954,45		9,44%
DEPRECIAÇÃO	134.398,94		1,27%
ENERGIA ELÉTRICA	118.927,24		1,13%
ÁGUA	93.745,13		0,89%
DESPESAS GERAIS	27.312,77		0,26%
TOTAL GERAL	10.548.193,97		100,00%

Conclui-se que deve haver um verdadeiro malabarismo dos gestores para lidarem com tal situação, e que é sempre necessária a atenção da alocação de verbas que pagamos em nossos impostos. A gestão de custos é fundamental para viabilizar prioridades e para que não falte ao cidadão este seu direito básico, a saúde!

1.   Selfies da Semana

1.   Com Padre Rogério: conversei com ele pouco antes de sua palestra no “Seminário sobre a Morte e o Luto”, sobre como a psicanálise entende essa questão, visto que não temos uma representação da morte em nosso inconsciente.

Em sua apresentação ele, numa perspectiva cristã, falou sobre os possíveis significados da morte; como absurdo; como libertação/ descanso; e como plenificação (como Deus a vê).

2.   Com Dr. Luis Antônio: quando ele me contou que já está com sua palestra pronta para nos falar nesta semana, na Escola do Legislativo, na quinta-feira, sobre “dores de cabeça”. Juntos, convidamos para esta palestra, os pacientes que estavam nos aguardando para atendimento na Casa de Saúde Santa Fé.

3.   Com Malvaninda: quando ela se queixou da burocracia que tem para conseguir adquirir para seu filho o “Passe Livre” interestadual.

Aprendi com ela que as vagas especiais devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso nas vias e logradouros públicos de Três Corações, são destinadas às pessoas portadoras de deficiências físicas com, deficiências ambulatórias de membro (s) que as obriguem ou não a utilizar cadeiras de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanentemente; ou por pessoa portadora de deficiência ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental; ou ainda por pessoa que se encontre temporariamente com mobilidade reduzida com alto grau de comprometimento.

4.   Com Dr. José Anísio: o advogado que tem sua filha, Janaína, cursando a UNAPED, e que deverá se formar nesta semana em um evento na UNINCOR, me falou, chorando, e muito agradecido pelo trabalho feito pelo Movimento Três Corações sem Degraus, o que ela lhe disse: “pai, eu agora sou gente!”.

Nós ainda discutimos uma demanda jurídica de uma comunidade de nossa zona rural, à qual ele se propôs a assumi-la, visto que tem experiência nestes casos.

5.   Com Toninho: quando ele esteve conosco na Câmara, por ocasião da votação de um projeto que assistirá o time de vôlei que será formado em nossa cidade para disputar a Super Liga B.

A retomada não é só do time, mas das políticas públicas de esporte em Três Corações; a Câmara, através da Comissão que presido, estuda as características de política pública esportiva do projeto que, por 14 anos, preparou a volta da equipe profissional (inclusive, para usar como modelo de desenvolvimento de outras modalidades).

2.   Em nossa Reunião de Comissões desta semana, discutimos com os secretários municipais de planejamento, um projeto que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana” em nosso Município.

3.   A Câmara Municipal em parceria com a Prefeitura, realizará, entre 01 e 19/12, exames de mamografia e ultrassonografia mamária e endovaginal, num total de 270 exames.

Os exames serão realizados na Unidade Móvel de Saúde do SESC Minas, no parque Dondinho, e também serão ministradas oficinas de orientação e educação para as pessoas presentes.

A marcação dos exames está sendo feita na secretaria de saúde, ou diretamente na Escola do Legislativo (anexo à Câmara, com Julinda). E, é necessário apresentar pedido médico e outros documentos como RG, Comprovante de Residência e Cartão SUS. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 3239.1505 ou 3239.1534.

SEMINÁRIO SOBRE A MORTE E O LUTO

DISCUTINDO A VIDA, A MORTE E O MORRER ENTRE AS FRONTEIRAS DO CONHECIMENTO E DA FÉ

Aconteceu nesta semana, na Escola do Legislativo, promovido pelo GRUPO ÂNCORA e pelo Curso de Psicologia da UNINCOR, este seminário teve por principal objetivo “não adiar essa tomada de consciência (perante a morte), e a colocá-la na pauta do dia”. Para tanto, contou, durante três dias seguidos, com apresentações de esquetes teatrais, palestras e depoimentos.

Coordenado pelo psicólogo e padre, Francisco de Assis Carvalho, o Grupo Âncora se propõe ao apoio aos enlutados humanizando a dor: “optamos por criar instrumentos de ensino, pesquisa e assistência, através dos quais, essas questões da afetividade e da espiritualidade-existencialidade, constituam o cerne do projeto”.

A morte e o luto são ainda hoje vividos como um tabu em nossa sociedade, e mesmo entre os profissionais da saúde, o que destoa da profunda necessidade de sua elaboração para a continuidade da vida. Assim, um espaço como esse promovido por este Grupo, é tão ousado como fundamental para a vida de muitas pessoas.

“Se você perdeu uma pessoa querida ou está passando por um processo de perda afetiva e está buscando um sentido para isso”, como diz o folder do Grupo, participe de suas reuniões, na sede da Sociedade São Vicente de Paulo (Rua Padre José Bueno, 80, centro), às terças-feiras (19h30min) e às quartas-feiras (15h00min), devendo agendar sua participação, com Edimar, pelo telefone 3231.2367.

ENTREVISTA À RÁDIO TROPICAL

COMUNICAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO NUM EXERCÍCIO CONTÍNUO DE TRANSPARÊNCIA

Nesta semana fui entrevistado pela jornalista Elisamara Resk, para o programa Cidade em Revista, quando falei sobre três assuntos que serão veiculados em dias distintos:

1.   Sobre três requerimentos que fiz ao Executivo solicitando documentação sobre o serviço de coleta de lixo; sobre a aplicação da taxa de gerenciamento operacional (TGO); e convocando a secretária municipal de saúde para esclarecimentos sobre denúncias feitas ao atendimento a pacientes psiquiátricos no CAPS de nossa cidade.

2.   Sobre nossa Defensoria Pública, que pede mais defensores, especialmente, para trabalharem nas demandas da área cível. Propus uma ação política conjunta da Câmara para tal solicitação.

3.   Sobre o andamento da representação que fiz ao Ministério Público, pedindo providencias quanto ao reajuste dos valores do Custeio para Iluminação Pública (CIP).

A partir desta semana, estas minhas entrevistas poderão ser ouvidas também acessando o link https://soundcloud.com/maur-cio-gadbem.

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

UNAPED E UNINCOR CELEBRAM O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Iniciamos nossa reunião com nosso ‘peixinho’ Marcus Willian relatando como foi sua “primeira palestra”, feita a convite da Escola Estadual Monsenhor Fonseca, para falar aos alunos sobre superação.

Ele nos contou que o receberam com cartazes e lhe fizeram muitas perguntas: “quantas medalhas têm?”, “quantas competições participou?”, “já se sentiu com raiva ou triste por ser assim?”. E, à pergunta: “o que sente quando ganha uma competição?”, ele, simplesmente, respondeu: “feliz!”. E ainda lhe perguntaram qual seria o maior sonho dele? E, sem pestanejar, ele disse: “Ser caminhoneiro!”.

Fernando que foi por 30 anos caminhoneiro, lhe disse que é preciso amar o que faz, e que esta é “uma profissão complicada!”. Regina lhe perguntou: “como você vai deixar sua mãe?”. E, Marcus Willian, sem titubear, deu a solução: “eu levo ela!”.

Em seguida, conversamos sobre a formatura da primeira turma da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), uma parceria de nosso Movimento com a UNINCOR, para capacitação profissional das pessoas com deficiência: Hermes nos trouxe alguns convites impressos para serem distribuídos e nos falou sobre os últimos preparativos para esse evento, que deverá ocorrer no próximo dia 03/12, no salão nobre daquela Universidade.

Inclusive, falei com Tonico, assessor do jornalista esportivo Osmar Santos, que será o paraninfo desta primeira turma, confirmando sua presença entre nós nesta formatura.

Fernando também nos contou que fez, nesta semana, um boletim de ocorrência para queixar-se da falta de rampas de acessibilidade na cidade. Isto depois de passar por mais um constrangimento em que precisou adentrar um local e não conseguiu, tendo novamente sua cadeira de rodas motorizada avariada.

Bem, nossa próxima reunião será no Salão Nobre da UNINCOR, na quarta-feira, 19h00min, quando estaremos juntos celebrando a vida, apesar das deficiências. Você é meu convidado!

Dr. LUIS ANTONIO MENDES MOREIRA É O CONVIDADO DO MÊS

PROJETO EDUCAÇÃO + SAÚDE DISCUTE “DOR DE CABEÇA”

Se há algo que tira o bom humor de qualquer um, esse algo é a dor de cabeça: queixa recorrente em nossos consultórios, a dor de cabeça é um sintoma que preocupa a todos e que pede uma pesquisa diagnóstica para elucidação de sua causa.

“O que pode ser quando a cabeça doer?” A resposta para essa pergunta não é simples, e nessa semana, estaremos com o neurologista Dr. Luis Antonio M. Moreira, para tentar esclarecer as inúmeras afecções que podem estar representadas por esse sintoma.

Completando sua 14ª edição, o Projeto “Dr. Mauricio convida”, finaliza o ano, trazendo à nossa população mais essa oportunidade de contato direto com um especialista, para responder às perguntas de quem for lhe assistir, compartilhando o conhecimento e promovendo a saúde.

Nosso último encontro do ano está marcado para a próxima quinta-feira, a partir das 19h00min, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal). É um evento aberto, gratuito e certificado. Venha e convide você também outras pessoas para estarem conosco neste dia!

SESSÃO ORDINÁRIA

Em 24/11/2014, realizamos nossa 36ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.     Projeto de lei complementar que Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 0.240/2009, de 19/06/2009, que “Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem municipal”, e dá outras providências.

2.     Projeto de lei complementar que dispõe sobre abertura de via no “Parque Municipal Dondinho”, e dá outras providências.

3.     Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao Orçamento de 2014 (IPRECOR) e dá outras providências.

EM 1ª E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.     Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando o envio da documentação completa do recolhimento e da aplicação da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) dos últimos doze meses.

2.     Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando o envio dos seguintes documentos:

a documentação sobre o edital para a realização do processo licitatório para contratação de empresa especializada no serviço de coleta de lixo;

Os contratos pertinentes ao serviço de coleta de lixo (todas as modalidades) celebrados pelo Executivo desde o início desta gestão;

Documentação dos pagamentos empenhados feitos pelo Executivo relativos aos contratos;

Completa documentação da fundamentação jurídica do aumento da taxa de coleta de lixo, aprovadas durantes esta gestão do Executivo, especialmente aos critérios usados para chegar ao percentual de reajuste proposto e a adequação desde cálculo de base da legislação.

3.     Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem convocando a Srª Vandrielen Novais dos Santos Paulino, Secretária Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos à esta Câmara sobre a organização e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em suas duas modalidades, CAPS II e CAPS-AD.

Este requerimento foi reprovado por quatro a um, sendo que somente eu votei por sua aprovação.

Posteriormente, descobri uma irregularidade nessa votação, que, segundo nosso Regimento Interno, deveria ter sido submetida à aprovação da ‘maioria absoluta’ e não da ‘maioria simples’ como se deu.

INDICAÇÕES

1.   À Secretaria Municipal de Comunicação para elaboração de um roteiro para a comunicação e divulgação de atividades consultivas, especialmente as Audiências Públicas.

Justificativa: a Audiência Pública que será promovida pela Prefeitura no próximo dia 04/12, sobre contrato com a COPASA, está sendo divulgada com publicação apenas de data/hora/tema, com link para um contrato e para formulários de participação. Para decidir pela participação o cidadão; precisa conhecer o contexto legislativo da consulta pública; saber qual antagonismo, no interior do tema, será objetivo debater (conforme prevê a Lei Municipal de Audiências públicas); e ter acesso à lista de autoridades que farão parte da mesa debatedora. Como orientação formal, sugere-se adotar, para a comunicação de consultas públicas, os rigores que vêm sendo observados na divulgação de inaugurações de obras com participação do Prefeito, para as quais têm sido feitas matérias televisivas, radiofônicas, e por escrito, com detalhes sobre o assunto e depoimentos de personagens, tal qual recomendam as boas metodologias de comunicação jornalística – um cabedal técnico que a Prefeitura contratou recentemente ao investir dinheiro do contribuinte tricordiano em assessoria jornalística, a qual já está operando as coberturas de inauguração de obras.

2.   À Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal, para que elabore roteiro e rotina de comunicação para divulgação de atividades consultivas – audiências públicas - e pautas de decisão partidária – como os três requerimentos de vista em documento para fiscalização, de autoria do vereador abaixo assinado colocados em votação na noite de hoje (24/11).

Justificativa: adequar-se, por regulamentação, as rotinas do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal para que lhe seja dada transparência às características que a Lei Municipal de Audiências Públicas imprime a este tipo de consulta pública, mormente no que diz respeito à publicidade do antagonismo que se espera que haja dentro dos temas, e à pré-figuração de autoridades e abordagens, que deve ser definida antecipadamente à comunicação, nos termos da Lei. Quanto à rotina para publicidade a votações de requerimentos, justifica-se o pedido pela necessidade premente de dar-se transparência aos atos legislativos mais passíveis de sofrerem interferência partidária; como se vê na noite de hoje, quando três requerimentos da ordem das fiscalizações estão sendo levados à votação para que se decida se o trabalho de fiscalização será feito ou não.

3.   Requerimento à Secretaria Municipal de Governo, solicitando informações sobre o processo de implantação da concessão do “Passe Livre” em coletivos urbanos de nossa cidade.

Justificativa: Quando da realização de Audiência Pública sobre o trânsito em nossa cidade, com participação de entidades governamentais e da própria concessionária de transporte urbano, se divulgou que já estavam avançados os estudos para breve efetivação do Decreto Municipal que ofereceria o “Passe Livre” às pessoas necessitadas de nossa cidade que lhe fizessem jus, baseadas em critérios elencados no próprio Decreto. Passados muitos meses ainda não há clareza sobre tal realização. Importa também que têm sido freqüentes os questionamentos sobre este tema ao vereador abaixo assinado, em especial, nas reuniões do Movimento Três Corações sem Degraus, um grupo aberto de política pública que semanalmente se reúne em torno de questões de direitos das pessoas com deficiências.

4.   Reitero Indicação anteriormente feita aos setores competentes da Prefeitura Municipal, para a adequação de nossas vias públicas à Lei Municipal de Acessibilidade, em especial, quanto à colocação de rampas de acesso à cadeirantes. De modo mais diretivo ainda, refiro-me à necessidade urgente de termos rampas de acesso à cadeiras de rodas em nossos pontos turísticos, nos quais elas ainda não existem como à Praça Pelé, cartão postal que regularmente recebe muitos visitantes, e que se localiza no centro de nossa cidade.