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terça-feira, 4 de agosto de 2015

CONSÓRCIOS MUNICIPAIS




Sessão Ordinária na Câmara Municipal, em 03/08/15




ATERRO SANITÁRIO


Na sessão legislativa de ontem (3/8), fiz um requerimento formal ao Executivo Municipal solicitando o envio da suposta documentação contratual que autorizaria a Prefeitura de Lambari-MG a depositar no Aterro Sanitário tricordiano os resíduos sólidos produzidos naquela cidade.


Até então, a única informação sobre o assunto era a matéria da EPTV veiculada na última semana, em que o Vice-Prefeito de Lambari comunica a existência do contrato.




HISTÓRICO  



     
Ecoponto tricordiano - fora dos padrões ambientais (foto 2014)
Em agosto de 2014 houve uma tentativa de “inter-municipalizar” o Aterro Sanitário tricordiano, por consórcio, sem autorização da Câmara Municipal. 

Contestei a operação alegando que a Lei Municipal de Consorciamento, na qual o prefeito se baseava para fazer a operação, é inconstitucional. 

A legislação federal sobre o tema exige duas aprovações da Câmara Municipal para a criação de consorciamentos (o Legislativo deve aprovar o protocolo de intenções, e mais tarde o contrato definitivo).  

Para corrigir, propus com um "Projeto de Lei" que se alterasse o texto da Lei Municipal realinhando-o com o que vale para o resto do país. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal, mas depois cassada pelo mesmo colegiado, que preferiu acatar o veto proposto pelo Executivo. 

No veto, o Prefeito não negou que a Lei tricordiana lhe dá poderes que não valem para o resto do país. Ele alegou que é de competência exclusiva sua propor a correção da Lei tricordiana. E NÃO propôs a correção. 




FISCALIZAÇÃO E LEGITIMIDADE


É importante agora verificar se existe mesmo um contrato com a Prefeitura de Lambari e/ou até com outras Municipalidades; e se ele foi firmado sob quais premissas legais. 

Em nossa sessão, o presidente da Mesa relatou que conversou com o Prefeito Municipal e que este teria negado que houvesse tal contrato. Ainda assim, insisti que deveríamos receber uma resposta oficial para apresentar à comunidade.

Eu ainda disse, em sessão, que minha luta pretende fortalecer o Legislativo Municipal quando, em cumprimento a uma Lei federal, deveríamos nós, representantes do povo, sermos os primeiros a legitimar qualquer forma de consorciamento que o Município venha a fazer.

E também, é importante que se diga: tais legitimações deveriam ser perpassadas por profundos estudos baseados em laudos técnicos que referendariam ou não tais proposituras. E mais, a COMUNIDADE deveria ser ouvida, em fóruns, audiências, e conferências. 

A contratualização de um consórcio deveria ser apenas o final de um processo e não seu começo!



JUNTOS PODEMOS +






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