01/03/2015
FISCALIZAÇÃO
E TRANSPARÊNCIA
Requerimento
de CPI para investigação de uso abusivo em Diárias de Viagem
Diante das suspeitas aventadas em nossa primeira sessão
ordinária do ano, de uso indevido do uso de Diárias de Viagem, em nossa segunda
sessão, fiz um Requerimento solicitando que a Mesa Diretora instale uma
Comissão de Inquérito para apurar tais denúncias.
Na Palavra Franca em nossa sessão ordinária desta semana,
solicitei à Mesa uma resposta a este meu pedido. Disse que há 15 dias aguardo
resposta para este meu Requerimento. Disse mais: a cidade merece uma resposta!
LEMBREI A TODOS QUE NÃO NECESSARIAMENTE AQUILO QUE É
LEGAL É TAMBÉM ÉTICO!
O presidente respondeu-me que eu deveria ter feito tal
solicitação recolhendo adesões entre os vereadores, ao que lhe respondi que, no
mínimo aguardava uma resposta da Mesa (que não teria até então vindo sem esta
minha intervenção); que havia requerido que tal iniciativa, diante das
suspeitas levantadas, partisse da própria Mesa, mas que também poderia ser
feita deste outro modo se aprouver, através da adesão de no mínimo quatro
vereadores.
Também, pedi providências quanto aos documentos que
requeri ao Executivo e que, passados os prazos regimentais, ainda não me
chegaram às mãos.
E, em nossa Reunião de Comissões desta semana, na
quinta-feira, questionei a todos os vereadores presentes sobre o seu interesse
em assinar comigo esta petição, e neste caso, que procurem meu gabinete para
assiná-la. Na próxima segunda-feira, em nossa quarta sessão ordinária, pretendo
apurar esta decisão, para novamente fazer tal solicitação à Mesa (agora, se houver,
acompanhado de outros vereadores, como manda o Regimento), ou tomar outras
providências cabíveis.
REUNIÃO COM A DIREÇÃO DA
UNINCOR
“O SKATE É O SEGUNDO ESPORTE MAIS PRATICADO NO MUNDO!”
Nesta semana, me reuni com o professor Leandro Souza
Rodrigues, diretor geral da UNINCOR, para darmos andamento na parceria que o
Movimento Três Corações sem Degraus tem com esta escola, a UNAPED/ Universidade
Aberta da Pessoa com Deficiência.
Leandro reiterou o que discursou na formatura de nossa
primeira turma: a UNINCOR abre mais uma turma neste ano, para a capacitação
profissional de pessoas com deficiências, custeando os professores e
certificando nossos alunos. E mais, pediu-nos um projeto semelhante para
levarmos a outras instâncias educacionais nas quais atua o grupo que hoje
dirige esta Universidade!
Acompanhavam esta discussão o professor Hermes Naves e o
Eder, proprietário da TNT Megastore, que é um ativista social e cultural, e
membro da AST (Associação dos Skatistas Tricordianos).
Eder questionou-o sobre o projeto de revitalização de
nossa Praça de Esportes, e Leandro nos colocou a situação em que se encontra a
parceria que têm com a Prefeitura Municipal para este projeto. Eles aguardam
participar de uma licitação que será aberta para cessão de uso daquele espaço e,
pretendem se vencerem esta licitação, tornar ali uma extensão de alguns cursos,
como Educação Física.
Eder mostrou-nos um vídeo sobre um evento da AST
realizado em nossa cidade, para referendar o Skate como “o segundo esporte mais
praticado no mundo!”. Disse que em nossa cidade, os skatistas utilizam nossa
praça de esportes para suas atividades, e ouviu do professor Leandro a garantia
de continuarem a utilizá-lo neste seu projeto. Mas, que tudo deverá ser feito
sob nova organização (por exemplo, com utilização de carteirinhas para adentrar
a praça). E, inclusive, disse que se dispõe mesmo a apoiá-lo, sob a forma de
patrocínio, em seus eventos.
Eder falou de sua preocupação com o acesso que os
tricordianos devem continuar a ter àquele espaço, deixando claro que toda forma
de organização é muito bem-vinda, mas que ela deve se adequar ao necessário
acesso livre que os tricordianos têm o direito de ter ali. Tal direito deve ser
preservado nos editais que cederão seu uso.
E, ainda conversamos sobre a preocupação que a UNINCOR
está tendo com a infra-estrutura da cidade para acolher seus alunos, quando
Leandro falou-nos sobre ocorrências policiais subseqüentes à porta da escola
(somente nesta semana, quatro assaltos à mão armada e dois arrombamentos de
residência). Disse também que não entende o aumento abusivo de preços com o
início das atividades escolares; que pretende, para breve, agendar uma reunião
com as autoridades municipais, associações e o setor policial, para discutir
este tema: a escola tem atualmente cerca de quatro mil alunos, e pretende
chegar a sete mil, mas para tanto é preciso oferecermos condições para tanto.
Movimento
Três Corações sem Degraus
CONSTRUINDO UM MUNDO MELHOR
E MAIS JUSTO PARA SE VIVER
Nosso Movimento reiniciou seu terceiro ano de atividades
nesta semana. E, novamente recebemos algumas pessoas que vieram nos pedir
ajuda. Desta feita, D. Maria Aparecida e sua filha Juscelina, nos pediram
orientações sobre como ajudar seu filho e irmão a voltar a estudar.
Conversamos também sobre a constituição de nossa
“Associação Sem Degraus”, entidade de caráter jurídico que nos dotará de
mecanismos para acesso a outras oportunidades. No fim do ano passado realizamos
uma Assembléia com este fim, e na próxima quarta-feira, em nossa reunião,
faremos nova Assembléia.
Entendemos que nossos encontros devem se dividir entre o
Grupo propriamente dito, a diretoria da Associação, e os membros da UNAPED.
Em seguida conversamos sobre o destino que daremos à tela
pintada pelo artista plástico Osmar Santos, que a doou para que possamos
angariar fundos para comprarmos duas cadeiras de rodas motorizadas para dois de
nossos companheiros.
Falamos também sobre a necessidade de colhermos mais
adesões para o Projeto de Lei que cria o Censo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
E, por fim, falando da volta de nossas reuniões
itinerantes, Weslei nos propôs fazermos dinâmicas de grupo em nossas próximas
reuniões.
Nossa próxima reunião será na quarta-feira (04/03), a
partir das 19h30min, na Câmara Municipal. Venha participar!
Dr. Mauricio convida
PROJETO EDUCAÇÃO + SAÚDE
DISCUTE “A CRISE DA ÁGUA”
Desde o início deste projeto, que objetiva a difusão do
conhecimento especializado em saúde para a população, já realizamos 15 eventos,
com larga participação e construção de saberes.
Nesta semana, no próximo dia 05/03 (quinta-feira), a
partir das 19h00min, reiniciaremos nosso calendário de atividades, abertas e
gratuitas, deste semestre.
Para este primeiro encontro programamos um tema
atualíssimo que diz respeito a toda a comunidade e esta se tornando um problema
de saúde pública: A CRISE DA ÁGUA!
Para tanto convidamos alguns especialistas: a professora
Joana Beatriz Barros Pereira (Gestora ambiental/ Proprietária da “Qualin
Análises de Águas”); o professor Alexandre Augusto Moreira Santos (Doutor em
Recursos Hídricos/ Assessor da “Agência Nacional de Águas”); Roberto de Mattos
(Doutor em Recursos Hídricos/ Diretor da Fundação Roge); e estagiários do
Projeto “Águas da UEMG”.
Nossa proposta é que possamos ouvir destes especialistas,
partidariamente isentos em suas funções, um diagnóstico desta realidade e,
sobretudo, aprender soluções possíveis de serem exeqüíveis por todos nós, além
de identificarmos os setores responsáveis e suas atribuições para podermos
exigir-lhes o cumprimento de tais responsabilidades.
Acompanhe nossa programação e venha participar! Você é
meu convidado!
Encontro
com vereador Hélio da Van
SOBRE
PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL
Deu entrada em nossa Câmara um projeto de Emenda à LOM,
de autoria principal do vereador Fabiano Barbosa, que diz o seguinte: “O
Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população pelo
vereador, sendo obrigatório ao mesmo o cumprimento mínimo de 5 (cinco) horas
semanais, totalizando 20 (vinte) horas mensais à escolha do vereador, de
atendimento em seu gabinete”.
Como este projeto entrará em discussão, fui até sua fonte
original, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, para conversar com os vereadores
de lá que o aprovaram (se não me engano, a exigência ali é de 12 horas
semanais), sobre sua efetividade.
Fui recebido pelo vereador Hélio da Van, que me
esclareceu como se deu o nascimento deste projeto e seus trâmites. Ele disse
que a ‘oposição’ representada na Câmara questionava freqüentemente, em tribuna,
o cumprimento de horários por parte dos secretários municipais, e para
equiparar esta queixa, o presidente da Casa, representante da ‘situação’,
propôs este projeto. Disse que não encontrou em nenhuma Câmara do Brasil
projeto semelhante. Disse que apesar de ter-se tornado Lei, não a percebe ser
cumprida nem por ele nem por seus colegas. Disse que entende que o papel do
vereador é estar junto ao seu povo, ouvindo-o em toda a municipalidade e não
apenas na Câmara, e que para tanto podem agendar horários (ali, cada um dos
vereadores contam com dois assessores), como vêm fazendo. E, por fim,
questionou a constitucionalidade desta regra. Hélio está em seu segundo mandato
e votou a favor do projeto, segundo ele, “para acompanhar sua bancada na
Câmara”.
Bem, estes são alguns subsídios para sua discussão entre
nós.
Entrevista
à Rádio Tropical
MAIS UM ANO DO MOVIMENTO
TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS
Nesta semana, fui entrevistado pela jornalista Elisamara
Resck, para o programa Cidade em Revista, da Rádio Tropical. Falamos sobre dois
temas:
1. O reinício das atividades do Movimento Três Corações sem
Degraus, quando convidei à população para nos acompanhar neste terceiro ano de
trabalho em prol dos direitos das pessoas com deficiências de nossa cidade e
região.
2. O meu pedido de que seja instaurada uma CPI em nossa
Câmara Municipal para apurar irregularidades no uso de verbas destinadas à
Diárias de Viagem dos vereadores.
REUNIÃO DE COMISSÕES
1. Nesta semana, em nossa Reunião de Comissões, agora
coincidente com a Reunião de Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
realizada às quintas-feiras, a partir das 13h00min, recebemos nosso secretário
municipal de planejamento, Sr. Antonio Carlos Guedes, além de empresários do
ramo da construção de nossa cidade, para discutirmos um projeto que deverá ser
ainda melhor apreciado para ser levado à votação.
Trata-se de um projeto de lei do Executivo, que “Dispõe
sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no Município
de Três Corações, e dá outras providências”.
Meu gabinete coloca este projeto à disposição para ser
estudado por técnicos e profissionais que lidam com a construção civil, e é
importante que o seja para que opiniões possam ser acrescidas ao seu debate.
2. Também, discutimos em reunião, sobre projeto do Executivo
que “Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em abril de
2014, criação do custo suplementar ao IPRECOR e dá outras providências”, com
parecer favorável de nosso departamento jurídico.
A principal importância da aprovação deste projeto está
na renovação da CRP/ Certidão de Regularidade Previdenciária, necessária para
assegurar o pagamento de benefícios previdenciários aos seus segurados.
A avaliação feita, o cálculo atuarial, identificou um
déficit de 143 mil reais, que deverão ser pagos pela Prefeitura ao longo de 35
anos.
3. E mais, projeto de lei do Executivo que fomenta a
Associação Desportiva 23 de Setembro no exercício de 2015, a receber subvenção
municipal, “para fins de despesas com manutenção em geral, em 6 (seis) parcelas
iguais e consecutivas de R$ 3.000,00 (três mil reais)”, no primeiro semestre
deste ano.
Para a avaliação deste projeto, fizemos a esta Associação
uma série de questionamentos, para averiguar seu real caráter social e sua
repercussão em nossa comunidade.
4. E, ainda, discutimos um projeto de Resolução da Mesa
Diretora que dá nova redação à lei que “regulamenta o valor e a forma de
concessão e pagamento das diárias dos Servidores e Vereadores da Câmara
Municipal”, sendo que, neste projeto, com exceção do presidente da Casa, “fica
estabelecido um limite de 24 (vinte e quatro) diárias anuais por vereador,
dentro do exercício financeiro”.
SESSÃO ORDINÁRIA
Em nossa 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada nesta semana
(23/02) na Câmara, tivemos a seguinte pauta:
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para Construção da Oficina Ortopédica e dá outras providências.
2.
Projeto de ordinária que Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2015, Lei nº 3.969/2014, de 18/06/2014, e o Plano Plurianual 2014-2017, Lei nº
3.915/2013, de 27/12/2013, para aquisição de equipamentos hospitalares/Construção
da Oficina Ortopédica e dá outras providências.
3.
Projeto de ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para atendimento da Transferência do Fundo a Fundo - Ministério da
Saúde, para Construção e Implantação do Programa Academia da Saúde e dá outras
providências.
4.
Projeto de lei ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar para Construção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social e dá outras providências.
5.
Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para Aquisição de Equipamentos Hospitalares e dá outras providências.
6.
Projeto de lei ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Centro Municipal de Educação Infantil "Professor José Maria Ferreira
Maciel" e dá outras providências.
7.
Projeto de lei ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº.
3.936/2014, de 17/03/2014, que dispõe sobre denominação de logradouro público a
atual Rua 7, Bairro Parque Bandeirantes, e dá outras providências.
8.
Projeto de lei ordinária Dispõe sobre a instituição do "DIA
MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO"
9.
Projeto de lei ordinária Institui no Calendário Comemorativo do
Município de Três Corações - MG a data que especifica.
INDICAÇÕES
1. À
Secretaria de Saúde, pelo estabelecimento e/ou divulgação de agenda anual de
atendimento primário, no sistema de saúde pública, para feriados e afins. A
Comissão de Educação, Saúde e Esporte fica à disposição para colaborar com a
construção desta solução, se ela ainda não existe.
Justificativa:
houve reclamações pela falta de atendimento na Farmácia Popular por ocasião do
carnaval, com reclamações legítimas de cidadãos nas redes sociais, o que expos
os servidores daquela unidade de saúde a darem, publicamente, respostas
insatisfatórias, como argumentar que o feriado aliado a problemas de saúde de
colaboradores da equipe provocaram o fechamento do serviço antes do horário
previsto. No ano passado, por ocasião de um feriado de abril, houve
superlotação do Hospital São Sebastião em razão do surto de dengue que atingiu
a cidade, e que terminou com a morte de uma cidadã supostamente vinculada à
falta de acesso a diagnóstico. O estabelecimento de uma agenda e dar
publicidade a ela poderá evitar a persistência de problemas como estes, que
ferem o direito à saúde dos tricordianos.
2. À
Secretaria de Governo da Prefeitura, pela elaboração de um Plano institucional
de contenção a gastos com água e energia elétrica.
Justificativa:
a crise hídrica afeta também a oferta de energia, e coloca para a sociedade
toda a responsabilidade de se organizar para economizar. Nos âmbitos Estadual e
Federal planos similares já estão em andamento, conforme noticia o link abaixo.
Cumpre à Prefeitura - e seus órgãos de administração indireta - se alinhar aos
pares, e fazer jus ao que exigirá da sociedade.
3. Requerimento
à Mesa Diretora da Câmara Municipal, pela elaboração de um plano institucional
de contenção de gastos com água e energia elétrica.
Justificativa:
a crise hídrica afeta também a oferta de energia, e coloca para a sociedade
toda a responsabilidade de se organizar para economizar. Nos âmbitos Estadual e
Federal planos similares já estão em andamento, conforme noticia o link abaixo.
Cumpre ao Legislativo se alinhar aos pares, e fazer jus ao que exigirá da
sociedade.
4. Requerimento
ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, pela confecção de um extrato com
as legislações municipais e as correlatas a respeito de autorizações e padrões
técnicos para a construção de fossas assépticas e poços artesianos em
território sob gestão da Municipalidade. Pede-se que o atendimento seja
providenciado no mais tardar até a próxima sexta-feira (27/2), pelas razões
abaixo justificadas.
Justificativa:
na quinta-feira 5/3, a Escola do Legislativo promoverá o evento Educação Mais
Saúde, de iniciativa do gabinete do vereador abaixo assinado. O evento já faz
parte da agenda da Casa e receberá duas autoridades de expressão estadual em
águas, para debater as dimensões de saúde pública e de abastecimento colocadas
pela crise hídrica. Uma das autoridades, ao aceitar o convite, sugeriu a
necessidade de elaboração, neste momento, de legislação municipal específica
sobre o tema em tela. Pretende-se oferecer o estudo aqui requerido aos
palestrantes, até 4 dias antes do evento, para a obtenção de colaboração
técnica para a elaboração de medidas que coadunem com o momento que vivemos.
5. À
Secretaria Municipal de Educação, pelo envio da versão em elaboração mais
atualizada do Plano Municipal de Educação (Plano Decenal), bem como o envio da
agenda de trabalhos relativa à construção do documento até a sua conclusão.
Justificativa:
o Ministério da Educação (MEC) informou, na primeira semana de fevereiro, que
junho deste ano é o prazo final da conclusão do referido documento, sob pena de
a Municipalidade ter restrições de acesso a recursos do PAR, do FUNDEB,
imprescindíveis. Assim, a Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal
tem a obrigação de acompanhar a confecção, dar transparência ao andamento, e
colaborar com a conclusão deste documento. Observação: em conformidade com as
prerrogativas regimentais da presidência da Comissão Permanente de Educação,
este requerimento não precisa ser aprovado em Sessão Ordinária, dado que trate
de tema sob a responsabilidade específica da referida Comissão.
A título de registro, deixo aqui a pauta de nossa 2ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 09/02, e ainda de duas Sessões
extraordinárias, realizadas seqüencialmente no dia 12/02, a primeira às
12h00min.
Nestas sessões extraordinárias, não pude participar, pois
foram convocadas na sessão do dia 09, quando eu já havia me organizado para uma
viagem (aproveitando o recesso de carnaval). Ainda solicitei ao presidente que
as antecipasse para que eu pudesse participar, mas ele me disse que já havia
feito seu registro em sessão e que apenas seriam votados em 2ª votação, os
projetos que já haviam sido aprovados, inclusive por mim, em 1ª votação.
SESSÃO ORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei complementar que Concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2015,
para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
2. Projeto de lei complementar que Concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares
de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja
utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham
renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, para o exercício de 2015, e dá
outras providências.
3. Projeto de lei complementar que Concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de
2015, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras
providências.
4. Projeto de lei ordinária que Institui o Sistema de Controle Patrimonial
dos bens do Município de Três Corações -MG e dá outras providências.
5. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com o Lar Fabiano de Cristo, objetivando o repasse de
recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
6. Projeto de lei ordinária que dá nova redação a dispositivos da Lei
nº 4.029/2014, de 18/12/2014, que “Dispõe sobre critérios para concessão de
incentivo consistente em aterro, terraplanagem e pavimentação asfáltica em
logradouros de acesso e áreas internas de empresas instaladas ou sob instalação
no Município e dá outras providências.
7. Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
de Três Corações, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB, e dá outras
providências.
8. Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de subvenção à
entidade com sede no município de Barretos/SP - Fundação Pio XII / Hospital de
Câncer de Barretos, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
9. Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de crédito
adicional especial para Construção de Quadra Esportiva Escolar Coberta com
Vestiário na no Bairro Jardim Paraíso e dá outras providências.
10.
Projeto de lei ordinária que
declara de Utilidade Pública a entidade Viraminas Associação Cultural e dá
outras providências.
INDICAÇÕES
1. À Secretaria de Desenvolvimento Social, para que informe
ao setor de tributação da Prefeitura os dados do Cadastro Único.
Justificativa: está passando pela Câmara Municipal, neste
momento, uma retificação legislativa que franqueará aos usuários de Bolsa
Família a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
2. Estou encaminhando ofícios à Defensoria Pública, à
Comissão de Direitos Humanos desta Câmara, e à direção da Penitenciária local,
um pedido de colaboração para esclarecimento e providências por condições
sanitárias no prédio da Penitenciária de Três Corações: a partir de denúncia
trazida ao meu gabinete sobre a insalubridade da água fornecida aos presos na
Penitenciária, pelos riscos à saúde da população carcerária sob
responsabilidade do Estado.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Não encontrei a pauta destas sessões no site da Câmara,
mas as recebi posteriormente. Repare comigo que, de fato, a ordem do dia
proposta para estas sessões foi principalmente a 2ª votação dos projetos já
mencionados acima (09/02). Mas, ainda foram votados em 1ª e 2ª discussão e
votação, nas duas sessões extraordinárias, os seguintes projetos:
1. Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre a atualização
dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações.
2. Projeto de lei complementar que Dispõe sobre a
atualização do Anexo I, da Lei Complementar nº 367/2014, que dispõe sobre a
Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores
da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.
3. Altera o Anexo II – Plano de Cargos, Carreiras e Salários
da Câmara Municipal de Três Corações – Tabela de Referência de Cargo Efetivo –
da Lei Complementar nº 380/2014, de 02 de Junho de 2014, que dispõe sobre a
Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores
da Câmara Municipal de Três Corações, e dá outras providências.
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