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domingo, 1 de março de 2015

01/03/2015
FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA


Requerimento de CPI para investigação de uso abusivo em Diárias de Viagem


Diante das suspeitas aventadas em nossa primeira sessão ordinária do ano, de uso indevido do uso de Diárias de Viagem, em nossa segunda sessão, fiz um Requerimento solicitando que a Mesa Diretora instale uma Comissão de Inquérito para apurar tais denúncias.

Na Palavra Franca em nossa sessão ordinária desta semana, solicitei à Mesa uma resposta a este meu pedido. Disse que há 15 dias aguardo resposta para este meu Requerimento. Disse mais: a cidade merece uma resposta!

LEMBREI A TODOS QUE NÃO NECESSARIAMENTE AQUILO QUE É LEGAL É TAMBÉM ÉTICO!

O presidente respondeu-me que eu deveria ter feito tal solicitação recolhendo adesões entre os vereadores, ao que lhe respondi que, no mínimo aguardava uma resposta da Mesa (que não teria até então vindo sem esta minha intervenção); que havia requerido que tal iniciativa, diante das suspeitas levantadas, partisse da própria Mesa, mas que também poderia ser feita deste outro modo se aprouver, através da adesão de no mínimo quatro vereadores.

Também, pedi providências quanto aos documentos que requeri ao Executivo e que, passados os prazos regimentais, ainda não me chegaram às mãos.

E, em nossa Reunião de Comissões desta semana, na quinta-feira, questionei a todos os vereadores presentes sobre o seu interesse em assinar comigo esta petição, e neste caso, que procurem meu gabinete para assiná-la. Na próxima segunda-feira, em nossa quarta sessão ordinária, pretendo apurar esta decisão, para novamente fazer tal solicitação à Mesa (agora, se houver, acompanhado de outros vereadores, como manda o Regimento), ou tomar outras providências cabíveis.





REUNIÃO COM A DIREÇÃO DA UNINCOR



“O SKATE É O SEGUNDO ESPORTE MAIS PRATICADO NO MUNDO!”

Nesta semana, me reuni com o professor Leandro Souza Rodrigues, diretor geral da UNINCOR, para darmos andamento na parceria que o Movimento Três Corações sem Degraus tem com esta escola, a UNAPED/ Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência.

Leandro reiterou o que discursou na formatura de nossa primeira turma: a UNINCOR abre mais uma turma neste ano, para a capacitação profissional de pessoas com deficiências, custeando os professores e certificando nossos alunos. E mais, pediu-nos um projeto semelhante para levarmos a outras instâncias educacionais nas quais atua o grupo que hoje dirige esta Universidade!

Acompanhavam esta discussão o professor Hermes Naves e o Eder, proprietário da TNT Megastore, que é um ativista social e cultural, e membro da AST (Associação dos Skatistas Tricordianos).

Eder questionou-o sobre o projeto de revitalização de nossa Praça de Esportes, e Leandro nos colocou a situação em que se encontra a parceria que têm com a Prefeitura Municipal para este projeto. Eles aguardam participar de uma licitação que será aberta para cessão de uso daquele espaço e, pretendem se vencerem esta licitação, tornar ali uma extensão de alguns cursos, como Educação Física.

Eder mostrou-nos um vídeo sobre um evento da AST realizado em nossa cidade, para referendar o Skate como “o segundo esporte mais praticado no mundo!”. Disse que em nossa cidade, os skatistas utilizam nossa praça de esportes para suas atividades, e ouviu do professor Leandro a garantia de continuarem a utilizá-lo neste seu projeto. Mas, que tudo deverá ser feito sob nova organização (por exemplo, com utilização de carteirinhas para adentrar a praça). E, inclusive, disse que se dispõe mesmo a apoiá-lo, sob a forma de patrocínio, em seus eventos.

Eder falou de sua preocupação com o acesso que os tricordianos devem continuar a ter àquele espaço, deixando claro que toda forma de organização é muito bem-vinda, mas que ela deve se adequar ao necessário acesso livre que os tricordianos têm o direito de ter ali. Tal direito deve ser preservado nos editais que cederão seu uso.

E, ainda conversamos sobre a preocupação que a UNINCOR está tendo com a infra-estrutura da cidade para acolher seus alunos, quando Leandro falou-nos sobre ocorrências policiais subseqüentes à porta da escola (somente nesta semana, quatro assaltos à mão armada e dois arrombamentos de residência). Disse também que não entende o aumento abusivo de preços com o início das atividades escolares; que pretende, para breve, agendar uma reunião com as autoridades municipais, associações e o setor policial, para discutir este tema: a escola tem atualmente cerca de quatro mil alunos, e pretende chegar a sete mil, mas para tanto é preciso oferecermos condições para tanto.





Movimento Três Corações sem Degraus



CONSTRUINDO UM MUNDO MELHOR E MAIS JUSTO PARA SE VIVER

Nosso Movimento reiniciou seu terceiro ano de atividades nesta semana. E, novamente recebemos algumas pessoas que vieram nos pedir ajuda. Desta feita, D. Maria Aparecida e sua filha Juscelina, nos pediram orientações sobre como ajudar seu filho e irmão a voltar a estudar.

Conversamos também sobre a constituição de nossa “Associação Sem Degraus”, entidade de caráter jurídico que nos dotará de mecanismos para acesso a outras oportunidades. No fim do ano passado realizamos uma Assembléia com este fim, e na próxima quarta-feira, em nossa reunião, faremos nova Assembléia.

Entendemos que nossos encontros devem se dividir entre o Grupo propriamente dito, a diretoria da Associação, e os membros da UNAPED.

Em seguida conversamos sobre o destino que daremos à tela pintada pelo artista plástico Osmar Santos, que a doou para que possamos angariar fundos para comprarmos duas cadeiras de rodas motorizadas para dois de nossos companheiros.

Falamos também sobre a necessidade de colhermos mais adesões para o Projeto de Lei que cria o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência.

E, por fim, falando da volta de nossas reuniões itinerantes, Weslei nos propôs fazermos dinâmicas de grupo em nossas próximas reuniões.

Nossa próxima reunião será na quarta-feira (04/03), a partir das 19h30min, na Câmara Municipal. Venha participar!





Dr. Mauricio convida



PROJETO EDUCAÇÃO + SAÚDE DISCUTE “A CRISE DA ÁGUA”

Desde o início deste projeto, que objetiva a difusão do conhecimento especializado em saúde para a população, já realizamos 15 eventos, com larga participação e construção de saberes.

Nesta semana, no próximo dia 05/03 (quinta-feira), a partir das 19h00min, reiniciaremos nosso calendário de atividades, abertas e gratuitas, deste semestre.

Para este primeiro encontro programamos um tema atualíssimo que diz respeito a toda a comunidade e esta se tornando um problema de saúde pública: A CRISE DA ÁGUA!

Para tanto convidamos alguns especialistas: a professora Joana Beatriz Barros Pereira (Gestora ambiental/ Proprietária da “Qualin Análises de Águas”); o professor Alexandre Augusto Moreira Santos (Doutor em Recursos Hídricos/ Assessor da “Agência Nacional de Águas”); Roberto de Mattos (Doutor em Recursos Hídricos/ Diretor da Fundação Roge); e estagiários do Projeto “Águas da UEMG”.

Nossa proposta é que possamos ouvir destes especialistas, partidariamente isentos em suas funções, um diagnóstico desta realidade e, sobretudo, aprender soluções possíveis de serem exeqüíveis por todos nós, além de identificarmos os setores responsáveis e suas atribuições para podermos exigir-lhes o cumprimento de tais responsabilidades.

Acompanhe nossa programação e venha participar! Você é meu convidado!






Encontro com vereador Hélio da Van


SOBRE PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL

Deu entrada em nossa Câmara um projeto de Emenda à LOM, de autoria principal do vereador Fabiano Barbosa, que diz o seguinte: “O Regimento Interno disporá sobre o horário de atendimento à população pelo vereador, sendo obrigatório ao mesmo o cumprimento mínimo de 5 (cinco) horas semanais, totalizando 20 (vinte) horas mensais à escolha do vereador, de atendimento em seu gabinete”.

Como este projeto entrará em discussão, fui até sua fonte original, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, para conversar com os vereadores de lá que o aprovaram (se não me engano, a exigência ali é de 12 horas semanais), sobre sua efetividade.

Fui recebido pelo vereador Hélio da Van, que me esclareceu como se deu o nascimento deste projeto e seus trâmites. Ele disse que a ‘oposição’ representada na Câmara questionava freqüentemente, em tribuna, o cumprimento de horários por parte dos secretários municipais, e para equiparar esta queixa, o presidente da Casa, representante da ‘situação’, propôs este projeto. Disse que não encontrou em nenhuma Câmara do Brasil projeto semelhante. Disse que apesar de ter-se tornado Lei, não a percebe ser cumprida nem por ele nem por seus colegas. Disse que entende que o papel do vereador é estar junto ao seu povo, ouvindo-o em toda a municipalidade e não apenas na Câmara, e que para tanto podem agendar horários (ali, cada um dos vereadores contam com dois assessores), como vêm fazendo. E, por fim, questionou a constitucionalidade desta regra. Hélio está em seu segundo mandato e votou a favor do projeto, segundo ele, “para acompanhar sua bancada na Câmara”.

Bem, estes são alguns subsídios para sua discussão entre nós.





Entrevista à Rádio Tropical


MAIS UM ANO DO MOVIMENTO TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS

Nesta semana, fui entrevistado pela jornalista Elisamara Resck, para o programa Cidade em Revista, da Rádio Tropical. Falamos sobre dois temas:

1.   O reinício das atividades do Movimento Três Corações sem Degraus, quando convidei à população para nos acompanhar neste terceiro ano de trabalho em prol dos direitos das pessoas com deficiências de nossa cidade e região.

2.   O meu pedido de que seja instaurada uma CPI em nossa Câmara Municipal para apurar irregularidades no uso de verbas destinadas à Diárias de Viagem dos vereadores.





REUNIÃO DE COMISSÕES


1.   Nesta semana, em nossa Reunião de Comissões, agora coincidente com a Reunião de Comissão de Legislação, Justiça e Redação, realizada às quintas-feiras, a partir das 13h00min, recebemos nosso secretário municipal de planejamento, Sr. Antonio Carlos Guedes, além de empresários do ramo da construção de nossa cidade, para discutirmos um projeto que deverá ser ainda melhor apreciado para ser levado à votação.

Trata-se de um projeto de lei do Executivo, que “Dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Meu gabinete coloca este projeto à disposição para ser estudado por técnicos e profissionais que lidam com a construção civil, e é importante que o seja para que opiniões possam ser acrescidas ao seu debate.

2.   Também, discutimos em reunião, sobre projeto do Executivo que “Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em abril de 2014, criação do custo suplementar ao IPRECOR e dá outras providências”, com parecer favorável de nosso departamento jurídico.

A principal importância da aprovação deste projeto está na renovação da CRP/ Certidão de Regularidade Previdenciária, necessária para assegurar o pagamento de benefícios previdenciários aos seus segurados.

A avaliação feita, o cálculo atuarial, identificou um déficit de 143 mil reais, que deverão ser pagos pela Prefeitura ao longo de 35 anos.

3.   E mais, projeto de lei do Executivo que fomenta a Associação Desportiva 23 de Setembro no exercício de 2015, a receber subvenção municipal, “para fins de despesas com manutenção em geral, em 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas de R$ 3.000,00 (três mil reais)”, no primeiro semestre deste ano.

Para a avaliação deste projeto, fizemos a esta Associação uma série de questionamentos, para averiguar seu real caráter social e sua repercussão em nossa comunidade.

4.   E, ainda, discutimos um projeto de Resolução da Mesa Diretora que dá nova redação à lei que “regulamenta o valor e a forma de concessão e pagamento das diárias dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal”, sendo que, neste projeto, com exceção do presidente da Casa, “fica estabelecido um limite de 24 (vinte e quatro) diárias anuais por vereador, dentro do exercício financeiro”.





SESSÃO ORDINÁRIA


Em nossa 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada nesta semana (23/02) na Câmara, tivemos a seguinte pauta:

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.    Projeto de ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Construção da Oficina Ortopédica e dá outras providências.

2.    Projeto de ordinária que Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, Lei nº 3.969/2014, de 18/06/2014, e o Plano Plurianual 2014-2017, Lei nº 3.915/2013, de 27/12/2013, para aquisição de equipamentos hospitalares/Construção da Oficina Ortopédica e dá outras providências.

3.    Projeto de ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento da Transferência do Fundo a Fundo - Ministério da Saúde, para Construção e Implantação do Programa Academia da Saúde e dá outras providências.

4.    Projeto de lei ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e dá outras providências.

5.    Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Aquisição de Equipamentos Hospitalares e dá outras providências.

6.    Projeto de lei ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Educação Infantil "Professor José Maria Ferreira Maciel" e dá outras providências.

7.    Projeto de lei ordinária Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº. 3.936/2014, de 17/03/2014, que dispõe sobre denominação de logradouro público a atual Rua 7, Bairro Parque Bandeirantes, e dá outras providências.

8.    Projeto de lei ordinária Dispõe sobre a instituição do "DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO"

9.    Projeto de lei ordinária Institui no Calendário Comemorativo do Município de Três Corações - MG a data que especifica.



INDICAÇÕES

1.   À Secretaria de Saúde, pelo estabelecimento e/ou divulgação de agenda anual de atendimento primário, no sistema de saúde pública, para feriados e afins. A Comissão de Educação, Saúde e Esporte fica à disposição para colaborar com a construção desta solução, se ela ainda não existe.

Justificativa: houve reclamações pela falta de atendimento na Farmácia Popular por ocasião do carnaval, com reclamações legítimas de cidadãos nas redes sociais, o que expos os servidores daquela unidade de saúde a darem, publicamente, respostas insatisfatórias, como argumentar que o feriado aliado a problemas de saúde de colaboradores da equipe provocaram o fechamento do serviço antes do horário previsto. No ano passado, por ocasião de um feriado de abril, houve superlotação do Hospital São Sebastião em razão do surto de dengue que atingiu a cidade, e que terminou com a morte de uma cidadã supostamente vinculada à falta de acesso a diagnóstico. O estabelecimento de uma agenda e dar publicidade a ela poderá evitar a persistência de problemas como estes, que ferem o direito à saúde dos tricordianos.


2.   À Secretaria de Governo da Prefeitura, pela elaboração de um Plano institucional de contenção a gastos com água e energia elétrica.

Justificativa: a crise hídrica afeta também a oferta de energia, e coloca para a sociedade toda a responsabilidade de se organizar para economizar. Nos âmbitos Estadual e Federal planos similares já estão em andamento, conforme noticia o link abaixo. Cumpre à Prefeitura - e seus órgãos de administração indireta - se alinhar aos pares, e fazer jus ao que exigirá da sociedade.



3.   Requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, pela elaboração de um plano institucional de contenção de gastos com água e energia elétrica.

Justificativa: a crise hídrica afeta também a oferta de energia, e coloca para a sociedade toda a responsabilidade de se organizar para economizar. Nos âmbitos Estadual e Federal planos similares já estão em andamento, conforme noticia o link abaixo. Cumpre ao Legislativo se alinhar aos pares, e fazer jus ao que exigirá da sociedade.


4.   Requerimento ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, pela confecção de um extrato com as legislações municipais e as correlatas a respeito de autorizações e padrões técnicos para a construção de fossas assépticas e poços artesianos em território sob gestão da Municipalidade. Pede-se que o atendimento seja providenciado no mais tardar até a próxima sexta-feira (27/2), pelas razões abaixo justificadas.

Justificativa: na quinta-feira 5/3, a Escola do Legislativo promoverá o evento Educação Mais Saúde, de iniciativa do gabinete do vereador abaixo assinado. O evento já faz parte da agenda da Casa e receberá duas autoridades de expressão estadual em águas, para debater as dimensões de saúde pública e de abastecimento colocadas pela crise hídrica. Uma das autoridades, ao aceitar o convite, sugeriu a necessidade de elaboração, neste momento, de legislação municipal específica sobre o tema em tela. Pretende-se oferecer o estudo aqui requerido aos palestrantes, até 4 dias antes do evento, para a obtenção de colaboração técnica para a elaboração de medidas que coadunem com o momento que vivemos.   


5.   À Secretaria Municipal de Educação, pelo envio da versão em elaboração mais atualizada do Plano Municipal de Educação (Plano Decenal), bem como o envio da agenda de trabalhos relativa à construção do documento até a sua conclusão.

Justificativa: o Ministério da Educação (MEC) informou, na primeira semana de fevereiro, que junho deste ano é o prazo final da conclusão do referido documento, sob pena de a Municipalidade ter restrições de acesso a recursos do PAR, do FUNDEB, imprescindíveis. Assim, a Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal tem a obrigação de acompanhar a confecção, dar transparência ao andamento, e colaborar com a conclusão deste documento. Observação: em conformidade com as prerrogativas regimentais da presidência da Comissão Permanente de Educação, este requerimento não precisa ser aprovado em Sessão Ordinária, dado que trate de tema sob a responsabilidade específica da referida Comissão.



A título de registro, deixo aqui a pauta de nossa 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/02, e ainda de duas Sessões extraordinárias, realizadas seqüencialmente no dia 12/02, a primeira às 12h00min.

Nestas sessões extraordinárias, não pude participar, pois foram convocadas na sessão do dia 09, quando eu já havia me organizado para uma viagem (aproveitando o recesso de carnaval). Ainda solicitei ao presidente que as antecipasse para que eu pudesse participar, mas ele me disse que já havia feito seu registro em sessão e que apenas seriam votados em 2ª votação, os projetos que já haviam sido aprovados, inclusive por mim, em 1ª votação.




SESSÃO ORDINÁRIA



EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei complementar que Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2015, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

2.   Projeto de lei complementar que Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, para o exercício de 2015, e dá outras providências.

3.   Projeto de lei complementar que Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2015, para contribuintes portadores de moléstias graves, e dá outras providências.

4.   Projeto de lei ordinária que Institui o Sistema de Controle Patrimonial dos bens do Município de Três Corações -MG e dá outras providências.

5.   Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Lar Fabiano de Cristo, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB,  e dá outras providências.

6.   Projeto de lei ordinária que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.029/2014, de 18/12/2014, que “Dispõe sobre critérios para concessão de incentivo consistente em aterro, terraplanagem e pavimentação asfáltica em logradouros de acesso e áreas internas de empresas instaladas ou sob instalação no Município e dá outras providências.

7.   Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Três Corações, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB, e dá outras providências.

8.   Projeto de lei ordinária que Autoriza o repasse de subvenção à entidade com sede no município de Barretos/SP - Fundação Pio XII / Hospital de Câncer de Barretos, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

9.   Projeto de lei ordinária que Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Construção de Quadra Esportiva Escolar Coberta com Vestiário na no Bairro Jardim Paraíso e dá outras providências.

10.               Projeto de lei ordinária que declara de Utilidade Pública a entidade Viraminas Associação Cultural e dá outras providências.



INDICAÇÕES

1.   À Secretaria de Desenvolvimento Social, para que informe ao setor de tributação da Prefeitura os dados do Cadastro Único.
Justificativa: está passando pela Câmara Municipal, neste momento, uma retificação legislativa que franqueará aos usuários de Bolsa Família a isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

2.   Estou encaminhando ofícios à Defensoria Pública, à Comissão de Direitos Humanos desta Câmara, e à direção da Penitenciária local, um pedido de colaboração para esclarecimento e providências por condições sanitárias no prédio da Penitenciária de Três Corações: a partir de denúncia trazida ao meu gabinete sobre a insalubridade da água fornecida aos presos na Penitenciária, pelos riscos à saúde da população carcerária sob responsabilidade do Estado.




SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS


Não encontrei a pauta destas sessões no site da Câmara, mas as recebi posteriormente. Repare comigo que, de fato, a ordem do dia proposta para estas sessões foi principalmente a 2ª votação dos projetos já mencionados acima (09/02). Mas, ainda foram votados em 1ª e 2ª discussão e votação, nas duas sessões extraordinárias, os seguintes projetos:

1.   Projeto de lei ordinária que Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações.

2.   Projeto de lei complementar que Dispõe sobre a atualização do Anexo I, da Lei Complementar nº 367/2014, que dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.


3.   Altera o Anexo II – Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Três Corações – Tabela de Referência de Cargo Efetivo – da Lei Complementar nº 380/2014, de 02 de Junho de 2014, que dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações, e dá outras providências.

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