04/10/15
QUANTO
AFETA A DESAFETAÇÃO?
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| Rua das Quaresmeiras, no bairro Jardim das Alterosas |
DESAFETAÇÃO de terrenos anteriormente
destinados a servirem como Equipamentos Comunitários, têm nova votação na
Câmara Municipal
Nesta próxima segunda-feira, em nossa Sessão Ordinária, deverá voltar à
votação dos vereadores, a Lei Complementar nº 419/2015, recentemente aprovada
em nossa Câmara (quando votei em contrário à sua aprovação), mas desta vez, ela
nos volta para ser alterada, e como consta na justificativa do projeto, “haja
vista a constatação de áreas diferentes nos locais”.
Esta Lei diz respeito à desafetação de áreas de Equipamento Comunitário
do Município de Três Corações. Entenda o que isso significa:
“Equipamentos Comunitários”, são áreas previstas na Lei 6.766/1979, que
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”, na qual
todo loteamento para ser viabilizado precisa ter previamente definidos estes
espaços destinados à construção de escolas, postos de saúde, áreas para lazer e
prática de esportes, praças, etc. Em outras palavras, estas áreas estão
previamente “afetadas”, pré-determinadas a estas finalidades.
“Desafetação”, conforme justificado no próprio projeto original do
Executivo, “é transformar a destinação do bem público, passando de uma
categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso especial deixa de
ter essa destinação, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo
parte do patrimônio disponível da Administração Pública podendo ser
posteriormente doado, vendido ou permutado sempre através de autorização
legislativa”.
Bem, a “desafetação” de tais terrenos já foi autorizada por esta Lei.
Mas, percebeu-se, posteriormente (!), que alguns dos terrenos elencados estavam
com metragens díspares das constantes no projeto original, e consequentemente,
com seus valores avaliados também incorretos. Então, o atual projeto, este que
entra em votação, apenas altera as metragens e os valores, para regularizar sua
desafetação.
Deixando de focar nessa desatenção com tais métricas e custos destas
áreas (imperícia?), foco novamente no tema da desafetação de Equipamentos
Públicos. Vou citar, para justificar minha tese, um dos terrenos em questão que
se situa no Jardim das Alterosas, um bairro bem povoado e que não possui, por
exemplo, nem postos de saúde e nem escolas. Outro terreno, situa-se no nascente
bairro Jardim das Hortênsias, também despido de tais “Equipamentos”, e trata-se
de uma área de 2.808,55 m², localizado proximamente à construção da UPA.
Quando da discussão do projeto de “desafetação”, que depois de aprovado
foi sancionado e se tornou Lei, questionei a justificativa que acompanhava a
proposta de desafetação, por julgá-la vaga. Em resposta a este questionamento,
recebemos o seguinte ofício (Ofício nº 0177/2015, de 08/07/2015), aqui lembrado
em seus trechos essenciais:
“[...] a
motivação para a desafetação das áreas de Equipamento Comunitário em questão,
está descrita na própria justificativa, documento adequado, encaminhado
juntamente com o Projeto de Lei com os seguintes dizeres, ipsis litteris:
Desta feita,
o que se busca, nesta oportunidade, é a autorização legislativa para tão
somente a desafetação dos imóveis em referência, para alteração de suas
categorias, sendo que, para sua destinação, necessariamente haverá novo
processo legislativo para autorização, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93.
Assim,
torna-se evidente que o presente projeto de lei está devidamente motivado
através de sua justificativa em anexo, conforme ditames legais, restando
desnecessárias demais delongas acerca do pedido, eis que patente quanto à
intenção do Poder Executivo, em momento oportuno, transferir a propriedade dos
imóveis em questão, através dos institutos de permuta, doação, dação em
pagamento ou investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio, e
demais casos previstos nas normas contidas na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 8.666/93 e suas alterações”.
Então, talvez por ignorância ou incompreensão de minha parte, continuo a
não reconhecer justificativas plausíveis, objetivas, bem definidas, que
permitiriam, sem um custo caro para estes bairros e sua gente, a desafetação de
tais terrenos. Não há ao menos uma justificativa que mostre uma compensação
pela perda destes espaços.
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| Com a vereadora Chica Lodonho, reconhecendo algumas áreas municipais destinadas à desafetação |
Lembro aqui que o valor atualizado destes terrenos (situados nos
bairros; Monte Verde, Jardim Rio Verde, Jardim das Alterosas, Parque das
Colinas, Jardim Califórnia e Jardim das Hortênsias), está definido como sendo
de R$1.554.499,10. Lembro também que sugeri um diálogo com os presidentes das
Associações de Moradores destes bairros, questionando-os sobre tais
desafetações.
E, novamente pergunto: qual o limite para tais desafetações? Estariam
estes bairros sendo afetados por essas desafetações? Como autorizar, ou melhor,
como autorizamos, estas desafetações?
DEPRESSÃO, inimigo oculto!
Você vem tendo pouca energia? Você vem tendo perda de interesses? Você
vem tendo perda de confiança em você mesmo? Você tem sentido sem esperança?
Você vem tendo dificuldade para se concentrar? Você vem tendo pouco apetite?
Você vem se sentindo mais devagar? Você tende a se sentir pior de manhã?
A Depressão é um problema frequente,
recorrente e incapacitante: a previsão é de que, até o ano 2020, a Depressão
será a primeira causa de incapacitação
em países em desenvolvimento!
No entanto, a Depressão é pouco
diagnosticada, e assim, menos tratada ainda. E as pessoas com Depressão são
muitas vezes estigmatizadas e vistas com muito preconceito.
Humor deprimido, perda de interesses, cansaço
excessivo, concentração e atenção reduzidas, autoestima e autoconfiança baixas,
ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, sono perturbado e
apetite diminuído, são sintomas que caracterizam a Depressão.
Imagine você como é a vida de uma pessoa que
tem Depressão! No entanto, esta doença pode ter tratamento e, principalmente,
situações como o iminente risco de suicídio podem ter solução.
Para discutir este importante tema de saúde
pública, o “Projeto Educação + Saúde” convidou o professor de psiquiatria da
UFMG, Dr. Humberto Corrêa, para estar conosco no próximo dia 15/10
(quinta-feira), a partir das 19h00, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara
Municipal).
Compareça! Evento gratuito e certificado.
Você é meu convidado!
MOVIMENTO
TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
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| Reunião do MTCSD, na Câmara Municipal: Ezequiel, Alessandra, Andréa, Regina, Rafael, Mauricio, Fernando, Márcia, Elizabeth e Weslei |
O grupo se indignou e se solidarizou com a
situação dos professores que estão sendo dispensados, e mais, com seus alunos
que terão que se adaptar à nova situação.
Nesta reunião, foram trazidos alguns assuntos relativos à nossa cidade,
que dizem respeito à algumas ações recentemente implementadas pela atual gestão
municipal, como a dispensa de alguns professores contratados que atuam em
escolas municipais, e a dispensa de guardas que atuavam próximos às residências
de alguns membros do grupo.
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| O casal, Ezequiel e Alessandra |
Também, o grupo queixou-se do fechamento dos postos de saúde e da
policlínica durante alguns dias na semana em que se comemorou o aniversário de
nossa cidade, sobrecarregando o atendimento no principal hospital da cidade, e
deixando sem atendimento outras pessoas. Também, falou-se da falta de
comunicação destas decisões.
Comuniquei ao grupo que tive contato com a Sra. Maria Emília, ganhadora
da rifa da tela do artista plástico Osmar Santos, que nos doou para que
conseguíssemos ajudar nosso companheiro Marcelo Terra à comprar sua cadeira de
rodas motorizada. Ela estará conosco na próxima semana, em nossa reunião, para
receber seu presente.
E, por fim, discutimos sobre o Estatuto que deverá fundar a Associação
sem Degraus, e esperamos que mais membros do Movimento possam estar conosco na
próxima semana, quando finalmente definiremos a diretoria de nossa Associação.
Assim, que estiver interessado em contribuir com a causa dos direitos
das pessoas com deficiências, pode comparecer em nossa próxima reunião, na
quarta-feira, a partir das 19h00, na Câmara Municipal.
1. Escola Municipal CELSO BANDA
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| Com a vereadora Edna Mafra e professores da Escola Municipal Celso Banda |
Nesta semana, eu e a vereadora Edna Mafra, fomos à
Escola Municipal Celso Banda, no Jardim Esperança, quando nos reunimos com
alguns professores e com sua direção: preocupados com a dispensa de professores
e consequente remanejamento de turmas, eles pediram esclarecimentos sobre essa
situação.
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| Quadra da Escola Municipal Celso Banda |
Também, questionaram sobre a interrupção das obras de
cobertura da quadra da escola, e solicitaram transporte municipal para
professores que ali trabalham.
Nós os informamos com os dados que tínhamos, e além
disso, vou solicitar oficialmente este esclarecimento à administração
municipal.
2. Setembro AMARELO
A campanha “Setembro Amarelo”, iniciativa da
Associação Brasileira de Psiquiatria, para alertar sobre a necessidade de
prevenção ao Suicídio, foi coroada de manifestações em todo o Brasil.
Em Três Corações, dois projetos de lei estão tramitando
em nossa Câmara, alertando para o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio”, e
autorizando a “Implantação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio”.
Também, solicitei uma Audiência Pública para debatermos sobre o tema.
E, não se esqueça: 97% dos casos de suicídio estavam
ligados a alguma doença mental, sobretudo a depressão, por isso busque ajuda de
um profissional e defenda a vida!
3. Novas REGRAS ELEITORAIS
No penúltimo dia de setembro, às vésperas de se fechar
alguns prazos, como o da filiação partidária, foi sancionada nova Lei que dá
novas regras eleitorais. Acompanhe algumas mudanças, importantes para quem
pretende disputar as eleições municipais de 2016:
1) As convenções para escolha dos candidatos deverão
ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto;
2) O candidato deve possuir domicílio eleitoral na
mesma cidade onde pretende disputar, pelo menos um ano antes da eleição (ou
seja, 02 de outubro de 2015);
3) O candidato deve estar filiado ao partido pelo qual
vai concorrer, pelo menos 6 meses antes da eleição, ou seja, até o dia 02 de
abril de 2016 (anteriormente a regra era de um ano);
4) O pedido de registro de candidatos ocorrerá até o
dia 15 de agosto de 2016;
5) A campanha eleitoral somente pode ser iniciada no
dia 16 de agosto;
6) A propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV
começará apenas 35 dias antes da antevéspera da eleição, ou seja, em 26 de
agosto;
7) Os atuais, prefeito e vereadores, que quiserem
mudar de partido para concorrer na próxima eleição, sem perder o mandato,
poderão fazê-lo nos 30 dias anteriores ao prazo de filiação partidária, ou
seja, no período de 03 de março a 01 de abril de 2016.
4. INCLUSÃO SOCIAL pela Turma da Mônica
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| Capa da revista em quadrinhos da Turma da Mônica |
A Turma da Mônica, editada pela trupe de Mauricio de
Souza, que sabe falar a língua das crianças como ninguém, tem uma edição
especial sobre Inclusão Social de pessoas com deficiência e valorização da
diversidade humana.
5. DIGNIDADE às Pessoas com Deficiência
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| Ao centro, Mara Gabrilli, em foto alusiva à campanha para que o TCU fiscalize a Acessibilidade dos municípios |
Uma campanha recente propõe que os tribunais de contas
não aprovem contas de gestores que descumprissem a legislação de
acessibilidade.
O texto da Lei Brasileira de Inclusão não só passou a
responsabilidade da reforma de calçadas ao poder público, como criou
instrumentos legais para o seu cumprimento, ampliando a ideia da campanha e
passando aos Tribunais de Contas de todo o país a fiscalização das normas de
acessibilidade em obras e também no passeio público. A medida obrigará o gestor
a se comprometer com a acessibilidade e fazer uso responsável do orçamento da
cidade.
(Trechos publicados pela Dep. Federal Mara Gabrilli,
acessado em http://www.mobilize.org.br/blogs/o-direito-de-ir-e-vir/index.php/sem-categoria/a-lbi-e-os-tribunais-de-contas-mais-dignidades-as-pessoas-com-deficiencia/)
6. “Sumiço da ÉTICA”
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| Ministro João Otávio de Noronha |
O tricordiano, Ministro João Otávio de Noronha,
corregedor-geral da Justiça Eleitoral, despediu-se de seu mandado no TSE,
criticando os sucessivos escândalos de corrupção e o fisiologismo parlamentar.
Ele, discursando, disse, que “o país passa por um
conjunto de crises, entre elas o ‘sumiço da ética’”; e mais: “somos
bombardeados a todo momento por notícias de corrupção como se o Brasil fosse
uma terra minada”; e mais, “a baixa cotação do homem honesto, da crescente
disputa entre os mercadores do parlamento, de multiplicação dos compradores de
opinião e até de votos nos leva a questionar se persiste a necessidade de a
Justiça continuar com os olhos vendados"; e ainda mais.
(Para ler a matéria desta notícia na íntegra, acesse
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/corregedor-eleitoral-deixa-tse-e-fala-em-sumico-da-etica)
7. Eleição para CONSELHO TUTELAR
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| No Colégio Estadual, em eleição para membros do Conselho Tutelar |
Somos nós quem elegemos os membros deste importante
Conselho que lida com questões, geralmente críticas, diretamente ligadas às
crianças e aos adolescentes.
A eleição está transcorrendo no dia de hoje (04/10), até
às 17:00, no Colégio Estadual, e basta levar o Título de Eleitor e um outro
documento com foto. São 20 candidatos inscritos.
8.
VANDALISMO na Praça Odilon Rezende
Andrade
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| Estátua de Victor Cunha, obra de Afonso Barra, na Praça Odilon Rezende Andrade |
Inaugurada em maio do ano passado em nossa Praça
central, a estátua do saudoso Victor Cunha erigida pelas mãos talentosas de
Afonso Barra, foi nesta semana avariada (o braço do violão segurado pelo Mestre
foi quebrado), sem que se saiba quem o fez.
Questionei isso a quem trabalha ali, que prontamente
respondeu: “não tem mais guarda tomando conta, é isso que dá!”.
Bem, não acredito que respeito com os bens públicos, respeito
com a memória, e respeito com o artista, devam depender de ter ou não alguém “tomando
conta”, mesmo que, por vezes, essa pareça ser a realidade.
Mas, também não consigo entender o que leva um
camarada a fazer isso!
EXERCÍCIO
DE TRANSPARÊNCIA NA FHEMIG
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| Na Casa de Saúde Santa Fé, participando de reunião do Observatório de Custos |
Observatório de Custos da Casa de Saúde
Santa Fé identifica o preço médio de R$92,37, por cada consulta ambulatorial
ali realizada
Nesta semana, fui convidado para participar da explanação dos relatórios
de custos da Casa de Saúde Santa Fé, elaborados pelos gestores de custos da
FHEMIG, os irmãos Valdicéa e Valdecir Rosa Bandeira, e que contemplaram o
período de janeiro a julho deste ano.
O “Observatório de Custos” é um programa que serve estrategicamente à
FHEMIG, e que, agora trimestralmente, divulga os custos administrativos,
produtivos, não-operacionais e auxiliares de cada uma de suas unidades.
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| Demonstrativo do Observatório de Custos da Casa de Saúde Santa Fé |
O total de custos do período foi de R$7.899.178,24, sendo que, somente
com pessoal, o custo foi de R$5.139.874,03. Mas, vou citar aqui, alguns dados,
voltando-me especialmente para a questão da assistência ambulatorial que é
aberta a toda a nossa população: Foram realizadas 14.580 consultas, ao custo
médio de R$92,37 cada uma.
Somente nos ambulatórios, nesse período, os custos giraram em torno de
R$1.346.696,72; com faturamento de R$191.679,42; sendo o custo de cada consulta
o referido acima, mas com pagamento médio do SUS, por consulta, de R$13,15.
Apesar desta disparidade entre custos e faturamento, e dos altos custos,
(capitaneados também pelos custos aumentados das enfermarias e internações
clínicas, entre outros), houve maior número de atendimentos ambulatoriais,
assim também como maior procura pelos serviços de reabilitação física.
Vou identificar então a listagem de profissionais que estão disponíveis,
sendo que, para agendar o atendimento com cada um deles é necessário, quando do
primeiro atendimento, dirigir-se pessoalmente à Casa de Saúde Santa Fé, ao
setor denominado SPP, munido de identidade, cartão SUS e comprovante de
residência, no período de 8 às 12hs e 13 às 16hs, de segunda à sexta-feira. Não
se marca consulta por telefone. Mas, uma vez já atendido, o agendamento de
retorno às consultas pode ser feito por um terceiro, também identificado como
autorizado a fazê-lo. É importante que, antes de marcar a consulta, o
interessado confirme a disponibilidade do profissional (férias do profissional,
por exemplo) pelo telefone 3239.1341.
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| Relação de profissionais que atendem a população na Casa de Saúde Santa Fé Os dias e horas marcados, referem-se a quando devem ser feitas as confirmações das consultas |
REUNIÃO
DE COMISSÕES
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| Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 01/10/15 |
Em 01/10/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, que teve a seguinte
pauta:
1.
Projeto de Lei Complementar que
“Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 419/2015, de 20/07/2015, que
“Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento
Comunitário do Município de Três Corações e dá outras providências”.
Este projeto, recentemente aprovado em nossa Casa
Legislativa, está sendo alterado em alguns itens de seu Anexo, que define a
metragem e os valores de alguns terrenos colocados à desafetação.
Para se ter uma ideia, o valor dos terrenos, situados
nos bairros; Monte Verde, Jardim Rio Verde, Jardim das Alterosas, Parque das
Colinas, Jardim Califórnia e Jardim das Hortênsias; estavam definidos como
sendo de R$1.710.520,90, e agora perfazem um total de R$1.554.499,10.
Novamente, como quando do projeto original, me
declarei contrário à sua aprovação, especialmente por estarmos lidando com
terrenos da comunidade destinados à equipamentos comunitários, e que não têm
esclarecidas suas funções nem como serão solucionadas tais destinações a que
foram constituídos.
2.
Projeto de Lei Ordinária que
“Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR OSCAR FRATTINI AMZALACK” e dá
outras providências”.
3.
Projeto de Lei Ordinária que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Programa Oportunidade
Jovem de Três Corações e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir
crédito adicional especial no valor de R$145.000,00, com o objetivo de contrair
despesas com o Programa Oportunidade Jovem da Prefeitura Municipal de Três
Corações.
4.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Ordinária nº 20518/2015 que “Modifica o Art. 1º, I, a da Lei nº 3987/2014, de
28/08/2014, que Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos
bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins
lucrativos”.
Solicitei aos vereadores que atentassem para o teor desta Emenda, assinada
pelos membros da Mesa Diretora, que descaracteriza completamente a Lei “PACTO
SOCIAL” (Lei nº 3987/2014), aprovada em nossa Câmara no ano passado, na qual se
assenta.
Para entendermos: este projeto (PACTO SOCIAL) define que as empresas que
receberem bens imóveis de nossa prefeitura para ampliarem ou iniciarem suas
atividades, que tenham o compromisso social de assistirem pelo menos uma
entidade assistencial de nossa cidade, doando-lhes mensalmente um salário
mínimo. Também, que tenham o compromisso de contratarem pessoas com
deficiência/PcD, em seu quadro de funcionários (numa proporção de, no mínimo
uma PcD para 30 a 60 funcionários, e no mínimo, duas PcD, para até 99
funcionários). Além de 100 funcionários, toda empresa, por determinação
federal, já tem essa obrigatoriedade.
Essa Emenda anularia todos esses critérios, e apenas exige que a empresa
beneficiada doe “material de mobiliário permanente, uma única vez, para as
entidades assistenciais devidamente registradas na Secretaria de
Desenvolvimento Social”.
Felizmente, todos os vereadores presentes foram coerentes em suas
avaliações, e a tramitação de tal Emenda não deverá ter êxito.
5.
Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre “Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a implantação de um programa
municipal de Prevenção ao Suicídio”.
Após discutirmos este projeto, decidimos que ele
deverá ter nova redação, adequando-o às possibilidades do município e das
limitações do vereador para propô-lo.
6.
Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre “Projeto de Lei do Legislativo que institui o “Dia Municipal de Prevenção
ao Suicídio” no calendário oficial da cidade”.
Após discutirmos este projeto, decidimos que ele
deverá ter nova redação, adequando-o às possibilidades do município e das
limitações do vereador para propô-lo.
7.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica que
“Altera a redação do Artigo 327 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do
Município, determinando que o Município de Três Corações aplique, anualmente,
no mínimo 30% (trinta por cento) da receita, na manutenção e desenvolvimento do
ensino”.
Este projeto, ousado em seu teor, tem recebido
pareceres de inconstitucionalidade de nosso departamento jurídico,
especialmente alegando não ser ele objeto de ação do vereador.
Solicitei aguardarmos novos estudos para nova
apreciação.
SESSÃO
ORDINÁRIA
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| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 28/09/15 |
Em 28/09/15, realizamos nossa 29ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte
pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei Ordinária que
“Ratifica a adesão do Município de Três Corações ao Protocolo de Intenções do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café e dá outras providências”.
2.
Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da
municipalidade para a empresa Sagrados Corações Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda, portadora do CNPJ 65.123.804/0001-23, e dá outras
providências”.
3.
Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da
municipalidade para a empresa CLUBE DA CASA ATACADISTA DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA, portadora do CNPJ 13.937.918/0001-03, e dá outras
providências”.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Projeto de Lei Complementar que “Dá
nova redação ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº 0.282/2011, de
26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências” e
dá outras providências”.
2.
Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a doação de área de terreno para a Associação Comunitária de Radiodifusão
da cidade de Três Corações, e dá outras providências”.
Projeto aprovado por 7 votos a 2. Votamos em contrário eu e a vereadora
Chica Lodonho.
Eu argumentei que, em contato conosco em Reunião de Comissões, o
representante desta Associação nos informou que o terreno a ser doado pertencia
a uma determinada pessoa que o ‘cedeu’ à prefeitura. Questionei se, na verdade,
houve uma venda do terreno à prefeitura, e qual seria este valor, e como foi
adquirido. Ficamos de obter tais esclarecimentos.
Em outra Reunião, da qual não participei, mas fui informado de seu teor,
parece-me que os vereadores foram informados de que este terreno pertenceria à
prefeitura.
Diante deste impasse; e associando que não me ficou claro sobre o porquê
de tal terreno (que teria sido doado em gestão anterior numa metragem de
aproximadamente 400m), estar agora sendo doado numa metragem de aproximadamente
800m; e, em considerando os vínculos (questionáveis por mim) que a atual gestão
mantêm com esta Associação; decidi pelo voto em contrário.
3.
Projeto de Lei Ordinária que “Altera
a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.987/2014 que “Estabelece critérios para as
formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas
ou jurídicas com fins lucrativos”, e dá outras providências”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1.
Requerimento nº 47/2015 ao Prefeito
Municipal solicitando informações sobre o andamento da construção do Centro
Administrativo Municipal.
Este requerimento e o seguinte, ambos da vereadora
Chica Lodonho, foram desaprovados até que sua proponente refaça sua redação,
objetivando melhor os esclarecimentos por eles solicitados.
2.
Requerimento nº 46/2015 ao Prefeito
Municipal solicitando informações sobre a construção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA de nossa cidade.
INDICAÇÕES,
MOÇÕES E REQUERIMENTOS
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| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 28/09/15 |
1.
Solicitei à Mesa Diretora, para que
discuta em Reunião de Comissões, projetos e requerimentos de minha autoria,
somente quando eu estiver presente. Justifiquei para tanto a minha quase total
ausência de abstenção em tais reuniões, e coincidentemente, nas únicas duas
reuniões que tive que faltar, foram exatamente nestas que foram discutidos
alguns de meus projetos. Tal solicitação foi atendida, e já nesta última
reunião, voltaram para discussão projetos de minha autoria, que ganharam nova
compreensão e consequente tramitação.
2.
Entreguei ao Departamento
Administrativo da Câmara Municipal, para ser outorgado à nossa Escola do
Legislativo, um livro doado pela Sra. Ruth Mariano, que conta parte da história
de nossa Casa de Saúde Santa Fé.
3.
Novamente solicitei à Mesa Diretora,
em especial à sua presidência, para que reconheça o rompimento abusivo dos
prazos pré-estabelecidos para o fornecimento de resposta aos Requerimentos
feitos por mim ao Executivo Municipal, e intervenha como orientado por nosso
Regimento Interno.
4.
Indicação para que o Departamento de
Comunicação da Câmara Municipal divulgue em seus canais de comunicação a
eleição para novos conselheiros tutelares, que deverá acontecer no próximo dia
04/10/15, no Colégio Estadual, entre 08:00 e 17:00 horas, tendo que o eleitor
estar portando seu título de eleitor e documento com foto.
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