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domingo, 4 de outubro de 2015

04/10/15
QUANTO AFETA A DESAFETAÇÃO?

Rua das Quaresmeiras, no bairro Jardim das Alterosas

DESAFETAÇÃO de terrenos anteriormente destinados a servirem como Equipamentos Comunitários, têm nova votação na Câmara Municipal


Nesta próxima segunda-feira, em nossa Sessão Ordinária, deverá voltar à votação dos vereadores, a Lei Complementar nº 419/2015, recentemente aprovada em nossa Câmara (quando votei em contrário à sua aprovação), mas desta vez, ela nos volta para ser alterada, e como consta na justificativa do projeto, “haja vista a constatação de áreas diferentes nos locais”.

Esta Lei diz respeito à desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações. Entenda o que isso significa:

“Equipamentos Comunitários”, são áreas previstas na Lei 6.766/1979, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”, na qual todo loteamento para ser viabilizado precisa ter previamente definidos estes espaços destinados à construção de escolas, postos de saúde, áreas para lazer e prática de esportes, praças, etc. Em outras palavras, estas áreas estão previamente “afetadas”, pré-determinadas a estas finalidades.

“Desafetação”, conforme justificado no próprio projeto original do Executivo, “é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria para outra, que no caso em espécie o bem é de uso especial deixa de ter essa destinação, passando a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração Pública podendo ser posteriormente doado, vendido ou permutado sempre através de autorização legislativa”.

Bem, a “desafetação” de tais terrenos já foi autorizada por esta Lei. Mas, percebeu-se, posteriormente (!), que alguns dos terrenos elencados estavam com metragens díspares das constantes no projeto original, e consequentemente, com seus valores avaliados também incorretos. Então, o atual projeto, este que entra em votação, apenas altera as metragens e os valores, para regularizar sua desafetação.

Deixando de focar nessa desatenção com tais métricas e custos destas áreas (imperícia?), foco novamente no tema da desafetação de Equipamentos Públicos. Vou citar, para justificar minha tese, um dos terrenos em questão que se situa no Jardim das Alterosas, um bairro bem povoado e que não possui, por exemplo, nem postos de saúde e nem escolas. Outro terreno, situa-se no nascente bairro Jardim das Hortênsias, também despido de tais “Equipamentos”, e trata-se de uma área de 2.808,55 m², localizado proximamente à construção da UPA.

Quando da discussão do projeto de “desafetação”, que depois de aprovado foi sancionado e se tornou Lei, questionei a justificativa que acompanhava a proposta de desafetação, por julgá-la vaga. Em resposta a este questionamento, recebemos o seguinte ofício (Ofício nº 0177/2015, de 08/07/2015), aqui lembrado em seus trechos essenciais:

“[...] a motivação para a desafetação das áreas de Equipamento Comunitário em questão, está descrita na própria justificativa, documento adequado, encaminhado juntamente com o Projeto de Lei com os seguintes dizeres, ipsis litteris:

Desta feita, o que se busca, nesta oportunidade, é a autorização legislativa para tão somente a desafetação dos imóveis em referência, para alteração de suas categorias, sendo que, para sua destinação, necessariamente haverá novo processo legislativo para autorização, nos exatos termos da Lei nº 8.666/93.

Assim, torna-se evidente que o presente projeto de lei está devidamente motivado através de sua justificativa em anexo, conforme ditames legais, restando desnecessárias demais delongas acerca do pedido, eis que patente quanto à intenção do Poder Executivo, em momento oportuno, transferir a propriedade dos imóveis em questão, através dos institutos de permuta, doação, dação em pagamento ou investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio, e demais casos previstos nas normas contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8.666/93 e suas alterações”.

Então, talvez por ignorância ou incompreensão de minha parte, continuo a não reconhecer justificativas plausíveis, objetivas, bem definidas, que permitiriam, sem um custo caro para estes bairros e sua gente, a desafetação de tais terrenos. Não há ao menos uma justificativa que mostre uma compensação pela perda destes espaços.

Com a vereadora Chica Lodonho, reconhecendo algumas áreas municipais destinadas à desafetação

Lembro aqui que o valor atualizado destes terrenos (situados nos bairros; Monte Verde, Jardim Rio Verde, Jardim das Alterosas, Parque das Colinas, Jardim Califórnia e Jardim das Hortênsias), está definido como sendo de R$1.554.499,10. Lembro também que sugeri um diálogo com os presidentes das Associações de Moradores destes bairros, questionando-os sobre tais desafetações.

E, novamente pergunto: qual o limite para tais desafetações? Estariam estes bairros sendo afetados por essas desafetações? Como autorizar, ou melhor, como autorizamos, estas desafetações?






DEPRESSÃO, inimigo oculto!


Você vem tendo pouca energia? Você vem tendo perda de interesses? Você vem tendo perda de confiança em você mesmo? Você tem sentido sem esperança? Você vem tendo dificuldade para se concentrar? Você vem tendo pouco apetite? Você vem se sentindo mais devagar? Você tende a se sentir pior de manhã?


A Depressão é um problema frequente, recorrente e incapacitante: a previsão é de que, até o ano 2020, a Depressão será a primeira causa de incapacitação em países em desenvolvimento!

No entanto, a Depressão é pouco diagnosticada, e assim, menos tratada ainda. E as pessoas com Depressão são muitas vezes estigmatizadas e vistas com muito preconceito.

Humor deprimido, perda de interesses, cansaço excessivo, concentração e atenção reduzidas, autoestima e autoconfiança baixas, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, sono perturbado e apetite diminuído, são sintomas que caracterizam a Depressão.

Imagine você como é a vida de uma pessoa que tem Depressão! No entanto, esta doença pode ter tratamento e, principalmente, situações como o iminente risco de suicídio podem ter solução.

Para discutir este importante tema de saúde pública, o “Projeto Educação + Saúde” convidou o professor de psiquiatria da UFMG, Dr. Humberto Corrêa, para estar conosco no próximo dia 15/10 (quinta-feira), a partir das 19h00, na Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal).

Compareça! Evento gratuito e certificado. Você é meu convidado!






MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

Reunião do MTCSD, na Câmara Municipal: Ezequiel, Alessandra, Andréa, Regina, Rafael, Mauricio, Fernando, Márcia, Elizabeth e Weslei

O grupo se indignou e se solidarizou com a situação dos professores que estão sendo dispensados, e mais, com seus alunos que terão que se adaptar à nova situação.


Nesta reunião, foram trazidos alguns assuntos relativos à nossa cidade, que dizem respeito à algumas ações recentemente implementadas pela atual gestão municipal, como a dispensa de alguns professores contratados que atuam em escolas municipais, e a dispensa de guardas que atuavam próximos às residências de alguns membros do grupo.

O casal, Ezequiel e Alessandra
Também, o grupo queixou-se do fechamento dos postos de saúde e da policlínica durante alguns dias na semana em que se comemorou o aniversário de nossa cidade, sobrecarregando o atendimento no principal hospital da cidade, e deixando sem atendimento outras pessoas. Também, falou-se da falta de comunicação destas decisões.

Comuniquei ao grupo que tive contato com a Sra. Maria Emília, ganhadora da rifa da tela do artista plástico Osmar Santos, que nos doou para que conseguíssemos ajudar nosso companheiro Marcelo Terra à comprar sua cadeira de rodas motorizada. Ela estará conosco na próxima semana, em nossa reunião, para receber seu presente.

E, por fim, discutimos sobre o Estatuto que deverá fundar a Associação sem Degraus, e esperamos que mais membros do Movimento possam estar conosco na próxima semana, quando finalmente definiremos a diretoria de nossa Associação.

Assim, que estiver interessado em contribuir com a causa dos direitos das pessoas com deficiências, pode comparecer em nossa próxima reunião, na quarta-feira, a partir das 19h00, na Câmara Municipal.








1.  Escola Municipal CELSO BANDA

Com a vereadora Edna Mafra e professores da Escola Municipal Celso Banda

Nesta semana, eu e a vereadora Edna Mafra, fomos à Escola Municipal Celso Banda, no Jardim Esperança, quando nos reunimos com alguns professores e com sua direção: preocupados com a dispensa de professores e consequente remanejamento de turmas, eles pediram esclarecimentos sobre essa situação.

Quadra da Escola Municipal Celso Banda

Também, questionaram sobre a interrupção das obras de cobertura da quadra da escola, e solicitaram transporte municipal para professores que ali trabalham.

Nós os informamos com os dados que tínhamos, e além disso, vou solicitar oficialmente este esclarecimento à administração municipal.



2.  Setembro AMARELO


A campanha “Setembro Amarelo”, iniciativa da Associação Brasileira de Psiquiatria, para alertar sobre a necessidade de prevenção ao Suicídio, foi coroada de manifestações em todo o Brasil.

Em Três Corações, dois projetos de lei estão tramitando em nossa Câmara, alertando para o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio”, e autorizando a “Implantação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio”. Também, solicitei uma Audiência Pública para debatermos sobre o tema.

E, não se esqueça: 97% dos casos de suicídio estavam ligados a alguma doença mental, sobretudo a depressão, por isso busque ajuda de um profissional e defenda a vida!



3.  Novas REGRAS ELEITORAIS


No penúltimo dia de setembro, às vésperas de se fechar alguns prazos, como o da filiação partidária, foi sancionada nova Lei que dá novas regras eleitorais. Acompanhe algumas mudanças, importantes para quem pretende disputar as eleições municipais de 2016:

1) As convenções para escolha dos candidatos deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto;

2) O candidato deve possuir domicílio eleitoral na mesma cidade onde pretende disputar, pelo menos um ano antes da eleição (ou seja, 02 de outubro de 2015);

3) O candidato deve estar filiado ao partido pelo qual vai concorrer, pelo menos 6 meses antes da eleição, ou seja, até o dia 02 de abril de 2016 (anteriormente a regra era de um ano);

4) O pedido de registro de candidatos ocorrerá até o dia 15 de agosto de 2016;

5) A campanha eleitoral somente pode ser iniciada no dia 16 de agosto;

6) A propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV começará apenas 35 dias antes da antevéspera da eleição, ou seja, em 26 de agosto;

7) Os atuais, prefeito e vereadores, que quiserem mudar de partido para concorrer na próxima eleição, sem perder o mandato, poderão fazê-lo nos 30 dias anteriores ao prazo de filiação partidária, ou seja, no período de 03 de março a 01 de abril de 2016.



4.  INCLUSÃO SOCIAL pela Turma da Mônica

Capa da revista em quadrinhos da Turma da Mônica

A Turma da Mônica, editada pela trupe de Mauricio de Souza, que sabe falar a língua das crianças como ninguém, tem uma edição especial sobre Inclusão Social de pessoas com deficiência e valorização da diversidade humana.

Você pode ter acesso a esta edição em http://turmadamonica.uol.com.br/saibamaisinclusaosocial/



5.  DIGNIDADE às Pessoas com Deficiência

Ao centro, Mara Gabrilli, em foto alusiva à campanha para que o TCU fiscalize a Acessibilidade dos municípios

Uma campanha recente propõe que os tribunais de contas não aprovem contas de gestores que descumprissem a legislação de acessibilidade.

O texto da Lei Brasileira de Inclusão não só passou a responsabilidade da reforma de calçadas ao poder público, como criou instrumentos legais para o seu cumprimento, ampliando a ideia da campanha e passando aos Tribunais de Contas de todo o país a fiscalização das normas de acessibilidade em obras e também no passeio público. A medida obrigará o gestor a se comprometer com a acessibilidade e fazer uso responsável do orçamento da cidade.

(Trechos publicados pela Dep. Federal Mara Gabrilli, acessado em http://www.mobilize.org.br/blogs/o-direito-de-ir-e-vir/index.php/sem-categoria/a-lbi-e-os-tribunais-de-contas-mais-dignidades-as-pessoas-com-deficiencia/)



6.  “Sumiço da ÉTICA”

Ministro João Otávio de Noronha

O tricordiano, Ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, despediu-se de seu mandado no TSE, criticando os sucessivos escândalos de corrupção e o fisiologismo parlamentar.

Ele, discursando, disse, que “o país passa por um conjunto de crises, entre elas o ‘sumiço da ética’”; e mais: “somos bombardeados a todo momento por notícias de corrupção como se o Brasil fosse uma terra minada”; e mais, “a baixa cotação do homem honesto, da crescente disputa entre os mercadores do parlamento, de multiplicação dos compradores de opinião e até de votos nos leva a questionar se persiste a necessidade de a Justiça continuar com os olhos vendados"; e ainda mais.

(Para ler a matéria desta notícia na íntegra, acesse http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/corregedor-eleitoral-deixa-tse-e-fala-em-sumico-da-etica)



7.  Eleição para CONSELHO TUTELAR

No Colégio Estadual, em eleição para membros do Conselho Tutelar

Somos nós quem elegemos os membros deste importante Conselho que lida com questões, geralmente críticas, diretamente ligadas às crianças e aos adolescentes.

A eleição está transcorrendo no dia de hoje (04/10), até às 17:00, no Colégio Estadual, e basta levar o Título de Eleitor e um outro documento com foto. São 20 candidatos inscritos.



8.   VANDALISMO na Praça Odilon Rezende Andrade

Estátua de Victor Cunha, obra de Afonso Barra, na Praça Odilon Rezende Andrade

Inaugurada em maio do ano passado em nossa Praça central, a estátua do saudoso Victor Cunha erigida pelas mãos talentosas de Afonso Barra, foi nesta semana avariada (o braço do violão segurado pelo Mestre foi quebrado), sem que se saiba quem o fez.

Questionei isso a quem trabalha ali, que prontamente respondeu: “não tem mais guarda tomando conta, é isso que dá!”.

Bem, não acredito que respeito com os bens públicos, respeito com a memória, e respeito com o artista, devam depender de ter ou não alguém “tomando conta”, mesmo que, por vezes, essa pareça ser a realidade.

Mas, também não consigo entender o que leva um camarada a fazer isso!






EXERCÍCIO DE TRANSPARÊNCIA NA FHEMIG

Na Casa de Saúde Santa Fé, participando de reunião do Observatório de Custos

Observatório de Custos da Casa de Saúde Santa Fé identifica o preço médio de R$92,37, por cada consulta ambulatorial ali realizada


Nesta semana, fui convidado para participar da explanação dos relatórios de custos da Casa de Saúde Santa Fé, elaborados pelos gestores de custos da FHEMIG, os irmãos Valdicéa e Valdecir Rosa Bandeira, e que contemplaram o período de janeiro a julho deste ano.

O “Observatório de Custos” é um programa que serve estrategicamente à FHEMIG, e que, agora trimestralmente, divulga os custos administrativos, produtivos, não-operacionais e auxiliares de cada uma de suas unidades.

Demonstrativo do Observatório de Custos
da Casa de Saúde Santa Fé
O total de custos do período foi de R$7.899.178,24, sendo que, somente com pessoal, o custo foi de R$5.139.874,03. Mas, vou citar aqui, alguns dados, voltando-me especialmente para a questão da assistência ambulatorial que é aberta a toda a nossa população: Foram realizadas 14.580 consultas, ao custo médio de R$92,37 cada uma.

Somente nos ambulatórios, nesse período, os custos giraram em torno de R$1.346.696,72; com faturamento de R$191.679,42; sendo o custo de cada consulta o referido acima, mas com pagamento médio do SUS, por consulta, de R$13,15.

Apesar desta disparidade entre custos e faturamento, e dos altos custos, (capitaneados também pelos custos aumentados das enfermarias e internações clínicas, entre outros), houve maior número de atendimentos ambulatoriais, assim também como maior procura pelos serviços de reabilitação física.

Vou identificar então a listagem de profissionais que estão disponíveis, sendo que, para agendar o atendimento com cada um deles é necessário, quando do primeiro atendimento, dirigir-se pessoalmente à Casa de Saúde Santa Fé, ao setor denominado SPP, munido de identidade, cartão SUS e comprovante de residência, no período de 8 às 12hs e 13 às 16hs, de segunda à sexta-feira. Não se marca consulta por telefone. Mas, uma vez já atendido, o agendamento de retorno às consultas pode ser feito por um terceiro, também identificado como autorizado a fazê-lo. É importante que, antes de marcar a consulta, o interessado confirme a disponibilidade do profissional (férias do profissional, por exemplo) pelo telefone 3239.1341.

Relação de profissionais que atendem a população na Casa de Saúde Santa Fé
Os dias e horas marcados, referem-se a quando devem ser feitas as confirmações das consultas






REUNIÃO DE COMISSÕES

Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 01/10/15

Em 01/10/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, que teve a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Complementar que “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 419/2015, de 20/07/2015, que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações e dá outras providências”.

Este projeto, recentemente aprovado em nossa Casa Legislativa, está sendo alterado em alguns itens de seu Anexo, que define a metragem e os valores de alguns terrenos colocados à desafetação.

Para se ter uma ideia, o valor dos terrenos, situados nos bairros; Monte Verde, Jardim Rio Verde, Jardim das Alterosas, Parque das Colinas, Jardim Califórnia e Jardim das Hortênsias; estavam definidos como sendo de R$1.710.520,90, e agora perfazem um total de R$1.554.499,10.

Novamente, como quando do projeto original, me declarei contrário à sua aprovação, especialmente por estarmos lidando com terrenos da comunidade destinados à equipamentos comunitários, e que não têm esclarecidas suas funções nem como serão solucionadas tais destinações a que foram constituídos.


2.   Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR OSCAR FRATTINI AMZALACK” e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Programa Oportunidade Jovem de Três Corações e dá outras providências”.

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir crédito adicional especial no valor de R$145.000,00, com o objetivo de contrair despesas com o Programa Oportunidade Jovem da Prefeitura Municipal de Três Corações.


4.   Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 20518/2015 que “Modifica o Art. 1º, I, a da Lei nº 3987/2014, de 28/08/2014, que Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos”.

Solicitei aos vereadores que atentassem para o teor desta Emenda, assinada pelos membros da Mesa Diretora, que descaracteriza completamente a Lei “PACTO SOCIAL” (Lei nº 3987/2014), aprovada em nossa Câmara no ano passado, na qual se assenta.

Para entendermos: este projeto (PACTO SOCIAL) define que as empresas que receberem bens imóveis de nossa prefeitura para ampliarem ou iniciarem suas atividades, que tenham o compromisso social de assistirem pelo menos uma entidade assistencial de nossa cidade, doando-lhes mensalmente um salário mínimo. Também, que tenham o compromisso de contratarem pessoas com deficiência/PcD, em seu quadro de funcionários (numa proporção de, no mínimo uma PcD para 30 a 60 funcionários, e no mínimo, duas PcD, para até 99 funcionários). Além de 100 funcionários, toda empresa, por determinação federal, já tem essa obrigatoriedade.

Essa Emenda anularia todos esses critérios, e apenas exige que a empresa beneficiada doe “material de mobiliário permanente, uma única vez, para as entidades assistenciais devidamente registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social”.

Felizmente, todos os vereadores presentes foram coerentes em suas avaliações, e a tramitação de tal Emenda não deverá ter êxito.


5.   Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre “Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a implantação de um programa municipal de Prevenção ao Suicídio”.

Após discutirmos este projeto, decidimos que ele deverá ter nova redação, adequando-o às possibilidades do município e das limitações do vereador para propô-lo.

6.   Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre “Projeto de Lei do Legislativo que institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no calendário oficial da cidade”.

Após discutirmos este projeto, decidimos que ele deverá ter nova redação, adequando-o às possibilidades do município e das limitações do vereador para propô-lo.


7.   Projeto de Emenda à Lei Orgânica que “Altera a redação do Artigo 327 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município, determinando que o Município de Três Corações aplique, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Este projeto, ousado em seu teor, tem recebido pareceres de inconstitucionalidade de nosso departamento jurídico, especialmente alegando não ser ele objeto de ação do vereador.

Solicitei aguardarmos novos estudos para nova apreciação.






SESSÃO ORDINÁRIA

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 28/09/15

Em 28/09/15, realizamos nossa 29ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Ratifica a adesão do Município de Três Corações ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, portadora do CNPJ 65.123.804/0001-23, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa CLUBE DA CASA ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, portadora do CNPJ 13.937.918/0001-03, e dá outras providências”.



EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº 0.282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências” e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a doação de área de terreno para a Associação Comunitária de Radiodifusão da cidade de Três Corações, e dá outras providências”.

Projeto aprovado por 7 votos a 2. Votamos em contrário eu e a vereadora Chica Lodonho.

Eu argumentei que, em contato conosco em Reunião de Comissões, o representante desta Associação nos informou que o terreno a ser doado pertencia a uma determinada pessoa que o ‘cedeu’ à prefeitura. Questionei se, na verdade, houve uma venda do terreno à prefeitura, e qual seria este valor, e como foi adquirido. Ficamos de obter tais esclarecimentos.

Em outra Reunião, da qual não participei, mas fui informado de seu teor, parece-me que os vereadores foram informados de que este terreno pertenceria à prefeitura.

Diante deste impasse; e associando que não me ficou claro sobre o porquê de tal terreno (que teria sido doado em gestão anterior numa metragem de aproximadamente 400m), estar agora sendo doado numa metragem de aproximadamente 800m; e, em considerando os vínculos (questionáveis por mim) que a atual gestão mantêm com esta Associação; decidi pelo voto em contrário.


3.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.987/2014 que “Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos”, e dá outras providências”.



EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 47/2015 ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o andamento da construção do Centro Administrativo Municipal.

Este requerimento e o seguinte, ambos da vereadora Chica Lodonho, foram desaprovados até que sua proponente refaça sua redação, objetivando melhor os esclarecimentos por eles solicitados.

2.   Requerimento nº 46/2015 ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de nossa cidade.



INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 28/09/15

1.   Solicitei à Mesa Diretora, para que discuta em Reunião de Comissões, projetos e requerimentos de minha autoria, somente quando eu estiver presente. Justifiquei para tanto a minha quase total ausência de abstenção em tais reuniões, e coincidentemente, nas únicas duas reuniões que tive que faltar, foram exatamente nestas que foram discutidos alguns de meus projetos. Tal solicitação foi atendida, e já nesta última reunião, voltaram para discussão projetos de minha autoria, que ganharam nova compreensão e consequente tramitação.


2.   Entreguei ao Departamento Administrativo da Câmara Municipal, para ser outorgado à nossa Escola do Legislativo, um livro doado pela Sra. Ruth Mariano, que conta parte da história de nossa Casa de Saúde Santa Fé.


3.   Novamente solicitei à Mesa Diretora, em especial à sua presidência, para que reconheça o rompimento abusivo dos prazos pré-estabelecidos para o fornecimento de resposta aos Requerimentos feitos por mim ao Executivo Municipal, e intervenha como orientado por nosso Regimento Interno.



4.   Indicação para que o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal divulgue em seus canais de comunicação a eleição para novos conselheiros tutelares, que deverá acontecer no próximo dia 04/10/15, no Colégio Estadual, entre 08:00 e 17:00 horas, tendo que o eleitor estar portando seu título de eleitor e documento com foto.

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