25/10/15
“EU NÃO ENTRO PRA PERDER!”
Dr. Gustavo Brandão, promotor de Justiça, com Ação Civil Pública |
“Uma das
poucas ações do Ministério Público no Estado de Minas Gerais pra redução de
número de presos em cadeia pública que teve sucesso no STF foi minha!”
Com Dr. Gustavo Brandão e Dr. Daniel Valadão |
Apesar de reconhecer a sobrecarga de trabalho que tem
tido o Ministério Público, é preciso considerar que tal situação esteja se
dando justamente pela segurança que esta instituição tem por parte de quem se
sente, de alguma forma, vilipendiado em seus direitos.
E é exatamente por confiar na sua presteza técnica e
na disponibilidade de atuar pela justiça, que mais uma vez procurei o Dr.
Gustavo Brandão, promotor em nossa cidade, que há alguns meses também acumula a
pasta do meio ambiente, além de outras. E, respondendo não somente por Três
Corações, mas também por outras cidades da região, também com inúmeros
problemas: imagine, por exemplo, as questões ambientais que se acumulam em São
Thomé das Letras!
Trecho de Ação Civil Pública em face do Estado de MG |
Desta feita, levei à ele três questões para sua apreciação:
a primeira, que diz respeito ao esgoto advindo da penitenciária local que está
correndo à céu aberto e poluindo o solo e o rio que corre próximo dali. Ele
mostrou-me uma Ação Civil Pública, já preparada (22 laudas!), pedindo
providências urgentes ao Estado, inclusive questionando a superlotação em nossa
penitenciária (que atualmente tem aproximadamente o dobro de presos a que
estava destinada).
“Chegou a comprovação do nexo de causalidade que a ETE
(Estação de Tratamento de Esgoto da Penitenciária) não aguentou!”. Foi então
solicitado laudo sobre a contaminação da água e do solo, ao setor de perícia da
Polícia Civil: “A única coisa que falta é que dependo do laudo técnico pra
entrar com a ação!”. A Polícia pediu a ele 30 dias para entregar este laudo.
A segunda questão foi sobre Representação que fiz ao
MP em junho deste ano, questionando os critérios utilizados na cobrança da CIP
(Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) em nosso município, e
solicitando sua colaboração para adequação destes valores aos sugeridos pela
ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Ele me informou que: “reiterei o ofício para a agência
reguladora para responder qual o valor que é razoável por ponto”, e que aguarda
resposta. Falou ainda sobre as ações que envolvem este tema (CIP) que estão
sendo questionadas: “o STF agora bateu o martelo sobre a constitucionalidade da
cobrança!”. E, disse ainda estar em contato com outros promotores de outras
cidades discutindo sobre esse assunto.
Trecho de parecer sobre Ação de Desafetação |
E, por fim, apresentei à ele o problema, como vejo, da
“desafetação” de terrenos municipais originalmente destinados a Equipamentos
Comunitários (postos de saúde, praças, escolas, etc.). Relatei-lhe sobre os
projetos de lei do Executivo que foram aprovados em nossa Câmara Municipal, e
como vejo um erro em tais aprovações.
Discutimos longamente, sobre esta questão, buscando
jurisprudências sobre essa matéria, e levantamos a necessidade de previamente
identificarmos o histórico de tais imóveis dentro de cada loteamento.
Agradecendo publicamente sua atenção, e de seus
colegas do MP que também se mostram disponíveis e acolhedores com nossas
causas, reitero a coerência que credita ao poder judiciário o seu valor.
DEPRESSÃO, inimigo oculto!
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Com Dr. Humberto Corrêa, na Escola do Legislativo |
“Nós não
falamos muito sobre isso como deveríamos! Nós não tratamos ainda como um
assunto de saúde pública absolutamente fundamental!”
O projeto Educação + Saúde, em sua 22ª edição, recebeu
o Dr. Humberto Correa, professor de psiquiatria da UFMG e diretor da Associação
Mineira de Psiquiatria, para conversar com nossa gente sobre Depressão e
Suicídio.
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Platéia assiste a "Depressão, inimigo oculto", na Escola do Legislativo |
Para uma plateia que encheu, no último dia 15/10, o
auditório da Escola do Legislativo, Dr. Humberto falou sobre os critérios
diagnósticos desta doença e a importância de se instituir seu tratamento,
especialmente pelo absenteísmo que causa (em alguns anos será a principal causa
de incapacitação para o trabalho em nosso país); e pelo risco de ter um
desfecho trágico através do suicídio.
Então, o médico psiquiatra lembrou a campanha Setembro
Amarelo, organizada pela Associação Brasileira de Psiquiatria, que divulgou a
necessidade de programas de prevenção ao suicídio, que em todo o mundo tem
índices alarmantes de ocorrência, tornando-se um problema de saúde pública.
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Dr. Humberto e Regina, com camiseta do Setembro Amarelo |
Eu então falei sobre dois projetos de lei de minha
autoria que tramitam em nossa Casa Legislativa; o primeiro criando o Dia
Municipal de Prevenção ao Suicídio; e o segundo, autorizando a instituição de
um Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio; ambos destinados exatamente à
promoção do debate e identificação de casos de risco ao suicídio, que na
maioria das vezes coloca fim à este “inimigo oculto” que é a depressão.
Muitas perguntas, especialmente sobre tratamento da
depressão, foram feitas pelos que ali compareceram, coroando de êxito o
objetivo principal deste projeto que é a prevenção pelo conhecimento.
Nosso próximo encontro se dará no dia 05/11
(quinta-feira), na Escola do Legislativo, a partir das 19:00 horas; quando
discutiremos “Prevenção ao Câncer”, tendo por convidados o médico oncologista
Dr. Armando Mattos Netto, e a médica geriatra e paliativista Dra. Ana Claudia
de Andrade.
Lembro que tais eventos são gratuitos e certificados.
Compareça e enriqueça o debate!
FISCALIZAÇÃO NO DISTRITO DE FLORA
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Distrito de Flora/ Travessia da Balsa |
Algumas
irregularidades, segundo fiscalização do Ministério do Trabalho, ainda
persistem no trabalho dos Balseiros
Em maio deste ano, fiz uma Representação ao Ministério
Público, na pessoa do Dr. Victor Hugo Rena Pereira, solicitando sua atenção e providências para irregularidades que foram
elencadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (a partir de uma solicitação
minha), encontradas junto aos funcionários que trabalham no transporte fluvial
que dá acesso ao Distrito de Flora, em nossa cidade: “diante do exposto podemos
afirmar que a situação encontrada contraria diversos dispositivos previstos nas
normas de segurança e saúde no trabalho vigentes, especificamente as
determinadas pela redação atual das Normas Regulamentadoras 12, 17 e 24 da
Portaria MTb nº 3.214, de 08 de Junho de 1978”.
Pois bem, voltei à Flora na semana passada, para averiguar o que teria
sido feito para reparação destas denúncias, e notei alguma melhora nas
condições de trabalho dos balseiros, como a construção de um pequeno
‘quartinho’ com banheiro próximo a seu local de trabalho; mas notei que ainda
estão trabalhando sob condições precárias; como o deslocamento manual da balsa;
sob sol ou chuva sem nenhuma proteção; e com número insuficiente de salva-vidas.
O perigo aqui é acreditarmos que devemos nos contentar com o que nos é
oferecido, mesmo que os direitos estejam sendo desrespeitados e pessoas estejam
em risco.
Ps.: Alguém pode explicar porque tiraram aquele coreto que ornava a
praça central da Flora?
QUEM TEM MEDO DO LOBO MAU?
CÂNCER:
PREVENIR É MELHOR QUE REMEDIAR!
Até bem pouco tempo, a simples citação da palavra
“câncer” era, por muitos, proibida. E, receber esse diagnóstico, ainda hoje, é
vivido como uma condenação. Não é pra menos: os diversos tipos de câncer são
responsáveis pela morte de aproximadamente 4 milhões de pessoas a cada ano em
todo o mundo!
Então, quando o assunto é CÂNCER – doença que pode ser
muito agressiva, muito cara e trazer muito sofrimento –, a palavra de ordem é PREVENÇÃO!
Para aprendermos mais sobre Prevenção ao Câncer, o
projeto Educação + Saúde convidou dois especialistas que lidam diariamente com
essa realidade: o médico oncologista, Dr. Armando Mattos Netto; e a médica
geriatra e paliativista, Dra. Ana Claudia de Andrade.
Todos nós podemos nos prevenir contra o câncer: basta
ter atitude! Contra esse mal, a prevenção se dá, basicamente, pela mudança de
hábitos pessoais procurando eliminar fatores causais do câncer; e por sua
detecção precoce através do rastreamento de populações de risco.
Nosso encontro abordará este tema e outros afins como
quimioterapia preventiva, cirurgia profilática e cuidados paliativos com o
doente terminal. Venha até a Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal),
no próximo dia 05/11 (quinta-feira), a partir das 19:00 horas. Você é meu
convidado!
1. Entrevista à RÁDIO TROPICAL
Com Elisamara Resk |
Fui entrevistado pela jornalista
Elisamara Resck para o programa Cidade em Revista, da Rádio Tropical, quando
falei sobre três temas:
I.
A questão do SENAI
tricordiano que, agonizante, não teve mais uma vez a abertura de seu processo
seletivo unificado, deixando sob suspeita o possível encerramento de suas
atividades em nossa cidade;
II.
Convidando nossa
população para participarem da palestra sobre DEPRESSÃO e SUICÍDIO, que
integrou o projeto Educação + Saúde (23ª edição);
III.
Alertando nossa gente
sobre projetos do Executivo que ‘desafetam’ áreas previamente destinadas a
Equipamentos Comunitários (postos de saúde, escolas, praças, etc.).
2. O CER IV está começando a sair do papel
Casa de Saúde Santa Fé |
Deram início, numa grande área da
Casa de Saúde Santa Fé, as obras que se destinam a acolher o CER IV (Centro Especializado
de Reabilitação) e a Oficina Ortopédica.
Podemos ser das poucas cidades em
Minas Gerais a ter um Centro de tal complexidade (que inclui no atendimento
pessoas com deficiência visual, intelectual, física e auditiva), que integra o
programa federal Viver sem Limite (ao qual o Movimento Três Corações sem
Degraus conseguiu a pactuação de nossa cidade e outros 23 municípios).
Mas, a história desta conquista é
muito interessante e um dia será contada, mas é bom que se saiba que o
principal mérito para termos esse Centro é de nossa ex-secretária municipal de
saúde, a Assistente Social Luzia Joelma da Silva Caetano.
3. Asfalto no SANTA TEREZA
Com D. Mirtes de Abreu Coelho, na Câmara Municipal |
Recebi em meu gabinete, nesta
semana, a Sra. Mirtes de Abreu Coelho, moradora do bairro Santa Tereza,
preocupada com o asfaltamento das ruas de seu bairro, em especial, sobre os riscos
para o escoamento de águas.
Conversei com o Secretário
Municipal de Planejamento, Sr. Antônio Carlos Guedes, que me informou que não
há previsão de asfaltamento deste bairro além do entorno ao Rio Verde, como já
foi feito.
4. Movimento TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS
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Andréa, Beth, William, Mauricio, Rafael, Marcelo e Fernando, em reunião do MTCSD na Câmara Municipal |
Nosso grupo tem se reunido
regularmente às quartas-feiras, a partir das 19:00 horas, na Câmara Municipal,
quando discutimos questões sobre os direitos das pessoas com deficiências. Como
nesta semana, quando conversamos sobre o possível comprometimento do
atendimento as alunos do NAE por falta de profissionais aptos e com carga
horária suficiente.
No momento, estamos empenhados em
regularizar o que será a futura Associação sem Degraus/ ASEDE, compondo sua
diretoria e seu estatuto.
5. ZonAZUL
Área destinada à recebe a Zona Azul |
Está para ser reimplantado em
nossa cidade o programa de estacionamento rotativo que conhecemos por Zona
Azul. Mesmo sem ter os projetos que instituem esse programa e que autorizam a
parceria de nossa Prefeitura com a Associação Comercial de nossa cidade, para
sua implantação, já está definido seu início para o próximo dia 03/11.
Em reunião na Câmara com a equipe
responsável pelo programa, questionei o número exíguo de agentes de trânsito
para fiscalizarem a área proposta na qual irá vigorar a Área Azul, ampliada a
partir do centro da cidade.
Também, questionei uma situação
do projeto que considerei paradoxal, quando determina a responsabilidade por
sua execução (inclusive, fiscalização) ao departamento municipal de trânsito e
ao mesmo tempo possibilita a outorga a particulares deste programa.
Questionei o valor a ser cobrado,
em relação a outras cidades (por exemplo, em Varginha, o valor pago por hora de
estacionamento é de R$1,00). Este ‘preço público’, considero, é mais um ônus a
ser pago pelo contribuinte já solapado por tantos impostos e taxas.
E, questionei se de fato há
aumento de rotatividade como se espera, exemplificando que, em outro momento quando
estava funcionando a Área Azul, eu como usuário, não percebia grande relevância
nesta disponibilidade de vagas de estacionamento.
6. Dr. ERIC, promotor de justiça, responde:
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Dr. Eric de Oliveira |
Em agosto de 2013, fiz uma
Representação ao MP, solicitando transporte porta-a-porta para que pessoas com
deficiência pudessem, desta forma, ter acesso à saúde e à educação.
Nesta semana, recebi do Dr. Eric
de Oliveira, a seguinte resposta sobre o andamento processual desta
representação:
“Dr. Maurício, em resposta ao solicitado
por Vossa Excelência informo que o Município não apresentou qualquer defesa na
ACP (Ação Civil Pública) ajuizada com o objetivo de compelir o município a
adquirir veículo adaptado para transporte de deficientes nas questões afetas a
saúde.
Com amparo nos artigos 319 (Art.
319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos
afirmados pelo autor.) e 330, II (Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do
pedido, proferindo sentença: II - quando ocorrer à revelia (art. 319)), ambos
do Código Penal, requeri ao Judiciário que fosse reconhecida à revelia do
Município, com prolação da sentença.
Estamos portanto aguardando a
decisão judicial, conforme entendimento da Juíza do caso.
No pleito de liminar (não
deferida pelo Juízo), requeremos que fosse compelido o município a adquirir o
veículo no prazo de 06 meses. Como não se trata mais de pleito de liminar, cabe
a juíza ao julgar procedente o pedido fixar o prazo que ela entender prudente
para compelir o município a adquirir o veículo, sendo que entendemos que não
deve ser de 06 (seis) meses, mas sim de prazo menor devido ao tempo em que já
decorreu desde o ajuizamento da ação.
Atenciosamente”.
7. Dia do MÉDICO!
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Com Dr. José Rubens do Amaral, na Associação Médica de Três Corações |
Nesta semana, foi homenageado
pela Associação Médica de Três Corações e pela Associação Médica de Minas
Gerais, o Dr. José Rubens do Amaral, médico que, há 36 anos em nossa terra, cuida
de nossas crianças e nossos filhos.
A cada ano, estas duas associações
se reúnem, por ocasião do Dia do Médico (18/10), para prestar o reconhecimento ao
trabalho médico de seus associados. Nossa associação, hoje presidida pela Dra.
Vanice Ramos Fernandes, indicou nosso querido pediatra, Dr. José Rubens.
À ele, mais que um merecido parabéns,
nosso muito obrigado!
INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS
Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 19/10/2015 |
1. Requerimento à presidência desta Casa Legislativa,
para que, solicite aos seus departamentos competentes que providenciem junto às
Entidades Assistenciais de nossa cidade, e outras, beneficiadas por subvenções
municipais, as devidas e regulares prestações de contas de suas atividades
mediante o emprego destas subvenções.
Justificativa: De acordo com o Art. 110 de nossa Lei
Orgânica: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”; e em seu Parágrafo
único, deixa claro que “Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade
pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e
valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste,
assuma obrigações de natureza pecuniária”.
De igual monta, foi acordado nesta Casa que,
regularmente, tais instituições destinatárias destas subvenções, enviariam
mensalmente para apreciação dos vereadores, seu balancete, o que, de uma forma
geral, não está ocorrendo.
Em sendo assim, obriga-se o poder legislativo a tomar
uma posição para que a transparência e a correção predominem no trato com
aquilo que é da ordem pública.
2. Requerimento à presidência desta Casa Legislativa,
para que, através de seus departamentos competentes, notifique às pessoas
físicas ou jurídicas com fins lucrativos, que foram beneficiadas com doação,
concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de uso dos bens
imóveis da municipalidade, sobre a necessidade de regulamentarem suas
atividades tendo por observância específica o que dita a Lei nº 3.987/14 – Lei
PACTO SOCIAL; solicitando ainda que enviem a esta Câmara, em especial ao
gabinete do vereador abaixo-assinado, e dentro do prazo de dois meses,
relatório atestando suas ações ou até mesmo suas dificuldades no sentido do
cumprimento desta Lei.
Justificativa: nas duas legislaturas que compõem este
mandato legislativo em vigor, nós vereadores, discutimos e votamos
favoravelmente, projetos que beneficiaram 23 entidades empresariais,
associativas ou mesmo pessoas físicas.
Quando ainda transitava entre nossas Comissões o
projeto que transferiu através de concessão de direito real de uso, uma área
municipal localizada no bairro Morada do Sol, à empresa “Maricel Lavanderia de
Três Corações”, no mês de maio de 2014, já discutíamos o teor do projeto Pacto
Social, que fundamentalmente beneficia entidades assistenciais de nossa cidade
e beneficia pessoas com deficiência; mas ele somente veio a se tornar uma
realidade em agosto de 2014.
Desde então, receberam tais benesses:
1. Associação Comercial e Empresarial de Três Corações/MG
2. Fermunk Comércio e Representações de Serviços Ltda
(empresa)
3. Vera Lúcia de Oliveira
4. Marcos Paulo Costa de Macedo/ Serralheria Marcofer
(empresa)
5. DPH – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA
6. VALDO MAFRA SOARES/ ART VERSÁTIL
7. CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA – ME/ EMBAPLAX
8. Geralda Marciano Lourenço
9. Marilea Batista
10.
JOÃO BATISTA RESENDE
LUCIANO/ JA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO
11.
Sindicato dos
Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Três Corações – SINDCOMTRÊS
12.
CEREALISTA RODRIGUES
E LIMA LTDA
13.
Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Três Corações
14.
CLUBE DA CASA
ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
15.
SAGRADOS CORAÇÕES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Destas transações de terrenos da municipalidade acima
elencadas, pelo menos nove delas deveriam responder o que se pede neste
Requerimento, para o qual solicito destaque e providências.
3. Requerimento à presidência desta Casa Legislativa,
para que se mobilize em convocar uma Comissão de Revisão de nossa Lei Orgânica
Municipal, bem como do Regimento Interno desta Câmara.
Justificativa: a desatualização de itens ali
constantes gera dificuldades ou mesmo errôneas interpretações por parte de quem
recorre ao texto da LOM e de nosso Regimento Interno. Para exemplificar o dito
acima, cito o Artigo 69 da LOM, em seu parágrafo 2º, que diz: “É vedada a
realização de mais de quatro reuniões extraordinárias, remuneradas, por mês”.
Tal prática há muito não corresponde à realidade e urge por nova redação.
De modo semelhante, as inúmeras alterações em leis em
seus textos originais, sobretudo, através de Emendas ou Leis Complementares,
pede que seja feito um esforço no sentido de realinhar e reorganizar os
conteúdos de tais leis, de modo a se tornarem mais coesos e inteligíveis, e de
modo a não permitirem erros ou omissões quando de sua procura para aplicação ou
simplesmente para estudo.
E, ainda, é urgente que alguns itens ali constantes
sejam modernizados, colocados em acordo com a contemporaneidade.
REUNIÃO DE COMISSÕES
Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 22/10/2015 |
Em 22/10/15, realizamos nossa Reunião de Comissões,
que teve a pauta discriminada abaixo. Nesta reunião recebemos representantes do
departamento municipal de trânsito para discutirmos como se daria a
reimplantação da Área Azul.
Comecei minhas colocações questionando os autores dos
projetos, entre eles o Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Antônio Guedes
e o Secretário Municipal de Governo, Sr. Ulisses F. Pinto, sobre a Prefeitura
já estar divulgando a implantação deste programa e a parceria feita com nossa
Associação Comercial, antes mesmo da apreciação do Legislativo a estes projetos
de lei.
Em seguida, questionei o número exíguo de agentes de
trânsito para fiscalizarem a área proposta na qual irá vigorar a Área Azul, ampliada
a partir do centro da cidade.
Também, questionei uma situação do projeto que
considerei paradoxal, quando determina a responsabilidade por sua execução
(inclusive, fiscalização) e ao mesmo tempo possibilita a outorga a particulares
deste programa.
Questionei o valor a ser cobrado, em relação a outras
cidades (por exemplo, em Varginha, o valor pago por hora de estacionamento é de
R$1,00). Este ‘preço público’, considero, é mais um ônus a ser pago pelo
contribuinte já solapado por tantos impostos e taxas.
Questionei se de fato há aumento de rotatividade como
se espera, exemplificando que, em outro momento quando estava funcionando a
Área Azul, eu como usuário, não percebia grande relevância nesta
disponibilidade de vagas de estacionamento.
1. Projeto de Lei Ordinária nº 20549 que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
Associação Comercial e Empresarial de Três Corações - ACETC, para a
comercialização de talonário do sistema de estacionamento rotativo “ÁREA AZUL”,
no Município de Três Corações, e dá outras providências”.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 20548 que “Institui e
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de
Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o
sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do
Município de Três Corações – “ÀREA AZUL”, e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Complementar nº 20129 que “Autoriza o
Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano (Bairro Cotia) de sua
propriedade para fins de alienação e dá outras providências”.
4. Requerimento nº 53/2015, de autoria da Vereadora Edna
Mafra Leite, ao Presidente da Câmara Municipal, que encaminhe o requerimento
ora proposto para o Exmo. Prefeito Municipal, onde no mesmo se requer o
seguinte: Para que informe a Casa Legislativa em que situação encontra-se a
confecção da Lei referente à utilização de Agrotóxico no Município de Três
Corações, sendo a mesma de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente.
5. Requerimento nº 54/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, ao Poder Executivo Municipal, solicitando
esclarecimentos sobre a atual situação da obra de cobertura da quadra da Escola
Municipal Celso Banda.
Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 15/10/2015 |
E, em 15/10/15, realizamos nossa penúltima Reunião de
Comissões, cujos projetos e requerimentos colocados à apreciação, são todos de
minha autoria.
Os três primeiros projetos foram categorizados como
sendo inconstitucionais, sendo que:
O primeiro projeto, de Emenda à LOM, por tratar-se de
matéria tributária, deveria ser iniciativa do Executivo Municipal. Discutiu-se a
possibilidade dele constar do próximo PPA/ Plano Plurianual, que deverá ser
elaborado no próximo ano.
O segundo projeto, também Emenda à LOM, autoriza a
adesão por meio eletrônico, à projetos de iniciativa popular. Não vi
inconstitucionalidade neste projeto, mas destacamos que ele poderia ser
simplesmente iniciativa da Mesa Diretora, ou adentrar à revisão da própria LOM
que deverá ser em breve implementada.
Ao terceiro projeto, identificou-se determinação
semelhante em Lei Federal, o que dispensaria sua versão municipal.
Os outros dois Requerimentos foram discutidos e
levados à votação nesta semana.
1. Projeto de Emenda à Lei Orgânica que “Altera a redação
do Artigo 327 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município,
determinando que o Município de Três Corações aplique, anualmente, no mínimo
30% (trinta por cento) da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
2. Projeto de Emenda à Lei Orgânica que “Dá nova redação
ao § 1º e acrescenta § 3º ao art. 102 da Lei Orgânica Municipal.”
3. Projeto de Lei Ordinária que “Proíbe, no âmbito do
município de Três Corações a inauguração e entrega de obras públicas
incompletas ou que, concluídas não atendam ao fim que se destinam”.
4. Requerimento nº 50/2015 à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, a realização de uma Audiência Pública que debata o tema “Prevenção
ao Suicídio”, com o objetivo de articular ações institucionais que busquem
minimizar tais ocorrências em nossa cidade.
5. Requerimento nº 51/2015 ao Poder Executivo Municipal,
para que esclareça ao vereador propositor deste requerimento, e tome
providências, caso elas sejam cabíveis, quanto a queixas de atendimento
inadequado no posto de saúde localizado no bairro Feira de Gado.
SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 19/10/2015 |
Em 19/10/15, tivemos nossa 31ª Sessão Ordinária, que teve
em sua pauta de votação, apenas dois Requerimentos de minha autoria, ambos
aprovados por unanimidade dos presentes:
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Requerimento nº 50/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, para realização
de uma Audiência Pública que debata o tema “Prevenção ao Suicídio”, com o
objetivo de articular ações institucionais que busquem minimizar tais
ocorrências em nossa cidade.
2. Requerimento nº 51/2015, de autoria do Vereador Maurício
Miguel Gadbem, ao Poder Executivo Municipal, para que esclareça ao vereador
propositor deste requerimento, e tome providências, caso elas sejam cabíveis,
quanto a queixas de atendimento inadequado no posto de saúde localizado no
bairro Feira de Gado.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Reunião Extraordinária na Câmara Municipal, em 15/10/2015 |
Na semana anterior, em 12/10/15, feriado nacional, não
tivemos nossa Sessão Ordinária. Mas, em 15/10/15, tivemos, logo após nossa
Reunião de Comissões, nossa 29ª Sessão Extraordinária, na qual se votaram os
seguintes projetos:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar que “Altera o Anexo Único
da Lei Complementar nº 419/2015, de 20/07/2015, que “Dispõe sobre a autorização
para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três
Corações e dá outras providências”.
Este projeto foi aprovado por 7 a
2, sendo que eu e a vereadora Chica Lodonho votamos em contrário à sua
aprovação.
2. Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade
Pública a “CAIXA ESCOLAR OSCAR FRATTINI AMZALACK” e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial para o Programa Oportunidade Jovem de Três Corações
e dá outras providências”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº
20545/2015 que “Modifica o Art. 1º, do Projeto de Lei do Legislativo que
institui o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no calendário oficial da
Cidade”.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre “Projeto de
Lei do Legislativo que institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no
calendário oficial da cidade”. (C/S EMENDA)
2. Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Ementa e o Art.
1º da Lei nº 3.987/2014 que “Estabelece critérios para as formas de alienação
ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com
fins lucrativos”, e dá outras providências”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Requerimento nº 49/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, endereçado ao Poder Executivo, solicitando
esclarecimento à esta Câmara Municipal, composta de representantes do povo
tricordiano, sobre o encerramento de suas atividades em nossa cidade, da
empresa Canguru/SA, mais conhecida como Zanatta.
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