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domingo, 27 de dezembro de 2015

27/12/2015
BALANÇO DO ANO


Termino este ano de trabalho no legislativo tricordiano – marcado pela posse de uma nova Mesa Diretora em nossa Câmara Municipal e, consequentemente, pela esperança de que se modificaria a forma de condução do processo legislativo –, muito frustrado pelo acúmulo de experiências notadamente constituídas sob a marca do fisiologismo partidário.



Neste ano, procurei colocar-me ao lado de nossa gente em todas as minhas decisões, o que me angariou desafetos que, inclusive, limitam até mesmo minha circulação na Câmara Municipal. Não preciso dizer, portanto, que minhas proposições também têm um caminho mais tortuoso que o habitual, além de quase sempre destinarem-se ao escuro das gavetas, sobretudo, do Executivo Municipal.


Foram centenas de projetos, indicações, requerimentos e moções, que não receberam as devidas considerações por quem de direito. Tanto que, inúmeras vezes, precisei recorrer a instâncias judiciárias, sobretudo, ao Ministério Público, para cobrar respeito à legalidade. E, termino o ano, em coerência com tudo que venho dizendo, renunciando ao meu cargo de presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Esporte de nossa Câmara.


Apesar de tudo isso, foi um ano muito rico de atividades intensas em torno da causa pública, e, sobretudo, um ano de muito aprendizado, condições essas que me motivam a continuar meu trabalho acreditando que, em meio à crise político-institucional que estamos vivendo, algo de novo surgirá neste horizonte que tem servido apenas à poucas utopias.


Para certificar o que estou afirmando, enumero abaixo alguns pontos cruciais deste ano em que discutimos exaustivamente questões como a iluminação pública; a crise da água; a cobrança da Copasa; as cobranças indevidas do IPTU; a segurança no Parque Dondinho; o requerimento que fiz para uma CPI para investigação de uso abusivo de diárias de viagem; a revitalização da Praça de Esportes; e meu posicionamento contra o aumento do número de vereadores em nossa Câmara Municipal.


Cartaz com a programação
do Projeto Educação + Saúde
do segundo semestre/2015
No Projeto Educação + Saúde, celebramos nosso 25º encontro entre especialistas e a população, para discutirmos temas de saúde pública, objetivando a prevenção de doenças através do conhecimento. Os temas abordados neste ano foram: “A crise da água” + “Saúde do Homem” + “Sexo em Condições Especiais” + “Felicidade é Possível?” + “Providências e Previdências” + “Essa Dor é Osso!” + “Vacina (também) é Coisa de Adulto!” + “Depressão, inimigo oculto!” + “Prevenção do Câncer” + “Dor na Barriga”.




Dentre as centenas de indicações, requerimentos, moções e projetos de lei que coloquei à Câmara, destacam-se:


Com membros do Demolay Tricordiano,
na Câmara Municipal
+ o Projeto “Dia Municipal do Demolay”;

+ o Projeto “Combate Natural à Dengue” (vetado);

+ o Projeto “Rede Bancária Acessível” (vetado);


+ “Representações ao Ministério Público” (pelo menos, uma, tornou-se uma Ação Civil Pública);


Com o promotor Dr. Gustavo Brandão, e seu assistente
Dr. Daniel Valadão

+ “Moção de Aplausos”; ao Sr. Olímpio Henrique da Costa; à Equipe do PROERD; à Equipe da Rádio Tropical; ao Sr. Marcelo Simoni; e ao Movimento Nacional das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN);


Com o Sr. Olímpio Henrique da Costa, na Câmara Municipal

 
Com representantes do PROERD tricodiano, na Câmara Municipal


+ “Projetos de Emendas” (para fixar em Lei Municipal mais verbas orçamentárias para a saúde e para a educação – vetados);

+ “Ações de Fiscalização” (como a minha intervenção para o não financiamento do MMA; denúncia que fiz ao MP sobre a desafetação de terrenos destinados a equipamentos públicos e sobre a questão da precariedade de nosso aterro sanitário; sobre a violação de direitos na Casa de Passagem; sobre o trabalho impróprio dos balseiros no distrito da Flora; sobre a dívida do Município para com o Hospital São Sebastião; e acompanhando o Observatório de Custos da FHEMIG);




+ Projetos de “Emendas” à LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ao Projeto das Parcerias Público-Privadas/PPPs (todos vetados);


Membros da ATS/Associação Tricordiana de
Skatistas, na Câmara Municipal

+ Projeto “Rei da Praça” (vetado);

+ Projeto que versa sobre os “Consorciamentos Municipais” (vetado);



+ Projeto que cria o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio”;

+ Projeto que “Autoriza a Criação de um Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio”;

+ Projeto de “Emenda ao Projeto de Lei de Orçamento Público do Município”, para o ano de 2016 (alocando verba no Fundo Municipal de Políticas Culturais);

+ Projeto que “Dá Nome a Logradouro Público”;


Com equipe da EPTV, na penitenciária local
+ Cabe ressaltar a aprovação do Projeto de “Emenda à LOM/Lei Orgânica Municipal”, em seu Art. 25, que passou a ter a seguinte redação: “Veda em caráter permanente, a instalação, construção e/ou ampliação de penitenciária, colônia penal agrícola, centro de detenção provisória, instituição para cumprimento de penas em regime semi-aberto, e unidade de internação de menores infratores nos limites territoriais do município de Três Corações”.


Reunião do Movimento Três Corações sem Degraus,
na Câmara Municipal
Dentro do Movimento Três Corações sem Degraus, iniciamos o ano fazendo o luto pelo falecimento de nosso companheiro Diórgenes, mas também celebrando o casamento de nossos dois outros companheiros, Ezequiel e Alessandra. Nos reunimos todas as quartas-feiras, na Câmara Municipal e continuamos nossa luta pelos direitos das pessoas com deficiências (PcD). Participamos de seminários sobre este tema, e contribuímos na luta pela aquisição do Passe Livre para PcD e pela aquisição de cadeiras de rodas motorizadas. Terminamos o ano constituindo o Estatuto e a diretoria de nossa Associação Sem Degraus/ASEDE, em fase de registro cartorial.


Participei ainda, ativamente, em outras iniciativas, como implementando

+ a “Campanha para doação de parte do Imposto de Renda ao FIA/Fundo da Infância e Adolescência”;


Com Nícolas em vídeo da Campanha para arrecadação ao FIA


+ a “Campanha de Prevenção ao Suicídio/Setembro Amarelo”; e

+ organizando o Simpósio Sul Mineiro de Psiquiatria (que reuniu muitos profissionais de saúde mental do Sul de Minas em nossa cidade).


Participantes do II Simpósio Sul Mineiro de Psiquiatria, em Três Corações

E participei das Conferências Municipais; dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Direitos dos Idosos; dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; e em Seminário promovido pelo Conselho Municipal de Educação.

Com participantes de Conferência Municipal


Participei ainda de encontro para discutir a condição dos “Filhos Separados pelo Estado” (na Casa de Saúde Santa Fé); de encontro com a Secretária da Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (na Viraminas); de Audiência Pública promovida pelo Instituto Federal; de encontro na Penitenciária para “Inauguração da Unidade de Trabalho para Detentos”; da Semana de Museus na Casa Pelé. 


Proferi palestras junto ao “Movimento Fé e Política”; aos professores e funcionários da Escola Polivalente; aos professores da Escola Estadual Américo Dias Pereira; no Seminário de Educação Inclusiva; e aos funcionários da Kerry do Brasil.

Seminário de Educação Inclusiva, na Escola de Sargento das Armas



No antigo prédio do Senai, em Três Corações
Participei de reuniões importantes, algumas convocadas por mim, como as reuniões com os responsáveis pelo Senai; com os funcionários da Escola Especial Santa Tereza; com o Grupo de Humanização da Casa de Saúde Santa Fé; com a diretoria da AEX-FCTEC/Associação dos Ex-Funcionários da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, e com o SINPRO/Sindicato dos Professores; com alguns secretários municipais (como com o Secretário Municipal do Meio Ambiente, para discutirmos a questão do lixo hospitalar); e com algumas Associações de Moradores.


Dei entrevistas sobre o trabalho que estava realizando à EPTV e muitas outras à Rádio Tropical. E, acompanhei o trabalho de algumas Comunidades Terapêuticas como “Resgate e Misericórdia” e “Projeto Ágape”.


Com Elisamara Resk, jornalista da Rádio Tropical

Mas, de todas as iniciativas que tomei parte, aquela que mais me deu prazer também foi, talvez, a mais simples. Em setembro, para homenagear nossa cidade, fiz um vídeo – “Vinde Ver, Brasileiros, ...” – com algumas pessoas muito queridas que se dispuseram a cantar trechos de nosso hino, para celebrarmos o aniversário de Três Corações. O vídeo, alçado às redes sociais, teve mais de 17 mil visualizações e mais de 1000 compartilhamentos, criando um sentimento de fraternidade ao mobilizar a memória afetiva de todos que, de alguma forma, têm com a nossa cidade um pouco de sua história. Senti, como nunca, a virtualidade e a criatividade à serviço do bem.


"Orgulho de ser Tricordiano!"


É isso! A cada um cabe agora a reflexão sobre o quanto me digno a representar nosso povo em meu trabalho legislativo. Sempre exercitei a transparência, buscando divulgar o que faço nessa condição de vida pública. Apesar da frustração que referi no início, sinto-me bem mais forte e rico pelas experiências que acumulei. Agora, entrando no último ano de nosso trabalho na Câmara Municipal, espero contar com a cumplicidade daqueles que me acompanham, para que, no fim do próximo ano, eu aqui retorne compartilhando histórias que nos dignificam como pessoas e que ajudarão a desenvolver a vida dos tricordianos.







O PODER SIMBÓLICO DA RENÚNCIA



O que mais se pode fazer quando já se fez de tudo o que podia ser feito?



Na última terça-feira (22/12), apresentei ao presidente de nossa Câmara Municipal, vereador Jorge Antônio Machado, meu pedido de renúncia à presidência da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Esporte, cargo que ocupo desde o início dessa atual legislatura: “os motivos que me levaram a tal decisão se resumem na minha discordância quanto à forma de condução do processo legislativo nesta Casa Legislativa que, ao meu ver, é muito pouco coerente com a função precípua do vereador, sendo mais uma manifestação de subserviência ao poder Executivo que dele se serve não mais que para formalizar seus projetos”.


Apesar de ser tardia, tal conclusão, necessariamente, só poderia ser fundamentada pela experiência, conduzida até aqui sob recorrentes denúncias reiteradas por mim à forma de condução de nosso processo legislativo, infelizmente, contaminado pelo fisiologismo partidário. Esta decisão está corroborada por tentativas frustradas de otimizar o trabalho desta Comissão, que vem sendo paulatinamente descaracterizado em ações como:

(1) Convocação da secretária de saúde, para esclarecimentos, não aprovada;

(2) Solicitação de adiamento da votação de alguns projetos para melhor discussão não aprovada;

(3) Aprovação unânime de determinado projeto da área de Saúde, seguida de incoerente deferência ao veto do Executivo a este mesmo projeto;

(4) Requerimentos que buscam obter dados para ações de fiscalização, que deveriam ter tramitação imediata, sendo postergados, ao mesmo tempo em que se marcam reuniões e sessões extraordinárias para viabilizar as proposições do Executivo;

(5) Sessões extraordinárias subsequentes apenas para formalizar a aprovação de projetos, basicamente, do Executivo Municipal;

(6) Requerimentos deste vereador direcionados ao Executivo Municipal, entre os quais aquele que pede esclarecimentos sobre os serviços prestados no CAPS de nossa cidade, ilegalmente, não respondidos;

(7) Audiências públicas requeridas por este vereador à Mesa Diretora, não realizadas;

(8) Emendas a projetos de lei, declaradas como sendo inconstitucionais sem suas devidas apreciações;

(9) Regimento interno da Câmara Municipal, bem como a nossa Lei Orgânica Municipal, sob os quais nos orientamos em nossas ações, muito desatualizados;

(10) Ausência de investimentos ideológicos na construção de políticas públicas, matéria que deveria orientar o trabalho principal desta Comissão;

(11) E, por fim, a mudança repentina de um membro desta Comissão, sendo que, trabalhamos o ano todo considerando que seus membros principais éramos eu, e as vereadoras Edna Mafra e Francisca Lodonho; quando, de forma surpreendente, descubro em um parecer que nos foi enviado para referendarmos, que está no lugar da vereadora Chica (que, recentemente, se declarou “independente” em suas decisões), o vereador Sebastião Lúcio (claramente identificado como representante da base partidária do Prefeito). Ao procurar saber o que teria ocorrido, sou informado que “houve um engano, porque desde o começo do ano já era pra ser o (vereador) Lúcio”.


Talvez não precise lembrar de denúncia recente que fiz em meu blog (“Teatro de Segunda”, 01/11), quando assinalei que “Há poucos dias alguém que se senta comigo no plenário confessou-me diante de minha perplexidade por sua anuência a um texto de Emenda: ‘já vem pronto pra gente assinar!’”. Pois é isso, não quero compactuar com decisões que podem acarretar muitas responsabilidades sem que para tanto houvesse tempo hábil, condições de aprofundamento em estudos, e a necessária liberdade para decidir-se; o que, por fim concluiria ou não na construção, aprovação ou desaprovação de projetos.


Para se ter uma ideia prática do que estou dizendo, no último dia 22/12, foi realizada uma Reunião de Comissões, que durou pouco mais de uma hora, para serem discutidos cerca de 30 projetos e emendas – esta reunião foi anunciada pelo presidente da Casa no dia anterior por volta das 21:00, ao fim de nossa sessão ordinária da semana. À tarde, neste mesmo dia, a partir das 16:00, foram realizadas duas sessões extraordinárias, para a votação destes e outros projetos e emendas, algo que totalizou mais de 40 proposições. Um dia antes, na segunda-feira, 21/12, em duas sessões, ordinária e extraordinária, também foram discutidas e votadas outras tantas proposituras. Todos os projetos colocados à votação tiveram pareceres favoráveis à sua tramitação pelas Comissões responsáveis: convenhamos, é humanamente impossível que se estude matérias tão importantes e com o devido rigor, em tão pouco espaço de tempo, o que me faz crer que tais aprovações servem apenas à formalização legal do que nos vem do Executivo Municipal, e não quero render-me à esta função.


A maior prova de que o processo legislativo em nossa Câmara Municipal não é adequado ao que preconizam suas funções primordiais, é que minha renúncia à presidência da Comissão de Educação, Saúde e Esporte em nada vai alterá-lo. Tudo continuará “como dantes no quartel de Abrantes”. Mas, acredito ser importante essa manifestação simbólica de resistência e independência. E, ainda, e apesar de tudo, coloquei-me à disposição da presidência da Câmara para outras necessidades que se façam necessárias para modificarmos este quadro.







AS “TERRÍVEIS NOTÍCIAS”

Maria Helena, quando então era presidente da Associação de Moradores do bairro Jardim Europa
em manifestação na Câmara Municipal, em 2013
“Quando despidos de brios éticos, somos apenas humanos sem humanidade”.



Estamos vivendo “tempos sombrios”, como dizia Bertold Brecht, sobretudo, na política: “Aquele que ainda ri é porque ainda não recebeu a terrível notícia”, dizia o mestre do teatro de militância. Ficamos a um passo do sobressalto à espera da próxima “terrível notícia”: de onde ela virá? Nunca se falou tanto pra não dizer nada! As “terríveis notícias”, enquanto nos calam, falam fundo ao nosso senso moralizante: de nossas poltronas assistimos o coliseu moderno da virtualidade jorrando sangue, como se a vida importasse muito pouco ou quase nada. Quando despidos de brios éticos, somos apenas humanos sem humanidade. A crueldade não é mais que uma questão genética à espera do ambiente ideal pra se manifestar. E este ambiente é assaz contumaz na política. Do mesmo tanto que os cristãos alimentavam os leões na Roma antiga, as “terríveis notícias” alimentam a política na atualidade.


Márcia Reis, ativista, em nossa Sessão Ordinária, na Câmara Municipal,
quando entregou um vidro de óleo de peroba aos vereadores, em abril/2015
E esse foi um ano repleto de “terríveis notícias”. No meu entender, isso se deve ao fato de que a política não tem mais se prestado a ouvir aqueles que deveria representar. O parlamento tem seu parlatório calado. Não há mais tribunas que sejam livres: falamos a mesma língua ou falamos a mesma língua. É imperativo o silêncio! Lembro do Chico: “Esse silêncio todo me atordoa, Atordoado eu permaneço atento, Na arquibancada pra a qualquer momento, Ver emergir o monstro da lagoa”. As “terríveis notícias” são o monstro da lagoa. O silêncio é comprado a peso de ouro. Daí tanta corrupção pra sustentar o silêncio, pra sustentar a corrupção, pra sustentar o silêncio, pra sustentar. Discursos maniqueístas que se revelam discursos maquiavélicos. E, a lavagem cerebral é tanta que, na hora de responder com o voto, já não têm mais, os votantes, o que dizer.


Proponho que, para estes tempos sombrios, respondamos com tempos sóbrios: moderação, temperança, austeridade, simplicidade, equilíbrio. Inclusive, descobri hoje que também o Papa – enquanto os políticos falam pelos cotovelos (e, geralmente, com “dor de cotovelo”), esse fala pelo coração –, propôs a poucos dias, a sobriedade como meta de vida: "Numa sociedade frequentemente ébria de consumo e de prazeres, de abundância e de luxo, de aparência e de narcisismo, Deus chama-nos a ter um comportamento sóbrio, ou seja, simples, equilibrado, linear, capaz de entender e viver o que é importante". Aliás, o mesmo Francisco, já havia enunciado algo que exige nossa reflexão: “O futuro exige hoje reabilitar a política, uma das formas mais altas de caridade”. É isso! Os políticos devem servir a política e não servir-se da política. E, esta, precisa ser reabilitada, pois está conspurcada pela destrutividade humana. São tão urgentes quanto necessárias, as intervenções, sobretudo judiciais, e as manifestações, que buscam dar voz a quem a perdeu ou nem mesmo sabe que a tem.







DE BARÃO A PROFESSOR

Família do Professor Toninho, recebendo Moção de Aplausos (in memoriam), na Câmara Municipal

Professor ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO é, agora, nome de rua em nossa cidade: Nota 10 à Memória da Educação Tricordiana!



A simples nomeação de uma rua, por seu valor simbólico, torna para sempre presente o passado, enquanto reserva ao futuro a contemplação de uma memória que, por pouco, não foi esquecida nos meandros de nossas circunvoluções cerebrais. É algo que nos diz muito falando pouco. Pois nesta semana, celebramos a memória da educação tricordiana, dando à antiga rua Barão do Rio Branco, o nome de um Professor, em especial, de um daqueles que faziam parte de nossas vidas nos tempos em que ser professor tinha a nobreza de um barão. E, se isto ainda pouco importava, ele tinha mais, tinha o respeito de todos que acreditavam que um país se constituiria numa nação através de sua educação. O professor Antônio de Oliveira Filho (1914-1997) circulou por nossa Três Corações plantando escolas onde nós e nossos filhos colhemos hoje o conhecimento que nos torna cidadãos aptos a erigir um mundo melhor.


Fernando Ortiz, na Câmara Municipal, em 21/12
Nascido em Soledade de Minas, aportou em Três Corações em 1937, após ter-se graduado, em Alfenas, em Letras e Pedagogia, com licenciaturas em História, Francês e Filosofia. Aqui, criou a Escola Normal Sagrada Família, com o padre José Guimarães Fonseca, e um ano depois, adquiriu o Gymnasio da cidade, com os professores Marcos Coelho Neto, José Spartaco Pompeu, Pedro Ernesto de Rezende e José Antônio Chediak: “a amizade com o Ministro da Educação do governo federal, no Rio de Janeiro, Gustavo Capanema, e com seu chefe de gabinete, Carlos Drummond de Andrade, favoreceu a introdução, no Gymnasio Três Corações, dos mais avançados métodos educacionais da época”, nos diz seu filho Flávio Marcos. O Gymnasio, escola-modelo, a partir de 1956, passou a Colégio Estadual e hoje a Escola Estadual Américo Dias Pereira, sendo uma das principais instituições estudantis de nossa cidade. O professor Toninho, como era conhecido, tricordiano de coração, viveu e desenvolveu na Rua Barão do Rio Branco – que desde então leva seu nome –, toda a sua vida profissional, tendo também ali erigido o Colégio Pio XII, hoje integrado o que seria o antigo Gymnasio.


Conheci-o, nos anos finais de sua vida, morando no prédio que pertenceu ao Pio XII, respirando todos os dias o ar que milhares de estudantes respiraram em suas vidas escolares ali realizadas. Talvez ainda ouvia todos os dias o mesmo sinal que os chamavam para as salas de aulas e se preocupava se estavam conjugando de forma correta os verbos que lhes ensinou. Seus filhos, meus amigos, adotaram diferentes formas de vida, mas conservaram o respeito ao próximo e à terra tricordiana, que tinha seu pai. A própria vida do Professor Toninho é uma lição ainda a ser aprendida.







MOVIMENTO TR3S CORAÇÕES SEM DEGRAUS

Com Adaltom, protagonista do vídeo de fim de ano do Movimento Três Corações sem Degraus
“E que, no próximo ano, continuemos nosso trabalho por um mundo mais acessível!”



Neste ano, nosso Movimento ganhou maioridade, constituindo-se formalmente numa entidade jurídica cujo Estatuto está, neste momento, em tramitação cartorial. Estamos, desde então, nos organizando em uma Associação – ASSOCIAÇÃO SEM DEGRAUS/ASEDE, cuja diretoria foi eleita entre os membros participantes das reuniões que, semanalmente, fazemos às quartas-feiras, na Câmara Municipal.

Fernando Amorim, na Câmara Municipal

Maria Emília Vilela e Marcelo Terra, com tela de Osmar Prado


Com Ezequiel, Alessandra e Regina, como padrinho do casamento do casal


No Seminário de Acessibilidade, em São Lourenço


Continuamos, ao longo de todo o ano envolvidos em ações que buscam resgatar os direitos das pessoas com deficiências, e tivemos algumas conquistas, enquanto outras situações ficaram pendentes e serão ainda objeto de nossa luta. Para finalizar, elaboramos um vídeo que chama atenção para a linguagem de sinais, para desejar boas festas e que no próximo ano continuemos nosso trabalho por um mundo mais acessível.


 Nossos Passos Pelo Chão, Vão Ficar!







INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS


Sessão Ordinária, em 21/12, na Câmara Municipal


Em nossa Sessão Ordinária, no dia 21/12, nesta semana, fiz os seguintes requerimentos:


1.   Requerimento à Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal, para que averigue a qualidade da atenção dispensada aos abrigados da Casa de Passagem “feminina” e apresente, a nós vereadores e à população tricordiana, um relatório discriminando o que foi encontrado, em especial, no tocante à violação de direitos humanos; e, se necessárias, as providências tomadas.

Justificativa: Tendo recebido algumas denúncias – reiteradas e recorrentes – sobre a atenção dispensada às pessoas abrigadas em nossa Casa de Passagem, local destinado a acolher pessoas em situação de risco social, pessoas que se veem, por diversas razões, ameaçadas, e que precisam, para sua proteção, deixar suas casas e se submeterem à tutela do governo municipal; nesta semana, o vereador abaixo-assinado, foi até a Casa de Passagem “feminina”, na noite de quinta-feira (17/12), logo após uma chuva torrencial, para fiscalizar as condições em que estavam os seus moradores. Naquele momento, estavam ali quatro adultos e quatro crianças, além da funcionária destinada a acompanha-los em seu turno de trabalho.


Casa de Passagem, em 17/12/15


Naquele momento, os abrigados foram encontrados com seus quartos “inundados” pela água que havia caído; algumas camas tinham seus pés submersos e ainda assim sobre elas estavam deitadas uma mulher, em uma cama, e uma criança, em outra: “ela foi dormir de medo!”, me relatou sua mãe. Pelos quartos da casa, muitas goteiras e o telhado visivelmente em estado precário. Ainda se ouviu outras queixas quanto à alimentação oferecida (inadequada, sobretudo, às crianças, segundo os relatos); e sobre a condição de cerceamento da liberdade em que vivem.

Desde então, foi mobilizada a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, que já procurou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela Casa, para pedir providências; e o Ministério Público, para que intervenham avaliando sua regulamentação e necessária adequação à assistência a essa gente tão marginalizada.

Não podemos tolerar que haja uma competição por maior poder de privação entre o poder público, a quem caberia o amparo social e psíquico, e aqueles que engendraram tais situações!



2.   Requerimento ao Executivo Municipal para que, de forma emergencial, implemente ações de adequação à assistência oferecida aos abrigados da Casa de Passagem “feminina”, de modo que tais medidas protetivas e assistenciais correspondam aos direitos humanos que têm os seus assistidos.

Justificativa: Tendo recebido algumas denúncias – reiteradas e recorrentes – sobre a atenção dispensada às pessoas abrigadas em nossa Casa de Passagem, local destinado a acolher pessoas em situação de risco social, pessoas que se veem, por diversas razões, ameaçadas, e que precisam, para sua proteção, deixar suas casas e se submeterem à tutela do governo municipal; e que caracterizariam a violação de direitos humanos; nesta semana, o vereador abaixo-assinado, foi até a Casa de Passagem “feminina”, na noite de quinta-feira (17/12), logo após uma chuva torrencial, para fiscalizar as condições em que estavam os seus moradores. Naquele momento, estavam ali quatro adultos e quatro crianças, além da funcionária destinada a acompanha-los em seu turno de trabalho.

Naquele momento, os abrigados foram encontrados com seus quartos “inundados” pela água que havia caído; algumas camas tinham seus pés submersos e ainda assim sobre elas estavam deitadas uma mulher, em uma cama, e uma criança, em outra: “ela foi dormir de medo!”, me relatou sua mãe. Pelos quartos da casa, muitas goteiras e o telhado visivelmente em estado precário. Ainda se ouviu outras queixas quanto à alimentação oferecida (inadequada, sobretudo, às crianças, segundo os relatos); e sobre a condição de cerceamento da liberdade em que vivem.

Desde então, foi mobilizada a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, que já procurou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela Casa, para pedir providências; e o Ministério Público, para que intervenham avaliando sua regulamentação e necessária adequação à assistência a essa gente tão marginalizada.

Não podemos tolerar que haja uma competição por maior poder de privação entre o poder público, a quem caberia o amparo social e psíquico, e aqueles que engendraram tais situações!



3.   Requerimento ao Executivo Municipal para que informe ao gabinete do vereador abaixo-assinado sobre a destinação de cada um dos assistidos pela Casa de Passagem “feminina”, durante o ano de 2015.

Justificativa: Estando sob a tutela do poder público municipal durante sua permanência na Casa de Passagem, seus abrigados, profundamente carentes e marginalizados, necessitam de amparo material, psíquico e social. Este, pressupõe suas reintegrações na sociedade civil da qual estão ou estiveram temporariamente alijados.
O vereador abaixo-assinado, por algumas vezes atendeu, como médico psiquiatra, a algumas moradoras desta Casa, e inclusive encaminhou uma destas a tratamento hospitalar. Sobre a destinação de outras não se tem conhecimento específico, sendo que, é necessário um relatório discriminando o que se sabe sobre as providencias tomadas para sua realocação na vida social para; acompanhamento de pessoas tão vilipendiadas por situações traumáticas que colocaram suas próprias vidas em risco; e, para esclarecimento quanto à qualidade da atenção que receberam quando estiveram ali abrigadas.



4.   Requerimento ao Ministério Público Estadual, em especial, à curadoria que atua em defesa da cidadania e dos direitos humanos, para que intervenha, avaliando a regulamentação e a necessária adequação aos assistidos pela Casa de Passagem “feminina”, neste Município.

Justificativa: Tendo recebido algumas denúncias – reiteradas e recorrentes – sobre a atenção dispensada às pessoas abrigadas em nossa Casa de Passagem, local destinado a acolher pessoas em situação de risco social, pessoas que se veem, por diversas razões, ameaçadas, e que precisam, para sua proteção, deixar suas casas e se submeterem à tutela do governo municipal; e que caracterizariam a violação de direitos humanos; nesta semana, o vereador abaixo-assinado, foi até a Casa de Passagem “feminina”, na noite de quinta-feira (17/12), logo após uma chuva torrencial, para fiscalizar as condições em que estavam os seus moradores. Naquele momento, estavam ali quatro adultos e quatro crianças, além da funcionária destinada a acompanha-los em seu turno de trabalho.

Naquele momento, os abrigados foram encontrados com seus quartos “inundados” pela água que havia caído; algumas camas tinham seus pés submersos e ainda assim sobre elas estavam deitadas uma mulher, em uma cama, e uma criança, em outra: “ela foi dormir de medo!”, me relatou sua mãe. Pelos quartos da casa, muitas goteiras e o telhado visivelmente em estado precário. Ainda se ouviu outras queixas quanto à alimentação oferecida (inadequada, sobretudo, às crianças, segundo os relatos); e sobre a condição de cerceamento da liberdade em que vivem.

Desde então, foi mobilizada a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, que já procurou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela Casa, para pedir providências.

Não podemos tolerar que haja uma competição por maior poder de privação entre o poder público, a quem caberia o amparo social e psíquico, e aqueles que engendraram tais situações!



5.   Requerimento ao Executivo Municipal para que remeta ao vereador abaixo-assinado cópia do Decreto oficializando a Comissão que fixaria a tarifa urbana do transporte coletivo; sendo que, de forma enfática, solicita-se neste a discriminação dos componentes de tal Comissão que deveria, como orienta nossa Lei Orgânica Municipal, ter sido constituída para tal fim.

Justificativa:  O Artigo 274 da Lei Orgânica Municipal, determina que “O Poder Público definirá os percursos, as frequências e as tarifas de transporte coletivo local”; e, em seu Parágrafo Único, determina que “As tarifas urbanas de transporte coletivo, serão fixadas, mediante decreto, após deliberação com participação de representantes dos usuários, do Poder Público e das empresas de transporte coletivo”.

Em 2007, foi definido, por Emenda à LOM, que a Comissão dos representantes de usuários seria composta por três Vereadores e cinco Presidentes de Associações de Moradores e o Secretário Municipal de Planejamento. Todos os parágrafos e incisos que compunham essa Emenda, foram revogados por nova Emenda (30/03/2009). Desde então, sabe-se que a Comissão definida por este Artigo da LOM é constituída de representantes da UTAM/União Tricordiana das Associações de Moradores, do poder público municipal e da empresa concessionária de transportes coletivos.

E, como se tem aventado o reajuste de tais tarifas, inclusive com reuniões agendadas na Câmara Municipal, solicita-se maior transparência na condução deste processo, pelo que se pede neste requerimento.



6.   Requerimento ao Executivo Municipal, para que tome as providências cabíveis para a regularização de seu “site” no que diz respeito à apresentação da legislação municipal, sendo que, ao busca-la, somos imediatamente informados que “este site está temporariamente em manutenção desde 01/08/2015”.

Justificativa: o adequado exercício da transparência não deve ser mero exercício de retórica, mas antes, cumprimento de determinações legais. A pesquisa que enuncia o que está descrito acima, deu-se no dia 19/12/2015, às 16:24 horas, no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Três Corações, que tem o seguinte endereço: http://www.trescoracoes.mg.gov.br/.







REUNIÃO DE COMISSÕES

Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 22/12/15
(foto de divulgação do departamento de comunicação da Câmara, visto que não participei desta reunião)


Em 22/12, foi realizada nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:


1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre criação de Parque Municipal, instituiu área verde de equipamento comunitário e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 300.000,00 – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 3.000.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a desafetação e transferência de uso do imóvel por concessão de direito real de uso, no Bairro Retirinho, objetivando a regularização fundiária de interesse social e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Fundação Hospitalar São Sebastião, para repasse de verbas oriundas da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que trata de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Belo Horizonte, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Retirinho, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências.

8.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Ano Novo, e dá outras providências.

9.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar entre órgãos para reforço de dotações e dá outras providências”.

10.               Projeto de Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Cinturão Verde, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências”.

11.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE TRÊS CORAÇÕES - ASSODITRI, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

12.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

13.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

14.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – PROJETO VIDA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

15.               Projeto de Lei Ordinária que „Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – RESGATE E MISERICÓRDIA – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

16.               Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

17.               Projeto de lei Ordinária que “Institui o Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências.

18.               Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de lei Complementar nº 20145 que “Modifica o Anexo III, item 4 do Projeto de Lei Complementar que “Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá outras providências."

19.               Emenda Modificativa que “Modifica o inciso X do Art. 9º do Projeto de Lei nº 20579/2015 que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências".

20.               Emenda Supressiva que “Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº 20579/2015 que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências".

21.               Emenda Supressiva que “Suprime o inciso XII do Art. 9º do Projeto de Lei n. 20579/2015 "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no 5 Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências".

22.               Emenda Modificativa que “Modifica o inciso IX do Art. 9º do Projeto de Lei nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

23.               Emenda Supressiva que “Suprime o inciso IV do Art. 20 Projeto de Lei nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

24.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º ao Projeto de Lei Ordinário Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

25.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso XIII do art. 2º: Ao Projeto de Lei Ordinária nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

26.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

27.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao cap. do Art. 16. do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

28.               Emenda Supressiva que “Suprime o inciso I, alínea “a)" e "b)”, do art. 65, do Projeto de Lei nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

29.               Emenda Supressiva “Suprime o inciso I, do art. 56, do Projeto de Lei nº 20580/ 2015 “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências”.

30.               Emenda Supressiva “Suprime o § 1º do Art. 9º , do Projeto de Lei nº 20580/ 2015 “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências”.

31.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso I e II e § 2º do Art. 6º do Projeto de Lei Ordinário Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

32.               Emenda Modificativa que “Modifica a redação do caput. do art. 7º do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

33.               Emenda Modificativa que “Acrescenta no Art. 16, o § 3º do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

34.               Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei que “Institui Projeto Nota Fiscal Premiada e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmio, e dá outras providências”.

35.               Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária que “Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”.







SESSÃO ORDINÁRIA

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 21/12


Em 21/12, realizamos nossa 39ª Sessão Ordinária, com a seguinte pauta:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Centro de Promoção Social no Bairro Jardim América e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Terminal de Passageiros do “Aeroporto Melo Viana” e dá outras providências”.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências”. 

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Projeto “Nota Fiscal Premiada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, e o Plano Plurianual, Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para implantação da Nota Fiscal Premiada e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre desafetação e autorização para transferência de área de terreno da municipalidade, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

8.   Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no município de Três Corações, em doação, à empresa PIATÃ PEDRAS LTDA - ME, CNPJ nº. 14.429.365/0001-40, e dá outras providências”.

9.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências”.

10.               Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA - ME, CNPJ nº. 05.855.699/0001-95, e dá outras providências”.

11.               Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de área de terreno da municipalidade para a empresa R9 AMBIENTAL EIRELI – ME, CNPJ 01.470.597/0001-09, e dá outras providências”.

12.               Projeto de Lei Complementar que “Desafeta área de terreno de sua característica institucional transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação à União Federal para construção da sede da Vara do Trabalho de Três Corações/MG pelo Tribunal Regional da Terceira Região e dá outras providências”.

13.               Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”, havendo o instituto da repristinação e dá outras providências”.

14.               Projeto de Lei Complementar que ‘Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº 283/201, de 26/08/2011 – Plano de Cargos e Vencimento dos profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá outras providências”.

15.               Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº. 4.142/2015, de 25/11/2015, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.”

16.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”. 

17.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Barão do Rio Branco, no Centro, para Professor Antônio de Oliveira Filho, e dá outras providências”.
  


SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 22/12


Em 21 e 22/12, realizamos algumas Sessões Extraordinárias, com as seguintes pautas:



40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEDESO), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre criação de Parque Municipal, instituiu área verde de equipamento comunitário e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 300.000,00 – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 3.000.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a desafetação e transferência de uso do imóvel por concessão de direito real de uso, no Bairro Retirinho, objetivando a regularização fundiária de interesse social e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Fundação Hospitalar São Sebastião, para repasse de verbas oriundas da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que trata de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dá outras providências”.

8.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Belo Horizonte, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências”.

9.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Retirinho, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências”.

10.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Ano Novo, e dá outras providências”.

11.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar entre órgãos para reforço de dotações e dá outras providências”.

12.               Projeto de Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Cinturão Verde, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências”.

13.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE TRÊS CORAÇÕES - ASSODITRI, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

14.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

15.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

16.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – PROJETO VIDA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

17.               Projeto de Lei Ordinária que ‘Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – RESGATE E MISERICÓRDIA – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

18.               Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

19.               Projeto de lei Ordinária que “Institui o Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências.






39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”, havendo o instituto da repristinação e dá outras providências”.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei que “Institui Projeto Nota Fiscal Premiada e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmio, e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Projeto “Nota Fiscal Premiada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências”. (C/S EMENDA)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Supressiva “Suprime o inciso I, do art. 56, do Projeto de Lei nº 20580/ 2015 “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências”.(C/S EMENDA)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso I e II e § 2º do Art. 6º do Projeto de Lei Ordinário Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

2.   Emenda Modificativa que “Modifica a redação do caput. do art. 7º do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

3.   Emenda Modificativa que “Acrescenta no Art. 16, o § 3º do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

4.   Emenda Modificativa que “Modifica o inciso X do Art. 9º do Projeto de Lei nº 20579/2015 que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências".

5.   Emenda Supressiva que “Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº 20579/2015 que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências".

6.   Emenda Supressiva que “Suprime o inciso XII do Art. 9º do Projeto de Lei n. 20579/2015 "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar noMunicípio de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências".

7.   Emenda Modificativa que “Modifica o inciso IX do Art. 9º do Projeto de Lei nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

8.   Emenda Supressiva que “Suprime o inciso IV do Art. 20 Projeto de Lei nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

9.   Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º ao Projeto de Lei Ordinário Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

10.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso XIII do art. 2º: Ao Projeto de Lei Ordinária nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

11.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

12.               Emenda Modificativa que “Dá nova redação ao caput do Art. 16. do Projeto de Lei Ordinária Nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

13.               Emenda Supressiva que “Suprime o inciso I, alínea “a)" e "b)”, do art. 65, do Projeto de Lei nº 20579/2015 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”. (C/S EMENDAS)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de lei Complementar nº 20145 que “Modifica o Anexo III, item 4 do Projeto de Lei Complementar que “Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá outras providências."


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que ‘Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº 283/201, de 26/08/2011 – Plano de Cargos e Vencimento dos profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá outras providências”.(C/S EMENDA)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária que “Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”. 


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”. (C/S EMENDA)


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEDESO), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre criação de Parque Municipal, instituiu área verde de equipamento comunitário e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 300.000,00 – para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Fundação Hospitalar São Sebastião – valor R$ 3.000.000,00 - para aplicação no Pronto Atendimento Municipal – Urgência e Emergência, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a desafetação e transferência de uso do imóvel por concessão de direito real de uso, no Bairro Retirinho, objetivando a regularização fundiária de interesse social e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com a Fundação Hospitalar São Sebastião, para repasse de verbas oriundas da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, que trata de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dá outras providências”.

8.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Belo Horizonte, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências.

9.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Retirinho, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências.

10.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Ano Novo, e dá outras providências.

11.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar entre órgãos para reforço de dotações e dá outras providências”.

12.               Projeto de Ordinária que “Autoriza a concessão de direito real de uso de terrenos no Bairro Cinturão Verde, tendo em vista Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências”.

13.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE TRÊS CORAÇÕES - ASSODITRI, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

14.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

15.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – COMUNIDADE TERAPÊUTICA HEBRON, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

16.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – PROJETO VIDA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

17.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – RESGATE E MISERICÓRDIA – Grupo de Autoajuda e Recuperação de Dependentes Químicos, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

18.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – SSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES – VIDAÇÃO, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

19.               Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Programa de Concessão de Direito Real de Uso de lotes urbanos a famílias residentes em área de risco ou insalubridade e em situação de relevante vulnerabilidade social e dá outras providências.






38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no município de Três Corações, em doação, à empresa PIATÃ PEDRAS LTDA - ME, CNPJ nº. 14.429.365/0001-40, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre desafetação e autorização para transferência de área de terreno da municipalidade, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências.

3.   Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA - ME, CNPJ nº. 05.855.699/0001-95, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de área de terreno da municipalidade para a empresa R9 AMBIENTAL EIRELI – ME, CNPJ 01.470.597/0001-09, e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Complementar que “Desafeta área de terreno de sua característica institucional transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação à União Federal para construção da sede da Vara do Trabalho de Três Corações/MG pelo Tribunal Regional da Terceira Região e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº. 4.142/2015, de 25/11/2015, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.”

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências”.

8.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências”.

9.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, e o Plano Plurianual, Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para implantação da Nota Fiscal Premiada e dá outras providências”.

10.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências”.

11.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Barão do Rio Branco, no Centro, para Professor Antônio de Oliveira Filho, e dá outras providências”.




37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Em 21/12)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1.   Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.