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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Fiscalização: taxas e convocação




Maurício Gadbem fiscaliza!

Saiba como foram avaliados os 3 pedidos de fiscalização votados na Sessão Legislativa de ontem (24/11)

1 - Pedido de vistas na movimentação financeira (arrecadação e aplicação) da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) - A taxa representa 3.5% do preço da passagem nos coletivos urbanos, e o dinheiro é recolhido pela Prefeitura para manutenção de pontos de parada e afins. A Prefeitura recolhe aproximadamente 80 mil reais/mês para esta finalidade – os valores exatos serão informados pela Secretaria Municipal responsável.
Requisição foi aprovada pelos vereadores, e a Prefeitura deverá fornecer as informações em até 15 dias.

Do acervo
O pedido foi feito para buscarem-se soluções para os tricordianos com mobilidade reduzida que sofrem com a falta de rampas e estruturas de acessibilidade nos pontos de parada de ônibus, inclusive nos pontos turísticos da cidade: na última semana um cadeirante danificou sua cadeira de rodas motorizadas ao tentar deixar a calçada, após desembarcar de um coletivo na Praça Pelé.

Do acervo
2 – Pedido de vistas em documentação do serviço de coleta e deposição de resíduos sólidos (lixo) – Em agosto passado, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos passou a vigorar integralmente, trazendo novas responsabilidades para os Municípios. Paralelamente, em Três Corações a taxa cobrada pelo serviço de coleta foi aumentada em cerca de 30% (estimativa). Debates com a comunidade sobre o tema construíram a necessidade de esclarecimentos sobre 3 questões;  1 - a fundamentação jurídica da base de cálculo que definiu o valor do aumento; 2 - o reexame dos documentos de contratação inicial e recondução da empresa hoje concessionária do serviço; 3 - a fiscalização ao cumprimento do contrato por parte da Prefeitura.
O pedido foi aprovado pelo Plenário, e deverá ser atendido em até 15 dias.


Do acervo

3 – Pedido de convocação da Secretária Municipal de Saúde para esclarecimentos à Câmara Municipal sobre irregularidades no funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-II) – Há poucas semanas, servidora e usuários reclamaram na imprensa a falta de condições mínimas para uso deste equipamento público de saúde - faltava água e serviço de limpeza, entre outros problemas. Mauricio Gadbem visitou a unidade e reuniu informações junto a usuários e servidores. O pedido de esclarecimentos oficiais da Secretária de Saúde, no Plenário da Câmara Municipal, foi feito para concluir-se o trabalho de fiscalização com a versão do Executivo sobre problemas e soluções.  

Mas este pedido foi reprovado pelos vereadores.

Contudo, de acordo com a versão do Regimento Interno publicada no site da Câmara Municipal a reprovação pode ter sido irregular. A convocação de gestores do Executivo por vereadores só pode ser aprovada por maioria absoluta (pelo menos 6 vereadores). Como ontem 4 vereadores faltaram e a presidência não vota, era matematicamente impossível aprovar-se o pedido: o que leva a crer que ele deverá ser recolocado em votação. Até amanhã,  a Mesa Diretora deve posicionar-se quanto ao caso. Fique atento!  
(Fundamentação Jurídica: Regimento Interno da Câmara Municipal, artigos 43 e 195)  


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Contatos do Gabinete
Fone: 35-3239-1538

E-mail: drmauriciogadbem@gmail.com

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