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quarta-feira, 22 de julho de 2015

BALANÇO GERAL 1



Olá!

Com este post principio a série de publicações com que lembrarei algumas passagens importantes do trabalho realizado no último semestre.

A fazer um balanço volumétrico da produção opto por comentar detidamente casos expressivos para a compreensão do manejo das instituições hoje praticado pelo partidarismo político tricordiano.  

A proposta é oferecer a você um ponto de vista mais profundo sobre o cotidiano das decisões políticas, num exercício de, ao mesmo tempo, compartilhar minhas iniciativas e comentar o tratamento que elas recebem (ou não) na Câmara Municipal e na Prefeitura. 

Num tempo em que as eleições municipais se aproximam e certo ufanismo começa a despontar no discurso da gestão partidária, convém ao tricordiano meditar um pouco sobre as contradições de suas instituições públicas, com o que se pode entrever como se abre a distância entre os maus serviços públicos que o cidadão recebe e o triunfalismo que traspassa a comunicação oficial e o discurso de governantes e candidatos a cargos eletivos.  


8 x 0 – em se tratando de vetos a Câmara Municipal é mais cruel do que a Alemanha.* 



Nas últimas 3 sessões legislativas ordinárias antes do recesso que está em curso pelo menos 8 contribuições de minha autoria foram sumariamente cassadas pelo colegiado de vereadores. As decisões finais, controversas e às vezes contraditórias, mobilizaram todo um sofisticado repertório institucional para produzir o seguinte efeito: matar as propostas e deixá-las pelo caminho sem entrar no mérito dos temas, isto é, sem debater a qualidade e a necessidade social do que esteve em análise. 

A política partidária que deixa pelo caminho as contribuições para as políticas públicas é precisamente aquela que mais atrasa o país. 

No limite, a produção de 8 vetos em 3 sessões traduz a voracidade acima de qualquer problema social com que o partidarismo político disputa a governança: o cenário de repente se torna assim, insanamente hostil, sem dúvida porque estamos nos aproximando do próximo pleito municipal (2016). Neste contexto, é eloquente que a saraivada de decisões castradoras coincida com a anunciada reunião de autoridades e líderes partidários veiculada pela imprensa nesta semana, da qual, notadamente, foram excluídos conselhos municipais, associações de bairro, lideranças comunitárias ou grupos civis. 

O que quero dizer é que ainda faz sentido para certa cultura política alicerçar o futuro da sociedade sem a participação dela, o que tem como origem ou subproduto o que se verá abaixo, a falta de respeito pelos mecanismos através dos quais a sociedade participa das decisões políticas. 



Lei Municipal de Consorciamento (Nº3.505/2009)




Em agosto de 2014, esta Lei entrou em pauta porque o Prefeito intencionou utilizá-la para concretizar a intermunicipalização do Aterro Sanitário tricordiano, dividindo-o com outras 9 cidades da nossa microrregião.

A iniciativa tinha o seguinte sub-texto: naquele mês principiava a vigorar integralmente para as Prefeituras de todo o país as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), após 4 anos de vencimento de metas parciais para que as Prefeituras se organizassem para transformar seus lixões em serviços de Aterro Sanitário. 

Sob ameaça de multas pesadas da legislação ambiental, 9 gestões públicas da região teriam sido “salvas” com a iniciativa da Prefeitura tricordiana, que lhes teria permitido atalhar cuidados ambientais negligenciados. Para a Prefeitura tricordiana o consorciamento significaria um substancial reforço de caixa.
  
O assunto acabou cassado pela opinião pública, voltada responsavelmente para os impactos ambientais embutidos na proposta. Mas tramitação do expediente legislativo utilizado pelo Prefeito para legitimar aquela tentativa se tornou um debate governamental cujo último capítulo só aconteceu recentemente.  

Naquele agosto, a equipe do Prefeito fez a Câmara Municipal saber que é um direito do Poder Executivo tricordiano firmar consórcios intermunicipais sem a dupla aprovação da Câmara Municipal exigida pela legislação federal que disciplina o assunto. E eles tinham razão, compreenda o por quê.

De acordo com Lei Federal nº 11.107/2005, uma proposta de consorciamento intermunicipal deve ser aprovada pelo Poder Legislativo na forma de protocolo de intenções, primeiramente, e mais tarde precisa ser outra vez aprovada na forma de contrato definitivo. 

A primeira aprovação serve para que o Poder Legislativo das cidades que pretendem se consorciar tenha tempo de debater com os órgãos de regulação do setor envolvido e com a sociedade a pertinência do consorciamento e os termos da proposta. Mediante a contribuição das Câmaras Municipais envolvidas, o protocolo de intenções volta para as mãos dos prefeitos proponentes, que dão redação final ao termo de consorciamento, na forma de contrato, o qual é devolvido às Câmaras Municipais para a aprovação definitiva. 

Contudo, a Lei de Consorciamento tricordiana, de modo temeroso para a boa gestão pública, autoriza o Prefeito a burlar a etapa da aprovação do protocolo.

A controversa Lei de Consorciamento tricordiana foi elaborada em 2009, quando o atual Prefeito atuava como Vereador, para servir ao consórcio do CISSUL (Consórcio Intermunicipal de Saúde).

Minha proposta de emenda punha fim à “pedalada” legislativa propondo corrigi-la, sob o argumento de que o mecanismo da aprovação compulsória do protocolo, além de antidemocrático, é também inconstitucional – pois que burla exatamente o instrumento (aprovação) e a instância (Legislativa) através dos quais se efetiva na prática a representação popular no processo de decisão política.  




Aprovada o Projeto de minha autoria por 2 vezes na Câmara Municipal (após alguns meses 'engavetado'), com a devida verificação técnica de constitucionalidade pelas esferas de análise jurídica da Casa, ela foi remetida ao Prefeito, que a declarou inconstitucional. De acordo com o Prefeito e sua equipe, a natureza da Lei de Consorciamento faz com que sua alteração seja de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. 


Com outras palavras, o Prefeito reclamou seu direito constitucional de exclusividade sobre um assunto para defender, contraditoriamente, um instrumento de poder eminentemente inconstitucional porque dá ao Prefeito poderes que lhe são recusados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com apoio de sua base aliada na Câmara Municipal, ele teve êxito.


Para o tricordiano, é importante saber que a autonomia territorial dos Municípios dá margem para a existência de temas controversos como a Lei Municipal de Consorciamento. Uma vez que há instância deliberativa (o colegiado de vereadores) para regular a produção das Leis, espera-se que essa estrutura não seja usada como estamos vendo neste caso, para legitimar absurdidades. Se os Legisladores do Município o fazem, o que acontece é o que veremos no próximo semestre, uma movimentação jurídica (de minha iniciativa) para qualificar a falta de legitimidade da Lei Municipal de Consorciamento, de modo a justificar sua cassação na Justiça.

Além disto, é importante ter em mente que sempre esteve e sempre estará nas mãos da base partidária aliada ao Prefeito na Câmara Municipal reconhecer a importância desta proposta vetada e submetê-las à tramitação a partir da perspectiva por eles considerada legítima (na direção da Prefeitura para o Legislativo). Se não o fazem, é porque abusar da autonomia legislativa parece ser uma cultura política que não incomoda a ninguém em Três Corações. 

Na mesma clave de fixação de Leis Municipais mais frouxas do que as que vigoram no resto do país, veio da Prefeitura e tramitou pela Câmara Municipal um Projeto de Lei que disciplina as Parcerias Público-Privadas (PPP) no Município; de modo similar ao que vimos acima, a proposta do Prefeito confere aos gestores tricordianos a chance de usar as PPP´s para contratos a partir de 1 milhão de reais, quando a Lei Federal (Lei nº 11.079) que disciplina o modelo exige que ele sirva apenas para contrações a partir de 20 milhões. Da mesma maneira, propus Emenda corrigindo o texto legislativo local em relação ao nacional. Igualmente, minha emenda já foi sumariamente cassada pela base partidária aliada ao Prefeito: vem aí mais uma “pedalada” contra os tricordianos e contra o ordenamento jurídico brasileiro.

* Errata: ao todo foram 10 vetos em 3 sessões, e não 8 conforme informei inicialmente.


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