Diário de um Vereador

03/05/2015

DR. MAURICIO CONVIDA

PROJETO EDUCAÇÃO + SAÚDE DISCUTE O “SEXO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS”

No próximo dia 07/05 (quinta-feira), receberemos a médica e sexóloga, especialista em educação e terapia sexual, Dra. Adélia Maria Batista que, acompanhada do médico ginecologista e obstetra, Dr. Venício Branquinho Pereira, nos falarão sobre “SEXO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS”.

Você sabia que, conforme alguns estudos, durante o ato sexual, o risco de infarto do miocárdio aumenta quase três vezes? Sabia que o homem com lesão na medula pode ficar impotente, mas que boa parte deles recupera a ereção? Sabia que há descrição de pessoas que se infectaram com o HIV ao engolir esperma? Sabia que o sexo na gravidez só é proibido ou restrito em situações que envolvem risco, como sangramentos e risco de aborto?

Como se sabe, ainda há muitos mitos e muito preconceito quando o assunto é sexo, que se originam, geralmente, do desconhecimento.

Parafilias (patologias sexuais); Sexo Virtual; Sexo depois do Infarto; Sexo na Gravidez; Sexo e DSTs; Sexo em Pessoas com Deficiências; Sexo e Câncer; são alguns temas que serão abordados neste 18º encontro do “Projeto Educação + Saúde”.

Venha participar conosco: evento gratuito e certificado. Então, a partir das 19h00, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal), na primeira quinta-feira de maio. Você é meu convidado!

MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

“ELES QUEREM SABER COMO TRATAR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA RUA!”

Rosa contou que tem convidado algumas pessoas com deficiências para participar de nossas reuniões. E, Fernando também diz que foi ao departamento de transito da Prefeitura Municipal para convidar seus agentes para estarem conosco.

Matheus relatou que foi junto a Hermes, num cartório de nossa cidade, saber como está o processo de homologação do estatuto de nossa Associação, e trouxe novas solicitações.

Rafael leu-nos mensagem de Renato confirmando nossa próxima reunião itinerante na Escola Polivalente, no próximo dia 13/05 às 19h00.

Também confirmamos para o próximo dia 06/05, uma palestra sobre acessibilidade junto a alunos do Colégio de Aplicação da UNINCOR. E ficamos de convidar o peixinho Marcus Willian para fazer parte desta palestra.

Weslei nos trouxe ainda algumas solicitações feitas por pessoas que estão passando por necessidades e dependem de ações sociais para saná-las.

E Fernando falou sobre o contato que teve naquele colégio: “eles querem saber como tratar uma pessoa com deficiência na rua!”. Ele havia nos contado sobre uma experiência que viveu no jardim Califórnia quando, ao tentar subir numa calçada com sua cadeira de rodas, esta cadeira virou jogando-o ao chão. Rafael brincou: “falei pra você não beber antes de dirigir!”.

Conversamos sobre fazermos uma ação para aplicar a “Multa Moral” àqueles motoristas que estacionam em locais destinados às pessoas com deficiências.

Relatei a reunião que tive no Centro de Reabilitação Física da FHEMIG, quando a Assistente Social Valéria explanou os trâmites necessários para se ter acesso ao Passe Livre nos coletivos urbanos.

Nossa próxima reunião será na quarta-feira, a partir das 19h00. Venha trazer sua contribuição a este universo das pessoas com deficiências! Você pode fazer a diferença.

OBSERVATÓRIO DE CUSTOS

REUNIÃO NA CASA DE SAÚDE SANTA FÉ IDENTIFICA O ABISMO ENTRE OS CUSTOS E O FATURAMENTO NOS SERVIÇOS ALI PRESTADOS

Na apresentação que mostrou os dados referentes ao mês de março e os dados do primeiro trimestre deste ano, em reunião preparada pela equipe que compõe o Observatório de Custos da Casa de Saúde Santa Fé, novamente identificamos uma grande distancia entre os custos dos serviços ali prestados e o faturamento que se tem com tais serviços.

Chamou-nos atenção os custos com energia elétrica, que subiram em março quase três vezes em relação aos valores anteriores. Também, o valor diminuído (em função do aumento da produtividade), de cada consulta ambulatorial ali prestada que agora ficou em R$59,08 (para 2.789 consultas), sendo que o SUS paga, em média, R$10,00 por consulta. No trimestre, a média do custo de cada consulta ficou em R$100,41 (para 5.690 consultas).

Outro dado importante é a diminuição da utilização dos serviços de exames laboratoriais, que chegou em 9.911 exames em 2013, e no mesmo período de 2015, chegou a 5.796 exames.

Nosso gestor estratégico, Sr. Evandro, relatou o trabalho que estão fazendo para conseguirem novas AIHs para remanescentes de hanseníase que não as tinham, mas estavam inseridos no plano terapêutico desta unidade.

Enfim, em março, os custos desta unidade foram de R$1.119.462,04, enquanto o faturamento foi de R$171.377,79. E, no trimetre, os custos foram de R$3.348.610, 51, enquanto o faturamento foi de R$475.291,67.

É certo que o novo corpo gestor da Casa de Saúde Santa Fé, está ciente desta realidade, e muito envolvido com a elaboração de projetos para minimizar esta grande diferença entre os custos e o faturamento.

SESSÃO ORDINÁRIA

Na semana anterior (em 20/04), não tivemos nossa habitual Sessão Ordinária, nem tivemos nossa Reunião de Comissões.

Em 27/04/2015, realizamos nossa 11ª Sessão Ordinária, que teve um fato inusitado, quando uma cidadã (Sra. Márcia Reis), manifestando sua indignação com a atuação de alguns vereadores, levantou-se de onde estava assistindo à sessão e adentrando o plenário, entregou um vidro de óleo de peroba à quase todos os vereadores, sendo posteriormente retirada por policiais que foram para ali chamados pelo presidente da casa. Sobre esta ocorrência, falarei em outra oportunidade.

Mas, nesta sessão, tivemos a seguinte pauta:

EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei complementar que autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis de sua propriedade (Àrea Urbana e Rural) para fins  de  alienação  e dá outras providências.

Este projeto foi aprovado, mas votamos contra sua aprovação, eu e a vereadora Edna.

2.   Projeto de lei ordinária que concede Contribuição Corrente à Associação Pró-Esporte e Recreação no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de lei complementar que Dá nova redação ao Art. 3º da LC nº. 400/2015, de 19/02/2015, que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, para o exercício de 2015, e dá outras providências.”

2.   Projeto de lei complementar que  Dá nova redação ao Art. 3º da LC  nº. 399/2015,   de 19/02/2015, que “Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2015, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.”

3.   Projeto de lei ordinária que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 - mediante realização de sorteio, premiação e dá outras providências.

Para votar em contrário a este projeto, fiz a seguinte colocação:

Diante desta proposta é preciso meditar sobre o caráter tributarista e populista da gestão do Prefeito Cláudio C. Pereira de Souza.  Um tributarista populista é um tipo muito perigoso para o bolso do contribuinte. E só um populismo oferece prêmios e recusa a transparência. Não me parece legítimo premiar o contribuinte adimplente e recusar-lhe transparência no uso do que ele está pagando. Senão para enganá-lo.

Examinemos:

No ano passado, todos, pagamos o aumento de cerca de 30% sobre a taxa pela coleta e tratamento de resíduos sólidos. Questionei o fundamento jurídico deste aumento, reproduzindo curiosidade de Dr. Adolfo Roberto Moreira dos Santos, médico e fiscal do ministério do trabalho, um contribuinte especial, estudioso do sistema tributário. A resposta nunca veio, e, ato contínuo, a Prefeitura assumiu o serviço de coleta de lixo e comprou caminhões a serem pagos futuramente pelo tricordiano. Foi para a compra dos caminhões ou para superavitar a conta da coleta de resíduos sólidos que houve o reajuste de 30%? Não sabemos. Será justo premiar o contribuinte adimplente que mantém em dia uma taxa provavelmente aumentada sem fundamento jurídico? Até que estes caminhões comecem a ser pagos a conta da coleta de resíduos sólidos estará superavitária, e ninguém está sabendo como a “gordura” está sendo usada? Como premiar o contribuinte adimplente quando ao mesmo tempo existe a recusa a dar-se transparência aos movimentos administrativos que sustentam cobranças e serviços?

O tema do fundamento jurídico remete a outro comportamento tributário, a meu ver, abusivo, tanto que fiz sobre tal matéria, representação ao ministério público. Enquanto todo o país discutia exatamente o fundamento jurídico da cobrança da CIP, esta Câmara aprovou, no fim de 2013, o reajuste desta tarifa, tendo por justificativa principal do Prefeito a condição imposta pela ANEEL de que assumiria os serviços de manutenção até então prestados pela CEMIG e, embora esta concessionária continuasse prestando estes serviços, que só seriam repassados aos municípios em fins de 2014, esta cobrança esteve em vigor. Outra conta superavitária? Ninguém sabe, não há transparência.

Como se não bastasse, quando a Prefeitura deveria finalmente assumir o serviço, cobrou pelo serviço por 3 meses sem prestá-lo adequadamente. Ele estará funcionando regularmente hoje? Em reunião aqui nesta Câmara Municipal com o Secretário de Governo, e nas comunicações públicas do Prefeito, não houve qualquer demonstração de estranheza ou preocupação com a cobrança por 3 meses de um serviço que não estava sendo prestado como deveria. Esquecido de arrecadações não correspondidas como essa, o Prefeito quer estimular a arrecadação distribuindo dinheiro arrecadado?

Nas primeiras semanas de fevereiro houve uma reunião, sempre informal, em que o Secretário Municipal de Governo prometeu a mim e ao Promotor de Justiça para questões tributárias, Dr. Gustavo Brandão, avaliar a redução da cobrança da CIP, que “poderia” estar superavitária. E, se não estava, haverá de estar agora, pois a conta de luz, sobre a qual a CIP é calculada, aumentou em aproximadamente 40% neste começo de ano. E os serviços que a CIP cobre, como a manutenção da iluminação pública, não aumentaram correspondentemente. No momento em que a Prefeitura quer dar 30.000 reais para estimular a arrecadação, devemos lembrar que, só com a CIP, em jan/fev/mar deste ano a Prefeitura deve ter arrecadado cerca de 200 mil reais para custear a manutenção da iluminação pública, e não prestou o serviço adequadamente. Isto é, quer-se estimular a arrecadação por meio do circo de um sorteio, quando tudo indica que o contribuinte está sendo apunhalado pelas costas, quando se está negando transparência e seriedade com a arrecadação.

E, por falar em transparência e arrecadação, foi também sem nenhuma transparência para com o contribuinte que pagará a conta, que a Prefeitura recolheu 500 mil reais junto à TRECTUR, tudo indica a título de luvas, quando da renovação de seu contrato. Ou seja, o tricordiano que usa ônibus está pagando ao prefeito meio milhão de reais, sem por quê. É preciso lembrar que, mediante os 500 mil, a empresa propôs o reajuste das passagens, e somente por um trabalho desta Casa, não alcançou o patamar que almejavam, sendo que forcejamos para que não custasse mais que R$2,50 afinal. Ainda assim, R$2,50 foi um bom negócio para a empresa e para a Prefeitura. Com tais políticas tributárias obscuras e leoninas, se quer premiar os contribuintes adimplentes?

E, por falar em transporte público, em conversa telefônica com a ex-Secretária Municipal de Educação de Três Corações, sobre transporte escolar gratuito, ela me afirmou textualmente que “vai faltar transporte escolar em 2015”. Situação que repete o que houve em 2014. E no ano anterior. “Chegará 1 ônibus do Governo Federal, mas não será suficiente”, alertou a executiva. Com 500 mil reais que a Prefeitura coletou da TRECTUR, se poderia comprar, talvez, novos 5 ônibus escolares. Para onde terá ido este dinheiro?

De outra parte, faltam vans adaptadas que resolvam de uma vez por todas o problema do acesso das pessoas com deficiências ao serviço de reabilitação, que a prefeitura, por convênio, presta fora da cidade, no Hospital Colônia da FHEMIG. Há dezenas de pessoas que ficam em casa diariamente sentindo dores por falta de transporte adequado até o serviço de saúde, gente com problemas crônicos, que doerão a vida toda.

Em campanha, Cláudio C. Pereira de Souza argumentava que gastar-se um milhão de reais em publicidade, como Faustinho fazia, “era uma festa”. No orçamento do ano passado, o orçamento da Secretaria de Comunicação foi de 950 mil reais.

No final do ano passado, o Prefeito, com autorização desta Câmara Municipal, investiu em marketing esportivo (e não em políticas públicas de desporto), mais de meio milhão de reais.

São aproximadamente um e meio milhões em comunicação e autopromoção, que devem fazer o contribuinte e os vereadores perguntarem: o que está sendo feito com o superávit de todas as receitas por tributação que o município detém?

Nada contra estimular a arrecadação, mas isso não pode ser feito por medida populista, criada para mascarar uma governança tributarista, que vem se mostrando obscura e leonina com o bolso do contribuinte.

4.   Projeto de lei ordinária que determina ao Executivo o envio de todos os Decretos Municipais à Câmara Municipal de Três Corações.

Este projeto de minha autoria recebeu Emenda em sua Ementa. E, foi aprovado por unanimidade.

5.   Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando à Secretaria Municipal de Saúde o envio das informações estruturais e funcionais, concernentes  aos anos de 2013 e 2014, relativas ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), nas suas modalidades II   e AD, sob responsabilidade da referida Secretaria.

6.Requerimento do Vereador Maurício Miguel Gadbem solicitando à Secretaria Municipal de Governo o envio das informações relativas aos serviços públicos de atendimento psicológico oferecidos pelo Município – Saúde, Educação e Serviço Social, discriminando o número de profissionais efetivos e contratados, sua carga horária de trabalho, locais em que prestam atendimento e suas escalas de trabalho, bem como o número de demanda assistida e de demanda em espera por atendimento destes profissionais, dados concernentes aos anos de 2013 e 2014.

INDICAÇÕES

1.   Requerimento pelo envio ao gabinete do vereador abaixo assinado, da documentação relativa à última renovação contratual da municipalidade com a COPASA; e dos contratos da COPASA com seus terceirizados responsáveis por serviços sob gestão indireta da municipalidade.

Justificativa: a qualidade dos serviços terceirizados pela COPASA esteve em debate nesta Câmara Municipal, em razão de reclamações sobre a falta de planejamento (ligações feitas imediatamente após recapeamentos asfálticos) e a baixa qualidade do acabamento das obras de responsabilidade da concessionária. Na reunião estiveram presentes Flávio Nagel, da concessionária, Dênis Leonardo e Ulisses Ferreira Pinto, Secretários Municipais: na ocasião, ficou acertada nova reunião para avaliação de estudos contratuais e responsabilidades.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

O presidente da Mesa, ao fim de nossa Sessão Ordinária (27/04), nos convocou para fazermos nossa Reunião de Comissões, na quarta-feira (29/04) às 14h00, e convocou-nos para duas Sessões Extraordinárias, neste mesmo dia, às 18h00.

Questionei-o por tal urgência, visto que haviam entrado em nossa Sessão Ordinária, muitos novos projetos que demandariam maior estudo e aprofundamento, antes que fossem à votação.

Disse a ele que não poderia estar presente à reunião de comissões. Ele, valendo-se da autonomia que seu cargo lhe reserva, insistiu em tais convocações.

Assim, em 29/04, realizamos duas Sessões Extraordinárias (8ª e 9ª), que tiveram a seguinte pauta (sendo que, a segunda sessão deste dia serviu apenas à segunda votação de projetos que foram votados pela primeira vez na sessão anterior):

EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.     Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao Art. 3º da LC nº 399/2015, de 19/02/2015, que “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2015, para os beneficiários do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.”

2.     Projeto de Lei Complementar que ‘Dá nova redação ao art. 3º da LC nº 400/2015, de 19/02/2015, que “Concede Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel de até 300,00 m² e que tenham renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, para o exercício de 2015, e dá outras providências.”

3.     Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2015 – mediante realização de sorteio, premiação, e dá outras providências.”

Fiz novas considerações para votar em contrário a este projeto, como havia feito quando de sua primeira votação.

EM 1ª DICUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda ao Projeto de Lei Ordinária que “Determina ao Poder Executivo o envio de todos os Decretos Municipais à Câmara Municipal de Três Corações”.

EM 2ª E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Determina ao Poder Executivo o envio de todos os Decretos Municipais à Câmara Municipal de Três Corações”. (C/S Emenda)

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos e aos agentes políticos integrantes do Poder Executivo Municipal, quando em viagens internacionais a serviço ou em representação do Município, e dá outras providências.”

Fiz longa preleção para justificar meu voto em contrário a este projeto, mas ele ainda foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes à sessão.

Falei sobre como vejo o processo legislativo ser desrespeitado pelo fisiologismo partidário.

E, entre outras colocações, sugeri uma audiência pública sobre os gastos com diárias de viagens pelas instituições tricordianas e sobre o uso delas; e citei um projeto, de minha autoria, que autoriza a criação de um banco de milhagens, justamente para estes fins, e que aguarda parecer há quase dois meses, para vir à votação em nossa Câmara.

Quando de nossa segunda votação, solicitei seu adiamento por sete dias, mas os vereadores, atendendo um pedido do presidente da Mesa, não aprovaram este meu requerimento.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.”

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a alteração do inciso II, do Art. 2º, inciso VII, do § 3º, do Art. 3º, e Anexo I, da Lei nº 4.008/2014, de 23/10/2014, que “Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes, e dá outras providências.”

4.   Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao art. 75 da Lei Complementar nº 282/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências, e revoga a LC nº 342/2013, de 19/07/2013”.

5.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (Torneio de Futsal – Copa Kiroga- Versão 2015), no exercício de 2015, e dá outras providências.”

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a doação de combustível para abastecimento de veículos de apoio às Romarias, e dá outras providências.”

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de recurso do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, sob forma de Contribuição, para o Lar Anjo da Guarda, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.”

8.   Projeto de Resolução que “Acrescenta dispositivos na Resolução nº 08/2013, de 28/03/2013, que Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Três Corações, e dá outras providências.”

9.   Projeto de Resolução que “Altera os anexos II e III da Resolução nº 01/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Corações”.

Este projeto foi retirado para nova apreciação dos vereadores, a pedido do vereador Fabiano e após votação desta sua solicitação.