19/07/2015
O fisiologismo partidário é feroz!
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Segurando nas mãos uma foto em que figura Sessão Ordinária na Câmara Municipal, de 06/07/15 |
Em 07/07/15, o professor da Faculdade de
Filosofia da USP, Vladimir Safatle, iniciou sua coluna na Folha de S. Paulo,
com o seguinte parágrafo:
“Uma das
armas mais perversas do poder é levar os sujeitos a se verem como impotentes e
incapazes de operar grandes transformações. O poder age deprimindo-nos, ou
seja, levando-nos a crer que não temos força, que as causas de nosso sofrimento
social são demasiado complexas para termos o disparate de querer mudar o rumo
dos acontecimentos”.
Assim que o li, rapidamente me identifiquei com
o que está escrito. De fato, estou passando por um período de luto em relação a
meu trabalho como vereador na Câmara Municipal. Para quem não sabe, neste
ultimo mês, tive meus cinco últimos projetos de lei, vetados pelo Prefeito,
mesmo após terem sido submetidos às nossas Comissões (inclusive, à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação), e aprovados por unanimidade em nossa Casa de
Leis.
Mas, se desgraça pouca é bobagem, o pior ainda
estava por vir: a maioria dos mesmos vereadores que antes os aprovaram, também
aprovou os três vetos que entraram à votação, colocando uma pá de cal sobre
estes projetos que versam; um deles sobre direitos das pessoas com deficiência;
outro que regulamenta a nível municipal uma lei federal que exige que os ‘protocolos
de intenções’ dos consórcios que o município queira fazer, sejam submetidos ao
Legislativo; e outro que apenas cria uma data comemorativa – Rei da Praça – no
calendário de eventos municipais.
Outros dois projetos vetados, cujos vetos ainda
não foram levados à votação, dizem respeito ao combate natural à dengue; e
outro, que amplia a cultura de direitos de todos que têm mobilidade reduzida,
nos transportes coletivos locais.
O que mais impressiona e atesta a ferocidade do
fisiologismo partidário – arma perversa do poder –, como diz Safatle, foi uma
fala do presidente da Mesa, quando estávamos para votar o veto ao projeto “Rei
da Praça”, exatamente passada uma hora, dezoito minutos e vinte e três segundos
do inicio da sessão: “o prefeito me telefonou agora a pouco e me disse que era
pra vetar porque isso não é da iniciativa do vereador, vai gerar despesa, mas
que vai mandar o projeto pra Câmara, acabei de falar com ele”.
No caso, ele respondia à manifestação de jovens
que compõem a ATS (Associação Tricordiana de Skatistas), no plenário, que
queriam ver derrubado o veto ao projeto Rei da Praça.
Bem, nesta semana ainda, foram levados 16
projetos à votação em duas sessões extraordinárias (que aconteceram seguidas
uma à outra), sendo que a maioria deles chegou-nos na terça-feira à tarde ou na
quarta-feira (à hora da reunião de comissões agendada para tal fim), para serem
votados na quinta-feira, a partir das 13h00min. Haja fôlego!
Para minha surpresa, somente quando cheguei a
esta sessão fiquei sabendo que outras 5 Emendas que eu havia feito; aos
importantíssimos projetos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e das PPPs
(Parcerias Público-Privadas), emendas que haviam sido discutidas na semana
anterior em nossa reunião de comissões, sem que nada houvesse sido colocado que
as desabonasse; haviam sido ‘arquivadas’ pelas comissões responsáveis. A
vereadora Edna alegou que ela não estava presente à reunião em que discutimos
estas emendas, e até considero justas algumas de suas alegações legais; mas,
por exemplo, quando se trata de uma Emenda que aloca representantes da sociedade
civil e do Legislativo ao Comitê Gestor das PPPs, não há o que me convença de
que não merecia ir à votação.
Em suma, 5 projetos de leis e 5 emendas a
outros projetos, somente no último mês, saíram de cena, antes mesmo de terem
entrado.
O que sei é que, certamente, tenho uma das
maiores produções legislativas que essa Casa já viu (entre projetos,
indicações, requerimentos e moções). Sei que o que não sei, busco aprender. E sei
que não quero me deprimir.
Lembrei-me então que, foi graças a uma ação
minha que, no último mês foi impetrada uma Ação Civil Pública para que pessoas
com deficiências tenham acesso aos serviços de saúde. Foi graças a uma
representação minha que as verbas de sucumbência se mantêm nos cofres
municipais. Foi graças a minhas articulações que, há poucos dias, trinta mil
reais não foram destinados, sem licitação, ao pagamento de um evento aqui na
cidade. Foi graças a uma intermediação minha que a praça de esportes está para
ser reformada e destinada a projetos escolares e sociais. O projeto Educação
mais Saúde, que já realizou vinte encontros entre especialistas e a população,
é um sucesso em matéria de prevenção em saúde. O Movimento Três Corações sem
Degraus está se tornando uma Associação e, entre muitas outras coisas,
capacitou para o mercado de trabalho, numa parceria com a Unincor, muitas
pessoas com deficiências que hoje estão alocadas em seus empregos. E, como
dizia um amigo meu: “a primeira emenda a gente nunca esquece”; tive uma Emenda
à LOM, de minha autoria, recentemente aprovada e publicada. Minha campanha pela
destinação de parte do pagamento ou restituição do Imposto de Renda ao FIA,
teve muitas adesões, que vão fazer a diferença no financiamento de projetos de
muitas entidades assistenciais da cidade. Há representações minhas junto ao MP
tramitando, sobretudo, que pedem a reavaliação do reajuste da CIP que tanto
onera nossas contas de luz. E, por aí vai.
São dois anos e meio de trabalhos
ininterruptos. Aprendendo sempre. Brigando para que o processo legislativo seja
respeitado. Brigando pela independência e valorização do legislativo municipal.
Tentando ajudar outras pessoas a reconhecer que a violência, a prática do
assistencialismo, a carência da educação, a falta de oportunidades de emprego,
a precária assistência em saúde, que parecem acontecer lá longe têm relação
direta com nossas ações na Câmara. Tudo, absolutamente tudo, passa de alguma
forma pela Câmara Municipal.
Nessa mesma semana em que votamos os vetos tive
que ouvir de um vereador que ali sou igual a ele, parecendo dizer que o meu
voto vale tanto quanto o dele. Ele tem razão. Mas, se o voto nos iguala, na
essência somos bem diferentes e isso não acontece por estarmos dentro ou fora
da Câmara, porque nossa essência está dentro da gente e pra onde formos a
levamos conosco.
Bem, é isso. Confesso que é muito difícil relatar,
de forma tão pormenorizada, e ainda assim muito aquém do que realmente aconteceu;
tantas situações; mas preciso dividir um pouco destas vivências com quem acompanha
meu trabalho. Não sou eu quem não tem o poder, são todos aqueles a quem
represento.
DR. MAURICIO CONVIDA
CONFIRA NOSSA NOVA AGENDA
DE ENCONTROS
O Projeto Educação + Saúde que objetiva o
compartilhamento do conhecimento de especialistas com nossa população, em
particular, discutindo temas de saúde pública, para que, através do
esclarecimento haja a promoção, sobretudo, da prevenção e apreensão de direitos
do cidadão tricordiano; adentra sua 21ª edição no próximo dia 13 de agosto,
quando receberemos o Dr. Adrian Nogueira Bueno e o Dr. Marcelo R. Massahud
Júnior, para debatermos sobre os diversos tipos de reumatismos e dores na
coluna.
Seguiremos em setembro (17/9), recebendo o Dr.
Luiz Carlos Coelho, que chamará nossa atenção para a importância de nós,
adultos, também nos prevenirmos de algumas doenças através da vacinação.
Em outubro (15/10), um tema de extrema
importância, a Depressão, que deverá ser em breve, segundo a Organização
Mundial da Saúde, a maior causa de incapacitação para o trabalho; ocupará nossa
discussão, quando ouviremos o professor titular de psiquiatria da UFMG, Dr.
Humberto Corrêa.
Para novembro (05/11), um tema que nos assusta
a todos: Câncer. Mas, ouviremos dois importantes especialistas, Dr. Armando
Mattos Netto e Dra. Ana Claudia de Andrade, que nos falarão sobre os recursos
que temos para a prevenção desta doença, e ainda mais, sobre os cuidados que
podemos e devemos oferecer para aqueles que já estão acometidos por ela.
E, terminando nossa programação, em dezembro
(10/12), receberemos outra prata da casa, Dr. Roberto Rodrigues Corrêa, que
abrirá essa caixa preta que é nossa região abdominal, discorrendo sobre a
propedêutica e a terapêutica das dores na barriga.
Nossas atividades, como de costume, acontecerão
na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal), uma vez ao mês (sempre às
quintas-feiras), a partir das 19h00min. Serão eventos gratuitos e certificados.
Portanto, programe-se para estar conosco nestes dias. Você é meu convidado!
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
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Com um grupo do Centro de Convivência dos Idosos, na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, na Esc. do Legislativo |
POR UM BRASIL DE TODAS AS
IDADES
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Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, na Escola do Legislativo, em 15/07/15 |
Aconteceu em nossa cidade, nesta semana, a II Conferência
Municipal dos Direitos do Idoso, cujo tema foi “Protagonismo e Empoderamento da
Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as Idades”.
As “Conferências”, que têm caráter
deliberativo, são espaços democráticos de reflexão e articulação em torno de propostas
e estratégias que apontam diretrizes para as políticas públicas de setores
específicos. E, cabe à própria sociedade e, em especial, aos Conselhos
Municipais correspondentes, estimular e fiscalizar o cumprimento do que é
deliberado nas Conferências.
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Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, na Escola do Legislativo. À esquerda, Thiago R. de Jesus. |
Neste caso, dando-se especial importância às
políticas de inclusão da pessoa idosa na sociedade como um todo; discutiu-se a
partir de quatro eixos – Gestão, Financiamento, Participação e Sistema de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Participação Popular –, propostas a
serem implementadas a nível municipal, e outras a serem encaminhadas às
Conferências, Estadual e Nacional, dos Direitos dos Idosos.
Dentre as propostas anunciadas, destaco a
preocupação com a continuidade de projetos e a criação de novos projetos (como
novos Centros de Convivência) destinados aos idosos. Também, a efetivação das
Leis já existentes (como a que versa sobre acessibilidade no município), e
criação de novos benefícios (por exemplo, a gratuidade nos coletivos urbanos a
quem tem mais de 60 anos de idade; e a facilitação do acesso a medicamentos de
alto custo e a exames de maior complexidade).
Ao fim, foram eleitos os representantes que
seguirão à IV Conferencia Estadual para defender tais propostas. Entre eles, o
presidente de nosso Conselho, Thiago Ribeiro de Jesus.
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
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Movimento Três Corações sem Degraus, na Câmara Municipal. No alto, Marcelo. No canto inferior, Ezequiel. |
“Os trinta mil reais
dariam pra comprar remédio pra que aqueles que dele dependem em nossa cidade
não tivessem convulsão pelos próximos dez anos!”.
Nosso grupo está envolvido em algumas ações de
caráter interno (como a elaboração e aprovação do estatuto de nossa “Associação
Sem Degraus”), e de caráter externo (como a venda de rifas para a compra de uma
cadeira de rodas motorizada para nosso companheiro Marcelo Terra).
Vimos nestes últimos dias dois projetos de lei
que versam sobre a cultura de direitos das pessoas com deficiências, serem
primeiramente aprovados (por unanimidade) em nossa Câmara Municipal, para
depois serem vetados pelo Prefeito e pelos próprios vereadores que
anteriormente os haviam aprovado.
Discutimos algumas posturas excludentes ao
nosso Movimento, quando, por exemplo, não fomos oficialmente convidados para
participar da Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, numa clara
expressão do fisiologismo partidário.
Em nossa ultima reunião, Luis Roberto,
cadeirante, que depende do uso contínuo de um medicamento (fenobarbital),
denunciou que há alguns meses não o recebe em nossa farmácia municipal: “o
fenobarbital é uma coisa muito barata, e faz 4 meses que não tem fenobarbital
na policlínica, e quem não tem a verba, compra como?”.
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Com Luis Roberto, ao fim da reunião do Movimento |
Inclusive, fiz esse relato em nossa última
sessão extraordinária na Câmara, quando ao mesmo tempo aprovávamos uma
subvenção de trinta mil reais a uma rádio local (no projeto, representada pela
Fundação que a abriga); e o presidente da Mesa, logo se certificou desta falta,
mas acrescentou que esse medicamento era advindo do Estado que não o repassava
ao município. E, foi quando eu lhe disse, num arroubo interpretativo, que eu
estava ciente dessa situação, mas que minha fala dizia respeito a que tal
medicamento era relativamente muito barato e que “os trinta mil reais dariam
pra comprar remédio pra que aqueles que dele dependem em nossa cidade não
tivessem convulsão pelos próximos dez anos!”.
Também, esclareci ao Luis, nesta reunião, sobre
a história da luta de nosso Movimento, para que aqueles que dele dependem,
tivessem transporte porta-a-porta, público e gratuito, para acessarem os
serviços de educação e de saúde. Disse que foi instaurada uma Ação Civil
Pública para que tal serviço fosse disponibilizado em nossa secretaria de
saúde, visto que a secretaria de educação já confirmou oferecê-lo.
Novamente falamos da importância da recente
sanção da “Lei Brasileira de Inclusão”.
E, no próximo dia 06/08, estaremos na Escola
Polivalente, desta vez para falar com os alunos sobre o nosso trabalho pela
inclusão.
Bem, nas próximas duas semanas (dias 22 e
29/07), não teremos nossas habituais reuniões. Voltaremos a nos encontrar em
05/08 (quarta-feira), na Câmara Municipal, a partir das 19h00min. Venha conosco
participar da construção dessa cultura de direitos das pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida!
REVIRANDO A LATA DO LIXO ME ENCONTREI
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Com Dr. Adrian N. Bueno, Mariana Xavier, Leila Cabral, Gustavo Tavares e Regina T. Kirsten, na Câmara Municipal |
O PANORAMA ATUAL DA AIDS
SURPREENDE QUEM PENSAVA SER UMA DOENÇA SOB CONTROLE: “NÃO HÁ CURA! NÃO HÁ VACINA! HÁ PREVENÇÃO!”
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Gustavo Tavares, Dr. Adrian, Dr. Luiz Carlos e Leila Cabral, com assistência presente na Câmara Municipal, em 30/06/15 |
Estiveram em nossa cidade, alguns especialistas,
Dr. Luiz Carlos Coelho e Dr. Adrian Nogueira Bueno; e ativistas que integram a
“Casa Amor e Vida”, da vizinha Varginha, a Sra. Leila Cabral e Gustavo Tavares,
para nos falarem sobre a AIDS. O evento aconteceu na Câmara Municipal e foi
capitaneado por nossa conterrânea, a Sra. Mariana Xavier.
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Dr. Luiz Carlos Coelho |
Bem, quero destacar a fala de nosso
infectologista, Dr. Luiz Carlos, que nos deu um relato histórico da AIDS,
citando a criação da ONG SOLIDARIED’AIDS em nossa cidade, e traçou um panorama
atual desta doença. Ele falou que seu perfil epidemiológico, há 20 anos, era
composto de pessoas de alta escolaridade e poder aquisitivo, “que pressionaram
o Brasil para oferecer tratamento”. E, que nos últimos anos, tivemos uma grande
mudança neste perfil. A AIDs:
HETEROSSEXUALIZOU/ FEMINILIZOU/ INTERIORIZOU/
PALPERIZOU
E, concluiu, mesmo considerando que somos um
país que é modelo para o mundo no tratamento desta doença: “com esse padrão, se
perde a militância que havia! Em breve, a AIDS vai ser uma doença
negligenciada!”. Para confirmar esta previsão ele contou que há um aumento
significativo de casos de AIDS, em especial, entre os jovens de 15 a 24 anos,
entre as mulheres e nas pessoas da terceira idade.
E, atribuindo ao uso abusivo de álcool como o
principal fator de risco “pela falta de sensação de risco”, pediu: “A gente
precisa demais da militância das ONGs apartidárias!”.
Em seguida, Gustavo, soropositivo há 11 anos,
relatou, numa linguagem coloquial procurando atingir os adolescentes e jovens
da platéia, um pouco de sua história. E alertou: “AIDS não tem cara! Camisinha:
é isso que vai te salvar, bonita, e a você, bofe! Pra que você não esteja do
lado de cá!”.
Gustavo, conclamando que se modifique a visão
de “grupos de risco” para “comportamento de risco”, ainda presenteou a platéia
com seu livro autobiográfico “Revirando a lata do lixo me encontrei”, do qual
tiro o seguinte trecho: “O problema maior não é ter AIDS e sim conviver com
ela, pois isso implica um rigoroso tratamento e disciplina rígida”.
Então, Dr. Adrian, também militante da causa,
elencou dados da própria doença, sua origem, meios de transmissão, números,
comorbidades, e meios de prevenção. Falou diretamente junto à platéia
conseguindo uma importante identificação e atenção de todos.
Valeu! Está dado o recado, e bem dado.
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, na Escola do Legislativo, em 17/07/15 |
“A sociedade precisa
criar mecanismos para dar uma vida digna!”
Nesta ultima sexta-feira (17/07), aconteceu em
nossa cidade a II Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PcD),
cujo tema central foi “O Desafio na Implementação das Políticas da Pessoa com
Deficiência: A Transversalidade como a Radicalidade dos Direitos Humanos”.
Após uma belíssima apresentação do grupo de
canto “Visão Sonora”, composto por alguns membros do CAP (Centro de Apoio
Pedagógico ao Deficiente Visual), ouvimos o sociólogo, Sr. Romerito Costa
Nascimento, coordenador da CAADE (Coordenadoria Especial de apoio à PcD), órgão
ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos.
Ele nos falou sobre a falta de linearidade na
história dos movimentos que lutam pelos direitos das PcD. Cego, ele relatou
como esta população aos poucos vem assumindo o protagonismo de sua própria
história, tendo experimentado a exclusão pelo confinamento (como se tivessem
sido amaldiçoados pelos deuses), até a submissão ao ‘modelo médico’ de encarar
suas diferenças (na qual o corpo precisa ser modelado para se integrar à
sociedade).
Disse que atualmente vivemos sob um modelo
social, que delineia critérios de inclusão, que traz um novo olhar sobre a PcD:
“a sociedade precisa criar mecanismos para dar uma vida digna! Minha
dificuldade é só motora ou colocaram medo em mim que não posso sair sozinho na
rua? Tem alguém que sabe libras pra ajudar a mulher surda que vai ao ginecologista?”.
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Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, na Escola do Legislativo Na parte de baixo da foto, Sr. Romerito, e ao lado, "Visão Sonora" |
Bem, após sua instigante fala, a plenária se
reuniu em pequenos grupos para discussão em torno de três eixos – “Gênero, raça
e etnia, diversidade sexual e geracional”; “Órgãos gestores e instâncias de
Participação Social”; e “A interação entre os poderes e os entes federados” –, que
concluíram em propostas debatidas por todos, que serão, em setembro, levadas à
Conferência Estadual da PcD.
Dentre as propostas, a necessidade de criação
de um Fundo Municipal para implementação de políticas públicas voltadas às PcD;
a necessidade de efetivação de Leis, como a Lei Municipal da Acessibilidade; e
a necessária capacitação de profissionais para assistirem esta população.
Infelizmente, não tivemos uma participação
expressiva nesta conferência, nem mesmo conseguimos compor o número de
delegados representantes da sociedade civil a participarem da Estadual; mas, o
grupo discutiu sobre os meios que poderiam estimular tal participação.
Ressaltei que nossa cidade esta se tornando um
pólo estadual de abordagens às PcD, que conta com o NAE, AEE, Escola Santa
Tereza (que está fechando suas portas), APAE, CRF-FHEMIG, CER IV, Movimento TC
sem Degraus e CAP; e que maior participação de pessoas destas entidades era
muito importante.
Mas, ao fim, elegemos os delegados que nos
representariam na Conferência Estadual, entre eles, a competente fonoaudióloga,
presidente do COPED/ Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Sra. Thaís
Rezende Sandy.
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES
Com Leandro Rodrigues de Souza, diretor geral da UNINCOR, na Câmara Municipal |
“Será entregue à
população uma Praça de Esportes não somente revitalizada, mas transformadas em
um Centro de Referência na área esportiva!”
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Com Leandro Rodrigues de Souza, diretor geral da UNINCOR |
Há poucos dias, o professor Leandro, diretor
geral da UNINCOR, pediu pra falar comigo, queria me mostrar como ficou o plano
de revitalização de nossa praça de esportes. Fui até ele e conheci o que ele
apresentaria alguns dias depois, na Câmara Municipal, à nossa cidade.
Fiquei muito bem impressionado pela qualidade
do que estão propondo, o que alia a intervenção arquitetônica e subseqüente
alocação de alguns cursos (principalmente, o curso de educação física), na
praça, com projetos de integração que favorecem grupos específicos de nossa
gente (como; idosos, pessoas com deficiência, skatistas, gestantes, entre
outros).
Em 27/04/2014, escrevi neste blog uma matéria
com o título “Uma Luz no Fim do Túnel”, na qual relatava meu encontro com diretores
de nossa Universidade; quando fomos até à praça de esportes para que o
professor Leandro a conhecesse; e em seguida conversamos com o secretário
municipal de governo, buscando uma parceria que viabilizasse ao mesmo tempo a
reforma da praça e sua reabertura (em todo seu potencial e de forma organizada)
para nossa população.
Pois agora, após habilitar-se através de um
processo licitatório, o grupo AMAS (Associação Mantenedora de Estabelecimentos
Escolares, Promoção e Ação Social), que integra a UNINCOR, irá “reformar,
manter e gerir”, pelo prazo de 20 anos, nossa praça de esportes, prometendo
para, já no inicio do próximo ano, reabri-la parcialmente: “para que através de
seus cursos de graduação e programas de treinamento e extensão a universidade
ofereça a população tricordiana atendimento direcionado e especializado”.
Acompanhei a apresentação que a UNINCOR fez na
Câmara, e desejo que tais metas sejam alcançadas e que nossa gente possa se
beneficiar deste bem.
Ainda conversei, na ocasião, com o professor
Leandro sobre outros assuntos como a alocação da UNAPED (Universidade Aberta da
Pessoa com Deficiência), parceria do Movimento TC sem Degraus com a
Universidade; no portfólio da UNINCOR in COMPANY.
MARCELO, MARMELO, MARTELO
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Marcelo Terra, em reunião do Movimento Três Corações sem Degraus |
NÃO DÁ PRA FINGIR QUE A
GENTE NÃO ENTENDE
O livro de Ruth Rocha conta a estória de um
menino que se vê às voltas com os nomes que as pessoas atribuem às coisas. Ele
quer entender o porquê disto se chamar assim e não assado. E, em determinada
parte da estória, ele, desapontadíssimo, diz para o pai:
- Gente grande não entende nada de nada, mesmo!
Pois é, não dá pra fingir que a gente não
entende. Nós também temos um companheiro no “Movimento TC sem Degraus” que se
chama Marcelo.
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Marcelo Terra |
Poderia ter se chamado Osvaldo, ou Cristóvão,
mas não. Poderia ter nascido em berço de ouro, mas não. Poderia ter crescido
nos Estados Unidos, mas não. Poderia inclusive não ser uma pessoa com
deficiência, mas não.
O nosso Marcelo é um cadeirante e que sonha em
ter uma cadeira de rodas motorizada, para que possa se locomover com mais
facilidade pelas ruas esburacadas e passeios tortuosos de nossa cidade.
Nós estamos fazendo uma rifa de uma tela doada
por um cadeirante famoso, o Osmar Santos, ao custo de R$5,00 o bilhete, pra
comprar essa cadeira pro Marcelo.
Se você quiser ajudar: não espere! Todo mundo
sabe como é chato vender rifas. Então, seja generoso, e vá até um desses pontos
de vendas:
TNT Megastore
TÔ A TOA Pizzaria
Açougue SAGRADA FAMÍLIA
Escola de Idiomas CNA
Escola de Idiomas WIZARD
Gabinete do Vereador MAURICIO GADBEM
Estacionamento SANTA NHÁ CHICA
Farmácia de Manipulação BIOLOGUS
SILKA materiais de construção.
Livraria PORÃO DA TORRE
BEIRUTE Fast Food
1. Esgoto da Penitenciária à Céu Aberto
Todos que passamos pelos
arredores da penitenciária somos testemunhas do mau cheiro que está por ali, há
muitos meses. Mesmo quando estive no aterro sanitário, no ano passado, em
companhia de nosso promotor Dr. Gustavo Brandão, o alertei que havia indícios
de estar comprometida a rede de esgotamento sanitário daquele local.
Nesta semana, fui até a
promotoria do meio ambiente, agora sob responsabilidade do Dr. Gustavo, para
pedir providências a essa situação, e me certifiquei que já há um Inquérito
Civil aberto, há cerca de um mês, e já tendo sido notificada a COPASA, que então
solicitou delação do prazo para atender às requisições ministeriais.
2. Feira de Ciências do Colégio de Aplicação da UNINCOR
Fui convidado pela
diretora do Colégio de Aplicação, a professora Vanja Ferreira, para acompanhar
a abertura de sua XXXII Feira de Ciências e VIII Mostra Científica.
Fiquei muito bem
impressionado com o que vi, sobretudo, com o envolvimento e dedicação dos
alunos para com os temas que se propuseram a apresentar, desde as crianças até
os jovens. Todos, envolvidos em pesquisas e organizados para apresentar seus
resultados a quem os visitasse.
Nesta semana atendi uma
senhora que, se apresentou orgulhosa, por sua filha ter sido agraciada na
competição entre os trabalhos apresentados.
Parabéns pela realização e
pela seriedade com que estão considerando a educação de nossos filhos!
3. Moção de Aplausos à Rádio Tropical
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Com Equipe da Rádio Tropical, Grasiela, Marcelo e Elisamara |
Ofereci em nossa Câmara
Municipal, uma Moção de Aplausos à equipe que faz da Rádio Tropical um veículo
de inestimável valor à comunicação tricordiana.
Próximos de completar 70
anos no ar reúnem credibilidade e atenção às causas de nossa gente; patrimônio que
foi construído com muito trabalho e aprimoramento contínuo.
Em 1947, pelo trabalho de
Astolpho Gazolla e Jorge Avelar Neto, surgiu a Rádio Clube Três Corações. Nossa
atual Tropical FM somente chegou em 1985. Lembro que neste período de
transição, foi feito na cidade um concurso para eleger o nome de nossa rádio. E,
apesar de não ter vencido, participei com uma sugestão muito próxima.
Vida longa à Rádio
Tropical!
4. Moção de Aplausos aos
Vencedores da “Taça Kiroga” do Campeonato de Futsal
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Com Equipe de Futsal do bairro Bandeirantes. À direita, Teresa, presidente da Associação de Moradores do bairro. |
Neste ano, mais uma vez, o
campeonato conhecido como “Bairrão de Futsal”, foi vencido pela equipe do
bairro Bandeirantes. A importância deste evento está na massiva participação de
nossa cidade, com 26 times inscritos na competição. Exemplo de trabalho em
equipe, a equipe vencedora fez jus a esta Moção.
O homenageado principal do
campeonato foi Luis Alexandre Ribeiro, o Kiroga, recentemente falecido, mas que
deixou um legado de importante apoio ao esporte tricordiano.
5. Carta do Éder, pede aprovação do “Rei da Praça”
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Com a ATS (Associação Tricordiana de Skatistas), na Câmara Municipal |
Quando estiveram na Câmara
Municipal, os membros da ATS (Associação Tricordiana de Skatistas), para
esperarem pela derrubada do veto do Executivo ao projeto de Lei que instituía no
calendário municipal de eventos o Rei da Praça; o jovem Éder, pediu que eu
lesse aos vereadores a seguinte carta:
“O que é o esporte sem a prática.
O que é a cultura sem a conexão do artista com seu público.
O que é a solidariedade sem que os homens se movimentem para
fazê-la.
Bom, senhores vereadores, o projeto que os senhores estão
prestes a votar pela segunda vez, não surgiu por que um bando de skatistas
queria andar de skate na praça.
E nem porque um bando de meninos sonhava em tocar um dia na
praça central.
Ele surgiu porque há três anos fui procurado pela presidente
da APAE na ocasião, me pedindo uma ajuda, quase chorando, porque a entidade
estava passando por muitas dificuldades, e aí então eu tive a idéia de fazermos
um evento, para angariar fundos para a APAE.
Mas, qual, como e onde seria o evento? Bom, como eu tenho um
bom relacionamento com a juventude da cidade, pensei, porque não fazer este e
ainda ajudar um monte de esportistas a ter um campeonato digno em nossa cidade,
e ainda colocar aquela bandinha de amigos, fundo de garagem, frente a frente a
uma multidão esperando eles tocarem, e assim começar a concretização de um
sonho?
Este evento não é só um campeonato de skate. É a oportunidade
de o skatista mostrar pra sua mãe, pai e familiares, que o esporte que eles
praticam não é coisa de maloqueiro, mas sim um esporte reconhecido e admirado
por muitos.
Peço aos senhores que derrubem este veto, pois este evento é
muito importante pra nossas entidades, assim como é pra nossos jovens. Obrigado”.
6. Recesso na Câmara Municipal
Estamos desde a última sexta-feira,
em recesso legislativo na Câmara Municipal. Há uma comissão, composta de três vereadores
que estão disponíveis para eventuais necessidades durante o recesso.
Voltamos às atividades
ordinárias em agosto (03/08).
7. Rique Monteiro no Café da Torre
“Sépia e Sanguínea”: de 24/07
a 23/08, Rique Monteiro irá expor alguns de seus trabalhos no Café da Torre
(Edifício King’s Tower), na Praça Pelé.
Trata-se de um dos mais
importantes artistas plásticos do sul de Minas, que no ano passado tentou
trazer para cá sua exposição “Ritos”, mas que não encontrou espaço para
abrigá-la. Neste ano, conversando com nosso amigo em comum, Beto Iemini, sugeri
a ele que propusesse ao Café que a exposição fosse feita ali.
Pois não é que vai sair! Imperdível!
8. Talentos Tricordianos
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Júlio César e Lucas, na Rádio Tropical |
Júlio César Enésio Júnior
e Lucas Emanuel Resck Domingues são os tricordianos entre os 25 medalhistas de
ouro das Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas/ OBMEP.
Amanhã (20/07), estarão
recebendo a premiação no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em cerimônia que
deverá contar com a presença da Presidente da República Dilma Roussef, e do
Ministro da Educação, o filósofo Renato Janine Ribeiro.
Júlio e Lucas venceram as
etapas regionais, que envolveram estudantes de 107 cidades, provenientes de 415
escolas. Atualmente, são estudantes do CEFET, de Varginha.
Parabéns aos jovens, às
suas famílias e aos seus professores, com muito respeito e orgulho!
Dr. Maurício Convida: Educação + Saúde
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Com Antonio Francisco Martins e Vera Maria Salviano Gianesini, na Escola do Legislativo |
Na primeira quinta-feira de julho (2/7), com a
palestra “Previdências e Providências”, o projeto encerrou mais um semestre de
palestras mensais de educação para a saúde e o bem-estar.
Com mediação dos assistentes sociais, Vera Maria Salviano
Gianesini e Antonio Francisco Martins, respectivamente das agências local e
regional do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a 20ª edição do
evento trouxe para o debate dois temas fundamentais para a cidadania dos
brasileiros; o funcionamento do sistema público de seguridade social; e a
operação compartilhada dos benefícios assistenciais por Ministério do Trabalho
e Emprego e Prefeitura.
Sr. Antônio Francisco Martins abriu a noite com uma
exposição detalhada das condições que dão ao trabalhador acesso a serviços do
INSS, e falou sobre as categorias de recolhimento disponíveis aos trabalhadores
que desejarem contribuir com a Previdência Social. “O Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da
Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). Este Regime é de duplo caráter, contributivo e de filiação obrigatória.
São contribuintes, obrigatoriamente ou facultativamente; empregadores;
empregados assalariados; domésticas; autônomos; contribuintes individuais e
trabalhadores rurais”; esclareceu o assistente social.
De acordo com Sr. Antônio F. Martins, desde 2011 passou a
vigorar integralmente a necessidade de contribuição mínima de 15 anos para
acesso a aposentadoria integral pelos trabalhadores segurados do INSS. Antes e
até então, a seguridade social brasileira passava por uma transição, de um
tempo em que se exigiu minimamente 5 anos de contribuição para o quadro atual.
De modo que, para os trabalhadores que completaram 60 anos a partir de 2011, a
contribuição mínima de 15 anos é requisito geral.
Exceto para acesso à aposentadoria, contudo, as carências
do INSS são vantajosas para os segurados; auxílio doença e benefícios por
invalidez parcial, por exemplo, estão ao acesso de contribuintes compulsórios
ou eventuais. Contudo, alertou o assistente social, os trabalhadores devem
evitar medir seus direitos ou deveres pelo histórico do colega, “no INSS
tratamos cada caso como único, as características da vida laboral ou dos
problemas de cada trabalhador podem lhe dar ou negar acesso a direitos e
benefícios; o importante é procurar a nossa orientação”, afirmou Sr. Antônio F.
Martins.
Um pouco prejudicada pelo tempo escasso para a sua
exposição, Sra. Vera Maria Salviano Gianesini dedicou sua palestra ao universo
dos benefícios, e apresentou um detalhe importante para os trabalhadores: a
disposição das agências do Ministério do Trabalho e do INSS em encaminhar o (a)
beneficiário (a) para melhor solução.
Sra. Vera M. S. Gianesini lembrou que os benefícios como
o BPC – Benefício de Prestação Continuada, oferecido às pessoas com
deficiências – não são exatamente atributos do INSS, mas serviços públicos
operados com a contribuição técnica do instituto. “É importante não confundir
benefícios com direitos, para evitar decepções e outros entreveros; os
benefícios são concedidos mediante situações de renda muito limitadas, nem
todos têm acesso”.
A assistente social destacou, também, a segurança que o
cidadão encontra se, ao buscar uma compreensão da própria condição, busca
primeiramente a mediação do INSS para o seu caso. “Dentro do próprio processo
de triagem dos casos temos um serviço de apelação; alguém insatisfeito com a resposta
obtida pode ser triado em outra unidade e por outra equipe técnica. Se, mesmo
assim o laudo é negativo para o cidadão, nós indicamos a ele o caminho
jurídico”, contou Sra. Vera M. S. Gianesini.
Esta 20ª edição veio fechar com chave de ouro este que
foi o quarto semestre de atividades consecutivas do ‘Educação + Saúde’. Com a
contribuição, dessa vez do INSS, estamos indo longe no trabalho de fundar uma
cultura de debates amplos, em que vislumbramos questões de saúde e de bem-estar
sob a ótica da técnica das ciências da saúde associada às políticas públicas
pertinentes. Espero que, para o próximo semestre, o evento seja incorporado às
agendas fixas da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, como processo
consultivo da Comissão Permanente de Saúde da Casa.
Dr. Mauricio convida, na Escola do Legislativo
Neste semestre, o
evento ofereceu a seguinte agenda:
05/03/15 – A crise da Água
09/04/15 – Saúde do Homem
07/05/15 – Sexo em Condições Especiais
11/06/15 - Felicidade é possível?
02/07/15 – Providências e Previdência
REUNIÃO DE COMISSÕES
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Reunião de Comissões, na Câmara Municipal |
Em 15/07/2015, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a
seguinte pauta:
1. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três
Corações, e dá outras providências”.
Vários aspectos deste projeto são imposições constitucionais, para
melhor delineamento das competências e atribuições dos cargos do Executivo em
comissão, que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
2. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o
Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS, e dá outras
providências”.
Trata-se de um programa que estabelece
condições para a quitação de dívida e/ou débitos para com o município, de
natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em divida ativa, que se
encontre em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.
3. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TRÊS CORAÇÕES
- SINDCOMTRÊS, entidade portadora do CNPJ 09.017.157/0001-02, e dá outras
providências”.
Autorização para transferência através de concessão
de direito real de uso, terreno avaliado em pouco mais de sessenta mil reais,
localizado à Av. Haiti, s/nº, no bairro Jardim América; para construção de uma
Sede Social deste Sindicato.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre
denominação de Mercado Municipal, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Mercado Municipal que está
sendo instalado na Av. Sete de Setembro, nº 115, neste Município (antigo imóvel
do SOS), denominado “Mercado Municipal Alfredo Helveccio de Oliveira”.
5.
Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de
terreno da municipalidade para a empresa CEREALISTA RODRIGUES E LIMA LTDA,
portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65, e dá outras providências”.
Autorização para transferência através de
concessão real de uso, área (terreno e edificação) avaliada em pouco mais de
oitocentos mil reais, localizada à R. Cabo Benedito Alves, no Jardim Paraíso
(antiga Cobal), para “montagem e implantação de uma unidade empresarial da
concessionária, cuja atividade industrial consiste na comercialização e
distribuição atacadista de cereais, através do armazenamento em silos,
beneficiamento e posterior empacotamento”.
Resultam em nulidade deste ato:
1.
O não
cumprimento das seguintes condições: iniciar a construção das obras no prazo máximo
de seis meses/ iniciar as atividades no prazo máximo de um ano/ não transferir,
alienar, nem penhorar no todo ou em parte a área objeto desta concessão/
manter-se em atividade no município por um prazo mínimo de dez anos/ efetivas
todos os planos e/ou projetos assumidos na Carta de Intenções.
2.
A
paralisação das obras;
3.
O
desvirtuamento das finalidades.
6. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS CORAÇÕES, entidade
portadora do CNPJ 19.057.579/0001-57, e dá outras providências”.
Autorização para transferência através de concessão
de direito real de uso, terreno avaliado em pouco mais de sessenta mil reais,
localizado à Av. Haiti, s/nº, no bairro Jardim América; para construção de uma
Sede Social deste Sindicato.
7. Projeto de Lei Complementar que “Altera a
alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº
149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”.
Art. 1º “Fica alterada a alíquota do item da
Lista de Serviços 4.22 Planos de Medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres: de
5% para 3%.
8. Projeto de Lei Complementar que “Dá nova
redação aos incisos IV, VII e IX e revoga o inciso VIII e § 3º do Art. 177 da
Lei Complementar nº 0.284/2011, de 26/08/2011", que "Estabelece o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da
Educação do Município de Três Corações, e dá outras providências".
“Inciso IV – gratificação de incentivo à
docência de 25% sobre seu vencimento-básico ao Professor de Educação Básica I,
II, III, IV e V, pelo efetivo exercício da docência, em sala de aula regular, e
ao Especialista I e II em efetivo exercício, com vigência a partir de 1º de
Julho de 2015”.
a) Fica resguardada a referida gratificação ao
profissional quando de seu afastamento de suas funções em sala de aula e
consequente processo de readaptação por motivo de moléstia grave;
Inciso VII – gratificação ao professor com
habilitação específica para o exercício de atividades com Atendimento
Educacional Especializado com atuação em salas multifuncionais, em escola
regular, será assegurada, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de
gratificação correspondente a 25%, calculada sobre o vencimento básico da
carreira, devendo o mesmo apresentar, obrigatoriamente, habilitação em ensino
especial, ou curso específico, com carga horária superior a 180 horas.
Inciso IX – gratificação ao professor
pertencente ao Quadro de Professores do CPA – Centro de Apoio Pedagógico para
Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, no importe de 25% sobre seu
vencimento básico, em virtude da natureza, complexidade e relevância das
atividades realizadas, exclusivamente enquanto nelas permanecer.”
9. Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação
à Ementa e ao Art. 1º da Lei nº 4.082/2015, de 30/04/2015", que "Autoriza
o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 -,
mediante realização de sorteio, premiação, e dá outras providências”.
Há poucos meses, foi aprovado projeto que autoriza o Executivo a
adquirir prêmios na forma da Lei Federal 8666/93, no valor máximo de trinta mil
reais, para serem oferecidos em sorteio, em campanha de estimulo à arrecadação
do IPTU.
Este projeto atual acrescenta à campanha o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal/ REFIS.
10.
Projeto
de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à FUNDAÇÃO
ODILON REZENDE ANDRADE (valor de R$ 30.000,00), no exercício financeiro de
2015, e dá outras providências”.
As despesas decorrentes deste projeto decorrerão de dotação da Secretaria
Municipal de Comunicação e Relações Institucionais. Abaixo, alguns trechos da
justificativa que acompanha o projeto:
“[...] para que a mesma possa dar prosseguimento as suas
atividades durante o 2º semestre do ano vigente.
A Fundação Odilon Rezende Andrade tem como objetivo a promoção e
divulgação de ações e eventos culturais, esportivos e sociais no município que
proporcionem a integração entre os agentes culturais, entidades, órgãos
públicos e demais interessados na preservação das manifestações artísticas,
folclóricas, culturais e históricas.
[...] A Fundação Odilon Rezende Andrade apresentou plano de
trabalho onde pretende realizar ações culturais de acesso público e gratuito
nos bairros da área urbana e nas localidades das áreas rurais do município.
[...]”
11.
Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios, e dá
outras providências”.
Projeto que dispõe sobre normas para a
prestação de serviços funerários e a administração de cemitérios. Inclusive,
existem hoje no cemitério municipal, túmulos em abandono e insalubres, os quais
o poder municipal pretende retomá-los e disponibilizá-los a outras famílias.
12.
Projeto
de Lei Ordinária que “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com
a entidade que menciona, e dá outras providências”.
Autorização para celebração de convênio de cooperação com a
Viraminas Associação Cultural, com o propósito de envidar esforços comuns para
a realização da 48ª ExpoTrês.
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Reunião de Comissões, na Câmara Municipal |
Em 09/07/2015, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a
seguinte pauta:
1. Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação
ao Art. 3º da Lei nº 2.949/2000, de 26/05/2000, que 'Altera a Lei nº 2.618/95 e
suas modificações posteriores, que criou o Conselho Municipal de Assistência
Social' e dá outras providencias”.
No Conselho Municipal de Assistência Social, o representante da
secretaria de controle interno foi substituído pelo representante da secretaria
de finanças.
2. Projeto de Lei Ordinária que “Declara de
Utilidade Pública a 'CAIXA ESCOLAR RIO DO PEIXE II', e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a
concessão de Subvenção Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE –
(Projeto Panificação e Integração), no exercício financeiro de 2015, e dá
outras providências”.
Subvenção à AFE, no valor de vinte mil reais,
para execução do Projeto Panificação e Integração.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a
concessão de Subvenção Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE
(Projeto Carpintaria e Integração), no exercício financeiro de 2015 e dá outras
providências”.
Subvenção à AFE, no valor de vinte mil reais,
para execução do Projeto Carpintaria e Integração.
5. Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o
Município de Três Corações – MG a doar terrenos de sua propriedade ao Sindicato
Rural de Três Corações – MG, e dá outras providências”.
Quando de sua aprovação, este projeto foi acrescido de uma Emenda
apenas para correção de identificação de determinado artigo que referencia a
nulidade da alienação.
Os terrenos que devem
ser doados (ao Sindicato Rural de Três Corações) são:
JARDIM AMÉRICA – Rua
Particular, Condomínio Residencial Topázio – Valor: R$85.344,00
JARDIM AMÉRICA – Rua
Particular, Condomínio Residencial Topázio – Valor: R$85.064,00
JARDIM AMÉRICA – Rua
Particular, Condomínio Residencial Topázio – Valor: R$85.344,00
SÍTIO DO IPÊ FLORIDO
– Zona Rural – Valor: R$5.000,24
JARDIM AMÉRICA –
Avenida Haiti, Quadra 23 – Lote nº 7 – Valor: R$40.073,40
JARDIM AMÉRICA –
Avenida Haiti, Quadra 23 – Lote nº
8 – Valor: R$40.198,20
JARDIM AMÉRICA –
Avenida Haiti, Quadra 23 – Lote nº 9 – Valor: R$40.113,60
PERÓ – Avenida
Deputado Renato Azeredo – Valor: R$350.233,94
6. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o
Poder Executivo a fomentar o Clube Atlético Tricordiano, através de apoio
financeiro no exercício de 2015, no valor de R$ 55.000,00, e dá outras
providências”.
A Justificativa do projeto diz que “ocorre que o Clube Atlético
Tricordiano foi surpreendido nos últimos dias com uma ação judicial visando
impedir seu acesso à Primeira Divisão. Desta feita, terão uma série de despesas
que não estavam previstas em seu orçamento anual, tendo que arcar com as custas
do processo, contratação de advogados e pagamento de seus honorários”.
7. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
a autorização para desafetação de área de uso comum do povo ou do domínio
público, bem como a incorporação deste aos bens dominicais, e dá outras
providências”.
Desafetação de imóvel que “se destinava à utilização pública,
compreendendo uma área de dois mil e quatrocentos metros quadrados, localizada
no final da Avenida 01, Distrito Industrial, de Três Corações”, avaliado em
R$28.800,00.
8. Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei n°
3.969/2014, de 18/06/2014, (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015) e a Lei
n° 3.915/2013, de 27/12/2013, (Plano Plurianual 2014-2017), para inclusão de
projetos/atividades”.
Com a finalidade de inclusão de quatro projetos/atividades no
orçamento municipal:
Reforma, Ampliação e Manutenção da sede da Câmara Municipal:
R$150.000,00.
Reforma, Ampliação e Manutenção da Escola do Legislativo:
R$20.000,00.
Promoção de Palestras, Cursos, Treinamentos, Eventos e Recepções
na Escola do Legislativo: R$40.000,00.
Contribuições para Associações e Organizações sem fins lucrativos:
R$40.000,00.
9. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial para pagamento de despesas com reformas,
contribuições, palestras, cursos e eventos diversos da Câmara Municipal de Três
Corações”.
Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$140.000,00 [...].
10.
Projeto
de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Centro de Referência
Especializado de Assistência Social, e dá outras providências”.
No bairro Jardim Rio Verde, “Centro de Referência Especializado de
Assistência Social Professor Luiz Edmundo Baldim”.
11.
Emenda
Modificativa nº 1/2015, oriunda do Poder Executivo, Projeto de Lei nº
20501/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras providências”.
“Substitui o Anexo de Ações e Prioridades para o Exercício de
2016”, do Projeto de Lei da LDO.
12.
Emenda
Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 20501/2015, que “Estabelece as
Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações,
para o exercício de 2016, e dá outras providências”.
Projeto de minha autoria que dá nova redação ao Art. 27, parágrafo
4º:
“A lei orçamentária poderá conter autorizações para suplementações
e transposições de dotações, que serão observadas por ambos os poderes, bem
como os fundos especiais e Administração Indireta, especificando limite
percentual de até 30% da receita orçada”.
(o projeto do Executivo Municipal especifica até o limite
percentual de até 50% da receita orçada).
13.
Emenda
Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 20501/2015, que “Estabelece as
Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações,
para o exercício de 2016, e dá outras providências”.
Projeto de minha autoria, que dá nova redação ao Art. 10, inciso
III:
“Aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com a saúde
em 23% (vinte e três por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o
Art. 156 e dos recursos de que tratam o Art. 158 e a alínea “b” do inciso I do
caput e o parágrafo 3º do Art. 159, todos da Constituição Federal”.
(o projeto do Executivo Municipal especifica apenas o mínimo
determinado pela Constituição, que é de 15%).
14.
Emenda
Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 20501/2015, que “Estabelece as
Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Três Corações,
para o exercício de 2016, e dá outras providências”.
Projeto de minha autoria que modifica o Art. 10, inciso I e alínea
a:
Art. 1º. Dá nova redação ao
Art. 10, inciso I:
I – Aplicação mínima de 27% (vinte e sete por cento) na manutenção
e desenvolvimento do ensino, observado o seguinte:
Art. 2º. Dá nova redação ao Art. 10, inciso I, alínea a:
a) 27% (vinte e sete por cento) calculado sobre
os impostos municipais e transferências constitucionais, as quais não compõem
base de cálculo para o FUNDEB;
(o projeto do Executivo Municipal, prevê a aplicação
Constitucional de 25% para o ensino).
15.
Emenda
Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Três Corações, e dá outras
providências".
Projeto de minha autoria que altera a redação do Art. 5º, I, de
modo a adequá-lo a Lei Federal 11079/2004:
Art. 1º - O Artigo 5º, inciso I, do Projeto de Lei nº 20523/2015,
passa a ter a seguinte redação:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais);
(a Lei Federal determina esse mínimo para a realização de
contratos pela modalidade PPP. O projeto do Executivo Municipal determina que
esse mínimo seja de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
16.
Emenda
Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei que "Institui o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Três Corações, e dá outras
providências".
Altera a redação do Art. 7º, de modo a assegurar a expressão da
representação social, direta e através do Legislativo Municipal, nas atividades
do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), da Prefeitura
Municipal:
Art. 1º - O Art. 7º. Do Projeto de Lei nº 20523/2015, será
acrescido da seguinte redação:
VI – Representante do Legislativo Municipal por ele indicado.
VII – Representante da sociedade civil, preferencialmente um
cidadão ou representante de instituição com domínio sobre o direito
administrativo e sem relação direta com interesses arbitrados pelo CGPPP.
(o projeto do Executivo Municipal somente prevê representantes do
próprio Executivo junto ao CGPPP).
17.
Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas
de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações, e dá outras providências”.
Os terrenos que devem ser desafetados são:
MONTE
VERDE – Rua 11 – Valor: R$ 184.605,40
JARDIM RIO VERDE – Rua Uruguai - Valor: R$ 307.050,00
JARDIM DAS ALTEROSAS – Rua das Quaresmeiras - Valor:
R$139.200,00
PARQUE DAS COLINAS – Rua 02 - Valor: R$ 116.000,00
JARDIM CALIFÓRNIA – Rua 01 - Valor: R$400.167,50
JARDIM DAS HORTÊNCIAS – Rua 09 - Valor: R$563.498,00
DISTRITO
INDUSTRIAL – Avenida 01 – Valor: R$28.800,00
Solicitei que nova justificativa a estas desafetações fossem
enviadas junto ao projeto para podermos avaliar realmente a necessidade de tal
procedimento. Bem como, sugeri questionarmos aos presidentes das Associações de
Bairros em que estes terrenos pertencem sobre o que pensam de tais
desafetações.
18.
Requerimento
nº 41/2015 – Vereadora Edna Mafra Leite
![]() |
Reunião de Comissões, na Câmara Municipal |
Nossa Reunião de Comissões, habitualmente é
realizada às quintas-feiras a partir das 13h00min, mas, na semana passada, foi
transferida para o dia 03/07/15 (sexta-feira), a partir das 17:30h, e teve a
seguinte pauta:
1. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre
denominação de Unidade Básica de Saúde, no Bairro Jardim Primavera, e dá outras
providências”.
Este projeto do Executivo Municipal homenageia o médico Dr. Sandro
Lúcio Oliveira Gadbem, clínico geral e cardiologista, falecido em 10/08/2012.
2. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município
de Três Corações, e dá outras providências”.
Este projeto se propõe a desafetar áreas antes destinadas à
equipamento comunitário, nos bairros Monte Verde, Jardim Rio Verde, Jardim das
Alterosas, Parque das Colinas, Jardim Califórnia, e Jardim das Hortências.
Solicitei que melhor justificativa acompanhasse o projeto,
contendo objetivamente a que se destinavam estas áreas e qual solução foi
encontrada para agora se propuserem a desafeta-las.
Também, sugeri que os presidentes das Associações de Moradores
destes bairros fossem ouvidos para opinar sobre tal desafetação.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação
ao § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 3.511/2009, de 05/08/2009, que concede benefício
escolar aos Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais, e
dá outras providências”.
O parágrafo 1º do segundo artigo desta Lei passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo 1º Considera-se dependente, para efeitos desta lei,
filho de servidor ativo com idade até 24 (vinte e quatro) anos que viva sob sua
dependência financeira.
a) Fica resguardado ao dependente que completar
24 (vinte e quatro) anos a percepção do benefício, no caso de estar cursando os
dois últimos períodos ou último ano de graduação em ensino superior, desde que
devidamente comprovado.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Institui o
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Três Corações,
e dá outras providências”.
Este projeto autoriza o município a “promover, fomentar,
coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”. Trata-se de um
contrato administrativo de concessão, nas modalidades, patrocinada e
administrativa, nas seguintes modalidades; transporte; rodovias; unidades de
atendimento ao cidadão; segurança pública; saneamento básico; resíduos sólidos;
saúde; iluminação pública e energia; habitação; e educação.
Pretendo fazer emendas a este projeto, visto que o conselho gestor
por ele definido apenas contém representantes governamentais; e ainda que
somente as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do
parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal dependerão de
autorização legislativa.
5. Projeto de Lei Ordinária que “Estabelece as
Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações,
para o exercício de 2016, e dá outras providências".
A este projeto, estou fazendo três emendas
que buscam assegurar recursos mínimos a serem investidos na educação e na saúde
municipais; bem como reduzir a porcentagem de autorização a verbas de
suplementação sem prévia autorização legislativa.
6. Requerimento nº 39/2015 – Vereador Maurício
Miguel Gadbem
Este requerimento solicita do Executivo Municipal informe sobre as
propostas e iniciativas tomadas frente à pauta de reivindicações apresentada
recentemente pelos professores da municipalidade, aos poderes constituídos do
município.
7. Requerimento nº 40/2015 – Vereadora Edna
Mafra Leite
Este requerimento solicita do Executivo Municipal que examine a
diferença no valor da hora trabalhada dos profissionais da Lei Complementar
282/2011; que conceda produtividade para os servidores públicos da área da
saúde e dos servidores gerais, fazendo uma revisão no benefício das já
concedidas; que seja revista a atual legislação municipal quanto à avaliação
ambiental para efeito de pagamento dos adicionais de insalubridade e
periculosidade da referida lei acima e da Lei Complementar 283/2911; que seja
feita a normatização de redução de carga horária feita de maneira não expressa
em Lei ou em ordem administrativa; e que haja recomposição salarial na data
base, bem como a gradativa valorização dos servidores em seu salário-base.
SESSÃO ORDINÁRIA
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Sessão Ordinária, na Câmara Municipal |
Em 13/07/2015, realizamos
nossa 22ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde, no
Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências”.
2.
Projeto de
Lei Ordinária que “Dá nova redação ao § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 3.511/2009,
de 05/08/2009, que concede benefício escolar aos Servidores Públicos Ativos
Municipais e seus dependentes legais, e dá outras providências”.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de
Equipamento Comunitário do Município de Três Corações, e da outras
providências".
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Requerimento
nº 41/2015 – Autoria da Vereadora Edna Mafra Leite – que vem requerer ao Poder
Executivo: 1 - Vale transporte; 2 - Ticket alimentação e/ou volta do refeitório
para os servidores; 3 - Conversão de férias-prêmio em espécie; 4 - Criação de
um setor de Assistência Social especifico para o servidor; 5 - Ressarcimento
dos descontos; 6 - Cesta de Natal; 7 - Criação de uma comissão ou de um
conselho para estudos.
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Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, com a presença de membros da ATS (Assoc. Tricordiana de Skatistas) |
Em 06/07/2015, realizamos
nossa 21ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de contribuição
financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (CAMPEONATO AMADOR, COPA TRÊS
CORAÇÕES, COPA DE FUTEBOL DE BASE FC E CAMPEONATO VETERANOS DE FUTSAL), no
exercício de 2015, e dá outras providências”.
2. Projeto de Lei Complementar que “Altera o dispositivo na Lei
Complementar nº 281/2011, de 26/08/2011, e nº 365/2013, de 27/12/2013, que
'Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três
Corações', e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Contribuição
Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E RECREAÇÃO - valor R$ 30.000,00 - no
exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
Quando do inicio desta sessão, foi comunicado a retirada deste
projeto de votação, a pedido do Prefeito Municipal.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Unidade
Básica de Saúde, no Bairro Jardim Primavera, e dá outras providências”.
2. Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao § 1º, do Art. 2º,
da Lei nº 3.511/2009, de 05/08/2009, que concede benefício escolar aos
Servidores Públicos Ativos Municipais e seus dependentes legais, e dá outras
providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas do Município de Três Corações, e dá outras
providências”.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para
Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de
2016, e dá outras providências".
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Requerimento nº 39/2015 – Vereador Maurício Miguel Gadbem, em que
vem requerer ao Poder Executivo Municipal, para que oficialize à Câmara
Municipal e ao gabinete do vereador abaixo assinado, informando sobre as
propostas e iniciativas tomadas frente à pauta de reivindicações apresentada
pelos professores efetivos da Municipalidade, por ocasião da paralisação de
seus trabalhos recentemente deflagrada e consequentes reuniões com
representantes do Executivo Municipal.
2. Requerimento nº 40/2015 – Vereadora Edna Mafra Leite, requerendo
ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal que encaminhe o requerimento ora
proposto para o Exmo. Prefeito Municipal, para requerer o seguinte: 1 - examine
a diferença no valor da hora trabalhada dos profissionais da Lei Complementar
nº 282/2011; 2 - que conceda produtividade para os servidores públicos da área
de saúde e dos servidores gerais, fazendo uma revisão no benefício das já
concedidas; 3 - seja revista a atual legislação municipal quanto à avaliação
ambiental para efeito de pagamento dos adicionais de insalubridade e
periculosidade da Lei Complementar nº 282/2011 e Lei Complementar nº 283/2011;
4 - que seja feita a normatização de redução de carga horária, feita de maneira
não expressa em Lei ou ordem administrativa; 5 - Recomposição salarial na data
base, bem como a gradativa valorização dos servidores em seu salário-base.
3. Mensagem de Veto nº 003/2015, total ao Projeto de Lei nº 4790/2015
que “Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Corações,
a realização do REI DA PRAÇA”.
Este veto foi aprovado por
quatro votos contra três (votamos em contrário, eu, a vereadora Edna, e o
vereador Fabiano).
4. Mensagem de Veto nº 004/2015, total ao Projeto de Lei nº 4791/2015
que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para
a sua utilização por cadeirantes e nanistas, e dá outras providências”.
Este veto foi aprovado por seis votos contra um (apenas eu votei
em contrário).
5. Mensagem de Veto nº 005/2015, total ao Projeto de Lei nº 4788/2015
que “Altera os parágrafos 2º e 3º e cria o parágrafo 5º, todos do Art. 2º da
Lei nº 3.505/2009, de 01/07/2009, que Autoriza o Município de Três Corações a
participar de consórcios públicos, e dá outras providências”.
Este veto foi aprovado por seis votos contra um (apenas eu votei
em contrário).
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
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Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal |
Em 16/07/2015, realizamos nossas 16ª e 17ª Sessões
Extraordinárias, sendo que a segunda
extraordinária do dia (seguida à primeira), serviu, sobretudo, para referendar
o que antes havia sido aprovado em primeira discussão e votação:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de
Equipamento Comunitário do Município de Três Corações, e dá outras
providências".
Como as três emendas que fiz à
este projeto não foram levadas à discussão e votação, tendo todas elas parecer
contrário às suas tramitações pelas comissões que as avaliaram – pareceres
dados à revelia do que havia sido discutido em nossa Reunião de Comissões –,
votei em contrário à sua aprovação.
2.
Projeto de
Lei Ordinária que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
do Município de Três Corações, e dá outras providências”.
Como as duas emendas que fiz à
este projeto não foram levadas à discussão e votação, tendo todas elas parecer
contrário às suas tramitações pelas comissões que as avaliaram – pareceres
dados à revelia do que havia sido discutido em nossa Reunião de Comissões –,
votei em contrário à sua aprovação.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Emenda
Modificativa que substitui o Anexo de Ações e Prioridades, para o exercício de
2016, ao Projeto de Lei que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do
Orçamento do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras
providências”.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3.
Projeto de
Lei Ordinária que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento
do Município de Três Corações, para o exercício de 2016, e dá outras
providências”. (COM EMENDA)
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta
da Prefeitura Municipal de Três Corações, e dá outras providências”.
2.
Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais
Municipais – REFIS, e dá outras providências”.
3.
Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de
terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
VAREJISTA E ATACADISTA DE TRÊS CORAÇÕES - SINDCOMTRÊS, entidade portadora do
CNPJ 09.017.157/0001-02, e dá outras providências”.
4.
Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Mercado Municipal, e dá outras
providências”.
5.
Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de
terreno da municipalidade para a empresa CEREALISTA RODRIGUES E LIMA LTDA.,
portadora do CNPJ 18.710.310/0001-65, e dá outras providências”.
6.
Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de
terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE TRÊS CORAÇÕES, entidade portadora do CNPJ 19.057.579/0001-57, e dá outras
providências”.
7.
Projeto de
Lei Complementar que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras
providências”.
8.
Projeto de
Lei Complementar que “Dá nova redação aos incisos IV, VII e IX e revoga o
inciso VIII e § 3º do Art. 177 da Lei Complementar nº 0.284/2011, de
26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações, e dá
outras providências”.
9.
Projeto de
Lei Ordinária que “Dá nova redação à Ementa e ao Art. 1º da Lei nº 4.082/2015,
de 30/04/2015, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de
estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU/2015 -, mediante realização de sorteio, premiação, e dá outras
providências”.
Votei em contrário à aprovação deste projeto,
por motivações semelhantes quando também votei em contrário ao projeto
original.
10.
Projeto de
Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à FUNDAÇÃO ODILON
REZENDE ANDRADE (valor de R$ 30.000,00), no exercício financeiro de 2015, e dá
outras providências”.
Votei em contrário à aprovação
deste projeto, por entender que trata-se da utilização indevida do dinheiro
público para financiar um meio de auto-promoção eleitoral.
11.
Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios, e dá
outras providências”.
12.
Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a
entidade que menciona, e dá outras providências”.
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Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal |
Em 10/07/2015, realizamos nossas 14ª e 15ª Sessões
Extraordinárias, sendo que, a segunda
extraordinária do dia (seguida à primeira), serviu, sobretudo, para referendar
o que antes havia sido aprovado em primeira discussão e votação:
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº
2.949/2000, de 26/05/2000, que 'Altera a Lei nº 2.618/95 e suas modificações
posteriores, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social', e dá outras
providencias”.
2. Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade Pública a
'CAIXA ESCOLAR RIO DO PEIXE II', e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção
Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE – (Projeto Panificação e
Integração) no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção
Social à Associação Fraternidade e Equilíbrio – AFE (Projeto Carpintaria e
Integração), no exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
5. Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Município de Três
Corações – MG a doar terrenos de sua propriedade ao Sindicato Rural de Três
Corações – MG, e dá outras providências”.
6. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a
fomentar o Clube Atlético Tricordiano, através de apoio financeiro, no
exercício de 2015, no valor de R$ 55.000,00, e dá outras providências”.
7. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização para
desafetação de área de uso comum do povo ou do domínio público, bem como a
incorporação deste aos bens dominicais, e dá outras providências”.
A este projeto, votei em contrário, por entender que seu envio ao
Legislativo não foi acompanhado de adequada Justificativa.
8. Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei n° 3.969/2014, de
18/06/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015), e a Lei n° 3.915/2013,
de 27/12/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), para inclusão de
projetos/atividades”.
9. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial para pagamento de despesas com reformas, contribuições,
palestras, cursos e eventos diversos da Câmara Municipal de Três Corações”.
10.
Projeto de Lei Ordinária que
“Dispõe sobre denominação de Centro de Referência Especializado de Assistência
Social, e dá outras providências”.
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Sessão Ordinária, na Câmara Municipal |
Em 29/06/2015, realizamos
nossa 20ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei Ordinária que
“Declara de Utilidade Pública a entidade 'Resgate e Misericórdia – Grupo de
Auto Ajuda e Recuperação de Dependentes Químicos', e dá outras providências”.
EM 1ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei Ordinária que
“Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA –
LET (CAMPEONATO AMADOR, COPA TRÊS CORAÇÕES, COPA DE FUTEBOL DE BASE FC E
CAMPEONATO VETERANOS DE FUTSAL), no exercício de 2015, e dá outras
providências”.
2.
Projeto de Lei Complementar que
“Altera o dispositivo na Lei Complementar nº. 281/2011, de 26/08/2011, e nº.
365/2013, de 27/12/2013, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Três Corações', e dá outras providências”.
3.
Projeto de Lei Ordinária que
“Autoriza a concessão de Contribuição Corrente à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ESPORTE E
RECREAÇÃO - valor R$ 30.000,00 -, no exercício financeiro de 2015, e dá
outras providências”.
Este projeto foi aprovado por 7 votos
a 1. Inicialmente, solicitei seu adiamento por sete dias para maior
aprofundamento. Não sendo acatado pela maioria dos vereadores, votei em
contrário, por razões que elencarei em outra postagem.
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