Total de visualizações de página

domingo, 10 de maio de 2015

Dia das Mães 8 leis municipais

Leila Diniz - atriz
uma das primeiras brasileiras a exibir de biquíni a gravidez 

Da mágica gestação ao amor incondicional, rebelde a qualquer razão ou ordem civilizada, a maternidade é a felicidade maior de que a humanidade dispõe em sua aventura no mundo, ninguém duvida: ser mãe é padecer no paraíso. No paraíso, mas padecimento: a felicidade materna é uma felicidade guerreira! 

Colocando-me ao lado dos serviços públicos, das entidades e das iniciativas tricordianas que batalham pela segurança da gestação, pela valorização do parto natural e pela a proteção à mãe e aos bebês nos primeiros anos da infância, selecionei 8 Leis Municipais de referência nacional em proteção à maternidade e à primeira infância, as quais apresento-lhes tematicamente nesse post, e integralmente ao longo da semana. 

São propostas legislativas que podem vir a tornarem-se Leis Municipais, emendas a Leis Municipais, ou mesmo ponto de partida para debates sobre melhorias em serviços públicos - caso já exista legislação equivalente em vigor no Município. 

Acompanhe, opine e compartilhe!


1 - PLANO MUNICIPAL PARA HUMANIZAÇÃO DO PARTO: a iniciativa regulamenta o acesso ao “parto humanizado” no Município, e dá parâmetros e diretrizes para sua execução, preenchendo lacunas legislativas que permitirão à rede municipal de saúde se comprometer com maior rigor com iniciativas nacionais como a Rede Cegonha, do Governo Federal, que desde 2011 incentiva o “parto humanizado” e a saúde integral da mulher no serviço público de saúde, com ações promoção e de financiamento público de soluções.

2 – PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE A MÃES NÃO ATENDIDAS PELA EDUCAÇÃO MUNICIPAL: o direito à creche é de responsabilidade direta das Municipalidades, e é baixíssimo o desempenho das Prefeituras no seu atendimento. Em Três Corações, faz parte da reedição Plano Municipal Decenal de Educação (PME), atualmente em discussão, a meta de universalizar o acesso a creches e escolas infantis: medida que repete similar fixada no PME anterior, o que demonstra a dificuldade de sucessivos governos municipais em cumpri-la. No plano nacional, pelas mãos do Senador Cristóvão Buarque corre o país um debate sobre a Federalização da Educação Básica, como solução alternativa para desonerar os municípios brasileiros do conjunto de responsabilidades com a educação infantil e pré-escolar, que eles detêm e não conseguem atender. O Programa de Auxílio-Creche, portanto, ataca um problema crônico brasileiro, a falta de acesso à direitos básicos por mães e bebês, aumentando o compromisso do Governo Municipal com suas responsabilidades para com a maternidade e a infância no campo da educação pré-escolar.  

3 - LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL A SERVIDORAS PÚBLICAS MÃES DE BEBÊS PREMATUROS: a medida aumenta a tranquilidade e a segurança da servidora municipal mãe de bebê(s) prematuro(s), assegurando-lhe as condições mínimas para o desenvolvimento afetivo e psíquico em condições limites como o parto prematuro (antes da 37ª semana de gestação). A medida se alinha, também, a levante mundial de saúde pública pela redução da mortalidade de bebês prematuros.

4 - OBRIGATORIEDADE DO “TESTE DO OLHINHO” EM RECÉM-NASCIDOS: A Organização Mundial de Saúde (OMS) aponta que mais de 500 mil crianças ficam cegas todos os anos, sendo que a maioria perde a visão no primeiro ano de vida. No Brasil, segundo a OMS, há cerca de 33 mil crianças cegas em consequência de doenças oculares que poderiam ser evitadas se diagnosticadas precocemente e tratadas. Desde 2010, o pagamento do “teste do olhinho” por planos de saúde é obrigatório em todo o território nacional. A necessidade de sua realização é unanimidade para a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e para o Conselho Federal de Oftamologia (CFO). Apesar do cenário, não existe regulamentação Federal para o tema.



5 – PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR: a Lei Federal Nº 9.263/1996, que estabelece penalidades e trata de outros assuntos relativos a planejamento familiar, pede medidas paralelas e complementares, sobretudo de finalidade preventiva, o que torna oportuna a edição desta regulamentação. Fique de olho, e participe!

6 – PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS: As famílias monoparentais, reconhecidas juridicamente pela Constituição Federal de 1988 - Art. 226,§ 4° - não dispõem ainda de políticas públicas amplas que as protejam das fragilidades materiais e psicológicas a que estão expostas. O Programa Municipal de Apoio às Mães Solteiras proporá um conjunto de medidas de proteção social e de ações educativas para melhorar a assistência às mães solteiras tricordianas. 

7 - CADASTRAMENTO DE MÃES SOLTEIRAS E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA EMPREGABILIDADE: a medida incentiva a melhoria das condições de vida de mães sem apoio do parceiro para criar os (as) filhos (as), pelo uso inteligente da informação para a empregabilidade. Com o sistema de cadastramento, escolas e serviços de saúde, ao cadastrarem mães solteiras, deverão encaminhá-las aos serviços de empregabilidade e de capacitação profissionais disponíveis, e informá-las sobre os referidos serviços. 

8 – PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES: O registro civil e a certidão de nascimento são direitos de todas as crianças. De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, todas as crianças devem ser registradas logo após nascerem. Segundo dados apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 1993 a 2003 (IBGE, Estatísticas do Registro Civil), o sub-registro se manteve entre 20% e 30% no Brasil, resultando em um terço das crianças sem o registro civil. Diante dos níveis preocupantes de sub-registro no país, em 1997 foi sancionada a Lei Nº 9.534, que garantiu a gratuidade do registro civil e da primeira certidão de nascimento para todos os cidadãos. A a Lei Nº 9.534 também estabelece a instituição de serviços itinerantes de registro através dos Tribunais de Justiça dos estados, apoiados pelos poderes executivos Estadual e Municipal, com o objetivo de superar ou erradicar o problema. Apesar dos potenciais avanços obtidos com a lei, os resultados práticos foram tímidos. A redução do sub-registro não ocorreu. A solução do problema parece depender, sobretudo, de uma ação articulada de diversos setores para a execução de medidas que garantam o Registro Civil de Nascimento. No diversificado leque de iniciativas dirigidas às crianças sem registro, existe um Protocolo de Intenções entre o Ministério da Saúde e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), que propicia o acesso ao Registro de Nascimento para as crianças nascidas em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS. A iniciativa ora proposta intenta ampliar, no Município, o uso do "Protocolo". 



JUNTOS PODEMOS +



Nenhum comentário:

Postar um comentário