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sexta-feira, 22 de maio de 2015

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: faltam 35 dias


+ PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
(faltam 35 dias)

Santana do Paraíso-MG mostra como é que se faz!

Comprometida com a participação social na elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), a Prefeitura da pequena cidade de 28 mil habitantes realizou nada menos do que 7 conferências - 6 "regionais", e 1 geral em 15/5 - para definir suas metas em educação para os próximos 10 anos.


Em TRÊS CORAÇÕES, estava prevista para abril a única consulta pública da finalização do PME: ela não aconteceu, embora requisito para a legitimação do documento. Após concluído, o PME deverá ainda ser transformado em texto de Lei, e aprovado pela Câmara Municipal.


O atraso preocupa porque tudo deverá estar pronto em 35 dias (25/06), sob pena de suspensão do acesso da Prefeitura a verbas federais para a educação.

Em março, requeri informações sobre o PME tricordiano; tendo as recebido, em abril apresentei minhas sugestões, colocando-me à disposição para colaborar com a conclusão do trabalho: não houve resposta.

Será lamentável para o futuro da educação tricordiana se, às vésperas do prazo final, Prefeito e Mesa Diretora da Câmara Municipal se articularem para votar em 24h (ou uma semana), como tem sido cotidiano, um PME improvisado. Apreciar um planejamento decenal à toque de caixa só servirá para mascarar as omissões deste Governo Municipal: uma especialidade do partidarismo político brasileiro.

Em Santana do Paraíso-MG, o PME será integrado ao Plano Diretor do Município e aos Planos de Desenvolvimento Sustentável de Município e Região. 

JUNTOS PODEMOS +


SAIBA MAIS SOBRE A ELABORAÇÃO DO PME TRICORDIANO E AS CRÍTICAS OFERECIDAS POR MAURÍCIO GADBEM





GRUPO DE TRABALHO DO PME TRICORDIANO
Em Três Corações, a comissão responsável pela construção do novo Plano Municipal de Educação (PME) foi nomeada em novembro de 2013, sob a presidência da educadora e desde então Secretaria-adjunta de Educação Municipal, Profa. Flávia Machado Rivello. Coube à vereadora Edna Mafra, por orientação do então presidente da Câmara Municipal, representar o Legislativo na construção do PME.

O grupo de trabalho elaborou e conduziu discussões temáticas organizadas, sobretudo, por níveis de educação - pré-escola, básico, secundário, técnico, superior e especial, perpassados pela responsabilidade de incluir pessoas com deficiências. Dezenas de representantes de setores da educação foram nomeados para colaborar com o desenvolvimento dos 10 passos² fixados como etapas para a conclusão do PME tricordiano.


ANÁLISE DA CONSTRUÇÃO DO PME TRICORDIANO
No mês de abril, a Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal, que presido, requereu da Secretaria Municipal de Educação um relatório sobre a construção do PME. Dele, foram extraídas as informações do tópico acima. E outras, preocupantes.

Entre as 10 metas fixadas para a conclusão do plano, foram cumpridas integralmente apenas 4: aquelas relativas ao estudo dos planos estadual e federal, e do PME 2004/2015. A quinta etapa, a atualização do diagnóstico, central para o desenvolvimento das subseqüentes, não está referida nos documentos remetidos pela Secretaria Municipal, o que faz crer que não esteja pronta ou mesmo iniciada. Consequência direta, a etapa 6, a realização das audiências públicas sobre as metas e estratégias, programada para abril, não foi levada a cabo. Neste ínterim, convém destacar que a atualização de diagnóstico implica custos, por isto depende diretamente de autorizações do Prefeito, e do seu interesse pelo PME.

À falta da atualização do diagnóstico, pelo menos 3 das 20 metas apresentadas pela Secretaria Municipal estão ainda indefinidas. Majoritariamente, as metas lacônicas ou não declaradas são aquelas voltadas para a educação técnica e a educação superior – níveis pelos quais o município não responde diretamente, o que, embora não justifique o problema nem atenue suas consequências, talvez explique o abandono.


PROPOSIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
Três pontos devem ser considerados na etapa final da conclusão do PME, para que o município não corra riscos de sofrer os embargos anunciados pelo MEC. Eles foram informados, por ofício, a todas as autoridades com responsabilidade sobre o assunto.

1 – É preciso dar publicidade às metas não cumpridas do Plano Municipal 2004/2015, e considerá-las na redação final do novo PME: sem isto, a educação no município corre o risco de esquecer as omissões das gestões passadas, e de ter enfraquecidas novas as chances representadas pela re-fixação do PME em Lei. 

2 – É preciso dar transparência às condições de elaboração da atualização do diagnóstico, e aos seus dados: não há informações sobre o atraso na construção do diagnóstico e sobre os planos da Secretaria Municipal para solucioná-lo. Uma situação que põe em suspeita a qualidade do tratamento que este instrumento do PME está recebendo na atual gestão do Executivo.

3 – Sem esquecer o histórico do PME 2004/2015 e as condições para a atualização do diagnóstico (o que era o ideal e o que será feito), é preciso retomá-los para concluir-se responsavelmente a redação das 20 metas e estratégias no novo PME.

A Comissão Permanente de Educação do Legislativo coloca-se à disposição da Comissão de elaboração do PME para colaborar com a conclusão das etapas e para que sejam consideradas as sugestões aqui apresentadas. 


1 - A Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME tem como seus princípios legais a Constituição Federal em seu Art. 214, e as seguintes leis: LDB Lei nº. 9.394/96, Art. 11, inciso I, PNE Lei nº 10.172/01, Art. 2º, 5º e 6º, e o PDEE Lei nº 19.481 de 2011, que institui o Plano Decenal de Educação do Estado de Minas Gerais, e a Lei Orgânica do Município de Uberlândia Lei em seu Art. 161.


2 – As dez etapas definidas pela comissão de construção do PME: 1 – Conhecimento e análise do Plano Municipal 2005/2014; 2 – Conhecimento do Plano Nacional de Educação 20 metas; 3 – Conhecimento e Análise do Plano Estadual de Educação; 4 – Organização das metas do Plano Municipal de Educação 2015/2024; 5 – Atualização do Diagnóstico Municipal e do documento base inicial; 6 – Consultas públicas sobre metas e estratégias do Plano Municipal/ *em abril; 7 – Elaboração do documento-base final; 8 – Redigir o projeto de Lei; 9 – Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal; 10 – Eleger a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal. 

mauriciogadbem@camaratc.mg.gov.br 
35-3239-1538


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