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domingo, 1 de novembro de 2015

01/11/2015

TEATRO DE SEGUNDA


“Ser ou não ser, eis a questão. / Será mais nobre sofrer na alma / Pedradas e flechadas do destino feroz / Ou pegar em armas contra o mar de angústias / E, combatendo-o, dar-lhe fim?”


Na última segunda, em nossa Sessão Ordinária, novamente recorri em minha fala à imagem que já havia utilizado para definir como vejo a performance de nossa Câmara Municipal: um Teatro! E, literalmente, sem plateia! Que me perdoem os amantes do Teatro, eu mesmo sou um deles, mas faço alusão à representação, canhestra, por parte de muitos vereadores (e aqui não me refiro à pessoa dos vereadores, como se isso fosse possível), que buscam o tom, mas desafinam diante de verdades irrefutáveis.


Estávamos discutindo o projeto do Executivo que autoriza a volta do programa de estacionamento rotativo, a ZONA AZUL, quando instalou-se uma dúvida, tão pertinente quanto amadora, sobre ser esse programa motivo para um “projeto de lei” ou simplesmente ser aplicável por meio de “decreto”. Inclusive, um dos vereadores que defendia essa ideia fazia questão de a afirmar repetidamente e pedir que se divulgasse que esse era um projeto do Executivo (fazendo alusão à ser mais uma cobrança ao contribuinte!).


Diante dessa dúvida, e para que discutíssemos uma outra proposta (feita de forma mendicante, “por indicação”, ao Executivo) de que sua execução fosse assessorada por “menores aprendizes”, solicitei o adiamento da discussão e votação por uma semana. Procedimento legislativo providencial e regulamentado. Não tive sucesso. Afinal, ao final, nos restou representar a aprovação deste projeto, como assim o queria quem o enviou.


Este projeto de lei, e outro que autoriza nossa prefeitura a fazer uma parceria com a Associação Comercial para o mesmo fim de viabilizar este programa, nos chegou há aproximadamente uma semana, para nossa apreciação e votação. A cidade, até mesmo seus filhos mais incautos, já estavam cientes da volta da ZONA AZUL. Faixas anunciando seu perímetro urbano foram estendidas em pontos estratégicos. A rádio anunciou. E, a própria Associação parceira também noticiou e cadastrou quem deveria se ocupar da venda dos bilhetes autorizativos ao estacionamento.


Então, pra quê agora nos determos em algo que já está antecipadamente decidido e divulgado? Porque assim a lei manda. Então, que se faça uma “discussão e votação” pra inglês ver. Teatro de segunda! Falando em inglês e teatro, lembrei-me de seu maior autor, Shakespeare, que pela boca de Hamlet, expressou o que hoje é um clássico do teatro: “Ser ou não ser, eis a questão. / Será mais nobre sofrer na alma / Pedradas e flechadas do destino feroz / Ou pegar em armas contra o mar de angústias / E, combatendo-o, dar-lhe fim?”.


Representação não é representatividade: você pode representar mas não me representar! Não é por pouco que, nesta mesma semana, um grupo se reuniu com a Mesa Diretora da Câmara para pedir a redução dos subsídios que recebem os vereadores. Sintomático! Enquanto está marcada a data para o início da Zona Azul, também foi anunciada a data para o início da ZONA NEGRA, na Câmara! Nas redes sociais divulga-se o próximo dia 09/11 (quase 11/09) para uma manifestação em nossa Sessão Ordinária em prol da redução de salários.


A cena descrita acima não é exceção! Lembro nosso presidente meio sem jeito dizer, em sessão, que o prefeito havia determinado que se mantivesse o veto a um projeto de minha autoria. Lembro o presente oleoso que ganharam os vereadores. Lembro o relatório da Comissão parlamentar que apurou corrupção de menores em nossa terra criticando textualmente a omissão de nossa Câmara. E lembro muito mais, pois, infelizmente tenho uma memória pródiga. Então, me é fácil interpretar o desejo de redução de nossos salários. Há poucos dias alguém que se senta comigo no plenário confessou-me diante de minha perplexidade por sua anuência a um texto de Emenda: “já vem pronto pra gente assinar!”.


Quem paga o pato? Solidário, Shakespeare vem novamente me socorrer, agora pela boca de Macduff, um dos personagens de Macbeth: “Oh, horror! Horror! Horror!”. Se o contribuinte, cidadão de bem, não quer mais pagar o pato, quem vai pagar o pato? Enquanto aguardamos os próximos episódios desse vaudeville, deixo pra reflexão uma frase de outro dramaturgo “de primeira”, Nelson Rodrigues: “Muitas vezes é a falta de caráter que decide uma partida. Não se faz literatura, política e futebol com bons sentimentos”.






SEGURANÇA PÚBLICA É O ASSUNTO DO DIA

Com Ten Cel Paulo Marcos e Ten Wilson

“O Crime é complexo e multifatorial!”


Nossa gente ficou mobilizada por uma série de assassinatos que se sucederam em diferentes pontos da cidade no último mês, trazendo o medo de vermos repetidas cenas de alguns anos atrás. Aliás, lembro aqui que em Junho deste ano, solicitei à Mesa Diretora a realização de uma audiência pública sobre Segurança Pública, com a participação de diversos órgãos que têm atividades afins, para debater suas agendas, elencar os principais problemas de cada órgão e preparar terreno para ações coordenadas.


Pois bem, nessa semana recebemos o Ten Coronel Paulo Marcos Ferreira, comandante da PM em nossa cidade, que solicitou uma reunião com os vereadores para apresentar-nos um diagnóstico de nossa situação atual em matéria de segurança pública.


O comandante começou nos perguntando: “O Brasil é um país violento?”, para em seguida citar o sociólogo Manuel Castells que recentemente falou sobre a simpatia do brasileiro ser um mito: “A descrença no Estado tende a gerar para-Estados, ou Estados paralelos, que se expressam na formação de milícias e de uma justiça civil”. Logo, emendou, com outros teóricos como Durkheim e Adorno, ensinando-nos sobre o que se pensa ser a causa dos crimes. E. durante quase três horas, ainda nos expôs, sobre outros temas correlatos como “Jovens, Drogas e Violência” e “Brasil e Impunidade”.


Hoje, temos no Brasil, uma média de 130 assassinatos ao dia (o número de homicídios (que sempre oferecem dados fidedignos), entre 1980 a 2011, saltou de 10 para 50 mil). Cerca de 40% dos países do mundo têm uma taxa de homicídio menor que 3/100 mil habitantes, enquanto no Brasil, esta taxa é de 27/100 mil habitantes: “somos uma sociedade duas vezes mais violenta que Argentina, Peru e Bolívia”. E olha que a subnotificação no Brasil chega a 80%; e em 62% dos crimes notificados seus autores não foram identificados.


Mas, para quem pensa que a resposta à insegurança é o binômio “pobreza e desigualdade social”, ele relatou que de 1994 a 2011, o país avançou em redução da pobreza, mas no mesmo período teve um importante aumento na violência, concluindo que, regularmente, os debates sobre violência são preconceituosos e feitos de generalizações simplistas; que, geralmente, há por parte da mídia uma cobertura sensacionalista que dissemina o medo, pouco contribuindo com o debate: “o crime é complexo e multifatorial!”


Em seguida, elencou dados de nossa cidade, muito bem descritos e monitorados, inclusive com gráficos que definem até hora a hora a tipologia dos crimes aqui praticados e a relação de bairros em que incidem. Chamou muito nossa atenção para o risco que representam as armas de fogo: “estamos dispostos a buscar a qualquer hora do dia ou da noite!”. E, como pessoa experiente e dedicada, às margens da conversa, ele fez considerações que nos levam a pensar: “o problema de Três Corações é que os presos não ficam presos!”; “falta em Três Corações um secretário de defesa”; “os agentes penitenciários precisam ser concursados!”.


Bem, diante de todos esses dados ele privilegiou o trabalho preventivo que deveria ser direcionado aos jovens até 25 anos, visto que as taxas de homicídios entre jovens de 18 a 24 anos mais que duplicaram nos últimos anos: “a violência atinge jovens, negros pobres da periferia!”. Terminou sua exposição pedindo nosso apoio para sua luta para elevar o status de sua companhia à Batalhão. E, se colocou à disposição para parcerias que possam ajudar a coibir a violência em nossa cidade.


Abaixo alguns dos slides que nos foram apresentados. Reparem no slide que compara, nos anos de 2014 e 2015, a criminalidade violenta em nossa cidade, sendo que os dados deste ano foram computados até o dia 22/10/15.

 
Dados criminais de TC e municípios vizinhos


Violência doméstica em TC


Causas do crime/ Impunidade no Brasil/ Conclusões


Desafios de gestão/ Grandes temas


Crimes em TC


Algumas áreas entendidas como de degradação urbana

Algumas áreas entendidas como de degradação urbana






O ACOLHIMENTO DE PACIENTES COM SOFRIMENTO MENTAL NO CAPS

No CAPS, ao lado de uma pintura em uma de suas paredes em área externa


Após um período conturbado, inclusive sob denúncias, o CAPS está, neste momento, cumprindo sua função primordial






Estive essa semana em um dos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) de nossa cidade, com o propósito de me inteirar do serviço que estaria ali sendo oferecido, em especial, após alguns meses em que ali estive para apurar denúncias que haviam sido feitas por usuários do serviço e até por alguns funcionários dali.


Desta vez, no pouco tempo que ali estive, percebi um ambiente mais bem cuidado (apesar da responsável pela faxina estar em férias, e aparentemente, não terem designado substituta para o local, e esta falta ser visível ali); mais interativo; e com profissionais dedicados e atentos a seus pacientes.


Fui noticiado de que a atual coordenação do serviço, está ao encargo da psicóloga Iracema Amorim de Carvalho, que há muitos anos já trabalha ali. Ela não estava, mas me informaram que estão com a grade de profissionais exigidos pela portaria que autorizou este serviço, completa, inclusive com médico psiquiatra e clínico geral, além de toda a equipe de enfermagem, terapeuta ocupacional, pedagoga (que estava, no momento da minha visita, fazendo um belo trabalho de alfabetização de alguns pacientes), psicólogos, e assistente social, entre funcionários administrativos. Inclusive, estavam presentes, algumas estagiárias do curso de técnico em enfermagem, junto aos pacientes.


Apenas ouvi uma queixa recorrente em relação à falta de medicamentos que são dispensados pela farmácia de nossa policlínica. Tanto alguns profissionais quanto pacientes reclamaram esta falta.








1.  Anote na sua agenda: PREVENÇÃO AO CÂNCER!


Acontecerá nessa próxima quinta-feira (05/11), a 24ª edição do Projeto Educação + Saúde que, desta vez, convidou o médico oncologista Dr. Armando Mattos Netto, e a médica geriatra Dra. Ana Claudia de Andrade, para nos falarem sobre Prevenção ao Câncer.


O tema da palestra fala por si só. Então, se você quer aprender um pouco mais sobre o assunto, venha até à Escola do Legislativo (anexo à Câmara Municipal), nesta próxima quinta-feira, a partir das 19:00 horas. Evento gratuito e certificado. Você é meu convidado!



2.  DEPRESSÃO, inimigo oculto!

Depressão, inimigo oculto!, com Dr. Humberto Corrêa

Há duas semanas, conversei com o médico psiquiatra, professor da UFMG, Dr. Humberto Corrêa, sobre o tema Depressão, quando ele veio integrar o projeto Educação + Saúde, discorrendo sobre este assunto para o público que esteve presente em sua apresentação.


Acompanhe esse registro em vídeo e seus esclarecimentos, em especial, repare na relação muito próxima que há entre Depressão e Suicídio.

Lembro aqui que, nesta mesma semana, entrou no processo legislativo um projeto de minha autoria que autoriza a instituição de um “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio”.



3.  Associação de Moradores do bairro JARDIM AMÉRICA

Com membros da nova diretoria da Associação de Moradores do JARDIM AMÉRICA

Grupo presente à reunião da Associação

Nesta semana fui convidado para participar de uma reunião de apresentação da nova diretoria que compõe a Associação de Moradores do bairro Jardim América, que agora tem em sua presidência a atuante Sra. Silvana de Araújo Cunha.


Silvana resumiu a importância de seu bairro, que neste ano completará 35 anos de existência: “nós estamos acolhendo Três Corações!”, fazendo referência às instituições sociais e administrativas que estão ali alocadas ou para lá se dirigindo. E, elegeu algumas questões que devem ser foco do trabalho desta Associação: “saneamento e meio ambiente, ... nosso caso é de defesa civil e não de defesa social!”.


Colocando-me à disposição da Associação em nosso legislativo, desejei sucesso à toda equipe que, já está fazendo a diferença!



4.  CRISTIANO LEMOS na EsSA!



Obrigatória a apresentação de um de nossos maiores instrumentistas, Cristiano Lemos, que desta vez se apresenta no Teatro da Escola de Sargento das Armas, sob patrocínio do GF Supermercados, no próximo dia 14/11, a partir das 20:00 horas, por 1 kg de alimento não perecível à entrada.


O espetáculo MultiCordas já foi visto por alguns tricordianos que, como eu, ficamos muito impressionados com o talento e a apuração técnica de Cristiano. Tanto que, de forma recorrente, desejo que outros partilhem desse encontro emocionante. É show!






REUNIÃO DE COMISSÕES


Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 29/10/15

Em 29/10/15, realizamos nossa reunião de comissões, que teve a seguinte pauta:

Nesta reunião discutimos, principalmente, sobre seis requerimentos e um projeto de lei, todos de minha autoria.

O primeiro projeto não entrará na pauta de votação até que tenhamos maiores informações para sua apreciação. Também o segundo projeto, aguardamos responsáveis técnicos da Prefeitura, que o confeccionaram, para elucidarem algumas questões que temos sobre seu teor.

O terceiro projeto que prevê doação de terreno a este Sindicato, foi bem recebido por todos os vereadores; assim como também autorizamos a doação de terrenos a outros sindicatos da cidade.

O quarto projeto, da vereadora Regina, é apenas sobre denominação de logradouro.

Seguem-se as proposições que lavrei, que falam por si em seus enunciados.

1.   Projeto de Lei Ordinária nº 20547 que “Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa KRAUSS AERONÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AERONAVES, CNPJ 08.252.698/0001-44, e dá outras providências.

2.   Projeto de Lei Complementar nº 20130 que “Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações implementadas em desconformidade com os requisitos da legislação municipal e dá outras providências.

3.   Projeto de Lei Complementar nº 20131 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTARES DE TRÊS CORAÇÕES E REGIÃO, entidade portadora do CNPJ 07.899.176/0001-76, e dá outras providências.

4.   Projeto de Lei Ordinária nº 20551 que “Dispõe sobre denominação de logradouro público a Rua 17 (Dezessete), no Bairro Parque Bandeirantes, para Rua JOSÉ ANTÔNIO DE MELLO CARVALHO.

5.   Projeto de Lei Ordinária nº 20550 que dispõe sobre “Projeto de Lei do Legislativo que Autoriza a implantação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio”.

6.   Requerimento nº 55/2015, de autoria do Vereador Mauricio Miguel Gadbem, que requer do Executivo Municipal a planilha de custos, receitas, gastos e todos os pagamentos efetuados ou não às empresas que prestaram serviços relativos à 48ª EXPOTRÊS, recentemente realizada em Três Corações.

7.   Requerimento nº 56/2015, de autoria do Vereador Mauricio Miguel Gadbem, que requer do Executivo Municipal esclarecimentos quanto à readequação administrativa em curso implementada pela atual gestão municipal, em especial sobre a dispensa de servidores, seus locais de atuação, e a economia pretendida com estas dispensas, bem como as medidas tomadas para minorar os efeitos de tais ações.

8.   Requerimento nº 57/2015, de autoria do Vereador Mauricio Miguel Gadbem, que requer do Executivo Municipal, esclarecimento sobre a existência de medidas diferenciadas quanto ao transporte de profissionais que atuam junto às escolas municipais, quando se dirigem para o exercício de suas funções.

9.   Requerimento nº 58/2015, de autoria do Vereador Mauricio Miguel Gadbem, vem requerer da presidência desta Casa Legislativa, para que, solicite aos seus departamentos competentes que providenciem junto às Entidades Assistenciais de nossa cidade, e outras, beneficiadas por subvenções municipais, as devidas e regulares prestações de contas de suas atividades mediante o emprego destas subvenções.

10.               Requerimento nº 59/2015, de autoria do Vereador Mauricio Miguel Gadbem, vem requerer da presidência desta Casa Legislativa, para que, através de seus departamentos competentes, notifique às pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos, que foram beneficiadas com doação, concessão de direito real de uso, concessão de uso e permissão de uso dos bens imóveis da municipalidade, sobre a necessidade de regulamentarem suas atividades tendo por observância específica o que dita a Lei nº 3.987/14 – Lei PACTO SOCIAL; solicitando ainda que enviem a esta Câmara, em especial ao gabinete do vereador abaixo-assinado, e dentro do prazo de dois meses, relatório atestando suas ações ou até mesmo suas dificuldades no sentido do cumprimento desta Lei.

11.               Requerimento nº 60/2015, de autoria do Vereador Mauricio Miguel Gadbem, em que requer da presidência desta Casa Legislativa, para que se mobilize em convocar uma Comissão de Revisão de nossa Lei Orgânica Municipal, bem como do Regimento Interno desta Câmara.






SESSÃO ORDINÁRIA

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 26/10/15

Em 26/10/15, realizamos nossa 32ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar nº 20129 que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano (Bairro Cotia) de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária nº 20548 que “Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – “ÀREA AZUL”, e dá outras providências”.

Projeto aprovado por oito votos a um. Apenas eu votei em contrário, tendo antes feito muitas alegações.

Inicialmente, solicitei adiamento da apreciação deste projeto, pois havia surgido, em plenário, a questão de sobre a necessidade desta ação do Executivo necessitar ser ou não instituída por projeto de lei, sendo que havíamos recebido a informação de que apenas por Decreto esta determinação já seria suficiente. Minha solicitação foi desaprovada pela maioria dos vereadores.

Falei então sobre estarmos discutindo e votando algo que já estava sendo realizado, mesmo sem nossa anuência. Também, questionei o pouquíssimo número de agentes de transito para encarregarem-se desta função de também fiscalizar a zona azul. Questionei o valor a ser cobrado, sendo que tais condições, quando somadas, me revelaram ser algo apenas arrecadatório.

Falamos ainda, a partir de uma fala da vereadora Chica, sobre o descompromisso deste projeto com a área social, sendo que, em sendo aprovado, poderia ser também uma fonte de trabalho para programas que beneficiem ‘menores aprendizes’. Até propus que pensássemos em uma Emenda ao projeto para este fim. Sem chance! Não vi outra alternativa que ser fiel às minhas colocações e não concordar com sua aprovação nos moldes em que estava.


3.   Projeto de Lei Ordinária nº 20549 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Três Corações - ACETC, para a comercialização de talonário do sistema de estacionamento rotativo “ÁREA AZUL”, no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Projeto aprovado por sete votos a dois, sendo que votamos em contrário, eu e a vereadora Chica. Desta feita, foi a vereadora quem solicitou o adiamento da discussão e votação do projeto, mas não foi aceito pela maioria dos presentes.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 53/2015, de autoria da Vereadora Edna Mafra Leite, ao Presidente da Câmara Municipal, que encaminhe o requerimento ora proposto para o Exmo. Prefeito Municipal, onde no mesmo se requer o seguinte: Para que informe a Casa Legislativa em que situação encontra-se a confecção da Lei referente à utilização de Agrotóxico no Município de Três Corações, sendo a mesma de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente.

2.   Requerimento nº 54/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a atual situação da obra de cobertura da quadra da Escola Municipal Celso Banda. 






SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 29/10/15

Em 29/10/15, realizamos nossa 30ª Sessão Extraordinária, com a seguinte pauta:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar nº 20129 que “Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano (Bairro Cotia) de sua propriedade para fins de alienação e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária nº 20548 que “Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – “ÀREA AZUL”, e dá outras providências”.


3.   Projeto de Lei Ordinária nº 20549 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Comercial e Empresarial de Três Corações - ACETC, para a comercialização de talonário do sistema de estacionamento rotativo “ÁREA AZUL”, no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

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