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domingo, 25 de outubro de 2015

25/10/15
“EU NÃO ENTRO PRA PERDER!”

Dr. Gustavo Brandão, promotor de Justiça, com Ação Civil Pública

“Uma das poucas ações do Ministério Público no Estado de Minas Gerais pra redução de número de presos em cadeia pública que teve sucesso no STF foi minha!”


Com Dr. Gustavo Brandão e Dr. Daniel Valadão

Apesar de reconhecer a sobrecarga de trabalho que tem tido o Ministério Público, é preciso considerar que tal situação esteja se dando justamente pela segurança que esta instituição tem por parte de quem se sente, de alguma forma, vilipendiado em seus direitos.


E é exatamente por confiar na sua presteza técnica e na disponibilidade de atuar pela justiça, que mais uma vez procurei o Dr. Gustavo Brandão, promotor em nossa cidade, que há alguns meses também acumula a pasta do meio ambiente, além de outras. E, respondendo não somente por Três Corações, mas também por outras cidades da região, também com inúmeros problemas: imagine, por exemplo, as questões ambientais que se acumulam em São Thomé das Letras!



Trecho de Ação Civil Pública em face do Estado  de MG
Desta feita, levei à ele três questões para sua apreciação: a primeira, que diz respeito ao esgoto advindo da penitenciária local que está correndo à céu aberto e poluindo o solo e o rio que corre próximo dali. Ele mostrou-me uma Ação Civil Pública, já preparada (22 laudas!), pedindo providências urgentes ao Estado, inclusive questionando a superlotação em nossa penitenciária (que atualmente tem aproximadamente o dobro de presos a que estava destinada).


“Chegou a comprovação do nexo de causalidade que a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto da Penitenciária) não aguentou!”. Foi então solicitado laudo sobre a contaminação da água e do solo, ao setor de perícia da Polícia Civil: “A única coisa que falta é que dependo do laudo técnico pra entrar com a ação!”. A Polícia pediu a ele 30 dias para entregar este laudo.


A segunda questão foi sobre Representação que fiz ao MP em junho deste ano, questionando os critérios utilizados na cobrança da CIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) em nosso município, e solicitando sua colaboração para adequação destes valores aos sugeridos pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).


Ele me informou que: “reiterei o ofício para a agência reguladora para responder qual o valor que é razoável por ponto”, e que aguarda resposta. Falou ainda sobre as ações que envolvem este tema (CIP) que estão sendo questionadas: “o STF agora bateu o martelo sobre a constitucionalidade da cobrança!”. E, disse ainda estar em contato com outros promotores de outras cidades discutindo sobre esse assunto.


Trecho de parecer sobre Ação de Desafetação
E, por fim, apresentei à ele o problema, como vejo, da “desafetação” de terrenos municipais originalmente destinados a Equipamentos Comunitários (postos de saúde, praças, escolas, etc.). Relatei-lhe sobre os projetos de lei do Executivo que foram aprovados em nossa Câmara Municipal, e como vejo um erro em tais aprovações.


Discutimos longamente, sobre esta questão, buscando jurisprudências sobre essa matéria, e levantamos a necessidade de previamente identificarmos o histórico de tais imóveis dentro de cada loteamento.


Agradecendo publicamente sua atenção, e de seus colegas do MP que também se mostram disponíveis e acolhedores com nossas causas, reitero a coerência que credita ao poder judiciário o seu valor.






DEPRESSÃO, inimigo oculto!

Com Dr. Humberto Corrêa, na Escola do Legislativo


“Nós não falamos muito sobre isso como deveríamos! Nós não tratamos ainda como um assunto de saúde pública absolutamente fundamental!”


O projeto Educação + Saúde, em sua 22ª edição, recebeu o Dr. Humberto Correa, professor de psiquiatria da UFMG e diretor da Associação Mineira de Psiquiatria, para conversar com nossa gente sobre Depressão e Suicídio.


Platéia assiste a "Depressão, inimigo oculto", na Escola do Legislativo
Para uma plateia que encheu, no último dia 15/10, o auditório da Escola do Legislativo, Dr. Humberto falou sobre os critérios diagnósticos desta doença e a importância de se instituir seu tratamento, especialmente pelo absenteísmo que causa (em alguns anos será a principal causa de incapacitação para o trabalho em nosso país); e pelo risco de ter um desfecho trágico através do suicídio.


Então, o médico psiquiatra lembrou a campanha Setembro Amarelo, organizada pela Associação Brasileira de Psiquiatria, que divulgou a necessidade de programas de prevenção ao suicídio, que em todo o mundo tem índices alarmantes de ocorrência, tornando-se um problema de saúde pública.


Dr. Humberto e Regina, com camiseta do Setembro Amarelo
Eu então falei sobre dois projetos de lei de minha autoria que tramitam em nossa Casa Legislativa; o primeiro criando o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio; e o segundo, autorizando a instituição de um Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio; ambos destinados exatamente à promoção do debate e identificação de casos de risco ao suicídio, que na maioria das vezes coloca fim à este “inimigo oculto” que é a depressão.


Muitas perguntas, especialmente sobre tratamento da depressão, foram feitas pelos que ali compareceram, coroando de êxito o objetivo principal deste projeto que é a prevenção pelo conhecimento.

 
Andréa, Elisamara, Flávio, Regina, Humberto, Mauricio
na Escola do Legislativo
Nosso próximo encontro se dará no dia 05/11 (quinta-feira), na Escola do Legislativo, a partir das 19:00 horas; quando discutiremos “Prevenção ao Câncer”, tendo por convidados o médico oncologista Dr. Armando Mattos Netto, e a médica geriatra e paliativista Dra. Ana Claudia de Andrade.


Lembro que tais eventos são gratuitos e certificados. Compareça e enriqueça o debate!






FISCALIZAÇÃO NO DISTRITO DE FLORA

Distrito de Flora/ Travessia da Balsa

Algumas irregularidades, segundo fiscalização do Ministério do Trabalho, ainda persistem no trabalho dos Balseiros


Em maio deste ano, fiz uma Representação ao Ministério Público, na pessoa do Dr. Victor Hugo Rena Pereira, solicitando sua atenção e providências para irregularidades que foram elencadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (a partir de uma solicitação minha), encontradas junto aos funcionários que trabalham no transporte fluvial que dá acesso ao Distrito de Flora, em nossa cidade: “diante do exposto podemos afirmar que a situação encontrada contraria diversos dispositivos previstos nas normas de segurança e saúde no trabalho vigentes, especificamente as determinadas pela redação atual das Normas Regulamentadoras 12, 17 e 24 da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de Junho de 1978”.


Pois bem, voltei à Flora na semana passada, para averiguar o que teria sido feito para reparação destas denúncias, e notei alguma melhora nas condições de trabalho dos balseiros, como a construção de um pequeno ‘quartinho’ com banheiro próximo a seu local de trabalho; mas notei que ainda estão trabalhando sob condições precárias; como o deslocamento manual da balsa; sob sol ou chuva sem nenhuma proteção; e com número insuficiente de salva-vidas.


O perigo aqui é acreditarmos que devemos nos contentar com o que nos é oferecido, mesmo que os direitos estejam sendo desrespeitados e pessoas estejam em risco.


Ps.: Alguém pode explicar porque tiraram aquele coreto que ornava a praça central da Flora?






QUEM TEM MEDO DO LOBO MAU?



CÂNCER: PREVENIR É MELHOR QUE REMEDIAR!


Até bem pouco tempo, a simples citação da palavra “câncer” era, por muitos, proibida. E, receber esse diagnóstico, ainda hoje, é vivido como uma condenação. Não é pra menos: os diversos tipos de câncer são responsáveis pela morte de aproximadamente 4 milhões de pessoas a cada ano em todo o mundo!


Então, quando o assunto é CÂNCER – doença que pode ser muito agressiva, muito cara e trazer muito sofrimento –, a palavra de ordem é PREVENÇÃO!


Para aprendermos mais sobre Prevenção ao Câncer, o projeto Educação + Saúde convidou dois especialistas que lidam diariamente com essa realidade: o médico oncologista, Dr. Armando Mattos Netto; e a médica geriatra e paliativista, Dra. Ana Claudia de Andrade.


Todos nós podemos nos prevenir contra o câncer: basta ter atitude! Contra esse mal, a prevenção se dá, basicamente, pela mudança de hábitos pessoais procurando eliminar fatores causais do câncer; e por sua detecção precoce através do rastreamento de populações de risco.


Nosso encontro abordará este tema e outros afins como quimioterapia preventiva, cirurgia profilática e cuidados paliativos com o doente terminal. Venha até a Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal), no próximo dia 05/11 (quinta-feira), a partir das 19:00 horas. Você é meu convidado!








1.  Entrevista à RÁDIO TROPICAL


Com Elisamara Resk

Fui entrevistado pela jornalista Elisamara Resck para o programa Cidade em Revista, da Rádio Tropical, quando falei sobre três temas:

I.             A questão do SENAI tricordiano que, agonizante, não teve mais uma vez a abertura de seu processo seletivo unificado, deixando sob suspeita o possível encerramento de suas atividades em nossa cidade;

II.           Convidando nossa população para participarem da palestra sobre DEPRESSÃO e SUICÍDIO, que integrou o projeto Educação + Saúde (23ª edição);

III.          Alertando nossa gente sobre projetos do Executivo que ‘desafetam’ áreas previamente destinadas a Equipamentos Comunitários (postos de saúde, escolas, praças, etc.).




2.  O CER IV está começando a sair do papel

Casa de Saúde Santa Fé

Deram início, numa grande área da Casa de Saúde Santa Fé, as obras que se destinam a acolher o CER IV (Centro Especializado de Reabilitação) e a Oficina Ortopédica.


Podemos ser das poucas cidades em Minas Gerais a ter um Centro de tal complexidade (que inclui no atendimento pessoas com deficiência visual, intelectual, física e auditiva), que integra o programa federal Viver sem Limite (ao qual o Movimento Três Corações sem Degraus conseguiu a pactuação de nossa cidade e outros 23 municípios).


Mas, a história desta conquista é muito interessante e um dia será contada, mas é bom que se saiba que o principal mérito para termos esse Centro é de nossa ex-secretária municipal de saúde, a Assistente Social Luzia Joelma da Silva Caetano.




3.  Asfalto no SANTA TEREZA

Com D. Mirtes de Abreu Coelho, na Câmara Municipal

Recebi em meu gabinete, nesta semana, a Sra. Mirtes de Abreu Coelho, moradora do bairro Santa Tereza, preocupada com o asfaltamento das ruas de seu bairro, em especial, sobre os riscos para o escoamento de águas.


Conversei com o Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Antônio Carlos Guedes, que me informou que não há previsão de asfaltamento deste bairro além do entorno ao Rio Verde, como já foi feito.




4.  Movimento TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

Andréa, Beth, William, Mauricio, Rafael, Marcelo e Fernando, em reunião do MTCSD
na Câmara Municipal

Nosso grupo tem se reunido regularmente às quartas-feiras, a partir das 19:00 horas, na Câmara Municipal, quando discutimos questões sobre os direitos das pessoas com deficiências. Como nesta semana, quando conversamos sobre o possível comprometimento do atendimento as alunos do NAE por falta de profissionais aptos e com carga horária suficiente.


No momento, estamos empenhados em regularizar o que será a futura Associação sem Degraus/ ASEDE, compondo sua diretoria e seu estatuto.




5.  ZonAZUL

Área destinada à recebe a Zona Azul


Está para ser reimplantado em nossa cidade o programa de estacionamento rotativo que conhecemos por Zona Azul. Mesmo sem ter os projetos que instituem esse programa e que autorizam a parceria de nossa Prefeitura com a Associação Comercial de nossa cidade, para sua implantação, já está definido seu início para o próximo dia 03/11.


Em reunião na Câmara com a equipe responsável pelo programa, questionei o número exíguo de agentes de trânsito para fiscalizarem a área proposta na qual irá vigorar a Área Azul, ampliada a partir do centro da cidade.


Também, questionei uma situação do projeto que considerei paradoxal, quando determina a responsabilidade por sua execução (inclusive, fiscalização) ao departamento municipal de trânsito e ao mesmo tempo possibilita a outorga a particulares deste programa.


Questionei o valor a ser cobrado, em relação a outras cidades (por exemplo, em Varginha, o valor pago por hora de estacionamento é de R$1,00). Este ‘preço público’, considero, é mais um ônus a ser pago pelo contribuinte já solapado por tantos impostos e taxas.


E, questionei se de fato há aumento de rotatividade como se espera, exemplificando que, em outro momento quando estava funcionando a Área Azul, eu como usuário, não percebia grande relevância nesta disponibilidade de vagas de estacionamento.




6.  Dr. ERIC, promotor de justiça, responde:

Dr. Eric de Oliveira

Em agosto de 2013, fiz uma Representação ao MP, solicitando transporte porta-a-porta para que pessoas com deficiência pudessem, desta forma, ter acesso à saúde e à educação.


Nesta semana, recebi do Dr. Eric de Oliveira, a seguinte resposta sobre o andamento processual desta representação:


“Dr. Maurício, em resposta ao solicitado por Vossa Excelência informo que o Município não apresentou qualquer defesa na ACP (Ação Civil Pública) ajuizada com o objetivo de compelir o município a adquirir veículo adaptado para transporte de deficientes nas questões afetas a saúde.


Com amparo nos artigos 319 (Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.) e 330, II (Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: II - quando ocorrer à revelia (art. 319)), ambos do Código Penal, requeri ao Judiciário que fosse reconhecida à revelia do Município, com prolação da sentença.


Estamos portanto aguardando a decisão judicial, conforme entendimento da Juíza do caso.


No pleito de liminar (não deferida pelo Juízo), requeremos que fosse compelido o município a adquirir o veículo no prazo de 06 meses. Como não se trata mais de pleito de liminar, cabe a juíza ao julgar procedente o pedido fixar o prazo que ela entender prudente para compelir o município a adquirir o veículo, sendo que entendemos que não deve ser de 06 (seis) meses, mas sim de prazo menor devido ao tempo em que já decorreu desde o ajuizamento da ação.


Atenciosamente”.




7.   Dia do MÉDICO!

Com Dr. José Rubens do Amaral, na Associação Médica de Três Corações

Nesta semana, foi homenageado pela Associação Médica de Três Corações e pela Associação Médica de Minas Gerais, o Dr. José Rubens do Amaral, médico que, há 36 anos em nossa terra, cuida de nossas crianças e nossos filhos.


A cada ano, estas duas associações se reúnem, por ocasião do Dia do Médico (18/10), para prestar o reconhecimento ao trabalho médico de seus associados. Nossa associação, hoje presidida pela Dra. Vanice Ramos Fernandes, indicou nosso querido pediatra, Dr. José Rubens.


À ele, mais que um merecido parabéns, nosso muito obrigado!






INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 19/10/2015


1.   Requerimento à presidência desta Casa Legislativa, para que, solicite aos seus departamentos competentes que providenciem junto às Entidades Assistenciais de nossa cidade, e outras, beneficiadas por subvenções municipais, as devidas e regulares prestações de contas de suas atividades mediante o emprego destas subvenções.

Justificativa: De acordo com o Art. 110 de nossa Lei Orgânica: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”; e em seu Parágrafo único, deixa claro que “Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
De igual monta, foi acordado nesta Casa que, regularmente, tais instituições destinatárias destas subvenções, enviariam mensalmente para apreciação dos vereadores, seu balancete, o que, de uma forma geral, não está ocorrendo.
Em sendo assim, obriga-se o poder legislativo a tomar uma posição para que a transparência e a correção predominem no trato com aquilo que é da ordem pública.



2.   Requerimento à presidência desta Casa Legislativa, para que, através de seus departamentos competentes, notifique às pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos, que foram beneficiadas com doação, concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de uso dos bens imóveis da municipalidade, sobre a necessidade de regulamentarem suas atividades tendo por observância específica o que dita a Lei nº 3.987/14 – Lei PACTO SOCIAL; solicitando ainda que enviem a esta Câmara, em especial ao gabinete do vereador abaixo-assinado, e dentro do prazo de dois meses, relatório atestando suas ações ou até mesmo suas dificuldades no sentido do cumprimento desta Lei.

Justificativa: nas duas legislaturas que compõem este mandato legislativo em vigor, nós vereadores, discutimos e votamos favoravelmente, projetos que beneficiaram 23 entidades empresariais, associativas ou mesmo pessoas físicas.

Quando ainda transitava entre nossas Comissões o projeto que transferiu através de concessão de direito real de uso, uma área municipal localizada no bairro Morada do Sol, à empresa “Maricel Lavanderia de Três Corações”, no mês de maio de 2014, já discutíamos o teor do projeto Pacto Social, que fundamentalmente beneficia entidades assistenciais de nossa cidade e beneficia pessoas com deficiência; mas ele somente veio a se tornar uma realidade em agosto de 2014.

Desde então, receberam tais benesses:

1.   Associação Comercial e Empresarial de Três Corações/MG
2.   Fermunk Comércio e Representações de Serviços Ltda (empresa)
3.   Vera Lúcia de Oliveira
4.   Marcos Paulo Costa de Macedo/ Serralheria Marcofer (empresa)
5.   DPH – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA
6.   VALDO MAFRA SOARES/ ART VERSÁTIL
7.   CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA – ME/ EMBAPLAX
8.   Geralda Marciano Lourenço
9.   Marilea Batista
10.       JOÃO BATISTA RESENDE LUCIANO/ JA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO
11.       Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Três Corações – SINDCOMTRÊS
12.       CEREALISTA RODRIGUES E LIMA LTDA
13.       Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Corações
14.       CLUBE DA CASA ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
15.       SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Destas transações de terrenos da municipalidade acima elencadas, pelo menos nove delas deveriam responder o que se pede neste Requerimento, para o qual solicito destaque e providências.



3.   Requerimento à presidência desta Casa Legislativa, para que se mobilize em convocar uma Comissão de Revisão de nossa Lei Orgânica Municipal, bem como do Regimento Interno desta Câmara.

Justificativa: a desatualização de itens ali constantes gera dificuldades ou mesmo errôneas interpretações por parte de quem recorre ao texto da LOM e de nosso Regimento Interno. Para exemplificar o dito acima, cito o Artigo 69 da LOM, em seu parágrafo 2º, que diz: “É vedada a realização de mais de quatro reuniões extraordinárias, remuneradas, por mês”. Tal prática há muito não corresponde à realidade e urge por nova redação.

De modo semelhante, as inúmeras alterações em leis em seus textos originais, sobretudo, através de Emendas ou Leis Complementares, pede que seja feito um esforço no sentido de realinhar e reorganizar os conteúdos de tais leis, de modo a se tornarem mais coesos e inteligíveis, e de modo a não permitirem erros ou omissões quando de sua procura para aplicação ou simplesmente para estudo.

E, ainda, é urgente que alguns itens ali constantes sejam modernizados, colocados em acordo com a contemporaneidade.






REUNIÃO DE COMISSÕES

Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 22/10/2015


Em 22/10/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, que teve a pauta discriminada abaixo. Nesta reunião recebemos representantes do departamento municipal de trânsito para discutirmos como se daria a reimplantação da Área Azul.

Comecei minhas colocações questionando os autores dos projetos, entre eles o Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Antônio Guedes e o Secretário Municipal de Governo, Sr. Ulisses F. Pinto, sobre a Prefeitura já estar divulgando a implantação deste programa e a parceria feita com nossa Associação Comercial, antes mesmo da apreciação do Legislativo a estes projetos de lei.

Em seguida, questionei o número exíguo de agentes de trânsito para fiscalizarem a área proposta na qual irá vigorar a Área Azul, ampliada a partir do centro da cidade.

Também, questionei uma situação do projeto que considerei paradoxal, quando determina a responsabilidade por sua execução (inclusive, fiscalização) e ao mesmo tempo possibilita a outorga a particulares deste programa.

Questionei o valor a ser cobrado, em relação a outras cidades (por exemplo, em Varginha, o valor pago por hora de estacionamento é de R$1,00). Este ‘preço público’, considero, é mais um ônus a ser pago pelo contribuinte já solapado por tantos impostos e taxas.

Questionei se de fato há aumento de rotatividade como se espera, exemplificando que, em outro momento quando estava funcionando a Área Azul, eu como usuário, não percebia grande relevância nesta disponibilidade de vagas de estacionamento.


1.   Projeto de Lei Ordinária nº 20549 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Três Corações - ACETC, para a comercialização de talonário do sistema de estacionamento rotativo “ÁREA AZUL”, no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária nº 20548 que “Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – “ÀREA AZUL”, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Complementar nº 20129 que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano (Bairro Cotia) de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências”.

4.   Requerimento nº 53/2015, de autoria da Vereadora Edna Mafra Leite, ao Presidente da Câmara Municipal, que encaminhe o requerimento ora proposto para o Exmo. Prefeito Municipal, onde no mesmo se requer o seguinte: Para que informe a Casa Legislativa em que situação encontra-se a confecção da Lei referente à utilização de Agrotóxico no Município de Três Corações, sendo a mesma de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente.

5.   Requerimento nº 54/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a atual situação da obra de cobertura da quadra da Escola Municipal Celso Banda.
 




Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 15/10/2015


E, em 15/10/15, realizamos nossa penúltima Reunião de Comissões, cujos projetos e requerimentos colocados à apreciação, são todos de minha autoria.

Os três primeiros projetos foram categorizados como sendo inconstitucionais, sendo que:

O primeiro projeto, de Emenda à LOM, por tratar-se de matéria tributária, deveria ser iniciativa do Executivo Municipal. Discutiu-se a possibilidade dele constar do próximo PPA/ Plano Plurianual, que deverá ser elaborado no próximo ano.

O segundo projeto, também Emenda à LOM, autoriza a adesão por meio eletrônico, à projetos de iniciativa popular. Não vi inconstitucionalidade neste projeto, mas destacamos que ele poderia ser simplesmente iniciativa da Mesa Diretora, ou adentrar à revisão da própria LOM que deverá ser em breve implementada.

Ao terceiro projeto, identificou-se determinação semelhante em Lei Federal, o que dispensaria sua versão municipal.

Os outros dois Requerimentos foram discutidos e levados à votação nesta semana.



1.   Projeto de Emenda à Lei Orgânica que “Altera a redação do Artigo 327 e respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município, determinando que o Município de Três Corações aplique, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

2.   Projeto de Emenda à Lei Orgânica que “Dá nova redação ao § 1º e acrescenta § 3º ao art. 102 da Lei Orgânica Municipal.”

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Proíbe, no âmbito do município de Três Corações a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas não atendam ao fim que se destinam”.

4.   Requerimento nº 50/2015 à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de uma Audiência Pública que debata o tema “Prevenção ao Suicídio”, com o objetivo de articular ações institucionais que busquem minimizar tais ocorrências em nossa cidade.

5.   Requerimento nº 51/2015 ao Poder Executivo Municipal, para que esclareça ao vereador propositor deste requerimento, e tome providências, caso elas sejam cabíveis, quanto a queixas de atendimento inadequado no posto de saúde localizado no bairro Feira de Gado.






SESSÃO ORDINÁRIA

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 19/10/2015

Em 19/10/15, tivemos nossa 31ª Sessão Ordinária, que teve em sua pauta de votação, apenas dois Requerimentos de minha autoria, ambos aprovados por unanimidade dos presentes:


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 50/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, para realização de uma Audiência Pública que debata o tema “Prevenção ao Suicídio”, com o objetivo de articular ações institucionais que busquem minimizar tais ocorrências em nossa cidade.

2.   Requerimento nº 51/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, ao Poder Executivo Municipal, para que esclareça ao vereador propositor deste requerimento, e tome providências, caso elas sejam cabíveis, quanto a queixas de atendimento inadequado no posto de saúde localizado no bairro Feira de Gado.






SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Reunião Extraordinária na Câmara Municipal, em 15/10/2015


Na semana anterior, em 12/10/15, feriado nacional, não tivemos nossa Sessão Ordinária. Mas, em 15/10/15, tivemos, logo após nossa Reunião de Comissões, nossa 29ª Sessão Extraordinária, na qual se votaram os seguintes projetos:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 419/2015, de 20/07/2015, que “Dispõe sobre a autorização para desafetação de áreas de Equipamento Comunitário do Município de Três Corações e dá outras providências”.

Este projeto foi aprovado por 7 a 2, sendo que eu e a vereadora Chica Lodonho votamos em contrário à sua aprovação.


2.   Projeto de Lei Ordinária que “Declara de Utilidade Pública a “CAIXA ESCOLAR OSCAR FRATTINI AMZALACK” e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o Programa Oportunidade Jovem de Três Corações e dá outras providências”.  


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 20545/2015 que “Modifica o Art. 1º, do Projeto de Lei do Legislativo que institui o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no calendário oficial da Cidade”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre “Projeto de Lei do Legislativo que institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no calendário oficial da cidade”. (C/S EMENDA)

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 3.987/2014 que “Estabelece critérios para as formas de alienação ou uso dos bens imóveis da municipalidade a pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos”, e dá outras providências”.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 49/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, endereçado ao Poder Executivo, solicitando esclarecimento à esta Câmara Municipal, composta de representantes do povo tricordiano, sobre o encerramento de suas atividades em nossa cidade, da empresa Canguru/SA, mais conhecida como Zanatta.


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