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domingo, 28 de junho de 2015

28/06/2015
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDE QUE SE CUMPRAM DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS

Ação Civil Pública para Defesa das Pessoas portadoras de Necessidades Especiais ou Mobilidade Reduzida e dos Idosos

“Tendo em vista a necessidade de tratar-se desigualmente os desiguais para manter-se o equilíbrio entre as pessoas, quanto ao tratamento dispendido aos deficientes e idosos a constituição federal preceitua que é dever também do município zelar por eles”
dr. Eric de Oliveira


Dr. Eric de Oliveira, Promotor de Justiça
Nesta semana encontrei-me com o Dr. Eric de Oliveira, nosso promotor de justiça titular da 6ª promotoria, atualmente responsável pelas demandas concernentes às áreas de “execução penal, pessoas com deficiência e idosos, direitos humanos, conflito agrário, apoio comunitário, e fiscalização da atividade policial”, em nossa cidade. Ele, mostrando-me o volume de processos sobre os quais tem se empenhado, me recebeu coma seguinte afirmação: “tem muita coisa que quero fazer!”.

Meu principal objetivo ali foi responder a seu ofício comunicando que “o Inquérito Civil nº MPMG – 0693.13.000302-5 foi encerrado nessa 6ª Promotoria de Justiça em 15/06/2015 devido a PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – nº 0693150-06.1630”

Descrição do Fato: representação acerca das condições de transporte para acesso às redes de saúde e educação, para pessoas com deficiência em Três Corações-MG.

Bem, para situar-nos, lembro que em agosto de 2013, fiz essa representação ao MP, à época, ao Dr. Victor Hugo, solicitando transporte porta-a-porta para que pessoas com deficiência tivessem acesso à saúde e à educação em nossa cidade. O promotor fez uma recomendação à Prefeitura Municipal com tal fim, mas apenas a área da educação foi contemplada e está sendo beneficiada com esta modalidade de transporte para seus alunos.

Então, considerando essa necessidade, o Dr. Eric, em face do Município de Três Corações, representado pelo Prefeito Municipal, impetrou essa “AÇÃO CIVIL PÚBLICA para DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA E DOS IDOSOS”.

“Através desta ação objetiva o Ministério Público a compelir o Município de Três Corações a disponibilizar Transporte Adaptado para Acesso aos serviços de Saúde do Município, com o objetivo de facilitar o deslocamento das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida”.

“Do pedido liminar. Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a concessão de MEDIDA LIMINAR, sem oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 12, da Lei 7.347/85, impondo-se ao requerido a obrigação de disponibilizar junto a secretaria de saúde, no prazo de 06 (seis) meses, veículo adaptado para o transporte de pessoas portadoras de necessidades ou mobilidade reduzida. [...] Pugna o Ministério Público pela fixação de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”.

Numa esmerada redação do texto que impetra essa Ação, com diversas citações que aludem aos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, Dr. Eric, recentemente titular desta promotoria, já está fazendo história em nossa cidade.

Ainda, com ele, debati outros temas, como nova Ação, também ajuizada, contra a UNINCOR, com diversas exigências contra irregularidades à acessibilidade em suas dependências. Questionei-o também sobre o decreto municipal que institui o ‘Passe Livre’, sobre sua constitucionalidade nos moldes em que foi feito, ao qual ele se propôs a estudar mais aprofundadamente o assunto. E, ainda, levei a ele a questão da Escola Especial Santa Tereza, que após 29 anos, está encerrando suas atividades em nossa cidade.

Agradecendo sua imensa disponibilidade em cuidar de forma tão competente destas causas, aguardamos uma melhor solução para que se cumpram os direitos das pessoas com deficiências e idosos.






DR. MAURICIO CONVIDA


“Hoje, atualmente, o numero de idosos representa 10% da população, daqui a 30 anos será 30% da população!”

“É ruim envelhecer, pior é envelhecer pobre. e é esse o risco que o país corre!”
 Profº Paulo Tafner, pesquisador do IPEA


Fechando o semestre, a 20ª edição do Projeto Educação + Saúde, traz o tema PREVIDÊNCIA E PROVIDÊNCIAS, para um amplo debate esclarecedor à nossa população sobre um tema tão importante quanto obscuro: quais os benefícios disponibilizados pela previdência social, e como ter acesso a eles?

Para tanto, convidamos dois técnicos do INSS, a Sra. Vera Maria Salviano Gianesini e o Sr. Antonio Francisco Martins, ambos, assistentes sociais e analistas de seguro social do INSS; que falarão para nós sobre:

Benefícios assistenciais e previdenciários,
BPC (Benefício de Prestação Continuada),
Aposentadorias e suas modalidades,
Auxílio-doença,
Auxílio-maternidade, e,
Auxílio-reclusão.

Nossa relação com a previdência social é um “encontro marcado”, ou seja, todos nós estamos de alguma forma, submetidos às suas regras. E estas nem sempre são claras, em especial, quando se debate projetos de reforma previdenciária. Nossa população está envelhecendo e há mais mulheres no mercado de trabalho. Os custos do INSS aumentam a cada ano. Precisamos ter uma previdência sustentável, mas que ofereça qualidade de vida!

Nosso encontro se dará na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal, local com acessibilidade), na próxima quinta-feira (02/07), a partir das 19h00. É um evento gratuito e certificado. E você é meu convidado!






EPTV DIVULGA O PROJETO “COMBATE NATURAL À DENGUE”

Equipe da EPTV (Elney e Marcelo), em entrevista sobre Projeto de Combate Natural à Dengue

“Esse é um projeto que dá voz a uma cultura popular de combate natural à dengue, que prevê o plantio e ao processamento doméstico, sobretudo, da citronela!”


Há duas semanas, nossa Câmara Municipal aprovou um projeto de lei de minha autoria que “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da “citronela” e da “crotalária”, como método natural de combate à dengue”.

Segundo o Ministério da Saúde, a dengue é um dos principais problemas de saúde pública no mundo, e vemos, a cada ano, novos casos surgirem, e inclusive, ceifando vidas em sua modalidade mais grave.

A “citronela” é uma planta que possui entre seus componentes, o aldeído citronelal e o geraniol, responsáveis pela tipicidade de seu odor, e que são responsáveis por afastar os mosquitos transmissores da dengue.

A “crotalária”, segundo alguns estudos ainda sem comprovação científica, atraem as libélulas, insetos alados que, como o ‘mosquito da dengue’, também se reproduzem em águas paradas e limpas. No entanto, a libélula é um predador voraz que, quando adulta, se alimenta de outros insetos como o Aedes Aegypti.

A “citronela” e a “crotalária” têm efetividade no combate ao Aedes Aegypti. Ambas são comuns em nossa região e amplamente conhecidas pela cultura popular, o que traz para o terreno do domínio e do alcance da população a colaboração com a solução.

Do ponto de vista da logística do controle epidemiológico, a solução representa uma alternativa preciosa à boa manutenção de áreas de risco, posto que, haja áreas abandonadas por cidadãos e até pelo poder público municipal.

E mais, provocar o envolvimento da população com esta ação preventiva à dengue, sobretudo, objetiva manter o debate em pauta e a construção de uma cultura em torno desse tema (que inclui, por exemplo, a necessidade de cada um de nós nos ocuparmos zelosamente com a eliminação dos potenciais focos de reprodução do mosquito transmissor).

Bem, nessa semana a EPTV convidou-me a conceder uma entrevista para divulgar este projeto. Assista abaixo, trechos da entrevista, e ajude a compartilhar essa idéia.

Entrevista à EPTV, em 23/06/15






QUAL O TEU SONHO MARCELO?


Reunião do Movimento TC sem Degraus, com Marcelo, Fernando, Ezequiel, Alessadra, Cida, Isabela, Rosa, Andréa e Regina (sentados); e Rafael, Aaron, Matheus, Weslei e Mauricio (em pé)

 “Os homens podem falar, mas os anjos podem voar. Quem é de verdade sabe quem é de mentira. Não menospreze o dever que a consciência te impõe. Não deixe pra depois. Valorize a vida!”
Charlie Brown Jr. / Pontes Indestrutíveis



Marcelo Terra em reunião do Movimento TC sem Degraus
Marcelo Terra é um jovem de 32 anos, companheiro do Movimento Três Corações sem Degraus, que mora com seus pais lá no alto do Parque Jussara. Ele é cadeirante e amarga todos os dias as dificuldades de acessibilidade para deslocar-se em nosso município.

Juntos, temos lutado para que sejam respeitados os direitos das pessoas com deficiência. Pois bem, Marcelo tem um sonho. Ele quer ter uma cadeira de rodas motorizada para facilitar suas idas e vindas pela cidade.

No ano passado, por iniciativa dele, fizemos uma feijoada beneficente para angariar fundos para este fim. Antes disso, um mês antes, Marcelo havia acolhido em sua casa um rapaz que estava separando-se da mulher, membro de sua igreja, e que se dispôs a ajudá-lo, empurrando sua cadeira. Voltemos à feijoada. Tendo arrecadado uma boa quantia em dinheiro, Marcelo pediu que este rapaz depositasse grande parte da soma em uma conta bancária. Pois não é que o rapaz fugiu com o dinheiro! E nunca mais foi encontrado.

À época, estávamos no Movimento, fazendo uma campanha para construir o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência. Fernando, numa tarde de domingo, colhia assinaturas pelo bairro Jardim América, quando passou por ele o ex-locutor esportivo Osmar Santos, que conhecendo-o e solidarizando-se com sua luta, ofereceu-lhe uma cadeira de rodas motorizada.

Osmar Santos com seu assistente, Tonico
Para homenageá-lo por essa atitude, no fim do ano passado, nós do Movimento, convidamos Osmar para ser o paraninfo da formatura da primeira turma da UNAPED, na UNINCOR. Na ocasião, contei a ele a história de Marcelo e ele ofereceu uma de suas telas, para dela levantarmos dinheiro para a compra de uma cadeira motorizada para o Marcelo.

Ficamos sem saber como faríamos para arranjarmos o dinheiro necessário, cerca de cinco mil reais. E, agora, decidimos rifar a tela para este fim. São mil bilhetes ao custo de R$5,00 cada um. E o sorteio será no próximo dia 22/08, pela loteria federal.

Vale dizer que fiz repetidas indicações à nossa secretaria municipal de saúde solicitando que compactuasse com um programa do governo federal que oferece cadeiras de rodas motorizadas a quem delas se beneficiasse. Também, na Casa de Saúde Santa Fé, através do CRF/ Centro de Reabilitação Física, estamos aguardando resposta a semelhante solicitação.

Se você é solidário com esta luta, por favor, procure um dos locais em que estão sendo vendidos os bilhetes, ou procure o pessoal do Movimento para contribuir. Nos reunimos todas as quartas na Câmara Municipal, a partir das 19h00. Toda ajuda é bem-vinda!

Locais para venda de bilhetes da Rifa:
TNT Megastore
TÔ A TOA Pizzaria
Açougue SAGRADA FAMÍLIA
Escola de Idiomas CNA
Gabinete do Vereador MAURICIO GADBEM
Estacionamento SANTA NHÁ CHICA
Farmácia de Manipulação BIOLOGUS
SILKA materiais de construção
Livraria PORÃO DA TORRE
BEIRUTE Fast Food



Marcelo e Weslei, em campanha para comprar uma Cadeira de Rodas Motorizada
Música incidental - Pontes Indestrutíveis - de Charlie Brown Jr.







MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

Reunião do Movimento TC sem Degraus, em 24/06/15, na Câmara Municipal

“No ginásio tem rampa, mas como é que sobe lá?”
Marcelo
“qual cadeirante consegue tirar uma foto ao lado da estátua do Pelé?”
Fernando


Comecei nossa reunião informando ao grupo sobre o contato que tive com o Dr. Eric de Oliveira, promotor de justiça, representante das causas da pessoa com deficiência e idosos.

Reunião do Movimento TC sem Degraus, na Câmara Municipal
Então, comuniquei ao grupo que foi aberta uma Ação Civil Pública determinando que nossa Prefeitura ofereça transporte porta-a-porta para que pessoas com deficiências e mobilidade reduzida tenham acesso a serviços de promoção à saúde.

Há cerca de dois anos, fiz uma Representação ao MP, para que o município providenciasse esse serviço às pessoas com deficiência para que tivessem acesso à saúde e à educação. Segundo me informou Dr. Eric, nossa secretaria de educação informou-lhe que já possui um veículo adaptado que está disponível para esta modalidade de transporte.

Mas, como ainda não há esta oferta em nossa secretaria de saúde, será necessário providenciá-la por medida judicial. Também, o promotor informou-me sobre semelhante ação que foi iniciada para que também a UNINCOR se adéqüe às normas vigentes para acessibilidade.

E, falou-me de sua disponibilidade para atuar no sentido de fazer serem cumpridos os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em nossa cidade.

Tivemos, então, a iniciativa de criar uma ação de ‘fiscalização’ de alguns locais de grande circulação de pessoas no comércio da cidade, e oferecer ao MP um relatório que identificasse a real condição destes lugares. Na próxima terça-feira iniciaremos essa atividade. Por exemplo, Marcelo falou: “no ginásio tem rampa, mas como é que sobe lá?”; ou Fernando exemplificou: “qual cadeirante consegue tirar uma foto ao lado da estátua do Pelé?”

Falei ao grupo também sobre o contato que tive com algumas lojas convidando-as para integrarem o ‘desfile de modas’ beneficente que faremos. Andréa e Isabela se encarregarão dessa organização.

E, ainda, distribui os talões da rifa que faremos do quadro a nós doado por Osmar Santos, para angariar fundos para comprarmos uma cadeira de rodas motorizada para nosso companheiro Marcelo.

Cada rifa custa R$5,00, e poderão ser adquiridas com os membros do grupo e nos seguintes locais:
TNT Megastore
TÔ A TOA Pizzaria
Açougue SAGRADA FAMÍLIA
Escola de Idiomas CNA
Gabinete do Vereador MAURICIO GADBEM
Estacionamento SANTA NHÁ CHICA
Farmácia de Manipulação BIOLOGUS
SILKA materiais de construção
Livraria PORÃO DA TORRE
BEIRUTE Fast Food

Por fim, falei sobre nosso projeto que foi aprovado na Câmara, que cria o serviço de ‘Táxi Acessível’, em nossa cidade, a quem se interessar.

Convidamos Isabela para apresentar-nos seu trabalho “Acessibilidade em Vias Públicas”.

Matheus informou-nos que está com os arquivos de nosso estatuto, a serem encaminhados ao cartório para seu registro.

Rosa está organizando um encontro de representantes de nosso movimento com alunos da escola Polivalente, para o início de agosto.

Bem, nossa próxima reunião será na quarta-feira, a partir das 19h00, na Câmara Municipal. Venha conosco nessa luta!









1.  Selfies da Semana





I.             Com Dr. Daniel: quando o convidei para apresentar-se em nosso projeto Educação + Saúde, discorrendo sobre o tema Primeiros Socorros. Ortopedista de formação, ele atua na equipe que atua diretamente em acidentes na Rodovia Fernão Dias, e tem enorme experiência no assunto.

II.           Com Dr. Cândido: o advogado do SINPRO/ Sindicato dos Professores da rede estadual de ensino, esteve reunido com a diretoria da AEX/FCTE (Associação dos ex-funcionários da Fundação Comunitária de Educação), detalhando informações atualizadas sobre os processos trabalhistas em que está envolvida nossa Universidade.

III.          Com Magda: moradora do Santa Tereza, esta cidadã tricordiana fez importantes queixas contra a COPASA, em especial, sobre a qualidade da água em seu bairro, e para a qual fiz, nesta semana, uma indicação em nossa Câmara, solicitando providências da Prefeitura junto à esta concessionária.

Também, informei à Sra. Magda que o Ministério Público, através do Dr. Gustavo Brandão, está disponível para ouvi-la e indicar-lhe uma melhor solução.

IV.         Com Léo: o pai da Gabi, companheirinha do Movimento Três Corações sem Degraus, irá nos ajudar na venda de Rifas de uma tela de Osmar Santos, para angariarmos fundos para comprar uma cadeira de rodas motorizada, para nosso companheiro Marcelo.



2.  Discutindo a LDO


Com Renato R. Flores, diretor Financeiro da Câmara Municipal


Votaremos na Câmara, nas próximas semanas, um projeto que de lei que “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2016”.

Trata-se de um projeto que exige grande preparo técnico para seu estudo, e, para tanto, nosso diretor financeiro da Câmara, Sr. Renato R. Flores, tem sido muito providencial.

Já encontramos algumas ‘falhas’ no projeto, e pretendo fazer algumas emendas a ele, como a autorização de no máximo 30% a verbas de suplementação (o projeto original pede 50%).



3.  “Revirando a lata do lixo me encontrei”


da direita para a esquerda, Dr. Adrian (segundo), e Sr. Gustavo (último), com o livro "Revirando a lata do lixo me encontrei"

Na próxima terça-feira (30/06), a partir das 19h00 acontecerão em nossa Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal, local com acessibilidade), uma palestra e um lançamento do livro "Revirando a lata do lixo me encontrei", ambos discorrendo sobre a DST/AIDS.

Quem promove é a ONG “Casa Amor e Vida” de Varginha, e a responsável pelo evento é Mariana Xavier. Falarão ao público o Dr. Adrian Nogueira e o ativista Gustavo Tavares.

Imperdível!



4.  + SAÚDE MENTAL





A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou proposta que determina a obrigação de o SUS oferecer atendimento em todas as áreas de saúde legalmente reconhecidas em suas ações de assistência e prevenção. Até então, somente a odontologia era obrigatória no SUS. O senado aprovou também a inclusão do atendimento em psicologia, nutrição e fisioterapia.

No site do Conselho Federal de Psicologia, você pode ter outras informações: http://site.cfp.org.br/ccj-aprova-atendimento-do-sus-em-todas-as-areas-da-saude/



5.  + EDUCAÇÃO





O governador mineiro deverá sancionar em breve projeto de lei, recentemente aprovado na Assembléia Legislativa, que concede aumento para os profissionais da educação mineira: “além dos professores, toda a rede receberá reajustes, inclusive os aposentados”, cumprindo assim, o Piso Salarial Nacional, estabelecido pelo MEC.

Mais informações no link



6.  + LEGISLAÇÕES INOVADORAS 




No momento em que estou em diálogo com o Ministério Público em busca de soluções mais econômicas para o contribuinte tricordiano, que vem sofrendo com o aumento do custo da iluminação pública (CIP) - cobrada pela prefeitura na conta de luz -, convém lembrar que há soluções alternativas e viáveis!

"Desde 2012 o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis e, inclusive, pode fornecer o excedente para a rede de distribuição de sua localidade."


7.  + SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL





Acontece na próxima terça-feira (30/06), a I Conferência de Segurança Alimentar em nossa cidade. 

Confira a programação principal:

09:30 h Palestra – Comida de Verdade: avanços e obstáculos para a conquista da alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar.

Palestrante -. Sra. Carina Nagata - Coordenadora do Curso de Nutrição da UNINCOR.

10:30 h Palestra – Dinâmicas em curso, escolhas estratégicas e alcances da política pública. 

Palestrante - Sra. Camila Gorgone de Andrade Cota - Nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde.

11:30 h Palestra – Consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no município. 

Palestrante- Sra. Cristiana Vichiatto Figueiredo – Diretora de Departamento de Meio Ambiente da SEMMA e Professora da UNINCOR

13:45 h Grupos de Trabalho

17:00 h Plenária Final e Eleição de delegados



8.  + USO RESPONSÁVEL DOS ORÇAMENTOS



Em nossa última Sessão Ordinária da Câmara, requeri que a Mesa Diretora estude a adoção do software INTERLEGIS, de controle da informação legislativa.

Este programa foi desenvolvido pelo Senado Federal, e é oferecido gratuitamente para casas legislativas de todo o país. (http://www.interlegis.leg.br).

Atualmente, o Legislativo municipal utiliza um programa similar e pago. Quando o município está em dificuldade para pagar o reajuste salarial de professores e outros servidores, economias como essa, possível e palpável, são indispensáveis.






REUNIÃO DE COMISSÕES



Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 25/06/15


No dia 25/06/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, que teve a seguinte pauta:


1.   Projeto de Lei Ordinária que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

Este projeto deverá ser votado até 13/07, quando entraremos em recesso, e prevê as metas que determinarão o orçamento municipal para o próximo ano.

Iniciamos a discussão de seu teor, identificando algumas ‘falhas’ em sua confecção e algumas ‘omissões’ que deveriam estar ali descritas.

Este estudo se estendeu na sexta-feira, com a presença do seu responsável da Prefeitura Municipal, e deverá ainda ser novamente discutido na próxima terça-feira, em reunião especial dedicada a esta pauta.


2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (CAMPEONATO AMADOR, COPA TRÊS CORAÇÕES, COPA DE FUTEBOL DE BASE FC E CAMPEONATO VETERANOS DE FUTSAL), no exercício de 2015, e dá outras providências”.

O repasse à LET, como pede o projeto, será no valor de R$44.670,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais), “para fazer face às despesas com a realização do Campeonato Amador, Copa Três Corações, Copa de Futebol de Base FC e Campeonato Veteranos de Futsal”.


3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO - valor R$ 30.000,00 - no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

Este repasse à esta Associação, serviriam “para realização de Campeonato de MMA em Três Corações-MG”.

Este campeonato será realizado no dia 11/07/15. Solicitei a presença em nossa reunião do presidente desta Associação para nos informarmos sobre este evento e sobre tal parceria com nossa Prefeitura, além de buscar reconhecer sua importância em se tratando ou não de uma política pública de esportes.


4.   Projeto de Lei Complementar que “Altera o dispositivo na Lei Complementar nº. 281/2011, de 26/08/2011, e nº. 365/2013, de 27/12/2013, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

O artigo 157 da Lei Complementar nº 281/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Corações), passa a vigorar com a seguinte redação:

“A concessão de nova licença somente ocorrerá após 2 (dois) anos do término da anterior, ressalvado o caso de licença por período inferior a três anos, quando poderá haver prorrogação até que se atinja o período máximo da licença, desde que requerida na vigência do gozo”.


5.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Logradouro Público à Travessa José Mariano Filho, no Bairro Jardim Paraíso”.

Este é um projeto do vereador João Sanches Pereira.


6.  Projeto de Lei Ordinária que “Proíbe, no âmbito do município de Três Corações, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”.

Este projeto, de minha autoria, recebeu parecer contrário do departamento jurídico da Câmara, por se tratar de ‘vício de iniciativa’, devendo ser de autoria do Executivo Municipal se assim o entender.






SESSÃO ORDINÁRIA


Sessão Ordinária na Câmara Municipal, em 22/06/15


Em 22/06/15, realizamos nossa 19ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1.   Projeto de Lei Ordinária que “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, para o próximo decênio, e dá outras providências”.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade Pública a entidade 'Resgate e Misericórdia – Grupo de Auto Ajuda e Recuperação de Dependentes Químicos', e dá outras providências”.


 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 34/2015 – Vereadores Edna Mafra Leite, Fabiano Barbosa, Francisca Filomena Lodonho, João Sanches Pereira, Jorge Antônio Machado, Luciano Martins da Cruz, Maurício Miguel Gadbem, Ricardo Ferreira, Sebastião Lúcio Alves - solicitando ao Prefeito Municipal que seja feito um estudo minucioso a respeito da taxa do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

2.   Requerimento nº 35/2015 – Vereadora Edna Mafra Leite - solicitando ao Prefeito Municipal que seja concedida uma gratificação por produtividade aos servidores ocupantes dos Cargos Públicos de Farmacêutico Bioquímico, seus auxiliares e atendentes, nos moldes da Lei Complementar nº 412/2015.

3.   Requerimento nº 36/2015 – Vereador Maurício Miguel Gadbem - solicitando à Mesa Diretora, a realização de audiência pública sobre Segurança Pública, com participação de SEDESO, Polícias Militar e Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Municipais pertinentes e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, além da Comissão Permanente de Segurança da Câmara Municipal, para debater as agendas, elencar os principais problemas de cada órgão e preparar terreno para a coordenação de ações.

4.   Requerimento nº 37/2015 – Vereadora Edna Mafra Leite - solicitando ao Prefeito Municipal que seja concedida prorrogação na data de pagamento com desconto da taxa única de IPTU ou primeira parcela do mesmo; assim como a prorrogação da Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2015 - mediante realização de sorteio, premiação, e dá outras providências.




INDICAÇÕES


1.   Ao Poder Executivo Municipal, para que verifique as denúncias de acomodação irregular de entulhos na rua treze, nº 168, Jardim Califórnia.

Justificativa: em atendimento à denúncias trazidas ao vereador abaixo assinado, por moradores daquela comunidade, através da cidadã Andréia Maria de Andrade.


2.   Ao Poder Executivo Municipal, para que verifique a distribuição de água potável para a Rua Badue Elias Além, do bairro Santa Tereza.

Justificativa: uma moradora da referida rua reclamou da distribuição de água potável com sinais de sujeira (coloração suspeita), situação que persistiria faz anos. Ela argumenta que já manteve contato com COPASA e Prefeitura Municipal. 


3.   Moção de Aplauso para o Sr. Marcelo Simoni, pela iniciativa de acionar o Poder Público para fiscalização de suspeitas de crimes ambientais na mata do Bairro Chácara das Rosas.

Justificativa: a iniciativa cidadã de colaborar com as autoridades no trabalho de fiscalização de crimes contra a natureza deve ser comemorada e incentivada, se pretendemos interferir no processo de degradação ambiental que marca a contemporaneidade.


4.   Requerimento à Mesa Diretora, para que estude a adoção do Sistema Interlegis, de gestão tecnológica da informação legislativa, distribuído gratuitamente pelo Senado Federal.

Justificativa: o Interlegis é um software gratuito, de código aberto (editável), criado com o propósito de integrar os processos legislativos das Câmaras Municipais dos mais de 5 mil municípios brasileiros, além das Câmaras Estaduais. Financiado por convênio entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o Programa Interlegis do Senado Federal oferece aos Municípios; oficinas de revisão de Lei Orgânica e Regimento Interno; oficinas sobre produtos de tecnologia Interlegis; biblioteca virtual; LexMl (rede de informação jurídica e informativa); tecnologia de videoconferência; Capacitação por meio do ILB – Instituto Legislativo Brasileiro, e mais. Além disso, é preciso considerar que, ao adotar e propor o Interlegis, o Senado Federal incorporou gastos públicos que são duplicados quando os Municípios optam por tecnologias paralelas, a exemplo do que ocorre hoje em Três Corações.


5.   Requerimento ao Poder Executivo Municipal, para que oficialize à Câmara Municipal, e ao gabinete do vereador abaixo assinado, informe sobre as propostas e iniciativas tomadas frente à pauta de reivindicações apresentada pelos professores efetivos da Municipalidade, por ocasião da paralisação de seus trabalhos recentemente deflagrada e conseqüentes reuniões com representantes do Executivo Municipal.

Justificativa: através destas informações solicitadas, o vereador abaixo assinado, pretende avaliar a qualidade das respostas obtidas pelos professores da rede pública Municipal.