Total de visualizações de página

domingo, 23 de agosto de 2015

23/08/2015
CLÁUSULA LEONINA

Foto-Montagem sobre desenho de Rique Monteiro

Fiquem atentos! Amanhã estão em pauta de votação na Câmara Municipal, dois projetos do Executivo que dizem respeito a TRIBUTOS MUNICIPAIS.


O primeiro projeto, altera um projeto anterior que “Dispõe sobre o sistema tributário muncipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências”

Leia-se em seu Art. 718, sua nova redação:

“Art. 718. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa, poderão ser objeto de cobrança administrativa, conforme regulamentação expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os créditos definidos no caput do Art. 718, que não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de terceirização.”

A justificativa que acompanha o projeto, traz entre suas afirmações:

“Ademais, é direito da Administração Pública a prática de atos administrativos com liberdade na escolha a partir de critérios de conveniência e oportunidade do administrador”.

O segundo projeto, “Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Município de Três Corações, de suas autarquias e fundações e dá outras providências”.

Justificativa que o acompanha: “[...] O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para que o Município de Três Corações/MG, e suas autarquias, utilizem o protesto como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, independentemente do valor, visando o combate à sonegação fiscal, nos termos da legislação pertinente. [...]”

Bem, em nossa ultima reunião de comissões, eu e outros vereadores questionamos sobre a questão da “terceirização” autorizada pelo primeiro projeto.

O segundo projeto, em seu Art. 10, diz o seguinte:

“Art. 10. O Município de Três Corações e suas autarquias, com vistas à realização das finalidades estabelecidas nesta Lei, poderão celebrar convênios, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos do gênero, com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais – IEPTB/MG, com os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, e com outras instituições públicas ou privadas afins, obedecidas as demais formalidades previstas na legislação pertinente.”

Reparem que por detrás de uma aparente boa intenção de “combate à sonegação fiscal”, pode estar embutida uma sanha pela arrecadação de dinheiro, a ser utilizado ainda de modo muito pouco transparente. Não esqueçamos que a secretaria municipal de comunicação teve um orçamento aprovado de quase um milhão de reais.

Há dias atrás falei neste blog sobre como reconheço o caráter populista e tributarista da atual administração municipal. E cito como exemplos, o aumento de cerca de 30%, sem justificativa declarada, da taxa de coleta de resíduos sólidos; o reajuste na CIP/Custeio para Iluminação Pública; campanhas de arrecadação de impostos com realização de sorteios; o pagamento, pela Trectur, de 500 mil reais à prefeitura quando da renovação do contrato de concessão (com sucessivo aumento das passagens nos coletivos urbanos); a implantação e aumento na gratificação por produtividade de fiscais municipais; a desafetação e alienação de muitos imóveis do município, inclusive anteriormente destinados a equipamentos públicos; e, tudo isso, acompanhado, por exemplo, de ações de puro marketing esportivo (não políticas públicas de desporto) e pelo financiamento de rádios locais com vistas à autopromoção; e não estou ainda falando de ações jurídicas que investigam o uso fraudulento da máquina pública para compras ilícitas, como sei que está em andamento nas esferas locais competentes!

Não tenho nada contra criar mecanismos e estimular a arrecadação, mas isso não pode mascarar uma governança tributarista e com ares de leonina para com o bolso do contribuinte!






MAIS VEREADORES: EU SOU CONTRA!


Banda da EsSA e Banda da Polícia Militar, ocupam, para apresentação, o local onde comumente ficam os Vereadores na Câmara Municipal

Em nossa ultima Sessão Ordinária (17/8), a Mesa Diretora reabriu a discussão sobre o aumento do número de vereadores, de 10 para 15, em Três Corações. 

Proposta semelhante a esta tramitou recentemente, em dezembro de 2013, em nossa Casa Legislativa. Aprovada em primeira votação, foi cassada na votação definitiva graças ao apelo popular. 

Assim como naquela ocasião, votarei mais uma vez contra o aumento do número de vereadores.  Pelas seguintes razões:

- O país vive uma crise econômica grave e não cabe criar novos custos nas instituições governamentais, especialmente custos em benefício explícito do partidarismo político.

- O Processo Legislativo é crônico, sem que ele tenha funcionado integralmente até aqui não se pode discutir a sério a quantidade de vereadores necessários. A discussão que se propõe mais uma vez, enquanto o Processo Legislativo não é aplicado, é, na verdade, sobre o volume de trabalho dentro da cultura laboral vigente em nosso Poder Legislativo. Uma perspectiva pouco elucidativa e muito tendenciosa. 

- Há um debate nacional no sentido contrário ao desta proposta. Falo da redução dos pagamentos a vereadores: abrir o debate sobre o aumento das cadeiras quando o país discute a redução da remuneração é para lá de inoportuno. 

Com o movimento da última segunda-feira, a Mesa Diretora, com a anuência de sete vereadores (não assinamos a proposição, eu e os vereadores Chica Lodonho e Ricardinho do Gás), preparou o tema para ser colocado em votação.

Duas importantes Sessões Ordinárias, ainda não definidas, decidirão a questão. Fique de olho, mobilize-se e compareça à Câmara Municipal para combater o encarecimento da representação partidária para os cofres públicos tricordianos. Sua participação é mais uma vez fundamental! 

Abaixo, o Projeto, na íntegra, com a lista dos vereadores subscritores:





Informativo de Pagamento de Salário







1. VIRAMINAS tem projetos aprovados pela Lei Rouanet

Com Paulo e Andressa, na Câmara Municipal

Recebi em meu gabinete, Andressa Gonçalves e Paulo de Morais, representantes da Associação Cultural Viraminas, que está autorizada pelo Ministério da Cultura a captar recursos dedutíveis em até 6% do Imposto de Renda.

Os projetos, de música, em questão, são o “Balaio de Minas” e o “Sabão de Cinza”, e preveem a montagem de espetáculos e sua circulação.

Então, quer quiser agregar valor à seu nome contribuindo com estas importantes expressões culturais de nossa terra, é só procurar o pessoal da Viraminas ou escrever para contato@viraminas.org.br.


2.  DEFENSORIA PÚBLICA responde

Dra. Amanda Junqueira Lemes, defensora púbica

Rebebi da Dra. Amanda Junqueira Lemes, defensora pública em nossa cidade, resposta a ofício que lhe enviei, relativo a condições sanitárias no prédio da Penitenciária de Três Corações.

Ela informa que solicitou que fosse realizada análise da água fornecida na Penitenciária, junto à Vigilância Sanitária de Três Corações, e que recebeu os resultados que a concluíram como SATISFATÓRIA dentro dos parâmetros auferidos.

Agradecendo sua atenção a parabenizo pelo expressivo trabalho que faz em nossa defensoria, em especial, junto à área criminal.

E, quanto à ocorrência de esgoto à céu aberto oriundo da própria penitenciária, lembro que já há um Inquérito Civil aberto pelo Ministério Público de nossa cidade solicitando providências da COPASA que solicitou delação do prazo para atender às requisições ministeriais.


3.  Fiscalização DIFICULTADA, por quê?

Com o Sr. Joaquim José de Lima Cruz, na Câmara Municipal

Recebi em meu gabinete, na Câmara, o Sr. Joaquim José de Lima Cruz, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de nossa cidade, quando conversamos sobre importantes e imprescindíveis ações de fiscalização que estão sendo realizadas (ou pelo menos intencionadas) por este Conselho.

O Sr. Joaquim solicitou-me ajuda para implementar tais medidas que parecem estar sendo dificultadas por órgãos correlatos.

Também, conversamos sobre o atraso no pagamento de verbas destinadas a algumas entidades assistenciais de nossa cidade, e as medidas que podem resultar em melhor solução para estas entidades.


4.  Reunião com a Deputada Dâmina Pereira

Com a deputada federal, Dâmina Pereira




Reuni-me com a deputada federal, Dâmina Pereira (PMN), quando conversamos sobre a possibilidade de nos reunirmos em Três Corações com entidades assistenciais que já possuem o título de Utilidade Pública Federal, e, portanto, são passíveis de serem beneficiadas com emendas orçamentárias que a parlamentar poderá lhes destinar.

Ela também se disponibilizou, àquelas entidades que já possuem o título de Utilidade Pública Estadual, e que desejam pleitear este título a nível federal, para o fazerem através de seu gabinete.

E, ainda me relatou que indicou para o município de Três Corações, recursos no valor de; R$500.000,00 “para infraestrutura urbana, no Ministério das Cidades”; R$900.000,00 “para infraestrutura esportiva, no Ministério do Esporte”; e R$450.000 “para Atenção Básica em Saúde, no Ministério da Saúde”. Estas verbas deverão chegar à nossa cidade nos próximos meses, sendo a última elencada, destinada à compra do “Arco Cirúrgico” para nosso hospital.

Agradecendo sua atenção à nossa cidade, solicitei a ela que questionasse junto ao reitor da UFLA, com quem ela se reuniria em breve, sobre a possibilidade de sermos um pólo para os cursos de Ensino à Distância daquela Universidade.


5.  PARQUE INFANTIL pede cuidados!

Parque Infantil, brinquedos e equipamentos que pedem cuidados

Há poucos dias fiz uma indicação ao Executivo solicitando os reparos necessários em brinquedos e equipamentos constantes de nosso Parque Infantil; mais ainda, que, temporariamente, limitasse o acesso a brinquedos que estavam visivelmente colocando em risco as crianças que ali frequentam.

A efetivação de tais medidas é urgente!

Este é um exemplo de efetiva fiscalização da própria população que, inicialmente, foi quem denunciou esta situação.


6.   EPIs para os servidores!


Também, há poucos dias, fiz uma solicitação ao Executivo para que providencie equipamentos de proteção individual/ EPIs, para os servidores que atuam na coleta municipal de resíduos sólidos.

Eu mesmo constatei recentemente a coleta de lixo sendo feita de modo irregular, quando um dos trabalhadores que se empenhavam em seu serviço não portava tais equipamentos próprios para o exercício da função.


7.  Entrevista à RÁDIO TROPICAL

Com Elisamara Resk

Nesta ultima semana recebi a jornalista Elisamara Resk em meu consultório, quando fui entrevistado sobre dois temas atuais em nossa Câmara Municipal.

Primeiramente, falei sobre minha solicitação, reiterada, ao Executivo para que implemente um programa de “Gestão de Águas” em nossa cidade. Também, falei sobre minha solicitação ao presidente da Câmara para nos reunirmos com a direção da COPASA, com o fim de questionar cobranças indevidas na taxa de esgoto. E, convoquei à população, a quem tiver queixas a fazer sobre esta questão, que procurasse meu gabinete e de outros vereadores, para registrar tal queixa.

E, também falei sobre minha posição em relação ao projeto que aumenta o número de vereadores em nossa Câmara. Elenquei, para que todos tenham uma opinião crítica sobre o tema, os argumentos dos que são favoráveis a esta mudança; e os argumentos dos que são, como eu, contrários a ela.






MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

Reunião na Câmara Municipal: Márcia, Andrea, Cida, Regina, Alessandra, Ezequiel, Mauricio, Rafael, Fernando e Marcelo


Nosso companheiro Marcelo Terra, vai receber da FHEMIG sua tão sonhada Cadeira de Rodas Motorizada!


O principal tema que discutimos em nossas últimas reuniões, diz respeito à rifa que estamos fazendo para, a partir de uma doação do ex-locutor esportivo e hoje artista plástico, Osmar Santos, conseguirmos recursos para a compra de uma cadeira de rodas motorizada para nosso companheiro Marcelo Terra.

Cabem aqui alguns esclarecimentos. A tela, objeto de nossa rifa, foi-nos doada no fim do ano passado, quando Osmar esteve conosco para apadrinhar a formatura da primeira turma da UNAPED. Relatei a ele a história de Marcelo que havia feito uma feijoada beneficente para conseguir sua cadeira, mas que teve grande parte do dinheiro que angariou; roubado, ficando sem poder adquiri-la. Osmar se condoeu com a história e ofereceu-nos esta tela.

Fernando, Andrea, Regina e Marcelo
Bem, voltando um pouco mais: há quase dois anos estamos tentando conseguir tal doação de cadeiras motorizadas; via secretaria municipal de saúde (através de pactuação à portaria 1272 do Ministério da Saúde); e via Centro de Reabilitação Física/CRF, da FHEMIG (no qual, profissionais dali, que inclusive assistem ao Marcelo, elaboraram um projeto para conseguir estas cadeiras do próprio Estado).

Como não estávamos tendo sucesso por estas duas vias, decidimos por esta terceira via: a rifa da tela que foi doada para tal fim. Pois bem, em uma das nossas últimas reuniões, Marcelo nos comunicou que foi convocado ao CRF/FHEMIG, para tomarem suas medidas, pois finalmente, e felizmente, teve andamento o projeto que fora anteriormente feito (e aqui destaco o mérito da fonoaudióloga Thaís Rezende Sandy); e o Marcelo irá receber sua cadeira motorizada do Estado. Não só ele, mas também outros cinco cadeirantes.

Como a rifa que estamos fazendo estava sendo vendida há aproximadamente dois meses, conversamos sobre o que faremos com a arrecadação, e também o que faremos caso o sorteado não esteja entre os que compraram a rifa (visto que são mil números à venda).

Sobre a primeira questão ainda estamos decidindo, mas sobre a segunda, decidimos sortear a tela entre os que compraram os bilhetes.
Contrato de Prestação de Serviços

Estive no CRF há duas semanas, quando a empresa licitada, acompanhada de alguns funcionários da casa, recebiam os pacientes que seriam beneficiados, para personalizarem suas solicitações. É um momento de boas expectativas que estamos vivendo, acreditando que, pela tenacidade e perseverança de muitos, especialmente dos profissionais do CRF e dos próprios pacientes dali, será feita justiça social oferecendo importantes recursos à qualidade de vida destas pessoas.

Também, em nossas reuniões, conversamos sobre algumas situações difíceis que alguns de nossos companheiros estão passando; e também sobre o estatuto da Associação Sem Degraus, que está sob avaliação.

Nossa próxima reunião será na quarta-feira, na Câmara Municipal, a partir das 19h00. Somos um grupo aberto: venha contribuir conosco!





DR. MAURICIO CONVIDA

Com Dr. Marcelo Massahud e Dr. Adrian Nogueira Bueno


“80% da população, sente, sentiu, ou vai sentir dores na coluna!”


Auditório repleto durante a apresentação dos palestrantes
A 21ª edição de “Dr. Maurício Convida: Educação + Saúde” colocou em cena dois profissionais que atuam em grandes centros de educação superior sul mineiros: Marcelo Massahud, fisioterapeuta tricordiano, mestre em ciências da saúde e professor da UNIVÁS (Pouso Alegre); e o médico especializado em reumatologia, Dr. Adrian Nogueira Bueno, professor da Faculdade de Ciências Médicas de Alfenas. Eles conversaram com um auditório lotado sobre reumatismos e dores na coluna.

Marcelo Massahud abriu a noite como um interessante panorama dos impactos das tecnologias digitais na vida cotidiana e na técnica da fisioterapia. Entre outros males hoje cultivados no dia a dia com sérias consequências para o futuro, ele destacou a má postura no uso dos computadores e do celular. Neste caso, o hábito inocente de inclinar a cabeça para olhar a tela do aparelho, quando nos inclinamos, multiplicamos em até 6x a força que o pescoço faz para sustentar a cabeça.  

A má postura associada ao uso abusivo dos computadores e do celular acelera o desgaste das cartilagens. Uma mecânica parecida de força sobre as articulações dos ossos faz com que o excesso de tempo sentado produza hérnias de disco. “As mudanças trazidas pela sociedade da tecnologia estão reorientando a técnica da fisioterapia”, ponderou o professor Massahud. 

Com uma palestra ágil e divertida, Dr. Adrian Nogueira Bueno apresentou ao público o universo da osteoartrite. “Assim como a pele acumula as marcas do tempo, as articulações do corpo também se desgastam. Inevitavelmente, aos 80 anos qualquer pessoa tem osteoartrite”, esclareceu o médico. As mulheres, por viverem expressivamente mais do que os homens, são as que mais sofrem.

Quanto à osteoporose, Dr. Adrian Nogueira Bueno lembrou que a vitamina D é fundamental na prevenção. Ela é produzida quando tomamos sol, exceto se usamos protetor solar. Com o avanço da idade, é fundamental tomar sol uma hora por dia antes de proteger-se com os bloqueadores. A alimentação é também outra fonte; sardinha e couve são alimentos populares e baratos com alta concentração de cálcio e vitamina D, destacou o médico. 

Dr. Adrian chamou a atenção também para a importância dos cuidados com o ambiente em que vivem idosos. Corrimãos em escadas e apoios em banheiros, pisos aderentes e outros cuidados de segurança são fundamentais para a longevidade: fraturas por acidente matam mais idosos do que infartos e AVC´s. 

Alunos da UNINCOR com os palestrantes
A presença de graduandos de cursos de saúde da Unincor foi especialmente importante naquela noite, pois proporcionou uma interlocução rara entre três dos principais centros de educação superior da região com cursos de saúde, em circunstâncias não acadêmicas.  


LINKS RELACIONADOS

-  HYPERLINK "http://marcelomassahud.blogspot.com.br/" Blog de Marcelo Massahud 

-  HYPERLINK "http://www.dradrianreumatologista.com.br/" Dr. Adrian Nogueira Bueno


Dr. Maurício Convida: educação + saúde é um ciclo de palestras mensais sobre temas contemporâneos de saúde e para o bem estar. O evento é gratuito e certificado. A próxima edição será no dia 17 de Setembro, com o tema “Vacina (também) é coisa de adulto!”, com a presença do médico infectologista, Dr. Luiz Carlos Coelho. 

Confira a programação completa. 







 SESSÃO ORDINÁRIA

Em 03/08/15, realizamos nossa 23ª Sessão Ordinária, que não teve pauta de votação. Em 10/08/15, realizamos nossa 24ª Sessão Ordinária (pauta abaixo). E, em 17/08/15, realizamos nossa 25ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 17/08/15


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Luis Carlos Balbino Gambogi”.

3.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Excelentíssimo General de Brigada Marcos André da Silva Alvim”.

4.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Odair Cunha”.

5.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Antônio José de Barros Levenhagem”.

6.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo 2º Sargento do Exército Brasileiro Wandeir Reis do Prado”.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 409/2015, de 30/04/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis de sua propriedade (Área Urbana e Rural), para fins de alienação, e dá outras providências”.
Votei em contrário à aprovação deste projeto.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 405/2015, de 25/03/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade, para fins de alienação, e dá outras providências”.
Votei em contrário à aprovação deste projeto.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Obras, Transportes e Agropecuária, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana à Ilustríssima Senhora TÂNIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ”.

5.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo Perito Criminal Elson Natal Aquino de Almeida".

6.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Senhor Lázaro Luiz Gonzaga”.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 42/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, em que requer ao Executivo Municipal, o envio da documentação, caso haja, relativa à contratação do Aterro Sanitário tricordiano pela Prefeitura de Lambari-MG e outras Municipalidades.



INDICAÇÕES

1.   A Comissão de Saúde, Educação e Esporte da Câmara Municipal requer ao Departamento Jurídico desta Casa a verificação e notificação a esta Comissão da existência de limitações, bem como, a sua extensão, em especial em relação aos valores que especifica, quanto à destinação de subvenções sociais cedidas pela Prefeitura Municipal de Três Corações.

Justificativa: busca-se com tal petição, amparo legal sobre tal pauta, para auferirmos projetos de lei regularmente encaminhados pelo Executivo Municipal, e que se destinam a subvencionar desde instituições de cunho eminentemente assistenciais, bem como, outras entidades que não têm declarado fim.

2.   Reiteração de Indicação ao Executivo Municipal pela elaboração de um Programa Municipal de “Gestão de Águas”.

Justificativa: apesar de termos claros indícios da necessidade de adotar medidas restritivas ao abuso das águas e mananciais, reiterado em debates com participação de técnicos que diariamente lidam com esta matéria; e apesar de solicitarmos reiteradamente em nossa Câmara Municipal que tais medidas sejam pensadas e colocadas em prática, muito pouco se tem feito que faça frente aos riscos que se apresentam à toda a sociedade.

3.   Solicitação à Presidência desta Casa Legislativa para novamente nos reunirmos com a direção da COPASA no intuito de discutirmos possíveis abusos na cobrança da taxa de esgoto em nossa cidade.

Justificativa: reiteradas queixas da população chegam ao gabinete do vereador abaixo assinado, denunciando a indevida cobrança da taxa de esgoto que está atrelada à cobrança da taxa de uso de água. São visíveis os locais em que há ‘esgoto à céu aberto’, sem que providências sejam imediatamente tomadas pelos órgãos responsáveis.



Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 10/08/15

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Luis Carlos Balbino Gambogi”.

3.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Excelentíssimo General de Brigada Marcos André da Silva Alvim”.

4.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Odair Cunha”.

5.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Antônio José de Barros Levenhagem”.

6.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo 2º Sargento do Exército Brasileiro Wandeir Reis do Prado”.



 EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Mensagem de Veto total nº 006/2015 ao Projeto de Lei nº 4.793/2015 que “Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências”.

Veto aprovado por 6 votos a 3. Votamos em contrário, eu, e os vereadores Ricardinho do Gás e Chica Lodonho.

2. Mensagem de Veto total nº 007/2015 ao Projeto de Lei nº 4.794/2015 que “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da “citronela” e da “crotalária”, como método natural de combate à dengue, e dá outras providências”.

Veto aprovado por 6 votos a 3. Votamos em contrário, eu, e os vereadores Ricardinho do Gás e Chica Lodonho.



INDICAÇÕES

1.   Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando o envio da documentação, caso haja, relativa à contratação do Aterro Sanitário tricordiano pela Prefeitura de Lambari-MG, e outras Municipalidades. (03/08/15)

Justificativa: a imprensa (EPTV) veiculou matéria na última semana sobre o uso do Aterro Municipal tricordiano pela Prefeitura de Lambari-MG. Ao telejornal, o representante desta Municipalidade declarou já ter contrato assinado com a Prefeitura tricordiana.

O uso compartilhado do Aterro Sanitário altera parâmetros do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, razão pela qual o contrato, que não passou por esta Casa Legislativa, precisa ser verificado.
 


2.   Moção de Aplausos ao Comandante da Décima Sexta Companhia Independente da Polícia Militar Tenente Coronel PM Paulo Marcos Ferreira, e à Equipe da Polícia Militar que integra o Programa Educacional de Resistência às Drogas/ PROERD. (03/08/15)

Justificativa: Este programa utiliza uma metodologia pedagógica que caracteriza como um “educador social”, o policial militar. Assim, construindo um vínculo com alunos do quinto ano do ensino fundamental, de escolas municipais, estaduais e particulares, busca educá-los para que não sejam vilipendiados em suas incipientes autonomias.

Através de uma linguagem acessível e de atividades grupais interativas, promove, o programa, junto aos alunos, uma formação cidadã.
Em Três Corações, onde o PROERD é realizado há muitos anos, a prevenção às drogas e à violência tem sua mais comunitária representação.


3.   Indicação ao Executivo Municipal, para que providencie equipamentos de proteção individual/ EPIs, para os servidores que atuam na coleta municipal de resíduos sólidos.

Justificativa: o vereador abaixo-assinado constatou na ultima semana, a coleta de lixo municipal sendo feita de modo irregular, quando um dos trabalhadores que se empenhavam em seu serviço não portava equipamentos de segurança próprios para o exercício de tal função.


4.   Requerimento ao Executivo Municipal, para que informe através de suas secretarias competentes, ao gabinete do vereador abaixo-assinado, como se dá a coleta de resíduos biomédicos em nosso município, e qual a extensão da responsabilidade de nossa Prefeitura na execução deste serviço.

Justificativa: em contato recente com o secretário municipal de meio ambiente, Sr. Nelson Delú, fui informado que, após dificuldades apresentadas pela empresa SERQUIP, licitada para exercer esta função no município, tal serviço havia sido regularizado. No entanto, mesmo após tal informação, fui novamente notificado de que se mantém precário o recolhimento deste tipo especial de lixo.


5. Indicação ao Executivo Municipal, para que tome providências no sentido de fazer os necessários reparos em alguns brinquedos constantes de nosso “Parque Infantil”, bem como limitar temporariamente o acesso das crianças a tais brinquedos. De modo correlato, também indico o reparo em outros equipamentos, como porta quebrada no banheiro e falta de torneira em lavatório daquele local.

Justificativa: é preciso urgentemente a efetivação de tais medidas para não expor a riscos desnecessários as crianças que freqüentam nosso “Parque Infantil”, bem como para oferecer-lhes um adequado espaço de lazer e convivência.


6. Requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicitando que sejam imediatamente colocados em pauta de votação ordinária, os Requerimentos dos vereadores que solicitam informações e/ou providências ao Executivo Municipal.

Justificativa: com a decisão da atual Mesa Diretora de referendar sob votação, nesta Casa Legislativa, os Requerimentos destinados ao Executivo Municipal; é necessário que as medidas processuais que envolvem tal procedimento não sirvam de impedimento à sua resolução e aos fins a que se destinam.




SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Em 13/08/15, foram realizadas as 21ª e 22ª Sessões Extraordinárias, uma seguida à outra (como tem se tornado habitual nessa Câmara, com o objetivo de aprovar definitivamente, em segunda e última votação, os projetos aprovados em sessão imediatamente anterior), com a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.829/2013, de 11/06/2013, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional Lar Anjo da Guarda, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Masculino, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Feminino, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 321.000,00 – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Institui no Município de Três Corações a realização do evento “REI DA PRAÇA” e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos com o Clube Atlético Tricordiano e dá outras providências”.

8.   Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o “Programa de Ajuda aos Servidores da Câmara Municipal”
   

Em 20/07/15, durante nosso recesso legislativo, foram realizadas as 19ª e 20ª Sessões Extraordinárias, com o objetivo de discutir e votar apenas um único projeto:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à Entidade Assistencial do Município – RESGATE E MISERICÓRDIA – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.




REUNIÃO DE COMISSÕES

Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 20/08/15

Em 20/08/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:
1.   Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Excelentíssimo Senhor Leander Tostes de Castro Souza, Tenente Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao Art. 718 da LC nº. 149/2003, de 31/12/2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências”.

Este projeto deverá ter nova apreciação, após maior aprofundamento dos vereadores em seu teor, tendo sido questionado quanto à possibilidade de serem ‘terceirizadas’ as cobranças devidas à Prefeitura, sobre o impacto que isto teria sobre a população.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Município de Três Corações, de suas autarquias e fundações e dá outras providências”.

Este projeto deverá ter nova apreciação, após maior aprofundamento dos vereadores em seu teor, tendo sido questionado quanto à possibilidade de serem ‘terceirizadas’ as cobranças devidas à Prefeitura, sobre o impacto que isto teria sobre a população.

4.   Projeto de Emenda à Lei Orgânica que “Altera a redação do Artigo 327 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município, determinando que o Município de Três Corações aplique, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Projeto de minha autoria, recebeu parecer de inconstitucionalidade do departamento jurídico da Câmara. Solicitei outro parecer ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), para melhor deliberação da Comissão de Saúde, Educação e Esporte, que presido.




Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 13/08/15

Em 13/08/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.829/2013, de 11/06/2013, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

Projeto que adéqua o CODEMA à Lei federal 11.445/2007 e ao Decreto Presidencial 8.211/2014.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 409/2015, de 30/04/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis de sua propriedade (Área Urbana e Rural) para fins de alienação e dá outras providências”.

Esta Lei Complementar, já aprovada nesta Casa (quando eu votei em contrário) recebe adequações para fins de alienação e define locais de aplicação da verba arrecadada com tais alienações.


3.  Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 405/2015, de 25/03/2015, que Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências”.

Esta Lei Complementar, já aprovada nesta Casa (quando eu votei em contrário) recebe adequações para fins de alienação e define locais de aplicação da verba arrecadada com tais alienações.


4.  Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Obras, Transportes e Agropecuária e dá outras providências”.

“Centro Integrado de Obras, Transportes e Agropecuária Pedro Gazolla”


5.  Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional Lar Anjo da Guarda, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providências”.

Art. 2º. O repasse para a oferta dos serviços de acolhimento corresponderá ao valor de R$3.333,33, cada parcela, de acordo com o repasse dos recursos financeiros advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I.


6.  Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Masculino, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providências”.

Art. 2º. O repasse para a oferta dos serviços de acolhimento corresponderá ao valor de R$3.333,33, cada parcela, de acordo com o repasse dos recursos financeiros advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I.


7.  Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a entidade de acolhimento institucional Casa Lar Abrigo Feminino, objetivando o repasse de recurso do Governo Federal provindo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome via Piso de Alta Complexidade I – PAC I, e dá outras providências”.

Art. 2º. O repasse para a oferta dos serviços de acolhimento corresponderá ao valor de R$3.333,33, cada parcela, de acordo com o repasse dos recursos financeiros advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, via Piso de Alta Complexidade I – PAC I.


8.  Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 321.000,00 – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

Requisitos básicos de convênio celebrado com o HSS:

Plantão Médico Presencial: 2 médicos clínicos de plantões presenciais, 24h, diariamente e um médico coordenador – para Pronto Atendimento ambulatorial de urgência e emergência;
Plantão Médico Sobreaviso: 8 clínicas de médicos especialistas, 24h, diariamente: Anestesia, Cirurgia Geral, Neurocirurgia, Ortopedia/Traumatologia, Cardiologia, Clínica Geral, Ginecologia/Obstetrícia, Pediatria;
Plantão UTI Adulto: 1 médico presencial, 24h, e um médico coordenador;
Plantão UTI Neonatal: 2 médico presencial, 24h e um médico coordenador;
Recursos Humanos (RH): 5 enfermeiras, 12 técnicos de enfermagem, 12 recepcionistas, 5 seguranças, 1 psicóloga, 1 assistente social,  6 técnicos de radiologia, 3 técnicos de sala de gesso, 5 serviços gerais de limpeza, 2 técnicos de manutenção.


9.  Projeto de Lei Ordinária que “Institui no Município de Três Corações a realização do evento “REI DA PRAÇA” e dá outras providências”.

Projeto do Executivo inspirado em projeto semelhante de minha autoria, recentemente vetado pelo Executivo; acrescido de alguns itens como a premiação para competidores no valor máximo de dez mil reais.


10.     Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos com o Clube Atlético Tricordiano e dá outras providências”.

Permissão para uso e gerenciamento dos seguintes bens:
Estacionamento do Estádio Elias Arbex, ficando autorizado a explorar o espaço como rotativo, para veículos automotivos, pelo período de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses com anuência do Município;

Camarotes, uma barraca e a Boite da 48ª EXPOTRÊS, que acontecerá no período de 10 a 23 de setembro de 2015.



11.               Projeto de Decreto que “Concede Título de Cidadania Tricordiana a Ilustríssima Senhora TÂNIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ”.

Projeto de autoria da Mesa Diretora.

12.     Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo Perito Criminal Elson Natal Aquino de Almeida”.

Projeto de autoria da Mesa Diretora.


13.     Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Senhor Lázaro Luiz Gonzaga”.

Projeto de autoria da Mesa Diretora.


14.     Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o “Programa de Ajuda aos Servidores da Câmara Municipal”.

Art. 3º. A ajuda alimentação será concedida, mensalmente, aos 
servidores no valor correspondente a R$354,13.


15.     Requerimento nº 42/2015 – Vereador Maurício Miguel Gadbem Comissão de Legislação, Justiça e Redação




Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 06/08/15

Em 06/08/15, nossa reunião de comissões teve a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoas carentes, e dá outras providências”.

Projeto que retifica semelhante projeto anterior, acrescentando que, além do material próprio à construção; também a mão-de-obra será fornecida por servidores efetivos ou contratados pelo Município, ou por empresa contratada, através de licitação, “para a reparação da residência do Requerente em situação de necessidade habitacional”.

2. Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Luis Carlos Balbino Gambogi”.
Projeto de autoria da Mesa Diretora.

3. Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Excelentíssimo General de Brigada Marcos André da Silva Alvim”.
Projeto de autoria da Mesa Diretora.

4. Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Odair Cunha”.
Projeto de autoria da Mesa Diretora.

5. Projeto de Decreto Legislativo que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco” ao Excelentíssimo Senhor Antônio José de Barros Levenhagem”.
Projeto de autoria da Mesa Diretora.

6. Projeto de Decreto Legislativo que “Concede Título de Cidadania Tricordiana ao Digníssimo 2º Sargento do Exército Brasileiro Wandeir Reis do Prado”.
Projeto de autoria da Mesa Diretora.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Proíbe, no âmbito do município de Três Corações, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”.

Projeto de minha autoria, que discrimina e especifica situações que impedem a inauguração de obras, notadamente com fins eleitoreiros.

Este projeto recebeu parecer contrário à sua aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Edna Mafra; baseado em outros dois pareceres jurídicos.

Alega-se que tal proibição já está normatizada em Lei Federal; e que pode incorrer em Improbidade Administrativa, caso seja constatada, denunciada e julgada tal situação.


8. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a instituição do Banco de Registro de Milhagens, e dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de recursos públicos do município”.

Projeto de minha autoria, que simplesmente “autoriza” a constituição de Banco de Milhagens em nossa Prefeitura e na Câmara; visando sua utilização para possíveis necessidades a que se destina.

Este projeto recebeu parecer contrário à sua aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Edna Mafra; baseado em parecer do diretor financeiro da Câmara; e em consonância com o princípio da autonomia de poderes, quando o vereador não poderia “criar” demanda de serviço em nível do Executivo Municipal.


9. Mensagem de Veto total nº 006/2015 ao Projeto de Lei nº 4.793/2015 que “Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências”.

Veto do Executivo Municipal a projeto de minha autoria que, principalmente, busca construir uma cultura de preservação dos direitos das pessoas com deficiências e respeito às diferenças.

Vale acrescentar que tal projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes em suas duas votações em nossa Câmara Municipal.


10. Mensagem de Veto total nº 007/2015 ao Projeto de Lei nº 4.794/2015 que “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da “citronela” e da “crotalária”, como método natural de combate à dengue, e dá outras providências”.

Veto do Executivo Municipal a projeto de minha autoria que propõe medidas para combate natural à dengue, um claro problema de saúde pública.


Vale acrescentar que tal projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes em suas duas votações em nossa Câmara Municipal. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário