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quinta-feira, 26 de março de 2015

Pague menos IR doando ao FIA



Durante o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, o contribuinte pode optar por destinar até 3% do imposto de renda devido para o Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente do Município que escolher. A opção é válida para aqueles que optaram pela declaração no modelo completo.

A destinação pode ser efetuada tanto por quem tem imposto a pagar quanto a restituir. O valor destinado irá reduzir o valor do imposto a pagar ou aumentar o valor do imposto a restituir.

Para efetivar a doação o contribuinte deve, primeiramente, preencher todas as fichas da declaração e, em seguida, consultar na ficha “Resumo da Declaração (Doações Diretamente na Declaração - ECA)” o valor disponível para doação, que já vem calculado pelo programa considerando os limites máximos de destinações do imposto de renda que podem ser efetuadas. Então, basta escolher o fundo para o qual deseja efetuar a doação e informar o valor a ser destinado ao mesmo. O próprio programa irá gerar um DARF no valor informado que deverá ser impresso (opção: “Imprimir – Darf Doações Diretamente na Declaração ECA”) e recolhido até 30/04/2015.

O valor consolidado do imposto destinado para cada fundo será depositado, posteriormente, na conta bancária informada pelo mesmo para ser aplicado nas ações sociais de amparo às crianças e adolescentes.

(Base legal: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 102; Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011, arts. 8º-A a 8º-F, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 80, inciso I) Vide “Perguntas e Respostas” do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (itens 426, 427 e 429) em:

Fonte: Receita Federal




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