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quarta-feira, 29 de julho de 2015

FISIOLOGISMO PARTIDÁRIO



Em 07/07/15, o professor da Faculdade de Filosofia da USP, Vladimir Safatle, iniciou sua coluna na Folha de S. Paulo, com o seguinte parágrafo:

“Uma das armas mais perversas do poder é levar os sujeitos a se verem como impotentes e incapazes de operar grandes transformações. O poder age deprimindo-nos, ou seja, levando-nos a crer que não temos força, que as causas de nosso sofrimento social são demasiado complexas para termos o disparate de querer mudar o rumo dos acontecimentos”.


Assim que o li, rapidamente me identifiquei com o que está escrito. De fato, estou passando por um período de luto em relação a meu trabalho como vereador na Câmara Municipal. Para quem não sabe, neste ultimo mês, tive meus cinco últimos projetos de lei, vetados pelo Prefeito, mesmo após terem sido submetidos às nossas Comissões (inclusive, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e aprovados por unanimidade em nossa Casa de Leis.


Mas, se desgraça pouca é bobagem, o pior ainda estava por vir: a maioria dos mesmos vereadores que antes os aprovaram, também aprovou os três vetos que entraram à votação, colocando uma pá de cal sobre estes projetos que versam; um deles sobre direitos das pessoas com deficiência; outro que regulamenta a nível municipal uma lei federal que exige que os ‘protocolos de intenções’ dos consórcios que o município queira fazer, sejam submetidos ao Legislativo; e outro que apenas cria uma data comemorativa – Rei da Praça – no calendário de eventos municipais.


Outros dois projetos vetados, cujos vetos ainda não foram levados à votação, dizem respeito ao combate natural à dengue; e outro, que amplia a cultura de direitos de todos que têm mobilidade reduzida, nos transportes coletivos locais.


O que mais impressiona e atesta a ferocidade do fisiologismo partidário – arma perversa do poder –, como diz Safatle, foi uma fala do presidente da Mesa, quando estávamos para votar o veto ao projeto “Rei da Praça”, exatamente passada uma hora, dezoito minutos e vinte e três segundos do inicio da sessão: “o prefeito me telefonou agora a pouco e me disse que era pra vetar porque isso não é da iniciativa do vereador, vai gerar despesa, mas que vai mandar o projeto pra Câmara, acabei de falar com ele”.


No caso, ele respondia à manifestação de jovens que compõem a ATS (Associação Tricordiana de Skatistas), no plenário, que queriam ver derrubado o veto ao projeto Rei da Praça.


Bem, nesta semana ainda, foram levados 16 projetos à votação em duas sessões extraordinárias (que aconteceram seguidas uma à outra), sendo que a maioria deles chegou-nos na terça-feira à tarde ou na quarta-feira (à hora da reunião de comissões agendada para tal fim), para serem votados na quinta-feira, a partir das 13h00min. Haja fôlego!


Para minha surpresa, somente quando cheguei a esta sessão fiquei sabendo que outras 5 Emendas que eu havia feito; aos importantíssimos projetos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e das PPPs (Parcerias Público-Privadas), emendas que haviam sido discutidas na semana anterior em nossa reunião de comissões, sem que nada houvesse sido colocado que as desabonasse; haviam sido ‘arquivadas’ pelas comissões responsáveis. A vereadora Edna alegou que ela não estava presente à reunião em que discutimos estas emendas, e até considero justas algumas de suas alegações legais; mas, por exemplo, quando se trata de uma Emenda que aloca representantes da sociedade civil e do Legislativo ao Comitê Gestor das PPPs, não há o que me convença de que não merecia ir à votação.


Em suma, 5 projetos de leis e 5 emendas a outros projetos, somente no último mês, saíram de cena, antes mesmo de terem entrado.


O que sei é que, certamente, tenho uma das maiores produções legislativas que essa Casa já viu (entre projetos, indicações, requerimentos e moções). Sei que o que não sei, busco aprender. E sei que não quero me deprimir.


Lembrei-me então que, foi graças a uma ação minha que, no último mês foi impetrada uma Ação Civil Pública para que pessoas com deficiências tenham acesso aos serviços de saúde. Foi graças a uma representação minha que as verbas de sucumbência se mantêm nos cofres municipais. Foi graças a minhas articulações que, há poucos dias, trinta mil reais não foram destinados, sem licitação, ao pagamento de um evento aqui na cidade. Foi graças a uma intermediação minha que a praça de esportes está para ser reformada e destinada a projetos escolares e sociais. O projeto Educação mais Saúde, que já realizou vinte encontros entre especialistas e a população, é um sucesso em matéria de prevenção em saúde. O Movimento Três Corações sem Degraus está se tornando uma Associação e, entre muitas outras coisas, capacitou para o mercado de trabalho, numa parceria com a Unincor, muitas pessoas com deficiências que hoje estão alocadas em seus empregos. E, como dizia um amigo meu: “a primeira emenda a gente nunca esquece”; tive uma Emenda à LOM, de minha autoria, recentemente aprovada e publicada. Minha campanha pela destinação de parte do pagamento ou restituição do Imposto de Renda ao FIA, teve muitas adesões, que vão fazer a diferença no financiamento de projetos de muitas entidades assistenciais da cidade. Há representações minhas junto ao MP tramitando, sobretudo, que pedem a reavaliação do reajuste da CIP que tanto onera nossas contas de luz. E, por aí vai.


São dois anos e meio de trabalhos ininterruptos. Aprendendo sempre. Brigando para que o processo legislativo seja respeitado. Brigando pela independência e valorização do legislativo municipal. Tentando ajudar outras pessoas a reconhecer que a violência, a prática do assistencialismo, a carência da educação, a falta de oportunidades de emprego, a precária assistência em saúde, que parecem acontecer lá longe têm relação direta com nossas ações na Câmara. Tudo, absolutamente tudo, passa de alguma forma pela Câmara Municipal.


Nessa mesma semana em que votamos os vetos tive que ouvir de um vereador que ali sou igual a ele, parecendo dizer que o meu voto vale tanto quanto o dele. Ele tem razão. Mas, se o voto nos iguala, na essência somos bem diferentes e isso não acontece por estarmos dentro ou fora da Câmara, porque nossa essência está dentro da gente e pra onde formos a levamos conosco.


Bem, é isso. Confesso que é muito difícil relatar, de forma tão pormenorizada, e ainda assim muito aquém do que realmente aconteceu; tantas situações; mas preciso dividir um pouco destas vivências com quem acompanha meu trabalho. Não sou eu quem não tem o poder, são todos aqueles a quem represento.

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terça-feira, 28 de julho de 2015

Balanço geral 4


Olá!

Este é o 4º post da série em que avalio minha produção legislativa do último semestre. Minha intenção é oferecer a você um ponto de vista mais aprofundado sobre o cotidiano das decisões políticas em Três Corações. Até a última postagem, tratei de assuntos de fiscalização e legislação. Hoje, trago a memória de duas ações do campo da democracia participativa, que mantenho desde o primeiro semestre do mandato: Dr. Maurício Convida: educação + saúde; e o Tc sem Degraus.

EDUCAÇÃO + SAÚDE



No 1º semestre deste ano desenvolvi a 4ª agenda mensal de “Dr. Maurício Convida: educação + saúde”, palestras sobre temas contemporâneos de saúde e para o bem-estar. Um projeto que faz parte das minhas estratégias de consultas públicas e técnicas para orientar os trabalhos na Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal, ora por mim presidida. Numa quinta-feira, geralmente a primeira de cada mês, uma palestra diferente é oferecida gratuitamente no Auditório da Escola do Legislativo.

O ponto forte desta iniciativa é oportunizar o debate direto entre a população e grandes profissionais de saúde de nossa cidade e do Estado. Nas 20 edições realizadas até agora, mais de 2500 pessoas puderam dialogar com cerca 30 profissionais de saúde, sobre assuntos como queimaduras, cirurgias para a redução de estômago, alimentação infantil, uso abusivo de internet, a ditadura da beleza entre outros.

Educação + Saúde em noite divertida
Neste último semestre, o ciclo de palestras foi aberto com uma análise profunda da crise da água. Um tema muito oportuno, pois na ocasião, paralelamente, tramitavam na Câmara Municipal, novas regulamentações para uso do lençol freático e para a destinação dos sistemas de esgoto. Na edição de junho, o tema “A felicidade é possível?” trouxe a Três Corações o renomado médico e psicanalista, Dr. Geraldo Caldeira, ex-presidente da Associação Médica de Minas Gerais.

Nos debates, a qualidade tem sido garantida pela participação constante dos profissionais de saúde que atuam em Três Corações e das comunidades escolares secundarista, técnica e universitária. Além de subsidiar decisões legislativas e de fiscalização, Educação + Saúde é hoje uma importante fonte pública de informações técnicas atualizadas.

Minha luta no próximo semestre será para incorporar o evento ao calendário de atividades regulares da Escola do Legislativo e da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal.
Confira a programação do próximo semestre, compareça e compartilhe!



TRÊS CORAÇÕES SEM DEGRAUS


Em seu 3º ano de atuação, este grupo civil de promoção e defesa dos Direitos Humanos das pessoas com deficiências alcançou a condição de uma das principais manifestações da democracia participativa em Três Corações e região.

Até o momento, já foram mais de 90 reuniões, sempre às quartas-feiras, 19h00, na Câmara Municipal. Nos 2 primeiros anos de atuação, com participação de entidades, serviços públicos e profissionais da atenção às pessoas com deficiência o grupo sublinhou a posição de Três Corações no mapa das políticas públicas voltadas a este público: etapas para o Sul de Minas de pactuação de políticas nacionais foram realizadas na Terra do Rei, com mediação do TC sem Degraus através de meu gabinete.

Neste ano, o grupo trabalha para se organizar como associação civil; pela criação, por Iniciativa Popular, do Censo Municipal da Pessoa com Deficiência; pela realização de um desfile de modas com pessoas com deficiência; e para a viabilização da 2ª turma de formação profissional da Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência (UNAPED). Além disto, o grupo acompanha atentamente a tramitação na Justiça de uma representação feita ao Ministério Público pela oferta em Três Corações de transporte do tipo porta a porta para pessoas com mobilidade reduzida que necessitem acessar serviços de saúde e educação.

Em agosto o grupo retomará as atividades. Dia 5/8, 19h00, na Câmara Municipal. Venha você também colaborar conosco!
Balanço Geral 1
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domingo, 26 de julho de 2015

BALANÇO GERAL 3


Em junho aprovamos o 2º plano decenal tricordiano de educação pública,
Lei com metas de ampliação da estrutura e da qualidade do sistema.
Sem comprometer o orçamento do Município com educação além do piso nacional será possível cumprir as metas?
Olá!

Este é o 3º post da série em que avalio minha produção legislativa do último semestre. Minha intenção é oferecer a você um ponto de vista mais aprofundado sobre o cotidiano das decisões políticas em Três Corações. Conforme prometi, hoje falarei de 2 assuntos: uma ação de fiscalização de sucesso, e 4 iniciativas; duas ações legislativas decorrentes.

FISCALIZAÇÃO


No último dia 11/7, a Prefeitura realizou em Três Corações um evento de luta livre (MMA). Um evento que quase custou 30 mil reais aos cofres públicos. Na semana anterior à sua realização, a proposta foi parar na Câmara Municipal. Havia a necessidade de aprovação pelos Vereadores porque a proposta do Prefeito consistia em doar o dinheiro público que seria investido no evento a uma entidade, a qual por sua vez pagaria os efetivos realizadores do MMA.

Na hora da primeira votação, levantei as inconsistências da proposta, entre elas: 1 – o único efeito prático da operação tal como proposta era, no meu entender, evitar o processo licitatório. Algo que não é bom para a gestão pública; 2 – faltavam documentos dos realizadores, que não apareciam em parte alguma. Não havia sequer um nome de empresa ou pessoa física efetivamente destinatária do dinheiro público em questão; 3 – a entidade intermediária do repasse financeiro não declarava benefício e não pormenorizava sua responsabilidade no evento.

A Sessão Legislativa teve que ser interrompida. Na sala de reuniões, em companhia apenas de meus colegas de vereança, travei debate caloroso para afirmar o óbvio: a Câmara Municipal não podia referendar irrefletidamente uma operação com aquelas características. Mesmo assim, a produção do MMA conforme nos chegou foi aprovada em primeira votação pela base partidária aliada ao Prefeito na Câmara Municipal.

Contudo, o assunto não voltou para a votação definitiva (2ª). Minha intervenção teve sucesso, o MMA foi financiado de outra maneira. Provavelmente sem licitação, pois não houve tempo hábil para realizar uma. Entretanto, sem a decisão político-partidária como álibi administrativo, algo que se desenhava nos termos iniciais propostos. 


VERBAS PARA A EDUCAÇÃO E A SAÚDE

No dia da 1ª votação do MMA – antes que ele fosse apreciado pela Câmara Municipal -, o Prefeito deu uma entrevista importante à Rádio Educativa FM (105.9). Entre outras informações, ele esclareceu que hoje Três Corações investe algo em torno de 25.7% da arrecadação em educação, e cerca de 23% em saúde. 
Hoje, o Brasil exige que os Municípios invistam minimamente 25% da arrecadação em educação e 15% em saúde. 


A Lei Orgânica do Município e Plano de Carreira dos
Servidores da Prefeitura determinam o piso nacional seja respeitado.
Falta orçamento: 25% da arrecadação para a educação não basta.

Isto é, a saúde de Três Corações tal como funciona hoje não custa menos do que 23% do orçamento, e a educação se sustenta com os investimentos mínimos tolerados no país. 

De olho neste cenário, e buscando ser responsável com ele, apresentei à Câmara Municipal 4 iniciativas, todas elas voltadas para ampliar em Três Corações os investimentos mínimos em saúde e educação (30%). Isto é, intentei fixar em Lei Municipal mais investimentos do que percentuais nacionais mínimos, criando-se para o futuro a exigência de garantir minimamente o que Três Corações já gasta hoje

Atento a 2016, sugeri o aumento dos investimentos mínimos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO), que disciplina o uso das verbas públicas no próximo ano - o último da atual gestão. Com este movimento, o propósito foi proteger a saúde e a educação dos efeitos práticos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em anos eleitorais. 

Todos devem se lembrar que, em 2012, de outubro a dezembro os serviços públicos básicos de diversas cidades brasileiras sofreram com a falta de verbas. Isto aconteceu porque fora o 1º ano de vigência integral da LRF, e os Prefeitos optaram por “derramar” o orçamento do ano antes das eleições. Conseqüentemente, após o pleito faltou dinheiro para manter serviços. 

Com a alteração na LDO tricordiana que propus o Prefeito não poderia investir em saúde e educação menos do que investiu neste ano.  

Uma vez que minha proposta foi cassada por “vício de iniciativa” e dispensada por Prefeito e sua base aliada, diante da necessidade de cumprir a LRF ano que vem poderemos ter cortes de quase 50% em saúde; na educação, poderá se repetir a dispensa sumária a professores e servidores contratados e o não-pagamento de benefícios e reajustes. 

É importante para o tricordiano saber que a base partidária aliada ao Prefeito na Câmara Municipal preferiu garanti-lo, dando-lhe margem de corte, a garantir a saúde e a educação e outros serviços. 

Para além dos riscos do efeito da LRF em ano eleitoral, Três Corações tem necessidades e expectativas concretas de crescimento dos serviços públicos de saúde e educação; na saúde estão previstas a edificação do Centro Especializado de Reabilitação (CER-4) e da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA); na educação, o Município não paga ainda o piso nacional aos professores, não oferece vagas suficientes em creches e há déficit de oferta de transporte escolar. Daí a necessidade de alterações na LOM. 

Aumentar na Lei Orgânica do Município os investimentos mínimos da arrecadação em educação e saúde é fundamental para assegurar que decisões e necessidades político-partidárias interfiram no bom funcionamento destes setores da sociedade. A Emenda que aumenta os investimentos em educação foi subscrita por 8 Vereadores. A qualquer momento ela pode ser colocada em votação pela Mesa Diretora. Bem como pode sua votação ser adiada indefinidamente – nos 2 primeiros post´s desta série me referi aos 10 vetos que sofri na última semana, eminentemente por motivação eleitoral-partidária. 

A proposta de aumento dos investimentos mínimos em saúde será apresentada após o recesso. Acompanhe e apoie estas iniciativas, elas são históricas e protegem setores sensíveis da sociedade de interesses da política partidária alheios ao cotidiano do cidadão.


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sábado, 25 de julho de 2015

BALANÇO GERAL 2

Olá!

No 2º post da série em que comento o dia a dia na Câmara Municipal apresento mais 3 episódios, com destaque para a saraivada de 10 vetos produzidos pela base partidária aliada ao Prefeito.

No conjunto, os vetos expõem a obstinação acima de qualquer problema social com que o partidarismo político exerce o controle das instituições públicas. Eles exemplificam com casos concretos o constrangimento a propostas de controle social das decisões políticas e a cassação sumária das soluções oferecidas por agentes públicos alheios ao projeto eleitoral do grupo dominante – a base partidária aliada ao Prefeito na Câmara Municipal.


PPP´S
No post de ontem mencionei a Lei que disciplina em Três Corações o uso das Parcerias Público-Privadas (PPP´s) pela Prefeitura, tema aprovado recentemente pela Câmara Municipal. De minha autoria, além da Emenda ontem mencionada, que impedia o afrouxamento no Município das diretrizes nacionais para este modelo de negócio, foi cassada também a Emenda em que propus a participação de representantes do Poder Legislativo e da sociedade organizada no Comitê Gestor de PPP´s do Município.



E como os vetos às Emendas foram tramitados?

Soube pela publicação de uma Ordem do Dia que a Lei das PPP´s iria à votação dois dias depois e, apesar de termos referendado tais Emendas em reunião de comissões, à hora de nossa sessão, me inteirei que não estavam na pauta de votação. E, como tais projetos não podem ir à votação sem que as Emendas que os acompanham também sejam votadas, procurei saber o que tinha acontecido. A responsável pelo departamento legislativo da Câmara me informou que as Comissões que redigiram o parecer definitivo haviam rejeitado as Emendas. Decisão de bastidores? Política partidária? Independente do mérito das alegações que foram feitas para desmerecer as Emendas, não é natural que a decisão surja apenas no momento da votação final, quando não há qualquer chance de contestação, nem formal, nem informal.


PRAÇA DE ESPORTES
Noutro episódio de constrangimento da participação popular em decisões políticas, ainda no ano passado fui procurado pela direção da UNINCOR, interessada em investir na Praça de Esportes para recuperá-la e utilizá-la como espaço para atividades acadêmicas e de extensão comunitária.

Maurício Gadbem, skatistas da ATS e diretores da UNINCOR
na Praça e Esportes (2014)
 Na Câmara Municipal, ocupo a presidência da Comissão Permanente de Esportes, o que me incentivou a abrir amplo debate público sobre a iniciativa da UNINCOR. Tinha a assessoria de gabinete ocupada em produzir convites para dezenas de autoridades, representantes sociais e cidadãos ligados ao desporto quando veio da Mesa Diretora a informação de havia uma requisição pela interrupção do projeto.

Semanas depois, uma reunião informal seria realizada na Prefeitura, sem a presença de nenhuma representação social, a partir do que o projeto seria tratado exclusivamente pela base partidária aliada ao Prefeito e a Direção da UNINCOR. Não compareci a esta reunião porque não fui convidado e, além disto, o Regimento Interno da Câmara Municipal veda a tomada de decisões fora do âmbito da sede do Poder Legislativo. 

Na apresentação do início das obras, em cerimônia realizada na Câmara Municipal há 2 semanas, eu e diversos setores da sociedade fomos convidados a contemplar uma solução de cuja construção nós fomos tolhidos. Aplaudidos e fotografados, seguimos com o trabalho árduo de abrir espaços efetivos para a participação popular no processo de decisão política.

CITRONELAS
Em abril de 2014 foi com grande decepção que recebi a notícia do falecimento de uma tricordiana em decorrência do surto de dengue que assolou a cidade. Naquela ocasião, propus a formação de uma comissão de Vereadores que acompanhassem a assistência à família e a caracterização da responsabilidade dos Poderes Públicos no caso: infelizmente, sem a adesão de meus pares.

Neste 2015, apresentei na Câmara Municipal a criação de um programa de distribuição de Citronela, uma erva típica da nossa região e que inibe a presença do transmissor da dengue, além de outros insetos. Na fase de elaboração da Lei consultei a cultura popular, cientistas e até mesmo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde arregimentei apoio técnico informal para a iniciativa, e tomei ciência de que o herbário da Prefeitura produz a planta.

Inovadora e acessível, a Lei da Citronela foi comemorada em matéria da EPTV.



Na Prefeitura, o projeto foi posteriormente vetado.

Fica para o tricordiano; o pouco caso com que são tratadas soluções importantes para a saúde pública no Município; a imagem da insensibilidade da base partidária aliada ao Prefeito, que simplesmente preferiu abandonar o tema a oferecer-lhe alternativas ou saídas; e o desafio de compreender para combater os mecanismos de mera perpetuação do poder político que se projetam sobre os problemas cotidianos da sociedade.


No post da próxima segunda-feira comentarei como uma ação de fiscalização de sucesso (contra os termos da promoção do MMA, realizado há semanas) engendrou soluções importantes para o orçamento da educação do Município.

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quarta-feira, 22 de julho de 2015

BALANÇO GERAL 1



Olá!

Com este post principio a série de publicações com que lembrarei algumas passagens importantes do trabalho realizado no último semestre.

A fazer um balanço volumétrico da produção opto por comentar detidamente casos expressivos para a compreensão do manejo das instituições hoje praticado pelo partidarismo político tricordiano.  

A proposta é oferecer a você um ponto de vista mais profundo sobre o cotidiano das decisões políticas, num exercício de, ao mesmo tempo, compartilhar minhas iniciativas e comentar o tratamento que elas recebem (ou não) na Câmara Municipal e na Prefeitura. 

Num tempo em que as eleições municipais se aproximam e certo ufanismo começa a despontar no discurso da gestão partidária, convém ao tricordiano meditar um pouco sobre as contradições de suas instituições públicas, com o que se pode entrever como se abre a distância entre os maus serviços públicos que o cidadão recebe e o triunfalismo que traspassa a comunicação oficial e o discurso de governantes e candidatos a cargos eletivos.  


8 x 0 – em se tratando de vetos a Câmara Municipal é mais cruel do que a Alemanha.* 



Nas últimas 3 sessões legislativas ordinárias antes do recesso que está em curso pelo menos 8 contribuições de minha autoria foram sumariamente cassadas pelo colegiado de vereadores. As decisões finais, controversas e às vezes contraditórias, mobilizaram todo um sofisticado repertório institucional para produzir o seguinte efeito: matar as propostas e deixá-las pelo caminho sem entrar no mérito dos temas, isto é, sem debater a qualidade e a necessidade social do que esteve em análise. 

A política partidária que deixa pelo caminho as contribuições para as políticas públicas é precisamente aquela que mais atrasa o país. 

No limite, a produção de 8 vetos em 3 sessões traduz a voracidade acima de qualquer problema social com que o partidarismo político disputa a governança: o cenário de repente se torna assim, insanamente hostil, sem dúvida porque estamos nos aproximando do próximo pleito municipal (2016). Neste contexto, é eloquente que a saraivada de decisões castradoras coincida com a anunciada reunião de autoridades e líderes partidários veiculada pela imprensa nesta semana, da qual, notadamente, foram excluídos conselhos municipais, associações de bairro, lideranças comunitárias ou grupos civis. 

O que quero dizer é que ainda faz sentido para certa cultura política alicerçar o futuro da sociedade sem a participação dela, o que tem como origem ou subproduto o que se verá abaixo, a falta de respeito pelos mecanismos através dos quais a sociedade participa das decisões políticas. 



Lei Municipal de Consorciamento (Nº3.505/2009)




Em agosto de 2014, esta Lei entrou em pauta porque o Prefeito intencionou utilizá-la para concretizar a intermunicipalização do Aterro Sanitário tricordiano, dividindo-o com outras 9 cidades da nossa microrregião.

A iniciativa tinha o seguinte sub-texto: naquele mês principiava a vigorar integralmente para as Prefeituras de todo o país as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), após 4 anos de vencimento de metas parciais para que as Prefeituras se organizassem para transformar seus lixões em serviços de Aterro Sanitário. 

Sob ameaça de multas pesadas da legislação ambiental, 9 gestões públicas da região teriam sido “salvas” com a iniciativa da Prefeitura tricordiana, que lhes teria permitido atalhar cuidados ambientais negligenciados. Para a Prefeitura tricordiana o consorciamento significaria um substancial reforço de caixa.
  
O assunto acabou cassado pela opinião pública, voltada responsavelmente para os impactos ambientais embutidos na proposta. Mas tramitação do expediente legislativo utilizado pelo Prefeito para legitimar aquela tentativa se tornou um debate governamental cujo último capítulo só aconteceu recentemente.  

Naquele agosto, a equipe do Prefeito fez a Câmara Municipal saber que é um direito do Poder Executivo tricordiano firmar consórcios intermunicipais sem a dupla aprovação da Câmara Municipal exigida pela legislação federal que disciplina o assunto. E eles tinham razão, compreenda o por quê.

De acordo com Lei Federal nº 11.107/2005, uma proposta de consorciamento intermunicipal deve ser aprovada pelo Poder Legislativo na forma de protocolo de intenções, primeiramente, e mais tarde precisa ser outra vez aprovada na forma de contrato definitivo. 

A primeira aprovação serve para que o Poder Legislativo das cidades que pretendem se consorciar tenha tempo de debater com os órgãos de regulação do setor envolvido e com a sociedade a pertinência do consorciamento e os termos da proposta. Mediante a contribuição das Câmaras Municipais envolvidas, o protocolo de intenções volta para as mãos dos prefeitos proponentes, que dão redação final ao termo de consorciamento, na forma de contrato, o qual é devolvido às Câmaras Municipais para a aprovação definitiva. 

Contudo, a Lei de Consorciamento tricordiana, de modo temeroso para a boa gestão pública, autoriza o Prefeito a burlar a etapa da aprovação do protocolo.

A controversa Lei de Consorciamento tricordiana foi elaborada em 2009, quando o atual Prefeito atuava como Vereador, para servir ao consórcio do CISSUL (Consórcio Intermunicipal de Saúde).

Minha proposta de emenda punha fim à “pedalada” legislativa propondo corrigi-la, sob o argumento de que o mecanismo da aprovação compulsória do protocolo, além de antidemocrático, é também inconstitucional – pois que burla exatamente o instrumento (aprovação) e a instância (Legislativa) através dos quais se efetiva na prática a representação popular no processo de decisão política.  




Aprovada o Projeto de minha autoria por 2 vezes na Câmara Municipal (após alguns meses 'engavetado'), com a devida verificação técnica de constitucionalidade pelas esferas de análise jurídica da Casa, ela foi remetida ao Prefeito, que a declarou inconstitucional. De acordo com o Prefeito e sua equipe, a natureza da Lei de Consorciamento faz com que sua alteração seja de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 


Com outras palavras, o Prefeito reclamou seu direito constitucional de exclusividade sobre um assunto para defender, contraditoriamente, um instrumento de poder eminentemente inconstitucional porque dá ao Prefeito poderes que lhe são recusados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com apoio de sua base aliada na Câmara Municipal, ele teve êxito.


Para o tricordiano, é importante saber que a autonomia territorial dos Municípios dá margem para a existência de temas controversos como a Lei Municipal de Consorciamento. Uma vez que há instância deliberativa (o colegiado de vereadores) para regular a produção das Leis, espera-se que essa estrutura não seja usada como estamos vendo neste caso, para legitimar absurdidades. Se os Legisladores do Município o fazem, o que acontece é o que veremos no próximo semestre, uma movimentação jurídica (de minha iniciativa) para qualificar a falta de legitimidade da Lei Municipal de Consorciamento, de modo a justificar sua cassação na Justiça.

Além disto, é importante ter em mente que sempre esteve e sempre estará nas mãos da base partidária aliada ao Prefeito na Câmara Municipal reconhecer a importância desta proposta vetada e submetê-las à tramitação a partir da perspectiva por eles considerada legítima (na direção da Prefeitura para o Legislativo). Se não o fazem, é porque abusar da autonomia legislativa parece ser uma cultura política que não incomoda a ninguém em Três Corações. 

Na mesma clave de fixação de Leis Municipais mais frouxas do que as que vigoram no resto do país, veio da Prefeitura e tramitou pela Câmara Municipal um Projeto de Lei que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município; de modo similar ao que vimos acima, a proposta do Prefeito confere aos gestores tricordianos a chance de usar as PPP´s para contratos a partir de 1 milhão de reais, quando a Lei Federal (Lei nº 11.079) que disciplina o modelo exige que ele sirva apenas para contrações a partir de 20 milhões. Da mesma maneira, propus Emenda corrigindo o texto legislativo local em relação ao nacional. Igualmente, minha emenda já foi sumariamente cassada pela base partidária aliada ao Prefeito: vem aí mais uma “pedalada” contra os tricordianos e contra o ordenamento jurídico brasileiro.

* Errata: ao todo foram 10 vetos em 3 sessões, e não 8 conforme informei inicialmente.


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domingo, 19 de julho de 2015

19/07/2015
O fisiologismo partidário é feroz!

Segurando nas mãos uma foto em que figura Sessão Ordinária na Câmara Municipal, de 06/07/15


Em 07/07/15, o professor da Faculdade de Filosofia da USP, Vladimir Safatle, iniciou sua coluna na Folha de S. Paulo, com o seguinte parágrafo:

“Uma das armas mais perversas do poder é levar os sujeitos a se verem como impotentes e incapazes de operar grandes transformações. O poder age deprimindo-nos, ou seja, levando-nos a crer que não temos força, que as causas de nosso sofrimento social são demasiado complexas para termos o disparate de querer mudar o rumo dos acontecimentos”.


Assim que o li, rapidamente me identifiquei com o que está escrito. De fato, estou passando por um período de luto em relação a meu trabalho como vereador na Câmara Municipal. Para quem não sabe, neste ultimo mês, tive meus cinco últimos projetos de lei, vetados pelo Prefeito, mesmo após terem sido submetidos às nossas Comissões (inclusive, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e aprovados por unanimidade em nossa Casa de Leis.


Mas, se desgraça pouca é bobagem, o pior ainda estava por vir: a maioria dos mesmos vereadores que antes os aprovaram, também aprovou os três vetos que entraram à votação, colocando uma pá de cal sobre estes projetos que versam; um deles sobre direitos das pessoas com deficiência; outro que regulamenta a nível municipal uma lei federal que exige que os ‘protocolos de intenções’ dos consórcios que o município queira fazer, sejam submetidos ao Legislativo; e outro que apenas cria uma data comemorativa – Rei da Praça – no calendário de eventos municipais.


Outros dois projetos vetados, cujos vetos ainda não foram levados à votação, dizem respeito ao combate natural à dengue; e outro, que amplia a cultura de direitos de todos que têm mobilidade reduzida, nos transportes coletivos locais.


O que mais impressiona e atesta a ferocidade do fisiologismo partidário – arma perversa do poder –, como diz Safatle, foi uma fala do presidente da Mesa, quando estávamos para votar o veto ao projeto “Rei da Praça”, exatamente passada uma hora, dezoito minutos e vinte e três segundos do inicio da sessão: “o prefeito me telefonou agora a pouco e me disse que era pra vetar porque isso não é da iniciativa do vereador, vai gerar despesa, mas que vai mandar o projeto pra Câmara, acabei de falar com ele”.


No caso, ele respondia à manifestação de jovens que compõem a ATS (Associação Tricordiana de Skatistas), no plenário, que queriam ver derrubado o veto ao projeto Rei da Praça.


Bem, nesta semana ainda, foram levados 16 projetos à votação em duas sessões extraordinárias (que aconteceram seguidas uma à outra), sendo que a maioria deles chegou-nos na terça-feira à tarde ou na quarta-feira (à hora da reunião de comissões agendada para tal fim), para serem votados na quinta-feira, a partir das 13h00min. Haja fôlego!


Para minha surpresa, somente quando cheguei a esta sessão fiquei sabendo que outras 5 Emendas que eu havia feito; aos importantíssimos projetos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e das PPPs (Parcerias Público-Privadas), emendas que haviam sido discutidas na semana anterior em nossa reunião de comissões, sem que nada houvesse sido colocado que as desabonasse; haviam sido ‘arquivadas’ pelas comissões responsáveis. A vereadora Edna alegou que ela não estava presente à reunião em que discutimos estas emendas, e até considero justas algumas de suas alegações legais; mas, por exemplo, quando se trata de uma Emenda que aloca representantes da sociedade civil e do Legislativo ao Comitê Gestor das PPPs, não há o que me convença de que não merecia ir à votação.


Em suma, 5 projetos de leis e 5 emendas a outros projetos, somente no último mês, saíram de cena, antes mesmo de terem entrado.


O que sei é que, certamente, tenho uma das maiores produções legislativas que essa Casa já viu (entre projetos, indicações, requerimentos e moções). Sei que o que não sei, busco aprender. E sei que não quero me deprimir.


Lembrei-me então que, foi graças a uma ação minha que, no último mês foi impetrada uma Ação Civil Pública para que pessoas com deficiências tenham acesso aos serviços de saúde. Foi graças a uma representação minha que as verbas de sucumbência se mantêm nos cofres municipais. Foi graças a minhas articulações que, há poucos dias, trinta mil reais não foram destinados, sem licitação, ao pagamento de um evento aqui na cidade. Foi graças a uma intermediação minha que a praça de esportes está para ser reformada e destinada a projetos escolares e sociais. O projeto Educação mais Saúde, que já realizou vinte encontros entre especialistas e a população, é um sucesso em matéria de prevenção em saúde. O Movimento Três Corações sem Degraus está se tornando uma Associação e, entre muitas outras coisas, capacitou para o mercado de trabalho, numa parceria com a Unincor, muitas pessoas com deficiências que hoje estão alocadas em seus empregos. E, como dizia um amigo meu: “a primeira emenda a gente nunca esquece”; tive uma Emenda à LOM, de minha autoria, recentemente aprovada e publicada. Minha campanha pela destinação de parte do pagamento ou restituição do Imposto de Renda ao FIA, teve muitas adesões, que vão fazer a diferença no financiamento de projetos de muitas entidades assistenciais da cidade. Há representações minhas junto ao MP tramitando, sobretudo, que pedem a reavaliação do reajuste da CIP que tanto onera nossas contas de luz. E, por aí vai.


São dois anos e meio de trabalhos ininterruptos. Aprendendo sempre. Brigando para que o processo legislativo seja respeitado. Brigando pela independência e valorização do legislativo municipal. Tentando ajudar outras pessoas a reconhecer que a violência, a prática do assistencialismo, a carência da educação, a falta de oportunidades de emprego, a precária assistência em saúde, que parecem acontecer lá longe têm relação direta com nossas ações na Câmara. Tudo, absolutamente tudo, passa de alguma forma pela Câmara Municipal.


Nessa mesma semana em que votamos os vetos tive que ouvir de um vereador que ali sou igual a ele, parecendo dizer que o meu voto vale tanto quanto o dele. Ele tem razão. Mas, se o voto nos iguala, na essência somos bem diferentes e isso não acontece por estarmos dentro ou fora da Câmara, porque nossa essência está dentro da gente e pra onde formos a levamos conosco.


Bem, é isso. Confesso que é muito difícil relatar, de forma tão pormenorizada, e ainda assim muito aquém do que realmente aconteceu; tantas situações; mas preciso dividir um pouco destas vivências com quem acompanha meu trabalho. Não sou eu quem não tem o poder, são todos aqueles a quem represento.






DR. MAURICIO CONVIDA


CONFIRA NOSSA NOVA AGENDA DE ENCONTROS


O Projeto Educação + Saúde que objetiva o compartilhamento do conhecimento de especialistas com nossa população, em particular, discutindo temas de saúde pública, para que, através do esclarecimento haja a promoção, sobretudo, da prevenção e apreensão de direitos do cidadão tricordiano; adentra sua 21ª edição no próximo dia 13 de agosto, quando receberemos o Dr. Adrian Nogueira Bueno e o Dr. Marcelo R. Massahud Júnior, para debatermos sobre os diversos tipos de reumatismos e dores na coluna.


Seguiremos em setembro (17/9), recebendo o Dr. Luiz Carlos Coelho, que chamará nossa atenção para a importância de nós, adultos, também nos prevenirmos de algumas doenças através da vacinação.


Em outubro (15/10), um tema de extrema importância, a Depressão, que deverá ser em breve, segundo a Organização Mundial da Saúde, a maior causa de incapacitação para o trabalho; ocupará nossa discussão, quando ouviremos o professor titular de psiquiatria da UFMG, Dr. Humberto Corrêa.


Para novembro (05/11), um tema que nos assusta a todos: Câncer. Mas, ouviremos dois importantes especialistas, Dr. Armando Mattos Netto e Dra. Ana Claudia de Andrade, que nos falarão sobre os recursos que temos para a prevenção desta doença, e ainda mais, sobre os cuidados que podemos e devemos oferecer para aqueles que já estão acometidos por ela.


E, terminando nossa programação, em dezembro (10/12), receberemos outra prata da casa, Dr. Roberto Rodrigues Corrêa, que abrirá essa caixa preta que é nossa região abdominal, discorrendo sobre a propedêutica e a terapêutica das dores na barriga.


Nossas atividades, como de costume, acontecerão na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal), uma vez ao mês (sempre às quintas-feiras), a partir das 19h00min. Serão eventos gratuitos e certificados. Portanto, programe-se para estar conosco nestes dias. Você é meu convidado!






CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS

Com um grupo do Centro de Convivência dos Idosos, na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, na Esc. do Legislativo
 
POR UM BRASIL DE TODAS AS IDADES

Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, na Escola do Legislativo, em 15/07/15


Aconteceu em nossa cidade, nesta semana, a II Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, cujo tema foi “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as Idades”.


As “Conferências”, que têm caráter deliberativo, são espaços democráticos de reflexão e articulação em torno de propostas e estratégias que apontam diretrizes para as políticas públicas de setores específicos. E, cabe à própria sociedade e, em especial, aos Conselhos Municipais correspondentes, estimular e fiscalizar o cumprimento do que é deliberado nas Conferências.


Conferência Municipal dos Direitos do Idoso,
na Escola do Legislativo. À esquerda, Thiago R. de Jesus.
Neste caso, dando-se especial importância às políticas de inclusão da pessoa idosa na sociedade como um todo; discutiu-se a partir de quatro eixos – Gestão, Financiamento, Participação e Sistema de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Participação Popular –, propostas a serem implementadas a nível municipal, e outras a serem encaminhadas às Conferências, Estadual e Nacional, dos Direitos dos Idosos.


Dentre as propostas anunciadas, destaco a preocupação com a continuidade de projetos e a criação de novos projetos (como novos Centros de Convivência) destinados aos idosos. Também, a efetivação das Leis já existentes (como a que versa sobre acessibilidade no município), e criação de novos benefícios (por exemplo, a gratuidade nos coletivos urbanos a quem tem mais de 60 anos de idade; e a facilitação do acesso a medicamentos de alto custo e a exames de maior complexidade).


Ao fim, foram eleitos os representantes que seguirão à IV Conferencia Estadual para defender tais propostas. Entre eles, o presidente de nosso Conselho, Thiago Ribeiro de Jesus.






MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

Movimento Três Corações sem Degraus, na Câmara Municipal. No alto, Marcelo. No canto inferior, Ezequiel.

“Os trinta mil reais dariam pra comprar remédio pra que aqueles que dele dependem em nossa cidade não tivessem convulsão pelos próximos dez anos!”.


Nosso grupo está envolvido em algumas ações de caráter interno (como a elaboração e aprovação do estatuto de nossa “Associação Sem Degraus”), e de caráter externo (como a venda de rifas para a compra de uma cadeira de rodas motorizada para nosso companheiro Marcelo Terra).


Vimos nestes últimos dias dois projetos de lei que versam sobre a cultura de direitos das pessoas com deficiências, serem primeiramente aprovados (por unanimidade) em nossa Câmara Municipal, para depois serem vetados pelo Prefeito e pelos próprios vereadores que anteriormente os haviam aprovado.


Discutimos algumas posturas excludentes ao nosso Movimento, quando, por exemplo, não fomos oficialmente convidados para participar da Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, numa clara expressão do fisiologismo partidário.


Em nossa ultima reunião, Luis Roberto, cadeirante, que depende do uso contínuo de um medicamento (fenobarbital), denunciou que há alguns meses não o recebe em nossa farmácia municipal: “o fenobarbital é uma coisa muito barata, e faz 4 meses que não tem fenobarbital na policlínica, e quem não tem a verba, compra como?”.



Com Luis Roberto, ao fim da reunião do Movimento
Inclusive, fiz esse relato em nossa última sessão extraordinária na Câmara, quando ao mesmo tempo aprovávamos uma subvenção de trinta mil reais a uma rádio local (no projeto, representada pela Fundação que a abriga); e o presidente da Mesa, logo se certificou desta falta, mas acrescentou que esse medicamento era advindo do Estado que não o repassava ao município. E, foi quando eu lhe disse, num arroubo interpretativo, que eu estava ciente dessa situação, mas que minha fala dizia respeito a que tal medicamento era relativamente muito barato e que “os trinta mil reais dariam pra comprar remédio pra que aqueles que dele dependem em nossa cidade não tivessem convulsão pelos próximos dez anos!”.


Também, esclareci ao Luis, nesta reunião, sobre a história da luta de nosso Movimento, para que aqueles que dele dependem, tivessem transporte porta-a-porta, público e gratuito, para acessarem os serviços de educação e de saúde. Disse que foi instaurada uma Ação Civil Pública para que tal serviço fosse disponibilizado em nossa secretaria de saúde, visto que a secretaria de educação já confirmou oferecê-lo.


Novamente falamos da importância da recente sanção da “Lei Brasileira de Inclusão”.


E, no próximo dia 06/08, estaremos na Escola Polivalente, desta vez para falar com os alunos sobre o nosso trabalho pela inclusão.


Bem, nas próximas duas semanas (dias 22 e 29/07), não teremos nossas habituais reuniões. Voltaremos a nos encontrar em 05/08 (quarta-feira), na Câmara Municipal, a partir das 19h00min. Venha conosco participar da construção dessa cultura de direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida!







REVIRANDO A LATA DO LIXO ME ENCONTREI


Com Dr. Adrian N. Bueno, Mariana Xavier, Leila Cabral, Gustavo Tavares e Regina T. Kirsten, na Câmara Municipal

O PANORAMA ATUAL DA AIDS SURPREENDE QUEM PENSAVA SER UMA DOENÇA SOB CONTROLE: “NÃO HÁ CURA! NÃO HÁ VACINA! HÁ PREVENÇÃO!”

Gustavo Tavares, Dr. Adrian, Dr. Luiz Carlos e Leila Cabral, com assistência presente na Câmara Municipal, em 30/06/15


Estiveram em nossa cidade, alguns especialistas, Dr. Luiz Carlos Coelho e Dr. Adrian Nogueira Bueno; e ativistas que integram a “Casa Amor e Vida”, da vizinha Varginha, a Sra. Leila Cabral e Gustavo Tavares, para nos falarem sobre a AIDS. O evento aconteceu na Câmara Municipal e foi capitaneado por nossa conterrânea, a Sra. Mariana Xavier.


Dr. Luiz Carlos Coelho
Bem, quero destacar a fala de nosso infectologista, Dr. Luiz Carlos, que nos deu um relato histórico da AIDS, citando a criação da ONG SOLIDARIED’AIDS em nossa cidade, e traçou um panorama atual desta doença. Ele falou que seu perfil epidemiológico, há 20 anos, era composto de pessoas de alta escolaridade e poder aquisitivo, “que pressionaram o Brasil para oferecer tratamento”. E, que nos últimos anos, tivemos uma grande mudança neste perfil. A AIDs:


HETEROSSEXUALIZOU/ FEMINILIZOU/ INTERIORIZOU/ PALPERIZOU


E, concluiu, mesmo considerando que somos um país que é modelo para o mundo no tratamento desta doença: “com esse padrão, se perde a militância que havia! Em breve, a AIDS vai ser uma doença negligenciada!”. Para confirmar esta previsão ele contou que há um aumento significativo de casos de AIDS, em especial, entre os jovens de 15 a 24 anos, entre as mulheres e nas pessoas da terceira idade.


E, atribuindo ao uso abusivo de álcool como o principal fator de risco “pela falta de sensação de risco”, pediu: “A gente precisa demais da militância das ONGs apartidárias!”.


Em seguida, Gustavo, soropositivo há 11 anos, relatou, numa linguagem coloquial procurando atingir os adolescentes e jovens da platéia, um pouco de sua história. E alertou: “AIDS não tem cara! Camisinha: é isso que vai te salvar, bonita, e a você, bofe! Pra que você não esteja do lado de cá!”.


Gustavo, conclamando que se modifique a visão de “grupos de risco” para “comportamento de risco”, ainda presenteou a platéia com seu livro autobiográfico “Revirando a lata do lixo me encontrei”, do qual tiro o seguinte trecho: “O problema maior não é ter AIDS e sim conviver com ela, pois isso implica um rigoroso tratamento e disciplina rígida”.


Então, Dr. Adrian, também militante da causa, elencou dados da própria doença, sua origem, meios de transmissão, números, comorbidades, e meios de prevenção. Falou diretamente junto à platéia conseguindo uma importante identificação e atenção de todos.


Valeu! Está dado o recado, e bem dado.






CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, na Escola do Legislativo, em 17/07/15

“A sociedade precisa criar mecanismos para dar uma vida digna!”


Nesta ultima sexta-feira (17/07), aconteceu em nossa cidade a II Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PcD), cujo tema central foi “O Desafio na Implementação das Políticas da Pessoa com Deficiência: A Transversalidade como a Radicalidade dos Direitos Humanos”.


Após uma belíssima apresentação do grupo de canto “Visão Sonora”, composto por alguns membros do CAP (Centro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual), ouvimos o sociólogo, Sr. Romerito Costa Nascimento, coordenador da CAADE (Coordenadoria Especial de apoio à PcD), órgão ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos.


Ele nos falou sobre a falta de linearidade na história dos movimentos que lutam pelos direitos das PcD. Cego, ele relatou como esta população aos poucos vem assumindo o protagonismo de sua própria história, tendo experimentado a exclusão pelo confinamento (como se tivessem sido amaldiçoados pelos deuses), até a submissão ao ‘modelo médico’ de encarar suas diferenças (na qual o corpo precisa ser modelado para se integrar à sociedade).


Disse que atualmente vivemos sob um modelo social, que delineia critérios de inclusão, que traz um novo olhar sobre a PcD: “a sociedade precisa criar mecanismos para dar uma vida digna! Minha dificuldade é só motora ou colocaram medo em mim que não posso sair sozinho na rua? Tem alguém que sabe libras pra ajudar a mulher surda que vai ao ginecologista?”.


Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, na Escola do Legislativo
Na parte de baixo da foto, Sr. Romerito, e ao lado, "Visão Sonora"


Bem, após sua instigante fala, a plenária se reuniu em pequenos grupos para discussão em torno de três eixos – “Gênero, raça e etnia, diversidade sexual e geracional”; “Órgãos gestores e instâncias de Participação Social”; e “A interação entre os poderes e os entes federados” –, que concluíram em propostas debatidas por todos, que serão, em setembro, levadas à Conferência Estadual da PcD.


Dentre as propostas, a necessidade de criação de um Fundo Municipal para implementação de políticas públicas voltadas às PcD; a necessidade de efetivação de Leis, como a Lei Municipal da Acessibilidade; e a necessária capacitação de profissionais para assistirem esta população.


Infelizmente, não tivemos uma participação expressiva nesta conferência, nem mesmo conseguimos compor o número de delegados representantes da sociedade civil a participarem da Estadual; mas, o grupo discutiu sobre os meios que poderiam estimular tal participação.


Ressaltei que nossa cidade esta se tornando um pólo estadual de abordagens às PcD, que conta com o NAE, AEE, Escola Santa Tereza (que está fechando suas portas), APAE, CRF-FHEMIG, CER IV, Movimento TC sem Degraus e CAP; e que maior participação de pessoas destas entidades era muito importante.


Mas, ao fim, elegemos os delegados que nos representariam na Conferência Estadual, entre eles, a competente fonoaudióloga, presidente do COPED/ Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Sra. Thaís Rezende Sandy.






REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES


Com Leandro Rodrigues de Souza, diretor geral da UNINCOR, na Câmara Municipal

“Será entregue à população uma Praça de Esportes não somente revitalizada, mas transformadas em um Centro de Referência na área esportiva!”


Com Leandro Rodrigues de Souza, diretor geral da UNINCOR
Há poucos dias, o professor Leandro, diretor geral da UNINCOR, pediu pra falar comigo, queria me mostrar como ficou o plano de revitalização de nossa praça de esportes. Fui até ele e conheci o que ele apresentaria alguns dias depois, na Câmara Municipal, à nossa cidade.


Fiquei muito bem impressionado pela qualidade do que estão propondo, o que alia a intervenção arquitetônica e subseqüente alocação de alguns cursos (principalmente, o curso de educação física), na praça, com projetos de integração que favorecem grupos específicos de nossa gente (como; idosos, pessoas com deficiência, skatistas, gestantes, entre outros).


Em 27/04/2014, escrevi neste blog uma matéria com o título “Uma Luz no Fim do Túnel”, na qual relatava meu encontro com diretores de nossa Universidade; quando fomos até à praça de esportes para que o professor Leandro a conhecesse; e em seguida conversamos com o secretário municipal de governo, buscando uma parceria que viabilizasse ao mesmo tempo a reforma da praça e sua reabertura (em todo seu potencial e de forma organizada) para nossa população.


Pois agora, após habilitar-se através de um processo licitatório, o grupo AMAS (Associação Mantenedora de Estabelecimentos Escolares, Promoção e Ação Social), que integra a UNINCOR, irá “reformar, manter e gerir”, pelo prazo de 20 anos, nossa praça de esportes, prometendo para, já no inicio do próximo ano, reabri-la parcialmente: “para que através de seus cursos de graduação e programas de treinamento e extensão a universidade ofereça a população tricordiana atendimento direcionado e especializado”.


Acompanhei a apresentação que a UNINCOR fez na Câmara, e desejo que tais metas sejam alcançadas e que nossa gente possa se beneficiar deste bem. 


Ainda conversei, na ocasião, com o professor Leandro sobre outros assuntos como a alocação da UNAPED (Universidade Aberta da Pessoa com Deficiência), parceria do Movimento TC sem Degraus com a Universidade; no portfólio da UNINCOR in COMPANY.










MARCELO, MARMELO, MARTELO

Marcelo Terra, em reunião do Movimento Três Corações sem Degraus

NÃO DÁ PRA FINGIR QUE A GENTE NÃO ENTENDE


O livro de Ruth Rocha conta a estória de um menino que se vê às voltas com os nomes que as pessoas atribuem às coisas. Ele quer entender o porquê disto se chamar assim e não assado. E, em determinada parte da estória, ele, desapontadíssimo, diz para o pai:

- Gente grande não entende nada de nada, mesmo!


Pois é, não dá pra fingir que a gente não entende. Nós também temos um companheiro no “Movimento TC sem Degraus” que se chama Marcelo.


Marcelo Terra
Poderia ter se chamado Osvaldo, ou Cristóvão, mas não. Poderia ter nascido em berço de ouro, mas não. Poderia ter crescido nos Estados Unidos, mas não. Poderia inclusive não ser uma pessoa com deficiência, mas não.


O nosso Marcelo é um cadeirante e que sonha em ter uma cadeira de rodas motorizada, para que possa se locomover com mais facilidade pelas ruas esburacadas e passeios tortuosos de nossa cidade.



Nós estamos fazendo uma rifa de uma tela doada por um cadeirante famoso, o Osmar Santos, ao custo de R$5,00 o bilhete, pra comprar essa cadeira pro Marcelo.


Se você quiser ajudar: não espere! Todo mundo sabe como é chato vender rifas. Então, seja generoso, e vá até um desses pontos de vendas:


TNT Megastore
TÔ A TOA Pizzaria
Açougue SAGRADA FAMÍLIA
Escola de Idiomas CNA
Escola de Idiomas WIZARD
Gabinete do Vereador MAURICIO GADBEM
Estacionamento SANTA NHÁ CHICA
Farmácia de Manipulação BIOLOGUS
SILKA materiais de construção.
Livraria PORÃO DA TORRE
BEIRUTE Fast Food









1.  Esgoto da Penitenciária à Céu Aberto



Todos que passamos pelos arredores da penitenciária somos testemunhas do mau cheiro que está por ali, há muitos meses. Mesmo quando estive no aterro sanitário, no ano passado, em companhia de nosso promotor Dr. Gustavo Brandão, o alertei que havia indícios de estar comprometida a rede de esgotamento sanitário daquele local.


Nesta semana, fui até a promotoria do meio ambiente, agora sob responsabilidade do Dr. Gustavo, para pedir providências a essa situação, e me certifiquei que já há um Inquérito Civil aberto, há cerca de um mês, e já tendo sido notificada a COPASA, que então solicitou delação do prazo para atender às requisições ministeriais.



2.  Feira de Ciências do Colégio de Aplicação da UNINCOR



Fui convidado pela diretora do Colégio de Aplicação, a professora Vanja Ferreira, para acompanhar a abertura de sua XXXII Feira de Ciências e VIII Mostra Científica.


Fiquei muito bem impressionado com o que vi, sobretudo, com o envolvimento e dedicação dos alunos para com os temas que se propuseram a apresentar, desde as crianças até os jovens. Todos, envolvidos em pesquisas e organizados para apresentar seus resultados a quem os visitasse.


Nesta semana atendi uma senhora que, se apresentou orgulhosa, por sua filha ter sido agraciada na competição entre os trabalhos apresentados.


Parabéns pela realização e pela seriedade com que estão considerando a educação de nossos filhos!



3.  Moção de Aplausos à Rádio Tropical

Com Equipe da Rádio Tropical, Grasiela, Marcelo e Elisamara

Ofereci em nossa Câmara Municipal, uma Moção de Aplausos à equipe que faz da Rádio Tropical um veículo de inestimável valor à comunicação tricordiana.


Próximos de completar 70 anos no ar reúnem credibilidade e atenção às causas de nossa gente; patrimônio que foi construído com muito trabalho e aprimoramento contínuo.


Em 1947, pelo trabalho de Astolpho Gazolla e Jorge Avelar Neto, surgiu a Rádio Clube Três Corações. Nossa atual Tropical FM somente chegou em 1985. Lembro que neste período de transição, foi feito na cidade um concurso para eleger o nome de nossa rádio. E, apesar de não ter vencido, participei com uma sugestão muito próxima.


Vida longa à Rádio Tropical!



4.   Moção de Aplausos aos Vencedores da “Taça Kiroga” do Campeonato de Futsal

Com Equipe de Futsal do bairro Bandeirantes.
À direita, Teresa, presidente da Associação de Moradores do bairro.

Neste ano, mais uma vez, o campeonato conhecido como “Bairrão de Futsal”, foi vencido pela equipe do bairro Bandeirantes. A importância deste evento está na massiva participação de nossa cidade, com 26 times inscritos na competição. Exemplo de trabalho em equipe, a equipe vencedora fez jus a esta Moção.


O homenageado principal do campeonato foi Luis Alexandre Ribeiro, o Kiroga, recentemente falecido, mas que deixou um legado de importante apoio ao esporte tricordiano.



5.  Carta do Éder, pede aprovação do “Rei da Praça”


Com a ATS (Associação Tricordiana de Skatistas), na Câmara Municipal

Quando estiveram na Câmara Municipal, os membros da ATS (Associação Tricordiana de Skatistas), para esperarem pela derrubada do veto do Executivo ao projeto de Lei que instituía no calendário municipal de eventos o Rei da Praça; o jovem Éder, pediu que eu lesse aos vereadores a seguinte carta:


“O que é o esporte sem a prática.
O que é a cultura sem a conexão do artista com seu público.
O que é a solidariedade sem que os homens se movimentem para fazê-la.
Bom, senhores vereadores, o projeto que os senhores estão prestes a votar pela segunda vez, não surgiu por que um bando de skatistas queria andar de skate na praça.
E nem porque um bando de meninos sonhava em tocar um dia na praça central.
Ele surgiu porque há três anos fui procurado pela presidente da APAE na ocasião, me pedindo uma ajuda, quase chorando, porque a entidade estava passando por muitas dificuldades, e aí então eu tive a idéia de fazermos um evento, para angariar fundos para a APAE.
Mas, qual, como e onde seria o evento? Bom, como eu tenho um bom relacionamento com a juventude da cidade, pensei, porque não fazer este e ainda ajudar um monte de esportistas a ter um campeonato digno em nossa cidade, e ainda colocar aquela bandinha de amigos, fundo de garagem, frente a frente a uma multidão esperando eles tocarem, e assim começar a concretização de um sonho?
Este evento não é só um campeonato de skate. É a oportunidade de o skatista mostrar pra sua mãe, pai e familiares, que o esporte que eles praticam não é coisa de maloqueiro, mas sim um esporte reconhecido e admirado por muitos.
Peço aos senhores que derrubem este veto, pois este evento é muito importante pra nossas entidades, assim como é pra nossos jovens. Obrigado”.



6.  Recesso na Câmara Municipal

Estamos desde a última sexta-feira, em recesso legislativo na Câmara Municipal. Há uma comissão, composta de três vereadores que estão disponíveis para eventuais necessidades durante o recesso.

Voltamos às atividades ordinárias em agosto (03/08).



7.  Rique Monteiro no Café da Torre




“Sépia e Sanguínea”: de 24/07 a 23/08, Rique Monteiro irá expor alguns de seus trabalhos no Café da Torre (Edifício King’s Tower), na Praça Pelé.


Trata-se de um dos mais importantes artistas plásticos do sul de Minas, que no ano passado tentou trazer para cá sua exposição “Ritos”, mas que não encontrou espaço para abrigá-la. Neste ano, conversando com nosso amigo em comum, Beto Iemini, sugeri a ele que propusesse ao Café que a exposição fosse feita ali.


Pois não é que vai sair! Imperdível!



8.   Talentos Tricordianos

Júlio César e Lucas, na Rádio Tropical

Júlio César Enésio Júnior e Lucas Emanuel Resck Domingues são os tricordianos entre os 25 medalhistas de ouro das Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas/ OBMEP.


Amanhã (20/07), estarão recebendo a premiação no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em cerimônia que deverá contar com a presença da Presidente da República Dilma Roussef, e do Ministro da Educação, o filósofo Renato Janine Ribeiro.


Júlio e Lucas venceram as etapas regionais, que envolveram estudantes de 107 cidades, provenientes de 415 escolas. Atualmente, são estudantes do CEFET, de Varginha.


Parabéns aos jovens, às suas famílias e aos seus professores, com muito respeito e orgulho!






Dr. Maurício Convida: Educação + Saúde

Com Antonio Francisco Martins e Vera Maria Salviano Gianesini, na Escola do Legislativo

Na primeira quinta-feira de julho (2/7), com a palestra “Previdências e Providências”, o projeto encerrou mais um semestre de palestras mensais de educação para a saúde e o bem-estar.


Com mediação dos assistentes sociais, Vera Maria Salviano Gianesini e Antonio Francisco Martins, respectivamente das agências local e regional do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a 20ª edição do evento trouxe para o debate dois temas fundamentais para a cidadania dos brasileiros; o funcionamento do sistema público de seguridade social; e a operação compartilhada dos benefícios assistenciais por Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura.


Sr. Antônio Francisco Martins abriu a noite com uma exposição detalhada das condições que dão ao trabalhador acesso a serviços do INSS, e falou sobre as categorias de recolhimento disponíveis aos trabalhadores que desejarem contribuir com a Previdência Social. “O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este Regime é de duplo caráter, contributivo e de filiação obrigatória. São contribuintes, obrigatoriamente ou facultativamente; empregadores; empregados assalariados; domésticas; autônomos; contribuintes individuais e trabalhadores rurais”; esclareceu o assistente social.


De acordo com Sr. Antônio F. Martins, desde 2011 passou a vigorar integralmente a necessidade de contribuição mínima de 15 anos para acesso a aposentadoria integral pelos trabalhadores segurados do INSS. Antes e até então, a seguridade social brasileira passava por uma transição, de um tempo em que se exigiu minimamente 5 anos de contribuição para o quadro atual. De modo que, para os trabalhadores que completaram 60 anos a partir de 2011, a contribuição mínima de 15 anos é requisito geral.


Exceto para acesso à aposentadoria, contudo, as carências do INSS são vantajosas para os segurados; auxílio doença e benefícios por invalidez parcial, por exemplo, estão ao acesso de contribuintes compulsórios ou eventuais. Contudo, alertou o assistente social, os trabalhadores devem evitar medir seus direitos ou deveres pelo histórico do colega, “no INSS tratamos cada caso como único, as características da vida laboral ou dos problemas de cada trabalhador podem lhe dar ou negar acesso a direitos e benefícios; o importante é procurar a nossa orientação”, afirmou Sr. Antônio F. Martins.


Um pouco prejudicada pelo tempo escasso para a sua exposição, Sra. Vera Maria Salviano Gianesini dedicou sua palestra ao universo dos benefícios, e apresentou um detalhe importante para os trabalhadores: a disposição das agências do Ministério do Trabalho e do INSS em encaminhar o (a) beneficiário (a) para melhor solução.


Sra. Vera M. S. Gianesini lembrou que os benefícios como o BPC – Benefício de Prestação Continuada, oferecido às pessoas com deficiências – não são exatamente atributos do INSS, mas serviços públicos operados com a contribuição técnica do instituto. “É importante não confundir benefícios com direitos, para evitar decepções e outros entreveros; os benefícios são concedidos mediante situações de renda muito limitadas, nem todos têm acesso”.


A assistente social destacou, também, a segurança que o cidadão encontra se, ao buscar uma compreensão da própria condição, busca primeiramente a mediação do INSS para o seu caso. “Dentro do próprio processo de triagem dos casos temos um serviço de apelação; alguém insatisfeito com a resposta obtida pode ser triado em outra unidade e por outra equipe técnica. Se, mesmo assim o laudo é negativo para o cidadão, nós indicamos a ele o caminho jurídico”, contou Sra. Vera M. S. Gianesini.


Esta 20ª edição veio fechar com chave de ouro este que foi o quarto semestre de atividades consecutivas do ‘Educação + Saúde’. Com a contribuição, dessa vez do INSS, estamos indo longe no trabalho de fundar uma cultura de debates amplos, em que vislumbramos questões de saúde e de bem-estar sob a ótica da técnica das ciências da saúde associada às políticas públicas pertinentes. Espero que, para o próximo semestre, o evento seja incorporado às agendas fixas da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, como processo consultivo da Comissão Permanente de Saúde da Casa.


Dr. Mauricio convida, na Escola do Legislativo



Neste semestre, o evento ofereceu a seguinte agenda:

05/03/15 – A crise da Água
09/04/15 – Saúde do Homem
07/05/15 – Sexo em Condições Especiais
11/06/15 - Felicidade é possível?
02/07/15 – Providências e Previdência






REUNIÃO DE COMISSÕES

Reunião de Comissões, na Câmara Municipal


Em 15/07/2015, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações, e dá outras providências”.

Vários aspectos deste projeto são imposições constitucionais, para melhor delineamento das competências e atribuições dos cargos do Executivo em comissão, que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.


2.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS, e dá outras providências”.

Trata-se de um programa que estabelece condições para a quitação de dívida e/ou débitos para com o município, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em divida ativa, que se encontre em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.


3.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TRÊS CORAÇÕES - SINDCOMTRÊS, entidade portadora do CNPJ 09.017.157/0001-02, e dá outras providências”.

Autorização para transferência através de concessão de direito real de uso, terreno avaliado em pouco mais de sessenta mil reais, localizado à Av. Haiti, s/nº, no bairro Jardim América; para construção de uma Sede Social deste Sindicato.


4.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Mercado Municipal, e dá outras providências”.

Art. 1º Fica o Mercado Municipal que está sendo instalado na Av. Sete de Setembro, nº 115, neste Município (antigo imóvel do SOS), denominado “Mercado Municipal Alfredo Helveccio de Oliveira”.


5.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa CEREALISTA RODRIGUES E LIMA LTDA, portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65, e dá outras providências”.

Autorização para transferência através de concessão real de uso, área (terreno e edificação) avaliada em pouco mais de oitocentos mil reais, localizada à R. Cabo Benedito Alves, no Jardim Paraíso (antiga Cobal), para “montagem e implantação de uma unidade empresarial da concessionária, cuja atividade industrial consiste na comercialização e distribuição atacadista de cereais, através do armazenamento em silos, beneficiamento e posterior empacotamento”.

Resultam em nulidade deste ato:

1.   O não cumprimento das seguintes condições: iniciar a construção das obras no prazo máximo de seis meses/ iniciar as atividades no prazo máximo de um ano/ não transferir, alienar, nem penhorar no todo ou em parte a área objeto desta concessão/ manter-se em atividade no município por um prazo mínimo de dez anos/ efetivas todos os planos e/ou projetos assumidos na Carta de Intenções.

2.   A paralisação das obras;

3.   O desvirtuamento das finalidades.


6.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS CORAÇÕES, entidade portadora do CNPJ 19.057.579/0001-57, e dá outras providências”.

Autorização para transferência através de concessão de direito real de uso, terreno avaliado em pouco mais de sessenta mil reais, localizado à Av. Haiti, s/nº, no bairro Jardim América; para construção de uma Sede Social deste Sindicato.


7.   Projeto de Lei Complementar que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”.

Art. 1º “Fica alterada a alíquota do item da Lista de Serviços 4.22 Planos de Medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres: de 5% para 3%.


8.   Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação aos incisos IV, VII e IX e revoga o inciso VIII e § 3º do Art. 177 da Lei Complementar nº 0.284/2011, de 26/08/2011", que "Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações, e dá outras providências".

“Inciso IV – gratificação de incentivo à docência de 25% sobre seu vencimento-básico ao Professor de Educação Básica I, II, III, IV e V, pelo efetivo exercício da docência, em sala de aula regular, e ao Especialista I e II em efetivo exercício, com vigência a partir de 1º de Julho de 2015”.

a)  Fica resguardada a referida gratificação ao profissional quando de seu afastamento de suas funções em sala de aula e consequente processo de readaptação por motivo de moléstia grave;

Inciso VII – gratificação ao professor com habilitação específica para o exercício de atividades com Atendimento Educacional Especializado com atuação em salas multifuncionais, em escola regular, será assegurada, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 25%, calculada sobre o vencimento básico da carreira, devendo o mesmo apresentar, obrigatoriamente, habilitação em ensino especial, ou curso específico, com carga horária superior a 180 horas.

Inciso IX – gratificação ao professor pertencente ao Quadro de Professores do CPA – Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, no importe de 25% sobre seu vencimento básico, em virtude da natureza, complexidade e relevância das atividades realizadas, exclusivamente enquanto nelas permanecer.”


9.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação à Ementa e ao Art. 1º da Lei nº 4.082/2015, de 30/04/2015", que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 -, mediante realização de sorteio, premiação, e dá outras providências”.

Há poucos meses, foi aprovado projeto que autoriza o Executivo a adquirir prêmios na forma da Lei Federal 8666/93, no valor máximo de trinta mil reais, para serem oferecidos em sorteio, em campanha de estimulo à arrecadação do IPTU.

Este projeto atual acrescenta à campanha o Programa Municipal de Recuperação Fiscal/ REFIS.


10.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à FUNDAÇÃO ODILON REZENDE ANDRADE (valor de R$ 30.000,00), no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

As despesas decorrentes deste projeto decorrerão de dotação da Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Institucionais. Abaixo, alguns trechos da justificativa que acompanha o projeto:

“[...] para que a mesma possa dar prosseguimento as suas atividades durante o 2º semestre do ano vigente.

A Fundação Odilon Rezende Andrade tem como objetivo a promoção e divulgação de ações e eventos culturais, esportivos e sociais no município que proporcionem a integração entre os agentes culturais, entidades, órgãos públicos e demais interessados na preservação das manifestações artísticas, folclóricas, culturais e históricas.

[...] A Fundação Odilon Rezende Andrade apresentou plano de trabalho onde pretende realizar ações culturais de acesso público e gratuito nos bairros da área urbana e nas localidades das áreas rurais do município. [...]”


11.               Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios, e dá outras providências”.

Projeto que dispõe sobre normas para a prestação de serviços funerários e a administração de cemitérios. Inclusive, existem hoje no cemitério municipal, túmulos em abandono e insalubres, os quais o poder municipal pretende retomá-los e disponibilizá-los a outras famílias.


12.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a entidade que menciona, e dá outras providências”.

Autorização para celebração de convênio de cooperação com a Viraminas Associação Cultural, com o propósito de envidar esforços comuns para a realização da 48ª ExpoTrês.




Reunião de Comissões, na Câmara Municipal

Em 09/07/2015, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 2.949/2000, de 26/05/2000, que 'Altera a Lei nº 2.618/95 e suas modificações posteriores, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social' e dá outras providencias”.

No Conselho Municipal de Assistência Social, o representante da secretaria de controle interno foi substituído pelo representante da secretaria de finanças.


2.   Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade Pública a 'CAIXA ESCOLAR RIO DO PEIXE II', e dá outras providências”.


3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE – (Projeto Panificação e Integração), no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

Subvenção à AFE, no valor de vinte mil reais, para execução do Projeto Panificação e Integração.


4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE (Projeto Carpintaria e Integração), no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

Subvenção à AFE, no valor de vinte mil reais, para execução do Projeto Carpintaria e Integração.


5.   Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a doar terrenos de sua propriedade ao Sindicato Rural de Três Corações – MG, e dá outras providências”.

Quando de sua aprovação, este projeto foi acrescido de uma Emenda apenas para correção de identificação de determinado artigo que referencia a nulidade da alienação.

Os terrenos que devem ser doados (ao Sindicato Rural de Três Corações) são:

JARDIM AMÉRICA – Rua Particular, Condomínio Residencial Topázio – Valor: R$85.344,00

JARDIM AMÉRICA – Rua Particular, Condomínio Residencial Topázio – Valor: R$85.064,00

JARDIM AMÉRICA – Rua Particular, Condomínio Residencial Topázio – Valor: R$85.344,00

SÍTIO DO IPÊ FLORIDO – Zona Rural – Valor: R$5.000,24

JARDIM AMÉRICA – Avenida Haiti, Quadra 23 – Lote nº 7 – Valor: R$40.073,40

JARDIM AMÉRICA – Avenida Haiti, Quadra 23 – Lote nº
 8 – Valor: R$40.198,20

JARDIM AMÉRICA – Avenida Haiti, Quadra 23 – Lote nº 9 – Valor: R$40.113,60

PERÓ – Avenida Deputado Renato Azeredo – Valor: R$350.233,94


6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a fomentar o Clube Atlético Tricordiano, através de apoio financeiro no exercício de 2015, no valor de R$ 55.000,00, e dá outras providências”.

A Justificativa do projeto diz que “ocorre que o Clube Atlético Tricordiano foi surpreendido nos últimos dias com uma ação judicial visando impedir seu acesso à Primeira Divisão. Desta feita, terão uma série de despesas que não estavam previstas em seu orçamento anual, tendo que arcar com as custas do processo, contratação de advogados e pagamento de seus honorários”.


7.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de área de uso comum do povo ou do domínio público, bem como a incorporação deste aos bens dominicais, e dá outras providências”.

Desafetação de imóvel que “se destinava à utilização pública, compreendendo uma área de dois mil e quatrocentos metros quadrados, localizada no final da Avenida 01, Distrito Industrial, de Três Corações”, avaliado em R$28.800,00.


8.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei n° 3.969/2014, de 18/06/2014, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015) e a Lei n° 3.915/2013, de 27/12/2013, (Plano Plurianual 2014-2017), para inclusão de projetos/atividades”.

Com a finalidade de inclusão de quatro projetos/atividades no orçamento municipal:

Reforma, Ampliação e Manutenção da sede da Câmara Municipal: R$150.000,00.

Reforma, Ampliação e Manutenção da Escola do Legislativo: R$20.000,00.

Promoção de Palestras, Cursos, Treinamentos, Eventos e Recepções na Escola do Legislativo: R$40.000,00.

Contribuições para Associações e Organizações sem fins lucrativos: R$40.000,00.


9.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com reformas, contribuições, palestras, cursos e eventos diversos da Câmara Municipal de Três Corações”.

Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$140.000,00 [...].


10.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e dá outras providências”.

No bairro Jardim Rio Verde, “Centro de Referência Especializado de Assistência Social Professor Luiz Edmundo Baldim”.


11.               Emenda Modificativa nº 1/2015, oriunda do Poder Executivo, Projeto de Lei nº 20501/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

“Substitui o Anexo de Ações e Prioridades para o Exercício de 2016”, do Projeto de Lei da LDO.


12.               Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 20501/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

Projeto de minha autoria que dá nova redação ao Art. 27, parágrafo 4º:

“A lei orçamentária poderá conter autorizações para suplementações e transposições de dotações, que serão observadas por ambos os poderes, bem como os fundos especiais e Administração Indireta, especificando limite percentual de até 30% da receita orçada”.

(o projeto do Executivo Municipal especifica até o limite percentual de até 50% da receita orçada).


13.               Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 20501/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

Projeto de minha autoria, que dá nova redação ao Art. 10, inciso III:

“Aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com a saúde em 23% (vinte e três por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que tratam o Art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o parágrafo 3º do Art. 159, todos da Constituição Federal”.

(o projeto do Executivo Municipal especifica apenas o mínimo determinado pela Constituição, que é de 15%).


14.               Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 20501/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”.

Projeto de minha autoria que modifica o Art. 10, inciso I e alínea a:

Art. 1º.  Dá nova redação ao Art. 10, inciso I:

I – Aplicação mínima de 27% (vinte e sete por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o seguinte:

Art. 2º. Dá nova redação ao Art. 10, inciso I, alínea a:

a)   27% (vinte e sete por cento) calculado sobre os impostos municipais e transferências constitucionais, as quais não compõem base de cálculo para o FUNDEB;

(o projeto do Executivo Municipal, prevê a aplicação Constitucional de 25% para o ensino).


15.               Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Três Corações, e dá outras providências".

Projeto de minha autoria que altera a redação do Art. 5º, I, de modo a adequá-lo a Lei Federal 11079/2004:

Art. 1º - O Artigo 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 20523/2015, passa a ter a seguinte redação:

I – cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

(a Lei Federal determina esse mínimo para a realização de contratos pela modalidade PPP. O projeto do Executivo Municipal determina que esse mínimo seja de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).


16.               Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Três Corações, e dá outras providências".

Altera a redação do Art. 7º, de modo a assegurar a expressão da representação social, direta e através do Legislativo Municipal, nas atividades do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), da Prefeitura Municipal:

Art. 1º - O Art. 7º. Do Projeto de Lei nº 20523/2015, será acrescido da seguinte redação:

VI – Representante do Legislativo Municipal por ele indicado.

VII – Representante da sociedade civil, preferencialmente um cidadão ou representante de instituição com domínio sobre o direito administrativo e sem relação direta com interesses arbitrados pelo CGPPP.

(o projeto do Executivo Municipal somente prevê representantes do próprio Executivo junto ao CGPPP).


17.               Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Os terrenos que devem ser desafetados são:

MONTE VERDE – Rua 11 – Valor: R$ 184.605,40

JARDIM RIO VERDE – Rua Uruguai - Valor: R$ 307.050,00

JARDIM DAS ALTEROSAS – Rua das Quaresmeiras - Valor: R$139.200,00

PARQUE DAS COLINAS – Rua 02 - Valor: R$ 116.000,00

JARDIM CALIFÓRNIA – Rua 01 - Valor: R$400.167,50

JARDIM DAS HORTÊNCIAS – Rua 09 - Valor: R$563.498,00

DISTRITO INDUSTRIAL – Avenida 01 – Valor: R$28.800,00

Solicitei que nova justificativa a estas desafetações fossem enviadas junto ao projeto para podermos avaliar realmente a necessidade de tal procedimento. Bem como, sugeri questionarmos aos presidentes das Associações de Bairros em que estes terrenos pertencem sobre o que pensam de tais desafetações.

18.         Requerimento nº 41/2015 – Vereadora Edna Mafra Leite



Reunião de Comissões, na Câmara Municipal
 Nossa Reunião de Comissões, habitualmente é realizada às quintas-feiras a partir das 13h00min, mas, na semana passada, foi transferida para o dia 03/07/15 (sexta-feira), a partir das 17:30h, e teve a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências”.

Este projeto do Executivo Municipal homenageia o médico Dr. Sandro Lúcio Oliveira Gadbem, clínico geral e cardiologista, falecido em 10/08/2012.


2.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Este projeto se propõe a desafetar áreas antes destinadas à equipamento comunitário, nos bairros Monte Verde, Jardim Rio Verde, Jardim das Alterosas, Parque das Colinas, Jardim Califórnia, e Jardim das Hortências.

Solicitei que melhor justificativa acompanhasse o projeto, contendo objetivamente a que se destinavam estas áreas e qual solução foi encontrada para agora se propuserem a desafeta-las.

Também, sugeri que os presidentes das Associações de Moradores destes bairros fossem ouvidos para opinar sobre tal desafetação.


3.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 3.511/2009, de 05/08/2009, que concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais, e dá outras providências”.

O parágrafo 1º do segundo artigo desta Lei passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo 1º Considera-se dependente, para efeitos desta lei, filho de servidor ativo com idade até 24 (vinte e quatro) anos que viva sob sua dependência financeira.

a)   Fica resguardado ao dependente que completar 24 (vinte e quatro) anos a percepção do benefício, no caso de estar cursando os dois últimos períodos ou último ano de graduação em ensino superior, desde que devidamente comprovado.


4.   Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Este projeto autoriza o município a “promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, nas modalidades, patrocinada e administrativa, nas seguintes modalidades; transporte; rodovias; unidades de atendimento ao cidadão; segurança pública; saneamento básico; resíduos sólidos; saúde; iluminação pública e energia; habitação; e educação.

Pretendo fazer emendas a este projeto, visto que o conselho gestor por ele definido apenas contém representantes governamentais; e ainda que somente as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal dependerão de autorização legislativa.


5.   Projeto de Lei Ordinária que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências".

A este projeto, estou fazendo três emendas que buscam assegurar recursos mínimos a serem investidos na educação e na saúde municipais; bem como reduzir a porcentagem de autorização a verbas de suplementação sem prévia autorização legislativa.


6.   Requerimento nº 39/2015 – Vereador Maurício Miguel Gadbem

Este requerimento solicita do Executivo Municipal informe sobre as propostas e iniciativas tomadas frente à pauta de reivindicações apresentada recentemente pelos professores da municipalidade, aos poderes constituídos do município.


7.  Requerimento nº 40/2015 – Vereadora Edna Mafra Leite

Este requerimento solicita do Executivo Municipal que examine a diferença no valor da hora trabalhada dos profissionais da Lei Complementar 282/2011; que conceda produtividade para os servidores públicos da área da saúde e dos servidores gerais, fazendo uma revisão no benefício das já concedidas; que seja revista a atual legislação municipal quanto à avaliação ambiental para efeito de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade da referida lei acima e da Lei Complementar 283/2911; que seja feita a normatização de redução de carga horária feita de maneira não expressa em Lei ou em ordem administrativa; e que haja recomposição salarial na data base, bem como a gradativa valorização dos servidores em seu salário-base.






SESSÃO ORDINÁRIA

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal

Em 13/07/2015, realizamos nossa 22ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 3.511/2009, de 05/08/2009, que concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais, e dá outras providências”.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações, e da outras providências".


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 41/2015 – Autoria da Vereadora Edna Mafra Leite – que vem requerer ao Poder Executivo: 1 - Vale transporte; 2 - Ticket alimentação e/ou volta do refeitório para os servidores; 3 - Conversão de férias-prêmio em espécie; 4 - Criação de um setor de Assistência Social especifico para o servidor; 5 - Ressarcimento dos descontos; 6 - Cesta de Natal; 7 - Criação de uma comissão ou de um conselho para estudos.




Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, com a presença de membros da ATS (Assoc. Tricordiana de Skatistas)

Em 06/07/2015, realizamos nossa 21ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (CAMPEONATO AMADOR, COPA TRÊS CORAÇÕES, COPA DE FUTEBOL DE BASE FC E CAMPEONATO VETERANOS DE FUTSAL), no exercício de 2015, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Altera o dispositivo na Lei Complementar nº 281/2011, de 26/08/2011, e nº 365/2013, de 27/12/2013, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Corações', e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO - valor R$ 30.000,00 - no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

Quando do inicio desta sessão, foi comunicado a retirada deste projeto de votação, a pedido do Prefeito Municipal.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 3.511/2009, de 05/08/2009, que concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências".


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 39/2015 – Vereador Maurício Miguel Gadbem, em que vem requerer ao Poder Executivo Municipal, para que oficialize à Câmara Municipal e ao gabinete do vereador abaixo assinado, informando sobre as propostas e iniciativas tomadas frente à pauta de reivindicações apresentada pelos professores efetivos da Municipalidade, por ocasião da paralisação de seus trabalhos recentemente deflagrada e consequentes reuniões com representantes do Executivo Municipal.

2.   Requerimento nº 40/2015 – Vereadora Edna Mafra Leite, requerendo ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal que encaminhe o requerimento ora proposto para o Exmo. Prefeito Municipal, para requerer o seguinte: 1 - examine a diferença no valor da hora trabalhada dos profissionais da Lei Complementar nº 282/2011; 2 - que conceda produtividade para os servidores públicos da área de saúde e dos servidores gerais, fazendo uma revisão no benefício das já concedidas; 3 - seja revista a atual legislação municipal quanto à avaliação ambiental para efeito de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade da Lei Complementar nº 282/2011 e Lei Complementar nº 283/2011; 4 - que seja feita a normatização de redução de carga horária, feita de maneira não expressa em Lei ou ordem administrativa; 5 - Recomposição salarial na data base, bem como a gradativa valorização dos servidores em seu salário-base.

3.   Mensagem de Veto nº 003/2015, total ao Projeto de Lei nº 4790/2015 que “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Corações, a realização do REI DA PRAÇA”.

Este veto foi aprovado por quatro votos contra três (votamos em contrário, eu, a vereadora Edna, e o vereador Fabiano).


4.   Mensagem de Veto nº 004/2015, total ao Projeto de Lei nº 4791/2015 que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para a sua utilização por cadeirantes e nanistas, e dá outras providências”.

Este veto foi aprovado por seis votos contra um (apenas eu votei em contrário).


5.   Mensagem de Veto nº 005/2015, total ao Projeto de Lei nº 4788/2015 que “Altera os parágrafos 2º e 3º e cria o parágrafo 5º, todos do Art. 2º da Lei nº 3.505/2009, de 01/07/2009, que Autoriza o Município de Três Corações a participar de consórcios públicos, e dá outras providências”.

Este veto foi aprovado por seis votos contra um (apenas eu votei em contrário).




SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal

Em 16/07/2015, realizamos nossas 16ª e 17ª Sessões Extraordinárias, sendo que a segunda extraordinária do dia (seguida à primeira), serviu, sobretudo, para referendar o que antes havia sido aprovado em primeira discussão e votação:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações, e dá outras providências".

Como as três emendas que fiz à este projeto não foram levadas à discussão e votação, tendo todas elas parecer contrário às suas tramitações pelas comissões que as avaliaram – pareceres dados à revelia do que havia sido discutido em nossa Reunião de Comissões –, votei em contrário à sua aprovação.


2.   Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Como as duas emendas que fiz à este projeto não foram levadas à discussão e votação, tendo todas elas parecer contrário às suas tramitações pelas comissões que as avaliaram – pareceres dados à revelia do que havia sido discutido em nossa Reunião de Comissões –, votei em contrário à sua aprovação.



EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa que substitui o Anexo de Ações e Prioridades, para o exercício de 2016, ao Projeto de Lei que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”.



EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”. (COM EMENDA)



EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TRÊS CORAÇÕES - SINDCOMTRÊS, entidade portadora do CNPJ 09.017.157/0001-02, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Mercado Municipal, e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa CEREALISTA RODRIGUES E LIMA LTDA., portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65, e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS CORAÇÕES, entidade portadora do CNPJ 19.057.579/0001-57, e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Complementar que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”.

8.   Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação aos incisos IV, VII e IX e revoga o inciso VIII e § 3º do Art. 177 da Lei Complementar nº 0.284/2011, de 26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

9.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação à Ementa e ao Art. 1º da Lei nº 4.082/2015, de 30/04/2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 -, mediante realização de sorteio, premiação, e dá outras providências”.

Votei em contrário à aprovação deste projeto, por motivações semelhantes quando também votei em contrário ao projeto original.


10.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à FUNDAÇÃO ODILON REZENDE ANDRADE (valor de R$ 30.000,00), no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

Votei em contrário à aprovação deste projeto, por entender que trata-se da utilização indevida do dinheiro público para financiar um meio de auto-promoção eleitoral.


11.               Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios, e dá outras providências”.

12.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a entidade que menciona, e dá outras providências”.




Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal

Em 10/07/2015, realizamos nossas 14ª e 15ª Sessões Extraordinárias, sendo que, a segunda extraordinária do dia (seguida à primeira), serviu, sobretudo, para referendar o que antes havia sido aprovado em primeira discussão e votação:


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 2.949/2000, de 26/05/2000, que 'Altera a Lei nº 2.618/95 e suas modificações posteriores, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social', e dá outras providencias”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade Pública a 'CAIXA ESCOLAR RIO DO PEIXE II', e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE – (Projeto Panificação e Integração) no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE (Projeto Carpintaria e Integração), no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a doar terrenos de sua propriedade ao Sindicato Rural de Três Corações – MG, e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a fomentar o Clube Atlético Tricordiano, através de apoio financeiro, no exercício de 2015, no valor de R$ 55.000,00, e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de área de uso comum do povo ou do domínio público, bem como a incorporação deste aos bens dominicais, e dá outras providências”.

A este projeto, votei em contrário, por entender que seu envio ao Legislativo não foi acompanhado de adequada Justificativa.


8.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei n° 3.969/2014, de 18/06/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015), e a Lei n° 3.915/2013, de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), para inclusão de projetos/atividades”.

9.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com reformas, contribuições, palestras, cursos e eventos diversos da Câmara Municipal de Três Corações”.

10.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social, e dá outras providências”.



Sessão Ordinária, na Câmara Municipal

 Em 29/06/2015, realizamos nossa 20ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1.   Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade Pública a entidade 'Resgate e Misericórdia – Grupo de Auto Ajuda e Recuperação de Dependentes Químicos', e dá outras providências”.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (CAMPEONATO AMADOR, COPA TRÊS CORAÇÕES, COPA DE FUTEBOL DE BASE FC E CAMPEONATO VETERANOS DE FUTSAL), no exercício de 2015, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Altera o dispositivo na Lei Complementar nº. 281/2011, de 26/08/2011, e nº. 365/2013, de 27/12/2013, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Corações', e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO - valor R$ 30.000,00 -, no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

Este projeto foi aprovado por 7 votos a 1. Inicialmente, solicitei seu adiamento por sete dias para maior aprofundamento. Não sendo acatado pela maioria dos vereadores, votei em contrário, por razões que elencarei em outra postagem.