23/08/2015
CLÁUSULA LEONINA
 |
| Foto-Montagem sobre desenho de Rique Monteiro |
Fiquem atentos! Amanhã estão em pauta de votação na
Câmara Municipal, dois projetos do Executivo que dizem respeito a TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
O primeiro
projeto, altera um projeto anterior que “Dispõe sobre o sistema tributário
muncipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá
outras providências”
Leia-se
em seu Art. 718, sua nova redação:
“Art.
718. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não
tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente
inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de cobrança administrativa,
conforme regulamentação expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo
único. Os créditos definidos no caput do Art. 718, que não forem quitados e nem
parcelados, poderão ser objeto de terceirização.”
A justificativa
que acompanha o projeto, traz entre suas afirmações:
“Ademais,
é direito da Administração Pública a prática de atos administrativos com
liberdade na escolha a partir de critérios de conveniência e oportunidade do
administrador”.
O segundo
projeto, “Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de
créditos do Município de Três Corações, de suas autarquias e fundações e dá
outras providências”.
Justificativa
que o acompanha: “[...] O presente Projeto de Lei objetiva autorização
legislativa para que o Município de Três Corações/MG, e suas autarquias,
utilizem o protesto
como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida
ativa, independentemente do valor, visando o combate à sonegação fiscal, nos
termos da legislação pertinente. [...]”
Bem,
em nossa ultima reunião de comissões, eu e outros vereadores questionamos sobre
a questão da “terceirização” autorizada pelo primeiro projeto.
O segundo
projeto, em seu Art. 10, diz o seguinte:
“Art.
10. O Município de Três Corações e suas autarquias, com vistas à realização das
finalidades estabelecidas nesta Lei, poderão celebrar convênios, termos de
cooperação, contratos ou outros instrumentos do gênero, com o Instituto de
Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais – IEPTB/MG, com
os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, e com outras instituições
públicas ou privadas afins, obedecidas as demais formalidades previstas na
legislação pertinente.”
Reparem
que por detrás de uma aparente boa intenção de “combate à sonegação fiscal”,
pode estar embutida uma sanha pela arrecadação de dinheiro, a ser utilizado
ainda de modo muito pouco transparente. Não esqueçamos que a secretaria
municipal de comunicação teve um orçamento aprovado de quase um milhão de
reais.
Há
dias atrás falei neste blog sobre como reconheço o caráter populista e
tributarista da atual administração municipal. E cito como exemplos, o aumento
de cerca de 30%, sem justificativa declarada, da taxa de coleta de resíduos
sólidos; o reajuste na CIP/Custeio para Iluminação Pública; campanhas de
arrecadação de impostos com realização de sorteios; o pagamento, pela Trectur,
de 500 mil reais à prefeitura quando da renovação do contrato de concessão (com
sucessivo aumento das passagens nos coletivos urbanos); a implantação e aumento
na gratificação por produtividade de fiscais municipais; a desafetação e
alienação de muitos imóveis do município, inclusive anteriormente destinados a
equipamentos públicos; e, tudo isso, acompanhado, por exemplo, de ações de puro
marketing esportivo (não políticas públicas de desporto) e pelo financiamento
de rádios locais com vistas à autopromoção; e não estou ainda falando de ações
jurídicas que investigam o uso fraudulento da máquina pública para compras
ilícitas, como sei que está em andamento nas esferas locais competentes!
Não tenho nada contra criar
mecanismos e estimular a arrecadação, mas isso não pode mascarar uma governança
tributarista e com ares de leonina para com o bolso do contribuinte!
MAIS VEREADORES: EU SOU CONTRA!
 |
| Banda da EsSA e Banda da Polícia Militar, ocupam, para apresentação, o local onde comumente ficam os Vereadores na Câmara Municipal |
Em
nossa ultima Sessão Ordinária (17/8), a Mesa Diretora reabriu a discussão sobre
o aumento do número de vereadores, de 10 para 15, em Três Corações.
Proposta semelhante a
esta tramitou recentemente, em dezembro de 2013, em nossa Casa Legislativa.
Aprovada em primeira votação, foi cassada na votação definitiva graças ao apelo
popular.
Assim como naquela
ocasião, votarei mais uma vez contra o aumento do número de vereadores.
Pelas seguintes razões:
- O país vive uma crise
econômica grave e não cabe criar novos custos nas instituições governamentais,
especialmente custos em benefício explícito do partidarismo político.
- O Processo Legislativo
é crônico, sem que ele tenha funcionado integralmente até aqui não se pode discutir
a sério a quantidade de vereadores necessários. A discussão que se propõe mais
uma vez, enquanto o Processo Legislativo não é aplicado, é, na verdade, sobre o
volume de trabalho dentro da cultura laboral vigente em nosso Poder
Legislativo. Uma perspectiva pouco elucidativa e muito tendenciosa.
- Há um debate nacional
no sentido contrário ao desta proposta. Falo da redução dos pagamentos a
vereadores: abrir o debate sobre o aumento das cadeiras quando o país discute a
redução da remuneração é para lá de inoportuno.
Com o movimento da
última segunda-feira, a Mesa Diretora, com a anuência de sete vereadores (não
assinamos a proposição, eu e os vereadores Chica Lodonho e Ricardinho do Gás),
preparou o tema para ser colocado em votação.
Duas importantes Sessões
Ordinárias, ainda não definidas, decidirão a questão. Fique de olho,
mobilize-se e compareça à Câmara Municipal para combater o encarecimento da
representação partidária para os cofres públicos tricordianos. Sua participação
é mais uma vez fundamental!
Abaixo, o Projeto, na íntegra, com a lista dos vereadores subscritores:
 |
| Informativo de Pagamento de Salário |
1. VIRAMINAS tem projetos aprovados pela Lei Rouanet
 |
| Com Paulo e Andressa, na Câmara Municipal |
Recebi em meu gabinete,
Andressa Gonçalves e Paulo de Morais, representantes da Associação Cultural Viraminas,
que está autorizada pelo Ministério da Cultura a captar recursos dedutíveis em
até 6% do Imposto de Renda.
Os projetos, de música, em
questão, são o “Balaio de Minas” e o “Sabão de Cinza”, e preveem a montagem de
espetáculos e sua circulação.
Então, quer quiser
agregar valor à seu nome contribuindo com estas importantes expressões
culturais de nossa terra, é só procurar o pessoal da Viraminas ou escrever para
contato@viraminas.org.br.
2.
DEFENSORIA
PÚBLICA responde
 |
| Dra. Amanda Junqueira Lemes, defensora púbica |
Rebebi
da Dra. Amanda Junqueira Lemes, defensora pública em nossa cidade, resposta a
ofício que lhe enviei, relativo a condições sanitárias no prédio da
Penitenciária de Três Corações.
Ela
informa que solicitou que fosse realizada análise da água fornecida na
Penitenciária, junto à Vigilância Sanitária de Três Corações, e que recebeu os
resultados que a concluíram como SATISFATÓRIA dentro dos parâmetros auferidos.
Agradecendo
sua atenção a parabenizo pelo expressivo trabalho que faz em nossa defensoria,
em especial, junto à área criminal.
E,
quanto à ocorrência de esgoto à céu aberto oriundo da própria penitenciária,
lembro que já há um Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público de nossa
cidade solicitando providências da COPASA que solicitou delação do prazo para
atender às requisições ministeriais.
3.
Fiscalização
DIFICULTADA, por quê?
 |
| Com o Sr. Joaquim José de Lima Cruz, na Câmara Municipal |
Recebi
em meu gabinete, na Câmara, o Sr. Joaquim José de Lima Cruz, presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social de nossa cidade, quando conversamos
sobre importantes e imprescindíveis ações de fiscalização que estão sendo
realizadas (ou pelo menos intencionadas) por este Conselho.
O
Sr. Joaquim solicitou-me ajuda para implementar tais medidas que parecem estar
sendo dificultadas por órgãos correlatos.
Também,
conversamos sobre o atraso no pagamento de verbas destinadas a algumas
entidades assistenciais de nossa cidade, e as medidas que podem resultar em
melhor solução para estas entidades.
4.
Reunião
com a Deputada Dâmina Pereira
 |
Com a deputada federal, Dâmina Pereira |
Reuni-me
com a deputada federal, Dâmina Pereira (PMN), quando conversamos sobre a
possibilidade de nos reunirmos em Três Corações com entidades assistenciais que
já possuem o título de Utilidade Pública Federal, e, portanto, são passíveis de
serem beneficiadas com emendas orçamentárias que a parlamentar poderá lhes
destinar.
Ela
também se disponibilizou, àquelas entidades que já possuem o título de
Utilidade Pública Estadual, e que desejam pleitear este título a nível federal,
para o fazerem através de seu gabinete.
E,
ainda me relatou que indicou para o município de Três Corações, recursos no
valor de; R$500.000,00 “para infraestrutura urbana, no Ministério das Cidades”;
R$900.000,00 “para infraestrutura esportiva, no Ministério do Esporte”; e
R$450.000 “para Atenção Básica em Saúde, no Ministério da Saúde”. Estas verbas
deverão chegar à nossa cidade nos próximos meses, sendo a última elencada,
destinada à compra do “Arco Cirúrgico” para nosso hospital.
Agradecendo
sua atenção à nossa cidade, solicitei a ela que questionasse junto ao reitor da
UFLA, com quem ela se reuniria em breve, sobre a possibilidade de sermos um
pólo para os cursos de Ensino à Distância daquela Universidade.
5. PARQUE INFANTIL pede cuidados!
 |
| Parque Infantil, brinquedos e equipamentos que pedem cuidados |
Há poucos
dias fiz uma indicação ao Executivo solicitando os reparos necessários em
brinquedos e equipamentos constantes de nosso Parque Infantil; mais ainda, que,
temporariamente, limitasse o acesso a brinquedos que estavam visivelmente
colocando em risco as crianças que ali frequentam.
A
efetivação de tais medidas é urgente!
Este
é um exemplo de efetiva fiscalização da própria população que, inicialmente,
foi quem denunciou esta situação.
6. EPIs para os
servidores!
Também, há
poucos dias, fiz uma solicitação ao Executivo para que providencie equipamentos
de proteção individual/ EPIs, para os servidores que atuam na coleta municipal
de resíduos sólidos.
Eu mesmo
constatei recentemente a coleta de lixo sendo feita de modo irregular, quando
um dos trabalhadores que se empenhavam em seu serviço não portava tais
equipamentos próprios para o exercício da função.
7. Entrevista à RÁDIO TROPICAL
 |
| Com Elisamara Resk |
Nesta ultima
semana recebi a jornalista Elisamara Resk em meu consultório, quando fui
entrevistado sobre dois temas atuais em nossa Câmara Municipal.
Primeiramente,
falei sobre minha solicitação, reiterada, ao Executivo para que implemente um
programa de “Gestão de Águas” em nossa cidade. Também, falei sobre minha
solicitação ao presidente da Câmara para nos reunirmos com a direção da COPASA,
com o fim de questionar cobranças indevidas na taxa de esgoto. E, convoquei à
população, a quem tiver queixas a fazer sobre esta questão, que procurasse meu
gabinete e de outros vereadores, para registrar tal queixa.
E, também falei
sobre minha posição em relação ao projeto que aumenta o número de vereadores em
nossa Câmara. Elenquei, para que todos tenham uma opinião crítica sobre o tema,
os argumentos dos que são favoráveis a esta mudança; e os argumentos dos que
são, como eu, contrários a ela.
MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
 |
| Reunião na Câmara Municipal: Márcia, Andrea, Cida, Regina, Alessandra, Ezequiel, Mauricio, Rafael, Fernando e Marcelo |
Nosso companheiro Marcelo Terra, vai receber da FHEMIG
sua tão sonhada Cadeira de Rodas Motorizada!
O principal tema que
discutimos em nossas últimas reuniões, diz respeito à rifa que estamos fazendo
para, a partir de uma doação do ex-locutor esportivo e hoje artista plástico,
Osmar Santos, conseguirmos recursos para a compra de uma cadeira de rodas
motorizada para nosso companheiro Marcelo Terra.
 |
| Fernando, Andrea, Regina e Marcelo |
Bem, voltando um pouco
mais: há quase dois anos estamos tentando conseguir tal doação de cadeiras
motorizadas; via secretaria municipal de saúde (através de pactuação à portaria
1272 do Ministério da Saúde); e via Centro de Reabilitação Física/CRF, da
FHEMIG (no qual, profissionais dali, que inclusive assistem ao Marcelo,
elaboraram um projeto para conseguir estas cadeiras do próprio Estado).
Como não estávamos tendo
sucesso por estas duas vias, decidimos por esta terceira via: a rifa da tela
que foi doada para tal fim. Pois bem, em uma das nossas últimas reuniões,
Marcelo nos comunicou que foi convocado ao CRF/FHEMIG, para tomarem suas
medidas, pois finalmente, e felizmente, teve andamento o projeto que fora
anteriormente feito (e aqui destaco o mérito da fonoaudióloga Thaís Rezende
Sandy); e o Marcelo irá receber sua cadeira motorizada do Estado. Não só ele,
mas também outros cinco cadeirantes.
Como a rifa que estamos
fazendo estava sendo vendida há aproximadamente dois meses, conversamos sobre o
que faremos com a arrecadação, e também o que faremos caso o sorteado não
esteja entre os que compraram a rifa (visto que são mil números à venda).
Sobre a primeira questão
ainda estamos decidindo, mas sobre a segunda, decidimos sortear a tela entre os
que compraram os bilhetes.
 |
| Contrato de Prestação de Serviços |
Também, em nossas
reuniões, conversamos sobre algumas situações difíceis que alguns de nossos
companheiros estão passando; e também sobre o estatuto da Associação Sem
Degraus, que está sob avaliação.
Nossa próxima reunião
será na quarta-feira, na Câmara Municipal, a partir das 19h00. Somos um grupo
aberto: venha contribuir conosco!
DR. MAURICIO CONVIDA
 |
| Com Dr. Marcelo Massahud e Dr. Adrian Nogueira Bueno |
“80% da população,
sente, sentiu, ou vai sentir dores na coluna!”
 |
| Auditório repleto durante a apresentação dos palestrantes |
A
21ª edição de “Dr. Maurício Convida: Educação + Saúde” colocou em cena dois
profissionais que atuam em grandes centros de educação superior sul mineiros: Marcelo
Massahud, fisioterapeuta tricordiano, mestre em ciências da saúde e professor
da UNIVÁS (Pouso Alegre); e o médico especializado em reumatologia, Dr. Adrian
Nogueira Bueno, professor da Faculdade de Ciências Médicas de Alfenas. Eles
conversaram com um auditório lotado sobre reumatismos e dores na coluna.
Marcelo
Massahud abriu a noite como um interessante panorama dos impactos das
tecnologias digitais na vida cotidiana e na técnica da fisioterapia. Entre
outros males hoje cultivados no dia a dia com sérias consequências para o
futuro, ele destacou a má postura no uso dos computadores e do celular. Neste
caso, o hábito inocente de inclinar a cabeça para olhar a tela do aparelho,
quando nos inclinamos, multiplicamos em até 6x a força que o pescoço faz para
sustentar a cabeça.
A
má postura associada ao uso abusivo dos computadores e do celular acelera o
desgaste das cartilagens. Uma mecânica parecida de força sobre as articulações
dos ossos faz com que o excesso de tempo sentado produza hérnias de disco. “As
mudanças trazidas pela sociedade da tecnologia estão reorientando a técnica da
fisioterapia”, ponderou o professor Massahud.
Com
uma palestra ágil e divertida, Dr. Adrian Nogueira Bueno apresentou ao público
o universo da osteoartrite. “Assim como a pele acumula as marcas do tempo, as
articulações do corpo também se desgastam. Inevitavelmente, aos 80 anos
qualquer pessoa tem osteoartrite”, esclareceu o médico. As mulheres, por
viverem expressivamente mais do que os homens, são as que mais sofrem.
Quanto
à osteoporose, Dr. Adrian Nogueira Bueno lembrou que a vitamina D é fundamental
na prevenção. Ela é produzida quando tomamos sol, exceto se usamos protetor
solar. Com o avanço da idade, é fundamental tomar sol uma hora por dia antes de
proteger-se com os bloqueadores. A alimentação é também outra fonte; sardinha e
couve são alimentos populares e baratos com alta concentração de cálcio e
vitamina D, destacou o médico.
Dr.
Adrian chamou a atenção também para a importância dos cuidados com o ambiente
em que vivem idosos. Corrimãos em escadas e apoios em banheiros, pisos
aderentes e outros cuidados de segurança são fundamentais para a longevidade:
fraturas por acidente matam mais idosos do que infartos e AVC´s.
 |
| Alunos da UNINCOR com os palestrantes |
A
presença de graduandos de cursos de saúde da Unincor foi especialmente
importante naquela noite, pois proporcionou uma interlocução rara entre três
dos principais centros de educação superior da região com cursos de saúde, em
circunstâncias não acadêmicas.
LINKS
RELACIONADOS
-
HYPERLINK "http://marcelomassahud.blogspot.com.br/" Blog
de Marcelo Massahud
-
HYPERLINK "http://www.dradrianreumatologista.com.br/" Dr.
Adrian Nogueira Bueno
Dr.
Maurício Convida: educação + saúde é um ciclo de palestras mensais sobre temas
contemporâneos de saúde e para o bem estar. O evento é gratuito e certificado.
A próxima edição será no dia 17 de Setembro, com o tema “Vacina (também) é
coisa de adulto!”, com a presença do médico infectologista, Dr. Luiz Carlos
Coelho.
Confira
a programação completa.
SESSÃO
ORDINÁRIA
Em 03/08/15, realizamos nossa 23ª
Sessão Ordinária, que não teve pauta de votação. Em 10/08/15, realizamos nossa
24ª Sessão Ordinária (pauta abaixo). E, em 17/08/15, realizamos nossa 25ª
Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:
 |
| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 17/08/15 |
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei
Ordinária que “Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de
mão-de-obra a pessoas carentes, e dá outras providências”.
2. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Luis Carlos Balbino
Gambogi”.
3. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao
Excelentíssimo General de Brigada Marcos André da Silva Alvim”.
4. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Odair
Cunha”.
5. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Antônio José de Barros
Levenhagem”.
6. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo
2º Sargento do Exército Brasileiro Wandeir Reis do Prado”.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei
Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 409/2015, de
30/04/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis
de sua propriedade (Área Urbana e Rural), para fins de alienação, e dá outras
providências”.
Votei em
contrário à aprovação deste projeto.
2. Projeto de Lei
Complementar que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 405/2015, de
25/03/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis
urbanos de sua propriedade, para fins de alienação, e dá outras providências”.
Votei em
contrário à aprovação deste projeto.
3. Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Obras,
Transportes e Agropecuária, e dá outras providências”.
4. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana à Ilustríssima
Senhora TÂNIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ”.
5. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo
Perito Criminal Elson Natal Aquino de Almeida".
6. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Senhor
Lázaro Luiz Gonzaga”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Requerimento nº
42/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, em que requer ao
Executivo Municipal, o envio da documentação, caso haja, relativa à contratação
do Aterro Sanitário tricordiano pela Prefeitura de Lambari-MG e outras
Municipalidades.
INDICAÇÕES
1. A Comissão de Saúde, Educação e Esporte da Câmara Municipal
requer ao Departamento Jurídico desta Casa a verificação e notificação a esta Comissão
da existência de limitações, bem como, a sua extensão, em especial em relação
aos valores que especifica, quanto à destinação de subvenções sociais cedidas
pela Prefeitura Municipal de Três Corações.
Justificativa:
busca-se com tal petição, amparo legal sobre tal pauta, para auferirmos
projetos de lei regularmente encaminhados pelo Executivo Municipal, e que se
destinam a subvencionar desde instituições de cunho eminentemente
assistenciais, bem como, outras entidades que não têm declarado fim.
2. Reiteração de
Indicação ao Executivo Municipal pela elaboração de um Programa Municipal de “Gestão
de Águas”.
Justificativa: apesar de termos
claros indícios da necessidade de adotar medidas restritivas ao abuso das águas
e mananciais, reiterado em debates com participação de técnicos que diariamente
lidam com esta matéria; e apesar de solicitarmos reiteradamente em nossa Câmara
Municipal que tais medidas sejam pensadas e colocadas em prática, muito pouco
se tem feito que faça frente aos riscos que se apresentam à toda a sociedade.
3. Solicitação à
Presidência desta Casa Legislativa para novamente nos reunirmos com a direção
da COPASA no intuito de discutirmos possíveis abusos na cobrança da taxa de
esgoto em nossa cidade.
Justificativa: reiteradas queixas da
população chegam ao gabinete do vereador abaixo assinado, denunciando a
indevida cobrança da taxa de esgoto que está atrelada à cobrança da taxa de uso
de água. São visíveis os locais em que há ‘esgoto à céu aberto’, sem que
providências sejam imediatamente tomadas pelos órgãos responsáveis.
 |
| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 10/08/15 |
PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária
que “Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de
mão-de-obra a pessoas carentes, e dá outras providências”.
2. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Luis Carlos Balbino
Gambogi”.
3. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao
Excelentíssimo General de Brigada Marcos André da Silva Alvim”.
4. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Odair
Cunha”.
5. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Antônio José de Barros
Levenhagem”.
6. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo
2º Sargento do Exército Brasileiro Wandeir Reis do Prado”.
EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Mensagem de
Veto total nº 006/2015 ao Projeto de Lei nº 4.793/2015 que “Assegura aos
usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida
o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá
outras providências”.
Veto aprovado por 6 votos a 3. Votamos em contrário,
eu, e os vereadores Ricardinho do Gás e Chica Lodonho.
2. Mensagem de Veto total nº 007/2015 ao Projeto de
Lei nº 4.794/2015 que “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da “citronela” e da
“crotalária”, como método natural de combate à dengue, e dá outras
providências”.
Veto aprovado por 6 votos a 3. Votamos em contrário,
eu, e os vereadores Ricardinho do Gás e Chica Lodonho.
INDICAÇÕES
1. Requerimento ao
Executivo Municipal, solicitando o
envio da documentação, caso haja, relativa à contratação do Aterro Sanitário
tricordiano pela Prefeitura de Lambari-MG, e outras Municipalidades. (03/08/15)
Justificativa: a imprensa (EPTV) veiculou matéria na última semana sobre
o uso do Aterro Municipal tricordiano pela Prefeitura de Lambari-MG. Ao
telejornal, o representante desta Municipalidade declarou já ter contrato
assinado com a Prefeitura tricordiana.
O uso compartilhado do Aterro Sanitário altera parâmetros do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, razão pela qual o contrato, que não passou por esta Casa Legislativa, precisa ser verificado.
O uso compartilhado do Aterro Sanitário altera parâmetros do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, razão pela qual o contrato, que não passou por esta Casa Legislativa, precisa ser verificado.
2. Moção de
Aplausos ao Comandante da Décima Sexta Companhia Independente da Polícia
Militar Tenente Coronel PM Paulo Marcos Ferreira, e à Equipe da Polícia Militar
que integra o Programa Educacional de Resistência às Drogas/ PROERD. (03/08/15)
Justificativa:
Este programa utiliza uma metodologia pedagógica que caracteriza como um
“educador social”, o policial militar. Assim, construindo um vínculo com alunos
do quinto ano do ensino fundamental, de escolas municipais, estaduais e
particulares, busca educá-los para que não sejam vilipendiados em suas
incipientes autonomias.
Através de uma
linguagem acessível e de atividades grupais interativas, promove, o programa,
junto aos alunos, uma formação cidadã.
Em Três
Corações, onde o PROERD é realizado há muitos anos, a prevenção às drogas e à
violência tem sua mais comunitária representação.
3. Indicação ao
Executivo Municipal, para que providencie equipamentos de proteção individual/
EPIs, para os servidores que atuam na coleta municipal de resíduos sólidos.
Justificativa:
o vereador abaixo-assinado constatou na ultima semana, a coleta de lixo
municipal sendo feita de modo irregular, quando um dos trabalhadores que se
empenhavam em seu serviço não portava equipamentos de segurança próprios para o
exercício de tal função.
4. Requerimento ao
Executivo Municipal, para que informe através de suas secretarias competentes,
ao gabinete do vereador abaixo-assinado, como se dá a coleta de resíduos biomédicos
em nosso município, e qual a extensão da responsabilidade de nossa Prefeitura
na execução deste serviço.
Justificativa:
em contato recente com o secretário municipal de meio ambiente, Sr. Nelson
Delú, fui informado que, após dificuldades apresentadas pela empresa SERQUIP,
licitada para exercer esta função no município, tal serviço havia sido
regularizado. No entanto, mesmo após tal informação, fui novamente notificado
de que se mantém precário o recolhimento deste tipo especial de lixo.
5. Indicação ao Executivo Municipal, para que tome providências no
sentido de fazer os necessários reparos em alguns brinquedos constantes de
nosso “Parque Infantil”, bem como limitar temporariamente o acesso das crianças
a tais brinquedos. De modo correlato, também indico o reparo em outros
equipamentos, como porta quebrada no banheiro e falta de torneira em lavatório
daquele local.
Justificativa:
é preciso urgentemente a efetivação de tais medidas para não expor a riscos
desnecessários as crianças que freqüentam nosso “Parque Infantil”, bem como
para oferecer-lhes um adequado espaço de lazer e convivência.
6. Requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicitando que
sejam imediatamente colocados em pauta de votação ordinária, os Requerimentos
dos vereadores que solicitam informações e/ou providências ao Executivo
Municipal.
Justificativa:
com a decisão da atual Mesa Diretora de referendar sob votação, nesta Casa
Legislativa, os Requerimentos destinados ao Executivo Municipal; é necessário
que as medidas processuais que envolvem tal procedimento não sirvam de
impedimento à sua resolução e aos fins a que se destinam.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Em 13/08/15, foram realizadas as 21ª
e 22ª Sessões Extraordinárias, uma seguida à outra (como tem se tornado
habitual nessa Câmara, com o objetivo de aprovar definitivamente, em segunda e
última votação, os projetos aprovados em sessão imediatamente anterior), com a
seguinte pauta:
1. Projeto de Lei
Ordinária que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.829/2013, de 11/06/2013,
que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá
outras providências”.
2. Projeto de Lei
Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a
entidade de acolhimento institucional Lar Anjo da Guarda, objetivando o repasse
de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras
providências”.
3. Projeto de Lei
Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a
entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Masculino, objetivando o
repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras
providências”.
4. Projeto de Lei
Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a
entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Feminino, objetivando o
repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras
providências”.
|
5.
Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão
de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 321.000,00
– para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no
exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
6.
Projeto de Lei Ordinária que “Institui no Município
de Três Corações a realização do evento “REI DA PRAÇA” e dá outras
providências”.
7. Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos com o
Clube Atlético Tricordiano e dá outras providências”.
8. Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre o “Programa de Ajuda aos Servidores da Câmara
Municipal”
Em 20/07/15, durante nosso recesso legislativo,
foram realizadas as 19ª e 20ª Sessões Extraordinárias, com o objetivo de
discutir e votar apenas um único projeto:
1.
Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão
de Subvenção Social à Entidade Assistencial do Município – RESGATE E
MISERICÓRDIA – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no
exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
REUNIÃO DE COMISSÕES
Em 20/08/15,
realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:
1. Projeto de Decreto
Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Excelentíssimo
Senhor Leander Tostes de Castro Souza, Tenente Coronel da Polícia Militar de
Minas Gerais”.
2. Projeto de
Lei Complementar que “Dá nova redação ao Art. 718 da LC nº. 149/2003, de
31/12/2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras
providências”.
Este projeto
deverá ter nova apreciação, após maior aprofundamento dos vereadores em seu
teor, tendo sido questionado quanto à possibilidade de serem ‘terceirizadas’
as cobranças devidas à Prefeitura, sobre o impacto que isto teria sobre a
população.
3. Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de
cobrança de créditos do Município de Três Corações, de suas autarquias e
fundações e dá outras providências”.
Este projeto
deverá ter nova apreciação, após maior aprofundamento dos vereadores em seu
teor, tendo sido questionado quanto à possibilidade de serem ‘terceirizadas’
as cobranças devidas à Prefeitura, sobre o impacto que isto teria sobre a
população.
4. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica que “Altera a redação do Artigo 327 e respectivos
parágrafos, da Lei Orgânica do Município, determinando que o Município de
Três Corações aplique, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da
receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Projeto de
minha autoria, recebeu parecer de inconstitucionalidade do departamento
jurídico da Câmara. Solicitei outro parecer ao IBAM (Instituto Brasileiro de
Administração Municipal), para melhor deliberação da Comissão de Saúde,
Educação e Esporte, que presido.
Em 13/08/15, realizamos nossa Reunião de Comissões,
com a seguinte pauta:
1. Projeto de
Lei Ordinária que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.829/2013, de
11/06/2013, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências”.
Projeto que
adéqua o CODEMA à Lei federal 11.445/2007 e ao Decreto Presidencial
8.211/2014.
2. Projeto de
Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 409/2015,
de 30/04/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar
imóveis de sua propriedade (Área Urbana e Rural) para fins de alienação e dá
outras providências”.
Esta Lei
Complementar, já aprovada nesta Casa (quando eu votei em contrário) recebe
adequações para fins de alienação e define locais de aplicação da verba
arrecadada com tais alienações.
3. Projeto de
Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 405/2015, de
25/03/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar
imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação e dá outras
providências”.
Esta Lei
Complementar, já aprovada nesta Casa (quando eu votei em contrário) recebe
adequações para fins de alienação e define locais de aplicação da verba
arrecadada com tais alienações.
4. Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Obras,
Transportes e Agropecuária e dá outras providências”.
“Centro
Integrado de Obras, Transportes e Agropecuária Pedro Gazolla”
5. Projeto de
Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a entidade de acolhimento institucional Lar Anjo da Guarda, objetivando o
repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC
I, e dá outras providências”.
Art. 2º. O repasse para a oferta dos serviços de acolhimento
corresponderá ao valor de R$3.333,33, cada parcela, de acordo com o repasse
dos recursos financeiros advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I.
6. Projeto de
Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Masculino,
objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC
I, e dá outras providências”.
Art. 2º. O repasse para a oferta dos serviços de acolhimento
corresponderá ao valor de R$3.333,33, cada parcela, de acordo com o repasse
dos recursos financeiros advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I.
7. Projeto de
Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com a entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Feminino,
objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC
I, e dá outras providências”.
Art. 2º. O repasse para a oferta dos serviços de acolhimento
corresponderá ao valor de R$3.333,33, cada parcela, de acordo com o repasse
dos recursos financeiros advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I.
8. Projeto de
Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação
Hospitalar São Sebastião – valor R$ 321.000,00 – para aplicação no Pronto
Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de
2015 e dá outras providências”.
Requisitos
básicos de convênio celebrado com o HSS:
Plantão Médico Presencial: 2
médicos clínicos de plantões presenciais, 24h, diariamente e um médico
coordenador – para Pronto Atendimento ambulatorial de urgência e emergência;
Plantão Médico Sobreaviso: 8
clínicas de médicos especialistas, 24h, diariamente: Anestesia, Cirurgia
Geral, Neurocirurgia, Ortopedia/Traumatologia, Cardiologia, Clínica Geral,
Ginecologia/Obstetrícia, Pediatria;
Plantão UTI Adulto: 1 médico
presencial, 24h, e um médico coordenador;
Plantão UTI Neonatal: 2 médico
presencial, 24h e um médico coordenador;
Recursos Humanos (RH): 5
enfermeiras, 12 técnicos de enfermagem, 12 recepcionistas, 5 seguranças, 1
psicóloga, 1 assistente social, 6
técnicos de radiologia, 3 técnicos de sala de gesso, 5 serviços gerais de
limpeza, 2 técnicos de manutenção.
9. Projeto de
Lei Ordinária que “Institui no Município de Três Corações a realização do
evento “REI DA PRAÇA” e dá outras providências”.
Projeto do
Executivo inspirado em projeto semelhante de minha autoria, recentemente
vetado pelo Executivo; acrescido de alguns itens como a premiação para
competidores no valor máximo de dez mil reais.
10. Projeto de
Lei Ordinária que “Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos com o
Clube Atlético Tricordiano e dá outras providências”.
Permissão para uso e gerenciamento
dos seguintes bens:
Estacionamento do Estádio Elias
Arbex, ficando autorizado a explorar o espaço como rotativo, para veículos
automotivos, pelo período de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses com
anuência do Município;
Camarotes, uma barraca e a Boite
da 48ª EXPOTRÊS, que acontecerá no período de 10 a 23 de setembro de 2015.
11.
Projeto de Decreto que “Concede Título de Cidadania
Tricordiana a Ilustríssima Senhora TÂNIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
12. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao
Digníssimo Perito Criminal Elson Natal Aquino de Almeida”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
13. Projeto de
Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Senhor
Lázaro Luiz Gonzaga”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
14. Projeto de
Resolução que “Dispõe sobre o “Programa de Ajuda aos Servidores da Câmara
Municipal”.
Art. 3º. A ajuda alimentação será
concedida, mensalmente, aos
servidores no valor correspondente a R$354,13.
15. Requerimento
nº 42/2015 – Vereador Maurício Miguel Gadbem Comissão de Legislação, Justiça
e Redação
Em 06/08/15, nossa reunião de comissões teve a
seguinte pauta:
|
1. Projeto
de Lei Ordinária que “Autoriza a doação de material de construção e o
fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes, e dá outras providências”.
Projeto
que retifica semelhante projeto anterior, acrescentando que, além do material
próprio à construção; também a mão-de-obra será fornecida por servidores
efetivos ou contratados pelo Município, ou por empresa contratada, através de
licitação, “para a reparação da residência do Requerente em situação de
necessidade habitacional”.
2. Projeto
de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Luis Carlos Balbino
Gambogi”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
3. Projeto
de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao
Excelentíssimo General de Brigada Marcos André da Silva Alvim”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
4. Projeto
de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Odair
Cunha”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
5. Projeto
de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente
Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Antônio José de Barros
Levenhagem”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
6. Projeto
de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao
Digníssimo 2º Sargento do Exército Brasileiro Wandeir Reis do Prado”.
Projeto
de autoria da Mesa Diretora.
7. Projeto
de Lei Ordinária que “Proíbe, no âmbito do município de Três Corações, a
inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não
atendam ao fim a que se destinam”.
Projeto
de minha autoria, que discrimina e especifica situações que impedem a
inauguração de obras, notadamente com fins eleitoreiros.
Este
projeto recebeu parecer contrário à sua aprovação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, presidida pela vereadora Edna Mafra; baseado em outros dois
pareceres jurídicos.
Alega-se
que tal proibição já está normatizada em Lei Federal; e que pode incorrer em
Improbidade Administrativa, caso seja constatada, denunciada e julgada tal
situação.
8. Projeto
de Lei Ordinária que “Autoriza a instituição do Banco de Registro de Milhagens,
e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas
de recursos públicos do município”.
Projeto
de minha autoria, que simplesmente “autoriza” a constituição de Banco de
Milhagens em nossa Prefeitura e na Câmara; visando sua utilização para
possíveis necessidades a que se destina.
Este
projeto recebeu parecer contrário à sua aprovação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, presidida pela vereadora Edna Mafra; baseado em parecer do
diretor financeiro da Câmara; e em consonância com o princípio da autonomia de
poderes, quando o vereador não poderia “criar” demanda de serviço em nível do
Executivo Municipal.
9. Mensagem
de Veto total nº 006/2015 ao Projeto de Lei nº 4.793/2015 que “Assegura aos
usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida
o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá
outras providências”.
Veto
do Executivo Municipal a projeto de minha autoria que, principalmente, busca
construir uma cultura de preservação dos direitos das pessoas com deficiências
e respeito às diferenças.
Vale
acrescentar que tal projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores
presentes em suas duas votações em nossa Câmara Municipal.
10.
Mensagem de Veto total nº 007/2015 ao Projeto de Lei nº 4.794/2015 que “Dispõe
sobre o incentivo ao cultivo da “citronela” e da “crotalária”, como método
natural de combate à dengue, e dá outras providências”.
Veto
do Executivo Municipal a projeto de minha autoria que propõe medidas para
combate natural à dengue, um claro problema de saúde pública.
Vale
acrescentar que tal projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes
em suas duas votações em nossa Câmara Municipal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário