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domingo, 29 de março de 2015

29/03/2015
QUEM QUER MUDANÇA?
QUEM QUER MUDAR?



É pertinente e necessário dialogar com Marina Silva, quando em entrevista assentada na Ilustríssima (Folha de S. Paulo) do último domingo, ela elucida como vê o momento político atual.

Reproduzo dois pequenos trechos de suas respostas:
A permanência no poder a qualquer custo aprofunda a cultura do patrimonialismo, que retalha o Estado, suas instituições e orçamentos em feudos partidários, grupais ou até mesmo pessoais. A negociação, nesses termos, dissolveu o sentido público que ela poderia ter”.
“[...] cada vez mais a “causa” se confunde com a manutenção do poder, encarado não mais como um instrumento para a transformação da sociedade, mas como um fim em si mesmo”.

Marina expressou o que estou experimentando em minha passagem pelo legislativo: há uma brutal confusão entre o que se entende por projeto político e projeto de poder!

A sanha cega de alguns, beira à loucura que, quando institucionalizada, coloca em risco a democracia e desvirtua de seu conceito original a própria política.

A máquina que funda feudos aprofunda discriminadamente o abismo entre Estado e Sociedade, sem, contudo, incorrer em crime: faz isso amparada em leis que ela mesma criou. Impera aí máxima maquiavélica de que a razão da política é a conquista e a manutenção do poder a qualquer custo.

Além do mais, a veia patológica de muitos políticos conta com a morosidade da justiça para estender-se de forma capilar no seio social, de tal modo que, como no câncer avançado, quando diagnosticado, só lhe resta tratamentos paliativos.

Práticas despóticas e de nepotismo; a aliança perversa entre o sagrado e o profano; as bocas silenciadas a peso de ouro; a alienação amparada numa educação excludente; são todas, faces de uma mesma moeda.

O que poderia mudar essa realidade? Que forças poderiam modificar o curso desse círculo vicioso? Quem abrirá a janela desse quarto escuro?

Mesmo que muitos políticos queiram acreditar que têm cadeira cativa no assento que lhes foi temporariamente destinado, no fundo sabem que, mais cedo ou mais tarde, a fila anda. E, para alguns deles, como dizem os Titãs: “um dia o sol ainda vai nascer quadrado!”.


Link para a entrevista na Folha de S.Paulo – http://bit.ly/1BnsIKo


"Vossa Excelência" - TITÃS 






FAZENDO DO LIMÃO UMA LIMONADA


DOAÇÃO AO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA



Realizamos na ultima segunda-feira, em nossa Escola do Legislativo, um encontro memorável, sobretudo, pela audiência altamente engajada nas causas sociais que lidam com as crianças e adolescentes em nossa cidade: APAE, AFE, LAR ANJO DA GUARDA, CASA DA SOPA CAPITÃO VENDRAMINI, ORDEM DEMOLAY, LOJA MAÇÔNICA, CMDCA, entre outros.

Nos reunimos para ouvir o Sr. Carlos Márcio Ortiz Pereira, chefe de tributação da Receita Federal; e o Sr. Luiz Gonzaga Ventura Leite, advogado adjunto desta instituição; que vieram nos falar sobre Doação ao FIA na hora da declaração do Imposto de Renda, em especial no que tange à pessoa física.

Luiz Gonzaga começou fazendo uma provocação: “quem aqui gosta de pagar impostos?”, e concluiu: “temos duas certezas na vida, a morte e o pagamento de impostos”. Então, Carlos Márcio continuou fazendo uma clara explanação sobre como fazer uma boa ação, valendo-se de um direito, para ajudar nossas entidades assistenciais na hora da declaração do Imposto de Renda.

O procedimento é simples: o contribuinte que optar por fazer sua declaração no modelo completo pode, diretamente na hora de fazê-la, exercer seu direito de destinar 3% do valor do imposto devido (e não do imposto a pagar), ao FIA.  Esta destinação pode ser feita por quem tem que pagar ou por quem vai receber restituição. Os valores são automaticamente calculados no programa da Receita Federal, e será gerado um DARF que deverá ser pago até 30 de abril.

O FIA é um fundo público administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que faz a gestão destes recursos para destiná-los a projetos de amparo às crianças e adolescentes.

Agradecendo a presença de todos, falei sobre a importância de construirmos uma Cultura de Solidariedade que torne habitual esta doação. Propus organizarmos uma comissão das instituições assistenciais para construirmos ações estratégicas ao longo do ano que mobilizem pessoas físicas e jurídicas de nossa comunidade para este fim.






MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS


“SE A GENTE FICAR DENTRO DE CASA, NÃO FICA SABENDO DESSAS COISAS!”



Começamos nossa reunião fazendo um balanço de nossa participação no III Seminário de Acessibilidade em Cidades Turísticas, na ultima semana, em São Lourenço/MG. E, ao fim, decidimos também realizar em nossa cidade um evento semelhante.

Fernando, tecendo comentários à promotora Maria Elmira que defendeu a inclusão escolar: “aquela mulher é porreta!”. E Marcelo continuou: “se a gente ficar dentro de casa, não fica sabendo dessas coisas!”. Aron se surpreendeu com a dinâmica que fiz ao iniciar minha palestra, pedindo à audiência que colocasse vendas, ou se sentasse em cadeiras de rodas ou tapando os ouvidos, para vivenciarmos, por uma hora, uma experiência empática com as pessoas com deficiências.

Márcia falou-nos do atendimento que teve na APAE de nossa cidade quando, após minha solicitação, ajudaram-na a resolver sua dificuldade em manter seu filho Matheus em uma escola. Ela também convidou o pessoal de lá para estar conosco em nossas reuniões. E, concluiu falando da experiência de seu filho que é autista: “ele chegou na APAE e foi direto pra sala, ele gosta muito de ficar lá!”.

Marcelo e Fernando falam das limitações do serviço de ônibus em nossa cidade.

Lucia nos trouxe sua filha Juliana, que está com dificuldade de encontrar vaga para continuar seus estudos. Também, queixou-se de estar sem condições de levá-la à Colônia para fazer suas sessões de fisioterapia. Falei sobre a determinação do MP para que a Prefeitura oferecesse transporte porta-a-porta para pessoas com deficiências, que o prazo dado já se extinguiu e que é preciso averiguar se este serviço já está sendo prestado.

Também, falei com a secretária municipal adjunta de Educação, a Sra. Flávia, que prontamente se dispôs a recebê-la e buscar soluções para sua filha.

 
Marcelo ainda propôs fazermos uma força-tarefa de percorrer as ruas de nossa cidade, ‘aplicando’ uma Multa Moral àqueles que ocupam indevidamente as vagas de trânsito destinadas às pessoas com deficiências e mobilidade reduzida.


Nossa próxima reunião será no dia 08 de Abril (depois da semana santa), a partir das 19h00, na Câmara Municipal. Acompanhe-nos nessa luta: é só chegar!






DR. ROBERTO É PROMESSA DE UMA GESTÃO MODERNA
 

NOVA DIREÇÃO NA CASA DE SAÚDE SANTA FÉ



Conversei nessa semana com o novo diretor geral da Casa de Saúde Santa Fé, Dr. Roberto Rodrigues Corrêa, médico gastroenterologista, e efetivo naquela instituição há muitos anos.

Discutimos algumas questões internas, sobretudo o abismo que sabemos ter que separa os custos do faturamento dos serviços ali prestados (no ultimo Observatório de Custos, constatamos que em janeiro/2015, os custos foram de R$1.119.442,94, para um faturamento no mesmo período de R$157.333,62); e a necessária atenção que se deve ter com os moradores daquele local.

Dr. Roberto, sensível em suas observações e bom articulador, disse que há muitos problemas a serem abordados, sobretudo de infraestrutura, questões junto à Cemig e à Copasa, e que já notificou a direção da FHEMIG de tais situações. Ele está preocupado com a oferta de bons serviços, contratação de profissionais, e adequação dos instrumentos de trabalho hoje em processo de deterioração.

Também, se mostrou receptivo e entusiasmado com um projeto que eu disse ter para otimizar a assistência a dependentes químicos naquele espaço.

Para tanto, ele constituiu uma equipe de trabalho altamente competente e disse esperar que eu me integre a essa equipe; esperando fazer o possível para recuperar o status e o potencial que nossa Casa de Saúde Santa Fé merece ter.






CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


FORTALECENDO OS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



Numa iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO), realizou-se nesta semana, na Escola do Legislativo, a 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve por tema: “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Muitos representantes de diversas instituições assistenciais, de escolas municipais e de órgãos do poder público estiveram presentes nos dois dias de Conferência, para ouvir e para debater as diversas questões que compõem o universo da criança e do adolescente. Estive ali como vereador, mas também como delegado representando a Casa de Saúde Santa Fé.

Chamou minha atenção, sobretudo, a unanimidade dos discursos em se arregimentar ações para a preservação dos direitos das crianças, como referendado no ECA (Lei federal 8.069/90).

Claudia Maria Ribeiro, citando a paquistanesa Malala, nos perguntou: “que balas nos silenciam hoje?”. E, argumentando que nosso país constituiu-se dentro de uma tradição autoritária e excludente, disse da importância de modificarmos “essa educação que cala”.

A advogada Joelma Silva Camilo, lembrou que a Constituição de 1988 inovou ao adotar a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo o Estado o primeiro responsável por esta proteção. E disse ainda que, a criança e o adolescente, são cidadãos brasileiros e como tal, têm voz. Ela também criticou a redução da maioridade penal: “é mais fácil construir presídios!”.


Mas, o melhor da Conferência no meu entender, ficou por conta dos debates entre os grupos divididos em eixos temáticos, que se formaram para levantarem propostas a serem levadas à Conferência Estadual e Nacional. O nível das exposições foi muito bom, entre pessoas sintônicas e dinâmicas nesta área, inclusive com a participação de adolescentes advindos de muitas escolas.

No meu grupo, discutimos a necessidade do co-financiamento de políticas públicas; a profissionalização de captação de recursos para o FIA; a abertura dos equipamentos destinados às crianças e adolescentes aos fins de semana e feriados; a criação de programas de capacitação para trabalhadores que lidam com esta população; a criação de programas de atenção à paternidade; etc.

Parabéns aos organizadores e a todos que juntos fizemos desta Conferência um espaço de debate e desenvolvimento para construirmos justiça social.






DR. MAURICIO CONVIDA


ADILSON ROSA, EM “UMA CONVERSA AO PÉ DO OUVIDO”

Em nossa próxima edição do Projeto Educação + Saúde, receberemos na Escola do Legislativo, o Dr. Adilson Marciano Rosa, médico cirurgião, proctologista, e presidente da Associação Brasileira de Medicina Preventiva, que vem nos falar sobre “SAÚDE DO HOMEM”.

Principalmente, Dr. Adilson quer ‘conversar’ com os presentes sobre a importância do diagnóstico precoce das moléstias mais comuns que acometem os homens (câncer de próstata, doenças cardiovasculares, impotência, obesidade, e outras).

Os homens são mais vulneráveis às doenças, e isto está ligado ao fato de que eles recorrem menos aos serviços de atenção primária e somente procuram ajuda quando seus quadros clínicos já se agravaram. Daí a importância do esclarecimento por quem entende do assunto.

Venha participar deste nosso 17º encontro, gratuito e certificado: no dia 09/04 (quinta-feira), na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal), a partir das 19h00min. Convide seus amigos e traga suas perguntas. Você é meu convidado!








1.  Selfies da Semana



I.             Com Paulo: o atual presidente da VIDAÇÃO, entidade que presta assistência a famílias e pacientes da oncologia; quando esteve em nossa Câmara para ver aprovado um projeto que concede subvenção a esta Associação.

II.           Com Juliano: o presidente da Associação Pró-Esporte e Recreação, responsável pelo projeto do Vôlei em nossa cidade, questionou-me sobre o projeto desta entidade que está para ser votado em nossa Câmara, que concede a eles uma subvenção no valor de dez parcelas de R$6.000,00, no ano de 2015.

Disse-lhe que estamos aguardando que enviem à Câmara a prestação de contas do ano anterior, desta Associação, bem como agendarmos uma reunião para discutirmos com eles a extensão social deste projeto.

III.          Com Fabiano: o responsável pela Casa Lar, entidade que assiste adolescentes em situação de risco em nossa cidade, contou-me nesse momento sobre um projeto, recentemente aprovado, que solicita verba do FIA para a Casa Lar Masculina.

Juntos, fomos conversar com o responsável por essa tramitação entre o Conselho (que gera o fundo) e a Sedeso, para saber a real situação de seu projeto.

IV.         Com Edson: motofretista, há 15 anos, ele questionou-me sobre a forma de cálculo dos valores cobrados – Documento de Arrecadação Municipal/DAM – a esta sua categoria. Apresentei-lhe alguns decretos municipais que definem estes valores. Mas, na realidade, ele gostaria de saber o porquê os motofretistas são cobrados nos mesmos valores que outros de semelhante atividade (por exemplo, taxistas, caminhoneiros), mas de categoria diferente (ele contou que a presidente Dilma definiu a categoria de motofretista como uma profissão diferente destas outras). Não soube lhe responder, mas vou também questionar isso ao Executivo.

Deste nosso contato, nasceu a idéia de um projeto de lei, que discorrerei em outro momento.

V.          Com Sueli e Ana Claudia: as coordenadoras da Comunidade Ágape, que assiste mulheres com dependência química, assistiram nesta semana, a aprovação de um projeto que declara como sendo esta Comunidade de Utilidade Pública.

VI.         Com Rafael e Valdo: quando eles estiveram em nossa Reunião de Comissões para apresentarem seu projeto de expansão de sua empresa (Art Versátil), atualmente alocada no Jardim Paraíso, necessitando para isso da cessão de um terreno da municipalidade.

VII.       Com Luis Guilherme: eu e o ex-presidente da Câmara Mirim participamos juntos da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em uma de suas colocações, ele falou de como vê necessária a reciclagem de professores, pois os percebe muito sobrecarregados e irritadiços: “eles podiam passar por psicólogo a cada dois anos”.

VIII.     Com Thaís: a fonoaudióloga e ex-coordenadora do Centro de Reabilitação da FHEMIG, neste momento, deu-me uma ótima notícia sobre a tramitação de alguns projetos que estão ali, e que beneficiam algumas pessoas com deficiências que avaliamos no ano passado.

Apenas pediu que aguardássemos mais um pouco para sua divulgação.


2.  Preparando Projetos de Lei

Nesta semana, reuni-me com o pessoal do Departamento Legislativo de nossa Câmara – Heloísa, Sandra e Mariana – para discutirmos a confecção de alguns projetos de lei que estarei dando entrada em nossa Casa, já nesta próxima Sessão Ordinária.



3.   Publicação do “Senado Notícias” convida à prática da leitura.

Já testei e aprovei (com louvor!). Conheça os principais acervos digitais públicos:

- Câmara dos Deputados: http://bit.ly/camarabd
- Biblioteca Nacional: http://bndigital.bn.br/
- Portal DomínioPúblico: http://www.dominiopublico.gov.br/
- Universidade de São Paulo: http://www.teses.usp.br/



4.  Vamos economizar?

Na semana passada, fiz uma indicação em nossa Sessão Ordinária, para que os órgãos da Prefeitura responsáveis pela manutenção da iluminação pública, “pelo estudo e efetivação de soluções para economia de energia em loteamentos com iluminação pública e ainda sem moradores”.

Citei como exemplo o que se vê da Av. Deputado Renato Azeredo: um condomínio fechado por muros, ainda sem edificações, com diversos quarteirões iluminados todas as noites, ao que tudo indica sem necessidade alguma.



5.  GENTE ACESSÍVEL!

Este é o Renato, proprietário do restaurante que fica no Clube Círculo Militar. Pois, como eu havia dito, o Fernando, companheiro do “Movimento Três Corações sem Degraus”, nos contou uma experiência em que foi até esse restaurante, mas não pode entrar por ali não ter acesso à sua condição de cadeirante. Então, chamou o Renato e queixou-se a ele.

Passados, literalmente, dois dias, o Fernando ali retornou e constatou que tivera eco sua queixa: o Renato mandou construir uma rampa de acesso. E hoje, eu fui até lá constatar. Viu como não é difícil!







SESSÃO ORDINÁRIA



Em nossa 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/03/2015, tivemos a seguinte pauta:


EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei complementar que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências.

Votei em contrário à aprovação deste projeto, mas ele foi aprovado por 7 votos a 2 (a vereadora Edna também votou em contrário).

Trata-se de projeto que desafeta para fins de alienação o terreno da municipalidade situado na região do almoxarifado. Esta mesma área foi ‘desafetada’ para alienação no fim de 2013 (quando também votei em contrário), tendo sido avaliada em pouco mais de quatro milhões e quinhentos mil reais. Como não foi vendida, volta agora desmembrada em três sub-áreas, em novo projeto, tendo no total a avaliação de R$3.486,06.

Questionei à secretária adjunta de planejamento a surpreendente diminuição de valor (pouco mais de um milhão de reais) em tão pouco espaço de tempo. Ela esclareceu-me que, quando da primeira avaliação, não haviam considerado uma ‘galeria pluvial’ que está subterrânea a uma destas três áreas.

Bem, a minha avaliação foi pela desaprovação deste projeto.


2.   Projeto de lei complementar que Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento”, e dá outras providências. 


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda ao Projeto de lei complementar que Dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações, e dá outras providências.

Esta Emenda, aprovada por unanimidade, acrescenta a seguinte redação ao Art. 7º, no inciso V, do parágrafo 10:

“Ficam autorizadas, na área residencial, construções de até 03 (três) pavimentos, incluído o térreo, respeitados os afastamentos legais, ocupação máxima de 70% (setenta por cento), bem como área permeável de no mínimo 15% (quinze por cento)”.

No Art. 9º, os incisos I e IV ficam assim:

“Para construções de até 4 (quatro) pavimentos, fica autorizada a ocupação de 3 (três) divisas, devendo ser resguardada área de iluminação e ventilação, bem como área permeável de no mínimo 10% (dez por cento)”.

“Construções superiores a 08 (oito) pavimentos, deverão ser acrescidos, obrigatoriamente a partir do 8º (oitavo) pavimento, de 25 (vinte e cinco) centímetros em cada um deles no afastamento lateral constante do inciso anterior e fundos”.


2.   Projeto de lei complementar que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações, e dá outras providências. (com emenda)


3.   Projeto de lei ordinária que Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR ZILAH REZENDE PINTO” e dá outras providências.


4.   Projeto de lei ordinária que Concede Contribuição Corrente à Associação Pró- Esporte e Recreação, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

Em nossa Reunião de Comissões anterior a esta Sessão, havíamos acordado que aguardaríamos a entrega da prestação de contas desta entidade à nossa Câmara, bem como a presença de seus diretores para discutirmos a extensão social deste projeto; então solicitei a retirada deste projeto de votação, o que foi aceito pela maioria dos vereadores que se manifestaram.


5.   Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre denominação de Centro de Referência Social e dá outras providências.





SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS


No dia 26/03/2015, na seqüência de nossa Reunião de Comissões, realizamos duas Sessões Extraordinárias, que tiveram a seguinte pauta:


4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei ordinária que dispõe sobre denominação de Centro de Referência Social, e dá outras providências.


Em 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de Subvenção Social à Associação Comunitária de Radiofusão da Cidade de Três Corações – Conexão FM, no exercício financeiro de 2015.

Para votar este projeto, recordei sua tramitação nesta Casa no ano passado: semelhante projeto havia sido reprovado por 5 votos contra 4 votos em sua primeira discussão e votação, mas, em aproximadamente um mês, ele voltou à votação (é importante que se saiba que para um projeto destes ‘voltar’ numa mesma legislatura, é preciso que esteja subscrito pela maioria dos vereadores, no caso, 8 vereadores pediram sua volta (inclusive, alguns que tinham votado inicialmente contra sua aprovação), o que se configurou para mim numa clara articulação partidária, o que distanciava do mérito do projeto.

Desta vez, o novo projeto pede subvenção de R$43.200,00 à Rádio Conexão. Valendo-me das alegações que fiz no ano passado para votar em contrário, quando citei o plano de trabalho apresentado pela rádio, e as prioridades assistenciais da cidade; desta vez fiz outras considerações, questionando a legalidade de tal subvenção, e questionando se tal transferência de verbas seria de fato uma ‘subvenção’ ou se seria por uma ‘contratação’ de serviços? Inclusive, porque temos outra rádio comunitária na cidade que também poderia fazer jus a esta ‘subvenção’!

Bem, diante destes questionamentos, votei em contrário, tendo sido acompanhado em meu voto pela vereadora Chica Lodonho.


2.   Projeto de lei ordinária que declara de Utilidade Pública a entidade Comunidade Terapêutica Ágape, e dá outras providências.


3.   Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Associação do Voluntariado da Oncologia de Três Corações – VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.



5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de Subvenção Social à Associação Comunitária de Radiofusão da Cidade de Três Corações – Conexão FM, no exercício financeiro de 2015.


2.   Projeto de lei ordinária que declara de Utilidade Pública a entidade Comunidade Terapêutica Ágape, e dá outras providências.



EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda ao Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Associação do Voluntariado da Oncologia de Três Corações – VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.


EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei ordinária que autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – Associação do Voluntariado da Oncologia de Três Corações – VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências (com emenda).




INDICAÇÕES


1.   Indicação ao Departamento de Trânsito pela manutenção da sinalização na pista de rolamento da Av. Cabo Benedito Alves, da altura da Trectur até a saída para Cambuquira.

Justificativa: a via, que é uma das mais movimentadas da cidade, além de atender a tráfego de veículos pesados da Fernão Dias e das cidades do Circuito das Águas, está completamente sem sinalização, o que tem provocado acidades, segundo denúncias que chegaram ao gabinete do vereador abaixo assinado. 


2.   Indicação ao Executivo solicitando adequação para melhor acondicionamento dos materiais destinados à reciclagem, em especial, pneus localizados no local denominado “Ecoponto”, situado em região contígua ao aterro sanitário municipal.



Justificativa: desde 06/05/2013, quando fiz uma indicação em nossa sessão na Câmara, solicitando tal adequação, com a seguinte justificativa: “é dever do município, em zelo à saúde do seu povo, e em coerência com seu discurso contra a DENGUE, que se elimine este potencial foco de proliferação e disseminação dos agentes desta grave doença!”; venho reiterando tal solicitação, sendo que nesta semana, novamente voltei a este mesmo local, e constatei, sob chuva, um volumoso número de pneus a céu aberto, o que esta em desacordo com norma ambiental, como segue abaixo.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve:
Art. 10. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à prevenção dos danos ambientais e de saúde pública.
Parágrafo único. Fica vedado o armazenamento de pneus a céu aberto.

3.   Indicação aos Departamentos de Vigilância Sanitária e de Trânsito, da Prefeitura Municipal, por ação conjunta de prevenção a focos de dengue em aparelhos de orientação de trânsito e pedestres, e similares.

Justificativa: os canos de sustentação das placas de trânsito e similares apresentam o risco de acumulação de água por serem abertos na borda superior, e ocos; é preciso proceder com um furo na base do equipamento, que permita o escoamento da água de chuva; conforme sugestão de cidadão tricordiano apresentada ao gabinete do vereador abaixo assinado.

4.   À Secretaria de Educação, para que tome providências e comunique-as à Câmara Municipal, quanto à falta de transporte escolar que conduz estudantes moradores da zona rural, em especial, da comunidade Japão.
Justificativa: em matéria veiculada na Rádio Tropical no dia 23/03/15, no programa Cidade em Revista, uma senhora queixou-se da dificuldade que está tendo, ela e outros, para encaminharem seus filhos à escola, em decorrência da falta de transporte escolar. Disse que esta situação se repete e que já procurou esta Secretaria sem que a situação fosse minorada.

5.   Moção de Pesar à família da jovem tricordiana Camila Sarrapio, ativista nos movimentos de junho de 2013, tendo sido uma das responsáveis por apresentar à Câmara Municipal a pauta de reivindicações colhida entre os manifestantes.


6.   Moção de Agradecimento à Trectur, através de seu Diretor de Marketing, Alessandro Lima, pela cessão de transporte intermunicipal, a pedido do vereador abaixo assinado, ao grupo Três Corações sem Degraus, tornando possível sua participação no III Seminário de Acessibilidade em Cidades Turísticas, realizado em São Lourenço-MG, no último dia 20/3.


7.   Moção de Aplauso ao Sr. William Rogério de Souza, vereador da Câmara Municipal de São Lourenço, e membro da ONG São Lourenço Sem Limites; pela realização naquela cidade do III Seminário de Acessibilidade em Cidades Turísticas.

Justificativa: deve ser continuamente louvável o esforço empreendido pela conquista e preservação dos direitos das pessoas com deficiências, respeitando, com estas ações, as diferenças, ao mesmo tempo em que se diminui a desigualdade, trabalhando no campo das políticas públicas do setor.


8.   Moção de Aplauso ao Sr. Ronaldo Iabrudi, CEO do Grupo Pão de Açucar, pelo trabalho que vem desempenhando à frente desta corporação, sobretudo, contribuindo para a geração de empregos.

Justificativa: o Grupo Pão de Açucar é hoje o maior empregador do País, com 160 mil colaboradores, e está empenhado em ampliar estes números com um projeto de criar 20 mil novos empregos em 2015.




REUNIÃO DE COMISSÕES


Dentre os Projetos de Lei que discutimos em nossa Reunião de Comissões desta semana, realizada na última quinta-feira (26/03), destaco:

1.   Projeto de Lei que Autoriza a concessão de Subvenção Social à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES – CONEXÃO FM – no exercício financeiro de 2015.

2.   Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública a entidade COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE e dá outras providências.

3.   Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a fomentar o Clube Atlético Tricordiano através de apoio financeiro no exercício de 2015, no valor de R$100.000,00, e dá outras providências.

4.   Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre autorização para transferência de uso de área de terreno da municipalidade para a empresa VALDO MAFRA SOARES – ME, com nome fantasia de Art Versátil, portadora do CNPJ 05.301.252/0001-74 e dá outras providências.


Estes projetos falam por si. Mas, vale dizer que nessa reunião questionei ao nosso presidente sobre a necessidade de termos assessoria jurídica (o que nos é assegurado regimentalmente) para a confecção de nossos projetos, bem como para também nos dar um parecer sobre os projetos advindos do Executivo.

Citei como exemplo, o projeto que concede subvenção à Rádio Conexão, questionando a legalidade de subvencionarmos uma rádio comunitária. Particularmente, sobre este projeto, foi nos falado que o Tribunal de Contas já havia assentido sobre sua legalidade, mesmo que eu tenha ouvido que o Ministério Público teria outro parecer: algo a esclarecer!

Quanto ao projeto que têm por objeto a Comunidade Ágape e a empresa Art Versátil, todos os vereadores foram unânimes quanto à sua aprovação.

Em relação ao projeto que subvenciona o Tricordiano, apesar de consentirmos em contribuir com este momento exitoso de nosso principal representante nos esportes, também concordamos que é necessário revermos os valores das verbas destinadas às entidades assistenciais de nossa cidade, aquém desta subvenção.





Em tempo: no próximo domingo, por estar viajando, não poderei publicar o Diário. Boa Semana Santa a todos!