10/05/2015
DIA DAS MÃES
![]() |
Cantina Calabreza na comemoração do aniversário de Maria Gadbem |
MEU PRESENTE É MINHA PRESENÇA LEGISLATIVA
Da mágica gestação ao amor incondicional, rebelde a
qualquer razão ou ordem civilizada, a maternidade é a felicidade maior de
que a humanidade dispõe em sua aventura no mundo, ninguém duvida: ser mãe
é padecer no paraíso. No paraíso, mas padecimento: a felicidade materna é uma
felicidade guerreira!
Colocando-me ao lado dos serviços públicos, das
entidades e das iniciativas tricordianas que batalham pela segurança da
gestação, pela valorização do parto natural e pela a proteção à mãe e aos bebês
nos primeiros anos da infância, selecionei 8 Leis Municipais de referência
nacional em proteção à maternidade e à primeira infância, as quais
apresento-lhes tematicamente nesse post, e integralmente ao longo da
semana.
São propostas legislativas que podem vir a
tornarem-se Leis Municipais, emendas a Leis Municipais, ou mesmo ponto de
partida para debates sobre melhorias em serviços públicos - caso já exista
legislação equivalente em vigor no Município.
Acompanhe, opine e compartilhe!








POSIÇÃO OU OPOSIÇÃO?
![]() |
Sessão Ordinária do dia 27/04/2015 |
PARECE TÃO ESTRANHO TER
UMA POSIÇÃO QUE LOGO TE IMPINGEM UMA PECHA: OPOSIÇÃO!
Na semana que passou, fui à Rádio Tropical,
diante da polêmica nascida no meu voto em contrário ao projeto do Executivo que
autoriza o pagamento de diárias de viagens internacionais, para esclarecer
minha POSIÇÃO.
Acompanhe abaixo, a íntegra da minha
entrevista.
FÉ E POLÍTICA OU FÉ NA POLÍTICA?
![]() |
Salão Paroquial da Igreja Santa Rita Mauricio Gadbem, Padre Rogério, (?), Silvana, Inês, Jaqueline, Juliano, Consuelo e Ziquinho |
“É POSSÍVEL SEPARAR A FÉ
DA POLÍTICA, MAS COM A CONSCIÊNCIA DE QUE SÃO CAMPOS COMPLEMENTARES, QUE SE
MESCLAM NA VIDA DE CADA UM DE NÓS, NÃO HÁ COMO SEPARÁ-LAS!” (Frei Betto)
Atendendo a um convite do “Movimento Fé e
Política” de nossa cidade, reuni-me nesta semana com o conselho pastoral da Paróquia
Santa Rita, no bairro Bandeirantes.
Por quase três horas seguidas conversamos sobre
diversos temas relativos à minha atuação no Legislativo Municipal.
Dentro da minha fala, pontuei sobre textos de
Frei Betto, Leonardo Boff, e alguns que eu mesmo escrevi, dentre os quais, a crônica
“AERTO DA CAPETINGA”, que pode ser lido em sua íntegra em http://www.mauriciogadbem.com/2013/07/aerto-da-capetinga-acho-que-nunca.html.
Fiz uma análise sobre a ‘onipotência’ que
percebo em alguns políticos que, quando assumem o cargo, o poder sobe-lhes à
cabeça, e citei passagens do Evangelho que nos servem de lição para esses
momentos, como a “tentação no deserto”, ou a lição de humildade no momento em
que Jesus lava os pés dos apóstolos, ou quando “Paulo caiu do cavalo”.
Falei ainda sobre “O Cristo Político”, ou “O
Verbo Encarnado”, quando citei outras passagens do Evangelho que coadunam e
referendam minha visão de como deveria ser a política:
1. Transparência (“E a
verdade vos libertará...”)
2. Políticas de Inclusão (“Bem-aventurados
os pobres...”)
3. Respeito às Leis (“Amar ao
próximo...”)
4. Ética (a vida de Jesus em
coerência com seu discurso)
Bem, tivemos uma manhã muito rica de ensinamentos
e aprendizagem, difícil de reproduzir em poucas linhas, mas que certamente terá
frutos em futuras parcerias que poderemos construir.
1. Selfies da Semana
I.
Com Silvana: minha
amiga e comadre, representando o ‘Movimento Fé e Política’, foi a uma de nossas
sessões ordinárias na Câmara Municipal.
Ela falou-me que está
terminando seu curso de ‘Terapia Holística’ e o quanto quer se dedicar a ajudar
as pessoas, tendo sobre elas uma visão global, com o que está aprendendo.
II.
Com Graziela: a ‘blondie tropical’ entrevistou-me para o
programa ‘Cidade em Revista’, quando conversamos, principalmente, sobre minha
preocupação com o processo legislativo em nossa Câmara que, muitas vezes, me
parece ‘atropelado’ pelo fisiologismo partidário, destituindo-o de sua função
original.
III.
Com Dr. Celso: o
ex-prefeito conversou comigo sobre como vê o contexto político atual em nossa
cidade, e fez algumas sugestões importantes para projetos de lei em relação à
educação municipal, em especial, projetos que buscam valorizar a atuação dos
professores.
IV.
Com Pauloca: o
Assessor do Presidente da CemigTelecom conversou comigo e com o atual diretor
da Casa de Saúde Santa Fé, sobre algumas situações que precisam de intervenção
política para regularizar definitivamente o atendimento da Cemig naquele local,
e se dispôs a contribuir no que puder para mediar tais contatos.
V.
Com Edgard: quem
não conhece o ‘Depósito de Bananas’ que o Sr. Edgard tem há 33 anos, próximo à
Igreja Matriz de nossa cidade? Pois é, ele contou-me que, trabalhando ali,
vendendo bananas, ele criou seus três filhos, e que sente-se muito feliz com o
que faz.
VI.
Com Arley e Edna: o presidente da Associação
Comercial e Empresarial de Três Corações conversou comigo e com a vereadora
Edna, sobre como vê o projeto que ‘autoriza o pagamento de diárias de viagens
internacionais’, que votamos recentemente em nossa Câmara.
Ele ainda falou que, em
2013, convidou o prefeito para uma viagem à China, com um grupo de empresários
de nossa cidade, subvencionados pelo Sebrae, e que “nem resposta eu tive”.
VII. Com Dr. Vitor: o médico geriatra, coordenador do ambulatório de ‘demências’
da Faculdade de Medicina da UNIVÁS, contou-me algo muito curioso e que
recentemente ganhou status científico: que os exercícios físicos regulares são importantes
também para a prevenção de demências.
VIII. Com Maria Geralda: a ex-funcionária do nossa Prefeitura Municipal, que
trabalhava diretamente no Parque Infantil, contou-me que por mais de trinta
anos cuidou de nossas crianças naquele local, e o quanto lutou para conseguir
as melhorias que ali foram feitas, enumerando-as uma a uma. E disse que
sente-se muito feliz quando reencontra e relembra experiências que ali viveu,
inclusive comigo.
2. AMTC comemora o Dia das Mães
Comemoração do Dia das Mães na AMTC Regina, Edna, Itassís, Vilma, Vanice, Ticiane, Lìgia, Maria, Lucia, Sinoê e Rita |
A diretoria da Associação
Médica de Três Corações que tem como presidente a querida Dra. Vanice Ramos
Fernandes, nos reuniu nesta semana, para comemorarmos o Dia das Mães.
Em anos anteriores
homenageamos como “Mãe AMTC do Ano”, a Dra. Claudia Mauad Renó e a Sra. Marta
Porcaro. Bem que a Dra. Vanice merecia neste ano receber esse título.
3. OLHA A FOTO, que show!
Quando estive nesta semana
na Rádio Tropical, para uma entrevista, me deparei com esta foto – 1997 – numa das
paredes de seus estúdios. Nela, expoentes que fizeram e fazem desta emissora a
excelência que é.
4. ANIVERSÁRIO da Casa de Saúde Santa Fé
![]() |
Igreja da Casa de Saúde Santa Fé |
Nesta semana (12/05), a
direção da Casa de Saúde Santa Fé, convida para uma missa em Ação de Graças na
Igreja de São José, na própria unidade, em comemoração aos 73 anos de atividade
deste hospital.
5. CAPS AD de Pouso Alegre
Alunos do 4o ano de Medicina da UNIVÁS no CAPS AD de Pouso Alegre |
Estive nesta semana, com
meus alunos, visitando alguns pacientes do Centro de Atenção Psicossocial/
Álcool e Drogas, de Pouso Alegre.
Trata-se de um serviço que
mantém uma equipe multidisciplinar composta por todos os profissionais
determinados pela portaria que autoriza seu funcionamento.
Em nossa cidade, solicitei
à secretaria de saúde documentação correlata sobre o funcionamento dos CAPS que
temos aqui, para conhecimento de sua realidade no que tange a diversos
critérios elencados em meu requerimento.
6. LICENÇA-MATERNIDADE de 6 meses
O trabalhador que se torna
pai, atualmente, tem direito a 5 dias de licença-paternidade; e a mulher quando
se torna mãe tem assegurados 120 dias de licença-maternidade, podendo ampliar
esta licença para 6 meses quando a empresa na qual trabalha participe do
programa Empresa Cidadã.
Tramita no senado a PEC
41/2015, que pretende ampliar estas licenças, para 1 mês (para os pais) e para
180 dias (para as mães).
7. LEI que beneficia PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
Nesta semana, a Lei
Complementar que reduz o tempo de contribuição e a idade para a aposentadoria
de pessoas com deficiências, completou dois anos. Conheça a Lei no link http://bit.ly/1Im0ecP
8. Pagamento de DIÁRIAS DE VIAGEM
Na última Sessão Legislativa (4/5), solicitei da Câmara
Municipal e da Prefeitura um relatório que detalhe os gastos com viagens por
Vereadores, Prefeito, Vice, e Secretários Municipais, com descrição nominal e
totalização dos gastos mês a mês, em 2013, 2014 e 2015.
Justifiquei os pedidos lembrando que esta Legislatura já
soma 3 polêmicas em torno do tema, sem que população e vereadores saibam com
clareza o quanto tem sido gasto e para quê.
Polêmicas:
1- O ex-vereador Altair Nogueira foi acusado pela Polícia
Federal de receber diárias de viagem na data em que estaria em festa, em
Varginha, com garotas menores de idade. A CPI que pedi para investigar o caso
não foi aprovada.
(ERRATA NO RODAPÉ)
(ERRATA NO RODAPÉ)
2 - Na primeira sessão de 2015, os vereadores Fabiano
Quati e Regina V. Moysés trocaram acusações de mau uso das diárias para viagem.
A CPI que pedi para estudar o caso não foi aprovada. O caso foi abafado sem
investigação ou apresentação de documentos esclarecedores.
3 - A aprovação de diárias para viagens internacionais a
pedido do Prefeito, em 24h, sem qualquer tipo de estudo legislativo ou
regulamentação, e sem debate público.
No conjunto, as suspeitas e polêmicas dão razão para o
tricordiano acreditar que está pagando farras com diárias de viagens. E provar
o contrário é muito simples: transparência efetiva.
Obs: consegui, até aqui, trabalhar sem requerer nenhuma
diária de viagem; e desconheço casos em que mandatários tricordianos devolveram
aos cofres públicos parte das diárias recebidas e não utilizadas integralmente.
(O ex-vereador
Altair Nogueira entrou em contato com meu gabinete, por e-mail, pedindo a
retificação da informação inicialmente publicada aqui, de que ele 'está' sendo
investigado pelo mau uso de diárias para viagens. Esta publicação foi embasada
no último parágrafo da notícia veiculada pela EPTV disponível no link abaixo,
em que o delegado Girotto, da PF, afirma a suspeita.
Reconhecendo o equivoco, de que ele 'foi' investigado, e pode não 'estar sendo' mais, retifiquei tempo da ação, e me desculpo com o ex-vereador. Contudo, a referência à suspeita passada foi mantida, por ser de interesse público e embasada em fonte jornalística.
9. VANDALISMO no centro
da cidade
Calçadão Jamil Auad |
'Pés' da lixeira arrancados
Nesta última sexta-feira, a quase totalidade das lixeiras
que estavam no calçadão e subiam até próximo ao cemitério, amanheceram
parcialmente arrancadas de onde estavam afixadas ao chão.
A brutalidade desta ação pede esclarecimento, reparos e
punição pelos órgãos competentes.
DR. MAURICIO CONVIDA
![]() |
Dr. Venício Branquinho, Dra. Adélia Batista e Dr. Mauricio Gadbem |
“COMO FALAR DE SEXO PARA
OS NOSSOS FILHOS? É PRECISO AINDA FALAR DE SEXO PARA OS NOSSOS FILHOS?”
Dra. Adélia Batista na Escola do Legislativo |
Nesta semana, realizamos nossa 18ª edição do
Projeto Educação mais Saúde, que traz especialistas para debaterem com a
população temas de saúde pública, objetivando o compartilhamento de
conhecimento e o esclarecimento de dúvidas.
Para tanto, recebemos a médica sexóloga Dra.
Adélia Maria Batista, e o médico ginecologista Dr. Venício Branquinho, que nos
falaram sobre “SEXO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS”.
Dr. Venício Branquinho e Dra. Adélia Batista |
O público que lotou a Escola do Legislativo
ouviu considerações sobre as possibilidades e os limites que algumas condições
impõem àqueles que são por elas afetados. Assim, cardiopatas, mulheres
grávidas, portadores de doenças sexualmente transmissíveis, portadores de
cânceres, e outras condições, puderam ouvir dos especialistas, sobretudo, que a
vida sexual, respeitadas algumas precauções, pode e deve ter continuidade.
Na ocasião falei sobre o desenvolvimento da
sexualidade e como nossas fantasias (que no inconsciente têm status de verdade),
podem refletir em nossa prática sexual, desenvolvendo condições patológicas que
podem comprometer a vida de todos os casais (ejaculação precoce, perda de
libido, dor à relação, etc.).
Bem, nossa próxima edição será no dia 11/06, a
partir das 19h00, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal), quando
receberemos o Dr. Geraldo Caldeira, que virá nos falar, do alto de seus 80
anos, sobre o tema “FELICIDADE É POSSÍVEL?”.
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
Mauricio, Andréa, Fernando e Renato |
“ESSA VAI SER UMA SEMANA
ITINERANTE!”
Nesta semana, nos reunimos apenas para preparar
nossa próxima reunião itinerante que será na Escola Estadual Godofredo Rangel
(Polivalente), na Cotia, na próxima quarta-feira (13/05), a partir das 19h00.
Nos reuniremos com o colegiado daquela escola e
com os alunos do grêmio estudantil, para construirmos juntos uma agenda de
trabalho que divulgue àquela comunidade a importância de constituirmos uma
Cultura que respeite os direitos das pessoas com deficiências e, para
elucidarmos sobre a possibilidade dos cidadãos se mobilizarem para
influenciarem diretamente no processo legislativo através de projetos de
iniciativa popular, o que é referendado por nossa Lei Orgânica Municipal.
E, na próxima sexta-feira, Fernando e Weslei irão
ao Colégio de Aplicação, para debater sobre o tema da Acessibilidade com alunos
do curso fundamental.
Conversamos ainda sobre a burocracia que
estamos enfrentando para a constituição da Associação Sem Degraus. E, ainda,
sobre o destino que daremos à tela que foi doada por Osmar Santos ao nosso
grupo.
REUNIÃO DE COMISSÕES
![]() |
Reunião de Comissões na Câmara Municipal Vereadores Mauricio Gadbem, Regina do Nilo, Fabiano Barbosa e Ricardinho do Gás; e o Secretário de Governo Municipal, Sr. Ulisses F. Pinto |
No dia 07/05/15, realizamos nossa Reunião de
Comissões, com a seguinte pauta:
1. Projeto de Lei Complementar que “Dá nova
redação ao inc. I, do Art. 38, da Lei Complementar nº. 338/2013, de 29/04/2013,
que “Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana
no município de Três Corações, e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
2. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre
denominação de Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Jardim das Hortênsias,
e dá outras providências”.
Autor: Poder Executivo
3. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a
denominação de logradouro Público à Av. Geraldo Pereira”.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a
denominação de logradouro Público à Praça Luiz Alexandre Ribeiro 'Kiroga'”.
Tivemos uma Reunião de Comissões ‘insossa’ no
meu entender, com projetos muito pouco interessantes do ponto de vista
legislativo, com exceção do primeiro projeto, para o qual solicitaremos maior
apoio técnico, e para o qual vou propor uma Emenda que identifique claramente o
que é “interesse social”, no seu Art. 38 que diz o seguinte:
“Para os
loteamentos de interesse social o lote mínimo poderá ser de 150m2 (cento e
cinqüenta metros quadrados), com frente mínima de 10m (dez metros), desde que a
declividade natural do terreno seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento) e
as condições geológicas apresentadas garantam a estabilidade das edificações”.
Alguns vereadores estavam ausentes desta
reunião e, então, além disso, pouco discutimos. Também, cobrei mais uma vez,
que fossem colocados em reunião alguns requerimentos e projetos de lei de minha
autoria que estão até então aguardando.
SESSÃO ORDINÁRIA
![]() |
Sessão Ordinária em 04/05/2015 |
No dia 04/05/15, realizamos nossa 12ª Sessão
Ordinária, que não teve projetos em votação.
INDICAÇÕES
1.
Requerimento à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, para que apresente, publicamente e à Comissão Permanente de
Educação, Saúde e Esportes, as razões jurídicas que embasam sua interpretação
do Parágrafo Único do Art. 73 do Regimento Interno, segundo a qual é relativa a
autonomia da referida Comissão Permanente para requerer da Prefeitura e de seus
órgãos de administração indireta toda e qualquer documentação necessária ao
exercício da fiscalização.
Justificativa:
a Mesa Diretora tem submetido à votação todos os pedidos da Comissão Permanente
regida pelo Art. 73 do Regimento Interno (RI), ora presidida pelo vereador
abaixo-assinado, sob o pretexto de que detém a prerrogativa regimental de levar
à votação qualquer requerimento que julgar de natureza partidária e eleitoral,
ou de outra maneira estranhos às finalidades do Legislativo. Interpretação
supostamente forçosa, posto que seu fundamento jurídico não tenha sido apontado
no Regimento Interno (RI) textualmente, nem a decisão interpretativa fora
formalmente expressa e apresentada. Sem ignorar que é prerrogativa da Mesa
Diretora interpretar o RI, e sem esquecer que é seu dever fazê-lo valer
integralmente, coloca-se a questão porque, noutra interpretação do tema, essa
pelo vereador abaixo-assinado, procedimento e interpretação empregados pela
Mesa Diretora propõem um problema conceitual, o qual seja: se a Mesa Diretora
tem autonomia para submeter à votação qualquer movimento administrativo das
Comissões Permanentes, essas não têm, em última instância, “prerrogativas de
fiscalização”, mas antes e apenas “possibilidades de fiscalização”; de outra
parte, se as Comissões Permanentes têm prerrogativas de fiscalização, como
propõe o RI, tal caráter deve estar expresso no mesmo documento na forma de
atributos de autoridade e autonomia, à exemplo do Parágrafo Único do Art. 73.
Donde se coloca a necessidade do laudo ora requerido.
2.
Requerimento à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, para que informe os gabinetes e dê transparência aos gastos da Casa
com diárias para viagens pagas a vereadores, nos anos de 2013 a 2015,
detalhando os gastos nominalmente.
Justificativa:
o tema das diárias para viagens na Câmara Municipal foi colocado em suspeita na
primeira presidência dessa Legislatura, pela Polícia Federal, o uso das diárias
na segunda presidência dessa legislatura foi colocado em questão pelos próprios
colegas vereadores na primeira sessão deste ano, e a na última semana a
regulamentação do pagamento de diárias para viagens internacionais colocou o
assunto em pauta outra vez, pelo viés da polêmica. Em face da progressão de
insatisfações, em nenhum momento esta Casa voltou-se para a sociedade com uma
iniciativa que a informasse devidamente, com divulgação ampla e em linguagem
palatável. Para sanar tal falta, proponho este procedimento simples.
3.
Requerimento ao Departamento Legislativo
da Câmara Municipal solicitando a produção de estudo que reúna a legislação
municipal em vigor sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), mormente no
que diz respeito à oferta de formação e à oferta de serviços público acessíveis
em LIBRAS.
Justificativa:
a Comissão Permanente de Educação estuda junto aos demais órgãos competentes a
regulamentação de uma Política Municipal de utilização da LIBRAS e necessita da
revisão legislativa para embasar a proposta e constituir, no texto da Lei, suas
Disposições Preliminares.
4.
Indicação à Secretaria Municipal de
Educação, pela nomeação informal de
um interlocutor com capacidade técnica para colaborar com a Comissão Permanente
de Educação no desenvolvimento do Programa Municipal sobre a Utilização da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS-, cujo objetivo é a parametrização de formação e
serviços relativos à referida língua.
Justificativa:
no fluxo das novas regulamentações voltadas para pessoas com deficiências que
estão em desenvolvimento no Brasil, permeiam a questão da utilização Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS – obrigações do Poder Público com formação e
serviços. Daí a iniciativa da Comissão Permanente de Educação, de estudar e
desenvolver o assunto.
5.
Indicação à Secretaria de Governo da
Prefeitura, para que informe os gabinetes da Câmara Municipal e dê
transparência em seus canais de comunicação aos gastos do Executivo com diárias
para viagens pagas a Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos anos
de 2013 a 2015, detalhando nominalmente os gastos.
Justificativa:
o tema da regulamentação do pagamento de diárias para viagens internacionais,
na última semana, aprovado sem debate público, em votação dupla, na última
semana, foi uma polêmica que veio a somar-se à pelo menos outras três, originadas
na Câmara Municipal, nesta Legislatura, e protagonizadas por vereadores
integrantes da base partidária aliada ao Prefeito, o que torna de bom alvitre a
condensação e a publicação das informações ora requeridas, em linguagem
palatável e direta, capaz de atingir público mais amplo do que aquele
interessado e capacitado para navegar pelas informações sem tratamento que
exibem os canais de transparência exigidos por Lei.
6.
Indicação aos Vereadores da Câmara
Municipal, convidando-os para comporem os estudos de temas correlatos que
versam sobre a maternidade e sua proteção, preparados pelo vereador que preside
a Comissão Permanente de Saúde desta Casa Legislativa.
Justificativa:
Para comemorar o Dia das Mães, no próximo domingo, estou preparando um caderno
com propostas legislativas pelo aprimoramento dos direitos e dos serviços
públicos dedicados ás mães, em Três Corações. Na semana seguinte à data
comemorativa as propostas serão debatidas com profissionais de saúde, com
servidores do serviço público, e com as entidades de atenção à mulher. Comunico
essa iniciativa para convidá-los a participar dela também, quando poderemos
construir, previamente, um consenso social sobre os assuntos, para que na hora
em que eles se tornarem projetos dentro do Processo Legislativo tenham
aceitação e credibilidade.
7.
Moção de repúdio ao governador Beto
Richa (PSDB), do Estado do Paraná.
Justificativa:
pela truculência da ação da Polícia Militar do Estado do Paraná para inibir a
manifestação dos professores daquele Estado, em torno da Câmara Legislativa, no
último dia 29/4, que resultou em 213 pessoas feridas, 8 delas em estado grave –
com uso inclusive de cães na sua abordagem.
PALAVRA FRANCA
![]() |
Sessão Ordinária em 04/05/2015 |
Em
nossa Palavra Franca, li um documento que preparei para contribuir com o grupo
de trabalho que está preparando o Plano Municipal de Educação:
Grupo de trabalho do PME tricordiano
Em
Três Corações, a comissão responsável pela construção do novo Plano Municipal
de Educação (PME) foi nomeada em novembro de 2013, sob a presidência da educadora
e desde então Secretaria-adjunta de Educação Municipal, Profa. Flávia Machado
Rivello. Coube à vereadora Edna Mafra, por orientação do então presidente da
Câmara Municipal, representar o Legislativo na construção do PME.
O
grupo de trabalho elaborou e conduziu discussões temáticas organizadas,
sobretudo, por níveis de educação - pré-escola, básico, secundário, técnico,
superior e especial, perpassados pela responsabilidade de incluir pessoas com
deficiências. Dezenas de representantes de setores da educação foram nomeados
para colaborar com o desenvolvimento dos 10 passos² fixados como etapas para a
conclusão do PME tricordiano.
Análise da construção do PME tricordiano
No
mês de abril, a Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal, que presido,
requereu da Secretaria Municipal de Educação um relatório sobre a construção do
PME. Dele, foram extraídas as informações do tópico acima. E outras,
preocupantes.
Entre
as 10 metas fixadas para a conclusão do plano, foram cumpridas integralmente
apenas 4: aquelas relativas ao estudo dos planos estadual e federal, e do PME
2004/2015. A quinta etapa, a atualização do diagnóstico, central para o
desenvolvimento das subseqüentes, não está referida nos documentos remetidos
pela Secretaria Municipal, o que faz crer que não esteja pronta ou mesmo
iniciada. Consequência direta, a etapa 6, a realização das audiências públicas
sobre as metas e estratégias, programada para abril, não foi levada a cabo.
Neste ínterim, convém destacar que a atualização de diagnóstico implica custos,
por isto depende diretamente de autorizações do Prefeito, e do seu interesse
pelo PME.
À
falta da atualização do diagnóstico, pelo menos 3 das 20 metas apresentadas
pela Secretaria Municipal estão ainda indefinidas. Majoritariamente, as metas
lacônicas ou não declaradas são aquelas voltadas para a educação técnica e a
educação superior – níveis pelos quais o município não responde diretamente, o
que, embora não justifique o problema nem atenue suas consequências, talvez
explique o abandono.
Proposições da Comissão Permanente de Educação
Três
pontos devem ser considerados na etapa final da conclusão do PME, para que o
município não corra riscos de sofrer os embargos anunciados pelo MEC. Eles
foram informados, por ofício, a todas as autoridades com responsabilidade sobre
o assunto.
1 –
É preciso dar publicidade às metas não cumpridas do Plano Municipal 2004/2015,
e considerá-las na redação final do novo PME: sem isto, a educação no município
corre o risco de esquecer as omissões das gestões passadas, e de ter
enfraquecidas novas as chances representadas pela re-fixação do PME em
Lei.
2 –
É preciso dar transparência às condições de elaboração da atualização do
diagnóstico, e aos seus dados: não há informações sobre o atraso na construção
do diagnóstico e sobre os planos da Secretaria Municipal para solucioná-lo. Uma
situação que põe em suspeita a qualidade do tratamento que este instrumento do
PME está recebendo na atual gestão do Executivo.
3 –
Sem esquecer o histórico do PME 2004/2015 e as condições para a atualização do
diagnóstico (o que era o ideal e o que será feito), é preciso retomá-los para
concluir-se responsavelmente a redação das 20 metas e estratégias no novo PME.
A
Comissão Permanente de Educação do Legislativo coloca-se à disposição da
Comissão de elaboração do PME para colaborar com a conclusão das etapas e para
que sejam consideradas as sugestões aqui apresentadas.
1 - A Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME tem
como seus princípios legais a Constituição Federal em seu Art. 214, e as
seguintes leis: LDB Lei nº. 9.394/96, Art. 11, inciso I, PNE Lei nº 10.172/01,
Art. 2º, 5º e 6º, e o PDEE Lei nº 19.481 de 2011, que institui o Plano Decenal
de Educação do Estado de Minas Gerais, e a Lei Orgânica do Município de Uberlândia
Lei em seu Art. 161.
2 – As dez etapas definidas pela comissão de construção
do PME: 1 – Conhecimento e análise do Plano Municipal 2005/2014; 2 –
Conhecimento do Plano Nacional de Educação 20 metas; 3 – Conhecimento e Análise
do Plano Estadual de Educação; 4 – Organização das metas do Plano Municipal de
Educação 2015/2024; 5 – Atualização do Diagnóstico Municipal e do documento
base inicial; 6 – Consultas públicas sobre metas e estratégias do Plano
Municipal/ *em abril; 7 – Elaboração do documento-base final; 8 – Redigir o
projeto de Lei; 9 – Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal; 10 – Eleger a
Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário