19/04/2015
REUNIÃO DE COMISSÕES
No dia 16/04/15, realizamos nossa Reunião de
Comissões, que teve a seguinte pauta:
1.
Projeto de Lei Complementar que
“Dá nova redação ao Art. 3º da LC nº 399/2015, de 19/02/2015, que “Concede
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício
de 2015, para os beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras
providências.”
Autor: Poder Executivo
2.
Projeto de Lei Complementar que
‘Dá nova redação ao art. 3º da LC nº 400/2015, de 19/02/2015, que “Concede
Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel de
até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos,
para o exercício de 2015, e dá outras providências.”
Autor: Poder Executivo
3.
Projeto de Lei Ordinária que
“Autoriza o poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
2015 – mediante realização de sorteio, premiação e dá outras providências.”
Autor: Poder Executivo.
4.
Projeto de Lei Ordinária que
“Determina ao Poder Executivo o envio de todos os Decretos Municipais à Câmara
Municipal de Três Corações”.
Autor – Vereador Maurício Miguel Gadbem
5.
Projeto de Lei Ordinária que
“Dispõe sobre denominação de logradouro público numa rua sem denominação no
Bairro Jardim Paraíso para Rua Isabel das Dores Gomes”.
Autora: Vereadora Edna Mafra
6.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
que “Acrescenta-se o art. 54 – A na Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências”.
Autor: Fabiano Barbosa, Francisca Lodonho, Luciano Martins,
Sebastião Lúcio Alves
7.
Projeto de Lei Ordinária que
“Dispõe sobre inclusão nas escolas públicas de educação básica do município de
Três Corações, em seu projeto pedagógico a música como componente curricular,
em cumprimento ao § 6º do art. 26, da lei nº 9.394, de 20/12/96, Lei de
Diretrizes e Bases da Educação – Lei Victor Cunha”
Autor: Vereador Maurício Gadbem
8.
Requerimento nº 11/2015
Autor: Vereador Maurício Gadbem
9.
Requerimento nº 12/2015
Autor: Vereador Maurício Gadbem
Nesta reunião, recebemos representantes da COPASA (Flávio Nagel),
e da Prefeitura Municipal (Dênis Leonardo, secretário de obras; e Ulisses
Ferreira Pinto, secretário de governo), para discutirmos sobre os serviços de
responsabilidade das empreiteiras contratadas pela Copasa, sobretudo, para
realização de obras de manutenção de redes de águas e esgoto.
A questão é a seguinte: há muitas queixas de que são feitas em
nossas vias públicas obras de ligação e de manutenção de águas e esgoto, que
posteriormente recebem um péssimo acabamento, quando até, por vezes, estas
obras são realizadas imediatamente após a colocação do asfalto, caracterizando
clara falta de planejamento.
É preciso que se saiba que a Copasa tem contratadas quatro
empresas que se dividem em diferentes funções (ligação e manutenção das redes
de água e esgoto). Decidimos então nos reunir novamente, em breve, com estas
empreiteiras para cobrar-lhes maior rigor e planejamento de seus trabalhos.
Os dois primeiros projetos analisados repetem projetos
semelhantes, que anualmente entram à votação na Câmara, com a diferença que
neste ano o prazo para apresentação da documentação necessária à isenção do
IPTU foi estendido.
O terceiro projeto diz respeito a sorteio de bens, no valor de até
R$30.000,00 para quem estiver em dia com o pagamento de seu IPTU, justificado
pelo Executivo como uma forma de estímulo à combater a inadimplência.
O quarto projeto, de minha autoria, nasceu de uma experiência quando
da necessidade que tive de acesso aos decretos do Executivo, para conhecimento
e compartilhamento de informações que nos são solicitadas pelos cidadãos.
Quando precisei percebi que não há uma rotina deste trânsito entre estes dois
poderes. Discutimos que, apesar da importância desta comunicação, questiona-se
se é possível que o Legislativo crie essa demanda ao Executivo.
O quinto e o sexto projetos foram retirados da discussão.
O sétimo projeto, também de minha autoria, está aguardando parecer
há mais de um ano. Infelizmente, seu mérito principal não foi considerado
diante de um ofício que recebemos da secretária de educação, dizendo que,
resumidamente, o ensino de música deve, segundo a LDB compor a disciplina Arte,
e não ser ensinada isoladamente como o projeto pedia. Assim, foi retirado.
Nos requerimentos seguintes, solicito documentação à secretaria de
saúde e à secretaria de governo, concernentes ao CAPS de nossa cidade, e ao
trabalho dos psicólogos no serviço público; ambos para fins de fiscalização.
No meu entender, baseando-me no Regimento Interno, estes
requerimentos não precisariam ir à votação visto que é prerrogativa da Comissão
de Saúde que presido solicitar tais documentos ao Executivo. Ademais, estão já
há mais de quinze dias aguardando, desde que adentraram em nossa Sessão
Ordinária.
E, por fim, o presidente nos falou sobre um novo projeto que o
Executivo mandou à Câmara que autoriza diárias de viagens internacionais (lendo
por alto, o projeto autoriza diárias de R$1.500,00 para o Prefeito, além de
outros valores ao vice-prefeito e aos secretários). Como este projeto ainda não
‘entrou’ oficialmente em nossa Sessão Ordinária, ainda não o recebemos para
apreciação. Mas, o presidente agendou uma Sessão Extraordinária, na próxima
quarta-feira, às 9h00, para que ele adentre o processo legislativo.
Questionei-o por tal urgência, e ele respondeu-me que é necessária
em função de responder a uma demanda do Executivo que quer viajar à China, se
não me engano, no próximo dia 17 de maio, a convite do deputado Ulisses Gomes,
para ‘buscar novas empresas’ para nossa cidade e para ‘levar o nome de Pelé’.
Na verdade, o Prefeito havia feito uma reunião com os vereadores
na quarta-feira, às 13h00, (não participei diretamente, apenas minha assessora
compareceu) para este esclarecimento e pedir apoio à aprovação do projeto.
Assim, tendo entrado, este projeto deverá ir à votação na próxima
Sessão Ordinária, na segunda-feira.
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL
“O PASSO QUE ESTAMOS DANDO É MUITO
IMPORTANTE, ESTAMOS GANHANDO MAIORIDADE!”
Por iniciativa do Instituto Federal Sul de Minas (IF) foi
realizada em nossa Câmara Municipal, uma ‘audição’ pública – como parte dos
movimentos de ampliação de suas ações educacionais em nossa região –,
capitaneada pelo Diretor Geral do Campus Avançado do IF, o Professor Francisco
Vítor de Paula, e que contou com a presença de nossa secretária municipal de
educação, Lisa Paula Andrade Vilela de Oliveira, entre outros convidados e
interessados.
Francisco, que foi o interlocutor a todas as manifestações dos
presentes, iniciou relatando o histórico do IF (“nasceu da união das escolas
técnicas e agrotécnicas federais, para propor a verticalização do ensino
tecnológico”), identificando que tal modelo (“verticalização do ensino”) é “quase
único no mundo”; e expondo sua potencialidade, sendo que pode oferecer do
Ensino Médio (EM) até cursos de pós-graduação.
Em 2011, Três Corações mostrou interesse em abrigar um “pólo”, o
que coincidiu com projetos de expansão do IF que, então, começou aqui os cursos
de técnico em mecânica e técnico em logística: “o primeiro vestibular aqui deu
23 candidatos por vaga para o curso de logística!”.
Diante dessa procura, intensificou-se aqui a oferta de cursos: “já
entregamos aqui em Três Corações, 350 certificados de cursos técnicos!”. E, no
ano passado, nossa cidade deixou de ser um pólo para se tornar um “Campus
Avançado”, que é responsável pela gestão de 10 pólos.
A grande novidade é que o IF irá oferecer agora, também o EM
associado a alguns cursos técnicos, o que é conhecido como “modalidade
integrada” (para quem já concluiu o Ensino Fundamental). Até então somente
havia ali cursos na “modalidade subseqüente” (para quem já concluiu o EM).

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
JÁ PENSOU EM COMO UM SURDO ENTENDE A
EXPRESSÃO “TÔ AZUL DE FOME”?
Nossa reunião começou com Renato pontuando a estratégia que
adotaremos para retomar a coleta de assinaturas para nosso Projeto de Iniciativa
Popular que pretende criar o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, através
do contato com escolas e entidades, e da coleta diretamente em nossa Praça
Odilon aos sábados.
Antes, fizemos um histórico deste movimento:
1. Em 2013, o TC sem Degraus apresentou 10
propostas legislativas à Câmara Municipal, das quais 5 foram colocadas em
votação e nehuma chegou a ser implementada – sequer o ‘táxi acessível’.
2. Entre as propostas estava a do ‘Censo’, cuja
utilidade e falta foi constatada em reunião do Movimento com participação de
representantes da SEDESO e da SEMS.
3. Já foram colhidas mais de 1000 assinaturas,
em trabalho voluntário que já envolveu mais de 25 entidades e empresas
tricordianas.
4. Precisamos, conforme orienta nossa LOM, de
cerca de 3500 assinaturas para apresentar este projeto à Câmara, como sendo de
iniciativa popular (que equipara cidadãos e políticos, concorrendo com a
política partidária)
Em seguida, Rosa, falou-nos de como tem sido a experiência de
inclusão escolar, na Escola Godofredo Rangel, com aproximadamente 24 alunos
advindos da Escola Especial Santa Tereza: “a convivência está sendo bem legal,
bem respeitosa, a atividade deles é diferenciada, não ouve nenhuma desistência dos
que começaram!”.
Também, o Colégio de Aplicação da UNINCOR, nos convidou para falar
sobre acessibilidade a um grupo de seus alunos, e Weslei e Fernando irão se
organizar para irem até lá. Conversamos sobre algumas formas de abordar a
pessoa com deficiência e seus limites (como por exemplo, para um surdo
compreender a expressão “tô azul de fome!”).
Matheus, Rosa e Hermes se reuniram para discutir o início das
atividades da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), sendo que
a professora Rosa está integrando o grupo assumindo seu eixo pedagógico.
Fernando pediu ajuda ao grupo para construir sua casa em terreno
doado por sua irmã. Disse que já conseguiu muitos materiais e que pretende
construir com a ajuda de um mutirão.
Bem, nossa próxima reunião será na quarta-feira (22), a partir das
19h00, na Câmara Municipal, para a qual todos os interessados estão convidados.
PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
CARTÃO DE GRATUIDADE EM COLETIVOS URBANOS TEM
PRÓS E CONTRAS
O Centro de Reabilitação Física da FHEMIG (CRF), representado por
sua assistente social, Valéria, reuniu durante toda essa semana seus pacientes
e familiares para esclarecê-los sobre os procedimentos necessários para acesso
ao Passe Livre para pessoas com deficiências (PcD).

Valéria então, de forma didática e clara, relatou este histórico e
a nova modalidade que está se instalando: através de um acordo entre a TRECTUR
e a Prefeitura Municipal, esta concessão se torna um direito, mas restringe tal
acesso.
Há que se ter um laudo médico e fazer o preenchimento de um
formulário e recolhimento de documentos (por exemplo, comprovando renda
familiar igual ou inferior a um salário mínimo vigente per capita), então, o interessado deverá dirigir-se à SEDESO
(Secretaria de Desenvolvimento Social) e solicitar o Passe Livre.
Como tal medida limita muitos usuários, Valéria orientou que resta
“recorrer à Justiça”, como alternativa a quem se sentir tendo esse direito, mas
não podendo ser beneficiado pelas regras atuais.
A cartilha, divulgada pela SEDESO, esclarece a concessão do “Cartão
de Gratuidade de Transporte Coletivo para Pessoas com Deficiência”, e define
quem tem direito ao benefício.
Na reunião que participei, falei aos presentes sobre a Representação
que fiz ao Ministério Público, solicitando “transporte porta-a-porta” para PcD,
e que houve, no ano passado, tal recomendação à Prefeitura Municipal, sendo que
havia um prazo para o cumprimento desta.
Discutimos ainda algumas situações sobre esta nova forma de concessão
que, infelizmente, não se originou de um debate público sobre o tema. Condições
especiais de pessoas com mobilidade reduzida (como portadores de alguns casos
de artrose, escoliose, fraturas, uso de andador, etc.), não foram contempladas
(e antes eram autorizadas pela empresa concessionária). Condições de pessoas
com doença mental (que, integram o conceito de PcD), também não foram
contempladas. Também se questionou a ausência de um profissional médico na
comissão de seleção e avaliação das solicitações. E ainda, questionamos a
constitucionalidade do critério de limite de renda. E, por fim, não ficou claro
como se dará a transição de uma modalidade à outra e os prazos para se ter
direito a tal acesso.
RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DO TRABALHO
MINAS, QUE TEM A SEGUNDA MAIOR POPULAÇÃO
CARCERÁRIA DO PAÍS, POSSUI 14.000 PRESOS TRABALHANDO PARA CERCA DE 400 EMPRESAS
Nesta semana, fui convidado para comparecer à Penitenciária local
para participar de uma solenidade de inauguração da unidade de trabalho para
detentos.

Bem, o evento se iniciou com a apresentação do Grupo de Intervenção
Rápida (GIR), simulando a abordagem a presos amotinados dentro de uma unidade. Em
seguida, ouvimos a apresentação do coral “Vozes da Liberdade”, composto de
presos locais (“... dor, eu não te escuto mais”).

Os presos ali recebem aproximadamente R$580,00 por mês (em uma
conta bancária aberta para o preso, que ele recebe quando de sua liberdade ou é
repassado à sua família em alguns casos), e têm por cada três dias de trabalho,
um dia a menos em sua pena.
1. Selfies
da Semana
I.
Com Vanúcia: a pedagoga que agora integra a
equipe de trabalho do Instituto Federal Sul de Minas, me falou de seu
envolvimento com a inclusão de pessoas com deficiências no ensino regular. E,
convidou-me para participar de um evento sobre este tema que o IF está
preparando para o segundo semestre.
II.
Com Matheus: psicólogo na rede pública de
São Thomé das Letras, e membro do Movimento Três Corações sem Degraus, ele
contou-me de seu esforço para conseguirem naquela cidade a implantação de um
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), sobretudo, pela necessidade cada vez
mais crescente deste tipo de abordagem aos doentes mentais e aos dependentes
químicos.
III.
Com Luis: quando ele me convidou para
participar de uma reunião para a formação da Associação de Moradores da Colônia
Santa Fé.
Conversamos sobre as necessidades que tal
articulação pode ajudar a resolver, como por exemplo, a constituição daquele
local num bairro de nossa cidade.
IV.
Com Flávio: o diretor da COPASA me contou
sobre um encontro que participou em Varginha para conhecer sobre o programa “Cultivando
Água Boa”, de gestão de recursos hídricos.
Varginha será a primeira cidade no Estado a
receber esse programa que foi premiado na ONU e que está em prática no Paraná por
iniciativa da Itaipu Binacional.
V.
Com Dr. Adolfo: telefonei a ele,
coincidentemente no momento em que ele estava fazendo sua declaração de imposto
de renda e, quando ele me contou isso, rapidamente lembrei-o de doar parte de
sua restituição ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).
Mais tarde, ele contou-me que havia se esquecido
dessa possibilidade e quando o lembrei ele rapidamente o fez. E olha que sua
doação não é pouca coisa!
VI.
Com Geraldo: o presidente da Caixa Beneficente
dos Hansenianos, relatou-me histórias que viveu nestes 40 anos em que mora na
Colônia: impressionantes!
Registrei em vídeo um pouco de seu relato, em
especial, quando contou como recebeu seu diagnóstico e precisou, subitamente,
despedir-se de sua família para entrar no leprosário.
2. Reunião
na Casa de Saúde Santa Fé
Reuni-me com os atuais gestores da Casa de
Saúde Santa Fé, Dr. Roberto (diretor geral), Dr. Luis Antônio (diretor
assistencial) e Evandro (gestor estratégico), para discutirmos um projeto que
tenho para ampliar a assistência psiquiátrica naquele local, aproveitando os
recursos materiais e de pessoal que temos ali e, sobretudo, a disponibilidade
generosa deste novo corpo gestor.
3. Dia do
Trabalhador na Câmara Municipal
Fui convidado para uma Sessão Solene na
Câmara Municipal, em comemoração ao Dia do Trabalhador, em que serão entregues
Homenagens aos Trabalhadores que se destacaram nos diversos segmentos
empresariais em Três Corações. Será no próximo dia 30/04, a partir das 19h30.
4. Cerimônia
de Posse
No próximo dia 23/04, a partir das 10h00, será
empossado em cerimônia na Câmara Municipal, o novo delegado regional de Três
Corações, o Exmo. Dr. Pedro Paulo Uchôa Fonseca Marques.
5. Dia do Índio
Cada tribo indígena que desaparece da face da
Terra significa para a humanidade a extinção de uma maneira diferente de estar no
mundo e de compreender a vida.
No Dia do Índio, 19 de abril, a melhor forma de homenageá-los é tomar
consciência e partido de suas lutas!
Neste momento, tramita no Congresso Nacional a PEC 215/00, que
transfere a atribuição das demarcações de terras indígenas do Executivo para o
Legislativo Federal.
A PEC 215/00 representa outro retrocesso político no trabalho já bastante tímido e atrasado de promoção dos direitos humanos desses povos dizimados pelo processo dito civilizatório.
A PEC 215/00 representa outro retrocesso político no trabalho já bastante tímido e atrasado de promoção dos direitos humanos desses povos dizimados pelo processo dito civilizatório.
6. Dia Nacional
do Livro Infantil
Nesta semana (18), coincidentemente à data do nascimento de Monteiro
Lobato, comemoramos o Dia Nacional do Livro Infantil.
José Bento Monteiro Lobato nasceu em 18 de abril, em Taubaté, e
é autor de clássicos como “O Sítio do Picapau Amarelo” e, por sua obra,
incentivou muitas gerações a adotar a prática da leitura.
7. Assentos
Reservados
A Lei 10.048/2000 determina que "as empresas públicas de
transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras
de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo".
A empresa que não respeitar a lei pode
pagar multa de até R$ 2.500,00 por cada veículo sem essas condições.
SESSÃO ORDINÁRIA
No
dia 13/04/15, realizamos nossa 10ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei complementar que autoriza o
Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis de sua propriedade (Área
Urbana e Rural) para fins de alienação e dá outras providências.
2. Projeto de lei ordinária que concede Contribuição
Corrente à Associação Pró-Esporte e Recreação no exercício financeiro de 2015,
e dá outras providências.
INDICAÇÕES
1. Moção
de Aplausos ao Dr. Adilson Marciano Rosa, médico cirurgião, proctologista, presidente
da Associação Brasileira de Medicina Preventiva/ABRAMEP, e vereador em
Varginha-MG.
Justificativa:
pela excelência de sua apresentação no Projeto Educação mais Saúde, enlevando o
nome da arte médica e conclamando o nosso povo a envolver-se na prevenção de
muitas doenças que acometem, sobretudo, os homens.
2.
Moção de Aplausos ao Movimento Nacional das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN).
Justificativa:
O Morhan é uma entidade sem fins lucrativos que trabalha pela reparação de
danos impostos a filhos de hansenianos separados dos pais por conta de
políticas públicas de saúde do Estado.
Suas atividades são voltadas para a eliminação da Hanseníase, através de
atividades de conscientização e foco na construção de políticas públicas
eficazes para a população. O Morhan luta pela garantia e respeito aos Direitos
Humanos das pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares.
3. Indicação
para o Departamento de Trânsito pela mudança da rota e dos horários da linha 15
de ônibus urbano (Cinturão Verde/ Odilon Rezende), conforme indicação de
usuário reproduzida abaixo.
Justificativa:
o tricordiano abaixo identificado como Gerson encaminhou ao gabinete do
vereador abaixo assinado um pedido pelo estudo aqui requerido.
“Dr.
Maurício, bom dia! Sou Gérson, morador do Jardim Primavera, na região do Vilas
Boas. Gostaria de sugerir, para que o senhor possa propor na Câmara um projeto
para melhorar o atendimento do ônibus nos bairros do Bela Vista, Jardim
Primavera, Vilas Boas e Odilon Rezende, que são atendidos pela linha 15
(CinturãoVerde/Centro/Odilon Rezende via Vilas Boas): a idéia seria ampliar a
faixa de horários para uma partida/hora em cada sentido, visto que nessa região
há muitas pessoas que retornam do trabalho, e havendo a oferta de horários, a
linha pode crescer e muito. Outra sugestão, seria mudar o ponto final para a
parte alta do Odilon, no entorno do CAIC. Como a parte baixa já é atendida por
duas linhas, uma poderia ser desviada para a parte 'nova', que é bem populosa,
bem como encurtar o trajeto da linha, ao invés de ir até o Cinturão Verde (que
também é atendido por duas linhas), o outro extremo ser no Polivalente, ou
mesmo na Policlínica. Uma outra solicitação seria pedir ao Executivo que
realize uma limpeza na Rua Sebastião Flávio da Silva, no Jardim Primavera. O
mato encobriu quase 1 metro da Rua e o barro cobriu duas bocas-de-lobo, fazendo
com que nas chuvas a rua fique intransitável. Certo de sua atenção, agradeço!”
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