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domingo, 20 de dezembro de 2015

20/12/2015


A Invisibilidade permite Omissões que não devem ser toleradas por quem luta por Direitos Humanos!



Tenho recebido algumas denúncias – reiteradas e recorrentes – sobre a atenção dispensada às pessoas abrigadas em nossa Casa de Passagem, local destinado a acolher pessoas em situação de risco social, pessoas que se veem, por diversas razões, ameaçadas, e que precisam, para sua proteção, deixar suas casas e se submeterem à tutela do governo municipal.




Casa de Passagem (17/12/15)
Nesta semana, fui até a Casa de Passagem “feminina” – o endereço é, para a própria proteção de quem ali está, relativamente sigiloso –, numa noite, logo após uma chuva torrencial, para fiscalizar as condições em que estavam os seus moradores. Neste momento, estavam ali quatro adultos e quatro crianças, sobrevivendo apesar de suas mazelas: cada uma daquelas pessoas tem uma história de sofrimento e perdas profundamente traumáticas! Se você pensou que já viu “de tudo” nesta vida, precisa ouvir as histórias dessas pessoas.


Casa de Passagem (17/12/15)
Encontrei-os com seus quartos “inundados” pela água que havia caído; algumas camas tinham seus pés submersos e ainda assim sobre elas estavam deitadas uma mulher, em uma cama, e uma criança, em outra: “ela foi dormir de medo!”, me relatou sua mãe. Pelos três quartos da casa goteiras anunciavam que a noite seria longa. Ainda ouvi outras queixas quanto à alimentação oferecida (inadequada, sobretudo, às crianças, segundo os relatos); e sobre a condição de cerceamento da liberdade em que vivem.


Casa de Passagem (17/12/15)
Desde então, mobilizei a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, que já procurou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela Casa, para pedir providências; e o Ministério Público, para que intervenham avaliando sua regulamentação e necessária adequação à assistência a essa gente tão marginalizada. Vou ainda notifica-los, oficialmente, em nossa próxima sessão ordinária da Câmara.


O fato é que não podemos tolerar que haja uma competição por maior poder de privação entre o poder público, a quem caberia o amparo social e psíquico, e aqueles que engendraram tais situações. A sociedade precisa saber da existência dessa gente “invisível”, pois, enquanto a transparência revela, a omissão esconde. Como será o natal dessa gente?







DR. MAURICIO CONVIDA

Com Dr. Roberto Rodrigues Corrêa, na Escola do Legislativo

“Dor é o que a Pessoa diz que está Sentindo, e Existe, Sempre que a Pessoa que está Sentindo, diz que Existe!”


Platéia, na Escola do Legislativo


No último encontro do projeto Educação + Saúde, deste ano, recebemos o Dr. Roberto Rodrigues Corrêa, médico endoscopista e gastroenterologista, para nos falar sobre sua abordagem à “Dor na Barriga”, uma afecção que, pelas inúmeras causas que contempla, exige do profissional, experiência e atenção.


Nosso convidado iniciou discriminando os muitos órgãos que estão alocados na cavidade abdominal, bem como aqueles que, mesmo estando um pouco abaixo, na região pélvica, podem ter suas manifestações irradiadas para o abdome. E, não deixou também de mencionar como este centro do nosso corpo pode se manifestar em diversas outras condições iniciadas ainda mais distantes.


Chamou atenção ainda para o grande número de casos – quase a metade dos pacientes por ele atendidos –, que têm substrato psicológico em suas manifestações, não sendo encontrados indícios físicos que as justifiquem, mas estando claramente presentes em situações como da “Síndrome do Intestino Irritável”.


Para falar em dores abdominais, Dr. Roberto falou dos “nociceptores”, receptores neuronais sensíveis à distensão, tração, isquemia, processos inflamatórios, contração espasmódica e à distensão das capsulas, quando envolvidas as vísceras maciças.  Elas podem ter formas diversas: dor em queimação, em cólica, com irradiação, contínua ou intermitente, aguda ou crônica, etc.; e, somente uma anamnese bem feita, aliada à exames específicos podem elucida-las com maior precisão.


Sabendo que 75% dos casos de dores abdominais não procuram ajuda médica, nosso especialista orientou para a necessidade de agendar uma consulta médica, quando:

. A dor abdominal persistir por uma semana ou mais;
. A dor abdominal não melhorar entre 24 e 48 horas, ou se tornar mais intensa e frequente e ocorrer com náusea e vômito;
. Apresentar timpanismo abdominal (quando o abdome fica visivelmente inchado) que persiste por mais de dois dias;
. Tiver sensação de queimação ao urinar ou micção frequente;
. Apresentar diarreia por mais de cinco dias;
. Apresentar dor e febre;
. Tiver falta de apetite prolongada;
. Tiver sangramento vaginal prolongado;
. Perder peso inexplicavelmente.


E, por fim, ele nos orientou, para procurar ajuda médica imediata, quando:

. Estiver sendo atualmente tratado para câncer;
. For incapaz de evacuar;
. Houver ocorrência de vômito;
. Estiver vomitando sangue ou apresentar sangue nas fezes;
. Sofrer dor no tórax, pescoço ou ombro;
. Sofrer dor abdominal aguda e súbita;
. Sentir dor nas, ou entre, as omoplatas com náusea;
. Se a barriga se mostrar rígida e dura ao toque;
. Estiver grávida ou houver possibilidade de gravidez;
. Sofreu lesão recente no abdômen;
. Se tiver dificuldade de respirar.


Comemorando nossa 25ª edição, fechamos o ano com chave de ouro, trazendo uma prata da casa, e esperando que no próximo ano nosso projeto tenha continuidade para a promoção da saúde através da prevenção que o conhecimento pode dar. 







COMO ANDA A SAÚDE DE NOSSO PRINCIPAL HOSPITAL?

Sr. Ivandro Mikhail Auad e Sr. Arnaldo Afonso Monteiro, na Câmara Municipal


“O Hospital nunca deixou de atender ninguém ali!”



Atendendo a um requerimento de minha autoria, a Câmara Municipal convidou para estar conosco em nossa Sessão Ordinária desta semana, o Sr. Ivandro Mikhail Auad, presidente da Fundação Hospitalar São Sebastião, e seu diretor financeiro, Sr. Arnaldo Afonso Monteiro; para esclarecerem sobre a atual situação desta nossa principal Casa de Saúde.


Lembro que, em recente entrevista à EPTV, estes diretores colocaram à público a intenção de, neste mês, em concomitância à outras instituições de saúde, realizar uma paralização simbólica de suas atividades, inclusive com risco do cerceamento de algumas de suas atividades eletivas, frente à restrições governamentais que estão sendo impostas, sobretudo, a seu orçamento. Também, lembro que estive recentemente no Hospital São Sebastião, quando fui informado de débitos que nossa Prefeitura tinha para com o hospital, da ordem de mais de um milhão de reais.


Com o Sr. Ivandro Mikhail Auad
Pois bem, iniciando seu relato, o Sr. Ivandro esclareceu a todos que houve um “alarme falso” por parte da ex-secretária municipal de saúde, que teria anunciado ao Conselho Curador que teria recebido uma verba parlamentar de quatrocentos mil reais, que teria sido destinada à compra do aparelho de Arco Cirúrgico. Apesar de existir tal Emenda, ainda não nos chegou esta verba. Mas, esclareceu que, após mais de um ano sem este aparelho, o hospital irá, finalmente, adquiri-lo através de outra fonte (através de projeto, recentemente aprovado em reunião da CIR/Comissão Intergestores Regional); lembrando que agora, também, necessitam de recuperar o aparelho de tomografia, atualmente inutilizado.


Falou-nos sobre sua declaração às mídias sobre o “Luto pela Saúde”, uma iniciativa que visa chamar atenção para o repasse de verbas parcelado do governo federal, o que comprometerá seus pagamentos, sendo que já precisou tomar dinheiro em empréstimo para saldar seus débitos. E, respondendo a outras perguntas, ressaltou que o hospital atende encaminhamentos de diversas cidades da região (São Bento Abade, São Thomé das Letras, Campanha, Cambuquira, Carmo da Cachoeira), que, praticamente, nada ajudam no custeio destes atendimentos. Para lá também são encaminhados os pacientes resgatados pelo SAMU, e aqueles acidentados na Rodovia Fernão Dias, sendo que todo o ônus fica ao hospital.


Além destes questionamentos, também perguntei a ele sobre a sobrecarga que tem o hospital em feriados prolongados e quando do fechamento dos postos de saúde, quando ele disse que tal realidade se deve a uma cultura que precisa ser modificada, alertando para a possibilidade de um próximo surto de dengue (atualmente, o hospital atende, em média, 12 mil pacientes/mês, chegando a 16 mil pacientes em situações específicas). Também, insisti que tal sobrecarga pode ser aliviada pela alocação de internamentos na Casa de Saúde Santa Fé, o que também dependeria de uma modificação cultural, sobretudo, dos profissionais médicos. Ele ainda falou sobre a abertura da UPA, que considera que beneficiaria o hospital por aliviar-lhe da sobrecarga de atendimentos; e falou sobre o atendimento a presidiários, que está se organizando junto à direção do presídio para uma assistência diferenciada a eles.


Sr. Ivandro ainda nos elencou algumas obras que está realizando no hospital, como a reforma do pronto socorro, e relatou um caso de uma senhora que, tendo sofrido um acidente na Fernão Dias, foi “salva” em nosso hospital, e voltou algum tempo depois para doar cem mil reais à Fundação, como agradecimento pelo atendimento que recebeu. Disse que tal iniciativa é rara, mas necessária.


Então, falou-nos o Sr. Arnaldo, inicialmente esclarecendo as receitas que tem o hospital, e diferenciando as formas praticadas de gestão em plena e semiplena, sendo que é nesta forma que se enquadra o nosso hospital. Lembro que na gestão semiplena, o município passa a receber diretamente a totalidade de recursos para o custeio ambulatorial e hospitalar dos serviços públicos e privados, passando a ser o pagador das instituições privadas conveniadas ao SUS, sendo de sua responsabilidade a definição, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação da política no âmbito de seu território.   


O diretor financeiro, então, se queixou de que não há reajuste a quase três anos no valor da subvenção municipal que é repassada mensalmente ao hospital; e ressaltou que ainda não havia sido feito (14/12), pela Prefeitura Municipal, o repasse condizente ao mês de novembro. Mas, ele também nos afirmou que, desde que tornamos pública esta situação de débito de nossa Prefeitura, nosso Executivo Municipal vem procurando resgatar suas dívidas com o hospital, estando ainda devendo R$300.000,00, relativos ao Sistema de Contribuição Voluntária “Amighos”, desde 2013.


Pelo que foi exposto, pareceu-nos que nosso hospital está sob uma direção atenta e imparcial, que busca gerir com muita dedicação uma demanda importante de nossa população. É certo que problemas há, sobretudo, ocasionados pela assistência a tantas modalidades que exigem intervenção especializada e imediata, e tendo que ser feita com recursos muito limitados. Mas, também é plenamente louvável o esforço feito para tal fim.







SUBVENÇÕES EM VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL

Comunidade ÁGAPE: na foto abaixo à direita, sua coordenadora, Pastora Sueli

Comunidade ÁGAPE resiste em seu trabalho de Recuperação de Dependentes Químicos



Neste período legislativo, estamos discutindo, na Câmara Municipal, dois projetos de lei que subvencionam algumas entidades assistenciais de nossa cidade, algumas ligadas à secretaria municipal de saúde, outras à secretaria municipal de desenvolvimento social. Dentre as primeiras, estão quatro comunidades que se dedicam à assistência a dependentes químicos: Comunidade Ágape, Comunidade Resgate e Misericórdia, Projeto Vida e Comunidade Hebron (não consegui localizá-la). Enquanto as três últimas recebem cinco mil reais, ou um pouco mais que isso, a primeira recebe dois mil e quinhentos reais, mensais, para sua manutenção.


Solicitei à Câmara que exigisse destas entidades, todas elas, que nos enviassem suas prestações de contas, que, por força de lei, devem ser mensais. Apenas algumas cumprem esta determinação (Vidação, Ancianato São Vicente de Paula), sendo que a única que o faz regularmente é a Comunidade Ágape. Procurei algumas pessoalmente para fiscalização do trabalho que ali é feito e aqui quero chamar atenção para o trabalho que é feito na Comunidade Ágape.


Atualmente, alocados em um sítio (antigo “Pesqueiro do Jerônimo”), pouco à frente da Casa de Saúde Santa Fé; esta comunidade abriga mulheres com história de dependência química, sendo que estavam ali, doze internas, além de dois homens que ajudam na manutenção da casa. Sob a coordenação da Pastora Sueli, elas recebem assistência médica e psicológica, através de parceria com cursos da Unincor, e através de atendimento do sistema de saúde municipal; e, sobretudo, recebem assistência espiritual.


Num local muito aprazível, pareceu-me que estas internas têm tido o ambiente adequado para a reflexão e para o encontro consigo mesmas, através do cuidado e do zelo de quem se interessa por elas. No momento em que lá estive, também estava ali fazendo seu trabalho de fiscalização o Sr. Jacy Nunes Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Saúde. Constatamos devidamente acondicionados os medicamentos que fazem uso algumas internas, a alimentação saudável, a limpeza do local, os prontuários com a evolução de cada uma delas, sala de atendimento profissional e projeto de acompanhamento individualizado.


Na falta de assistência especializada para tal fim, falta de políticas públicas adequadas, falta que deixa os poderes constituídos; esta e outras comunidades de objetivo semelhante, realizam uma importante ação social que deve ser, mesmo que minimamente, amparada por tais subvenções.







Uma vida dedicada à Educação Tricordiana!

Com Flávio Marcos e Mariana, na Câmara Municipal, preparando o Projeto de Lei que dá nome
a logradouro público Professor Antônio de Oliveira Filho

PROFESSOR TONINHO: para sempre em nossa História!



Nesta próxima segunda-feira, em sequência à nossa Sessão Ordinária, iremos homenagear na Câmara Municipal a memória de um dos mais importantes educadores que nossa cidade já conheceu. E, sua importância principal, neste sentido, se destaca pelo protagonismo que exerceu quando da instalação de algumas de nossas escolas e na formação de inúmeros estudantes.


Coroando as comemorações do centenário de nascimento do Professor Antônio de Oliveira Filho, vamos homenageá-lo com uma “Moção de Aplausos” (In Memoriam), e dando seu nome a um importante logradouro, exatamente no local no qual está hoje situado nosso Grupo Escolar Bueno Brandão, no centro da cidade. À frente deste movimento, está seu filho, o dinâmico e resiliente Flávio Marcos, diretor e editor do Jornal “Folha Tricordiana”.


Fica aqui o convite para aqueles que quiserem nos acompanhar nesta homenagem que resgata e preserva uma feliz parte da memória tricordiana.









1.  Feliz NATAL!

Com as Irmãs da Congregação Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário, na Casa de Saúde Santa Fé


Pouco antes das Irmãs, Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário nos deixarem, fui até elas agradecer, em nome da gente de nossa terra que por mais de 70 anos admirou ou usufruiu de seus trabalhos junto à Colônia Santa Fé.


Logo depois da foto que fizemos, perguntei à Irmã Margarida, que está ao meu lado direito, o porquê de sua “cara fechada”, e ela, sorrindo, me disse que, pouco antes de eu chegar, havia chorado muito por estar partindo.



2.  + Verba para POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS

Com Emenda ao Orçamento Municipal


Nesta semana votamos o Orçamento Municipal para o ano de 2016, e aprovamos uma Emenda, de minha autoria, que realoca verbas da Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Cultura/SELTC, agora destinadas à “Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Culturais”.



3.  VORAZES Moto Clube em trânsito

Com membros do Moto Clube Vorazes, e os Vereadores João da Flora e Edna Mafra, na Câmara Municipal

Nesta semana foi aprovado em nossa Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza concessão de direito real de uso de terreno da municipalidade, localizado no Jardim América, ao VORAZES Moto Clube, que, por estar com sua documentação regularizada, o pleiteou para construção de sua sede própria, na qual pretendem integrar outras associações de mesmo fim, e manter-se com suas atividades esportivas e sociais.


Esta é uma importante conquista desta Associação que tem como presidente o Sr. Kerlei Paulus Thiago Ferreira: presente à sessão junto à sua família, ele e seus companheiros, mostraram sua força e capacidade de construir um sonho.



4.  EPAMIG mais perto de nós!

Com Dr. Roberto, Sr. Enilson e Sr. Davi, na Casa de Saúde Santa Fé

A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais/EPAMIG, está em nossas terras aportada há alguns anos quando constituiu o Campo Experimental de Três Corações (CETC), numa área de 148 hectares, cedida pela FHEMIG (junto à Casa de Saúde Santa Fé), e destinada à pesquisa e desenvolvimento.


Há alguns dias, estiveram ali visitando esta sua área, os Sr. Enilson e o Sr. Davi, ambos representantes da EPAMIG, e de quem ouvimos a promessa de, finalmente, começarem suas atividades ali, fomentando a agropecuária através de investimentos em pesquisa, sobretudo de café e trigo, e na produção de sementes.



5.  COSME sem DAMIÃO

Apenas para título de registro, deixo aqui a mensagem que enviei ao vice-prefeito, Cosme Ferreira do Nascimento, via facebook, quando de seu anúncio do rompimento político com o atual Prefeito:


“Prezado Cosme
Admirável sua conduta! Me solidarizo com o seu afastamento do Prefeito, pois, como homens públicos, sabemos que a atual administração está contaminada por um aparato que contempla os “amigos do poder”, na pessoa do Prefeito.

Você experimentou o gosto amargo do fisiologismo partidário, evidenciado desde os primeiros projetos de lei enviados à Câmara pelo Executivo Municipal, como o projeto que criou mais de uma centena de cargos comissionados na Prefeitura, atitude antidemocrática e que há tempos venho, de forma quase solitária, denunciando.

Sua manifestação foi, apesar de tardia, corajosa, e expôs, de forma direta, a falta de diálogo e a nublada transparência que caracterizam essa atual gestão municipal. E mais, refletiu a opinião pública que a identifica como autoritária, tributária e populista.

Quanto à sua decisão de continuar como vice-prefeito até o final do mandato, sugiro, respeitosamente, que renuncie; pelas mesmas razões que você elencou para justificar sua permanência neste importante posto do Executivo, a sua consideração pelos seus eleitores”.



6.  Incentivo a Projetos que beneficiem Pessoas com Deficiência

Com a deputada federal, Mara Gabrilli

Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, projeto de lei da deputada Mara Gabrilli que inclui o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência, inclusive projetos de acessibilidade, entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).



7.  Comunicado do PSOL TRICORDIANO

Fernando Amorim, Rosa Rotundaro e Renato de Brito, em encontro na Escola Polivalente, em maio/2015

Em recente nota, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) de Três Corações, informou à nossa cidade que apresentou ao Ministério Público, através de Renato de Brito, representação acerca do aumento da tarifa de ônibus, requerendo o congelamento do preço das passagens em R$2,50, e que “a Prefeitura arque com as correções monetárias sobre o preço da passagem até que ela esteja cumprindo integralmente a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)”.

O teor da petição pode ser acessado em
 https://drive.google.com/…/0B-Cz3LbdwuqcWVVCMlc1Rk50S…/view…, bem como o texto da Política Nacional de Mobilidade Urbana, pode ser acessado em

Lembro aqui que em 2013 já requeri à Câmara que realizasse audiência pública para discutirmos o PNMU; e que constituísse uma comissão especial para contribuir na sua elaboração. Nesta última semana, em sessão ordinária, requeri da Prefeitura exatamente a confecção do PNMU, ao mesmo tempo que também fiz semelhante questionamento quanto à possibilidade do aumento do preço das passagens sem que este Plano tivesse sido elaborado. E, nesta próxima sessão ordinária farei novo requerimento solicitando cópia do decreto que deveria nomear a comissão de revisão deste anunciado reajuste.

Parabéns ao PSOL que mais uma vez mostra exemplo de cidadania e interesse pelo bem comum!







“DURA LEX, SED LEX!”

Montagem com foto de Vereadores em Reunião de Comissões, na Câmara Municipal

A Ditadura do Executivo: algumas reflexões sobre o Processo Legislativo



Estamos, na Câmara Municipal, envolvidos com a discussão e votação de muitos Projetos de Lei, sobretudo, advindos do Executivo Municipal e que versam sobre diversas matérias: há uma pletora de projetos no processo legislativo que, a meu ver, o compromete em sua organicidade e em sua produção. Exemplo do que estou dizendo é o projeto de lei que votou o Orçamento Municipal, da ordem de 160 milhões, e ao qual, foi dispensado, mesmo sob minha solicitação, um parecer técnico de profissionais não vinculados ao próprio Executivo. A este projeto somente foram acrescidas três Emendas legislativas.


São tantos e tão diversos projetos que fica difícil citá-los aqui: “É uma ditadura do Executivo!”, como se expressou o jurista Hélio Bicudo. E isto não significa que estamos fazendo mais que nossa obrigação, mas é preciso, sobretudo, considerar como atestado pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ), de que “há uma enorme distância entre a organização constitucional e a prática do processo legislativo”.


Nestes últimos dias recebemos representantes de instituições, empresas e associações, para discutir com eles alguns projetos que lhes dizem respeito, como; o Sindicato dos Motoristas; a Associação de condutores de transporte escolar; a Unimed; o Sindicato dos Servidores Municipais; o Moto Clube Vorazes; representantes da Mitra Diocesana; do CEO; Empresários que esperam concessão de uso de terreno da municipalidade; e alguns Secretários municipais e seus companheiros de trabalho; todos esperando ver o que desejam sob a rubrica da Lei.


Taxistas reunidos na Câmara Municipal, em 30/11/15
Dentre os projetos que mais nos empenhamos está o que “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização”, quando foi formada uma Comissão para estuda-lo e que, praticamente, modificou o projeto original, mas que, ao final, segundo me informaram, tiveram que aceitar a exigência do Prefeito de que, para aprovar o que queriam teriam que aceitar o aporte de mais 21 novos táxis na cidade: pululam argumentos para tal exigência.


Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 17/12/15
Como o processo, teoricamente, prevê regras para sua validação, como a convocação do vereador em tempo hábil para uma sessão extraordinária, ontem, sábado, pela manhã, representantes da Câmara me localizaram à porta de uma casa, esperando, para me entregarem algumas convocações e atestarem, sob minha assinatura, que fui sim convocado. Deste modo, o que será votado, será válido com ou sem a minha presença. Quero com este pequeno relato exemplificar que, no meu entender, importa mais a forma que o conteúdo. Basta vermos o número de sessões extraordinárias que fizemos nesta legislatura, que será o mesmo número de sessões ordinárias e poderá até ultrapassar esse número, quase todas com o plenário completamente vazio de gente da cidade, apenas para formalizar a aprovação definitiva de um projeto de lei do Executivo.


Enquanto isso, os inúmeros requerimentos que eu e alguns outros vereadores fizemos ao mesmo Executivo, não são respondidos em tempo regulamentar, comprometendo nosso poder de fiscalização e a devida transparência com o trato da coisa pública. Até mesmo em Casa, alguns requerimentos são colocados à votação até um mês depois de serem solicitados: adiamento proposital para coibir o poder fiscalizador do vereador?


Mas, voltando ao tema inicial deste artigo, termino, para reflexão, com duas máximas, a primeira atribuída à Napoleão Bonaparte, que diz: “Há tantas leis que ninguém está livre de ser enforcado”. E, a segunda, atribuída ao grande escritor Fernando Sabino: “Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica”.







INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS


Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 14/12/15


Em 14/12/15, em nossa Sessão Ordinária, fiz as seguintes proposições:

1.   Requerimento à Mesa Diretora para que convide o Vice-Prefeito tricordiano, Sr. Cosme Ferreira do Nascimento, para que compareça à nossa Sessão Ordinária da Câmara Municipal e, ocupando nossa Tribuna, nos esclareça sobre seus recentes pronunciamentos em diversos veículos de comunicação, no qual versa sobre a atual crise que protagoniza junto ao Prefeito Municipal.


Justificativa: recentes manifestações do Sr. Cosme Ferreira do Nascimento, refletiram uma profunda cisão que envolve os dois principais mandatários do poder Executivo Municipal. A falta de harmonia, anunciada pelo Vice-Prefeito como sendo de longa data; que permitiria o trabalho coletivo e integrado nesta instância governamental, em muito pode comprometer a atual gestão, tanto em seus aspectos objetivos como em seus aspectos subjetivos.


Quando, por exemplo, o Prefeito Municipal cita, textualmente, em resposta à missiva que lhe foi enviada pelo Sr. Cosme, que “a função do Vice Prefeito é assumir as responsabilidades do prefeito enquanto este estiver ausente ou morto”, faz parecer que o “descaso”, reiterado várias vezes na primeira carta, é realmente uma realidade, no mínimo preocupante quando não incongruente com as funções a que ambos foram eleitos.


Por respeito a esta Casa Legislativa e à população por nós representada, tal desvelamento deve ser esclarecido até suas últimas sendas, de modo formal e consequente, sendo o que se pede neste Requerimento.



2.   Requerimento ao Executivo Municipal para que informe a esta Câmara Municipal e, em especial, ao gabinete do vereador abaixo-assinado, sobre a constituição do PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.


Justificativa: de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. No outro flanco, os atuais incentivos tributários dados pelo governo federal para a aquisição de carros e motocicletas multiplicaram centenas de vezes o número de veículos nas ruas. Em 2012, o governo federal também apresentou ações que visam educar a população para o trânsito mais seguro. Em abril, entrou em vigor a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e vai orientar os municípios a elaborar os seus próprios planos.

A lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para os municípios planejarem o sistema de transporte e de infraestrutura viária para circulação de pessoas e cargas, capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável: a lei estabelece como prioridade para as cidades o transporte coletivo, público e não motorizado, em vez do individual, particular e motorizado. E para isso, prevê mecanismos para garantir preços acessíveis no transporte coletivo, vias exclusivas para ônibus e bicicletas, restrição de circulação de veículos privados em determinados horários e cobrança de tarifa para utilização de infraestrutura urbana, como estacionamentos públicos.

Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana em até três anos, de forma integrada ao plano diretor previsto pelo Estatuto da Cidade. Até então, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes tinham essa obrigação. Com isso, o número de municípios que deverão elaborar um plano de mobilidade passa de 38 para 1.663. Quem não apresentar o plano no prazo ficará impedido de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.



Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 07/12/15


Em 07/12/15, em nossa Sessão Ordinária, fiz as seguintes proposições:

1.   Requerimento à Mesa Diretora, para que implemente ações de adesão à Campanha “Cerveja Também é Álcool”, tais como; incentivo à coleta de assinaturas como prevê o projeto de iniciativa popular, bem como divulgação da Campanha em seus canais de comunicação.


Justificativa: A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da ALMG aderiu recentemente à campanha Cerveja Também é Álcool, como se vê em reportagem (http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2015/11/17_comissao_prevencao_drogas_debate_lei_federal.html), abaixo reproduzida em sua quase totalidade, trazendo à discussão a necessidade de medidas legislativas para coibir o uso de álcool, sobretudo, por adolescentes e jovens. Em nossa cidade, nesta mesma semana, esteve o Dr. Frederico Garcia, ouvido pela ALMG, que nos convocou à mesma adesão.


“A necessidade de alterar a Lei Federal 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, entre outros, foi defendida em audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Realizada nesta terça-feira (17/11/15), a requerimento do deputado Antônio Jorge (PPS), que preside a comissão, a reunião também teve como objetivo discutir o impacto de comerciais sobre cerveja e outras bebidas alcoólicas entre as crianças e adolescentes.


O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.294 diz que: “consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”. Por causa da graduação alcoólica inferior, a lei acabou desconsiderando a cerveja e as ices. Dessa forma, essas bebidas não são afetadas pelas restrições de propaganda como as outras.


Com Dr. Frederico Garcia
De acordo com o coordenador do Centro Regional de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Frederico Duarte Garcia, estudos nacionais apontam o aumento do consumo de bebidas alcoólicas entre adolescentes de 15 a 18 anos. Ele citou que, em 2003, os números apontavam que 48,3% dos jovens pesquisados já tinham experimentado a droga; em 2005, o número passou para 54,3%; e, em 2009, para 71,4%. “Qualquer droga no cérebro de um adolescente vai fazer estrago, pois a pessoa está em formação, várias conexões estão sendo formadas”, enfatizou.


Frederico Duarte destacou que os indicadores mostram que adolescentes têm bebido quase na mesma proporção do que os adultos, o que ocorre, em sua opinião, pela permissividade das famílias. Ele também ressaltou que o consumo de álcool decorre de uma demanda forçada e não espontânea. “Para arroz e feijão não é preciso fazer tanta propaganda. As pessoas consomem e sabem que eles fazem bem”, enfatizou. Segundo o coordenador, os efeitos disso são nefastos para a saúde desses jovens.


Já o promotor de justiça da 9ª Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo (SP), Jairo Edward de Luca, enfatizou que restringir propaganda de bebida alcoólica é um mandamento constitucional. De acordo com ele, a Lei 9.294, de 1996, teve o objetivo de regulamentar a questão, mas, antes de ser aprovada, foi feita pressão para que bebidas como a cerveja fossem excluídas da determinação.


Jairo Edward destacou a campanha Cerveja Também é Álcool, uma iniciativa do Ministério Público de São Paulo, que pretende que a cerveja seja tratada como bebida alcoólica pela lei e esteja sujeita a restrições. Para isso, segundo ele, foi criado em 2013 um abaixo-assinado para reunir assinaturas que viabilizem a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. O abaixo-assinado precisa reunir 1,5 milhão de assinaturas. A campanha, segundo o promotor, pretende que haja a mudança na legislação citada da expressão “superior a treze graus Gay Lussac” para “superior a 0,5 grau”.


Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Antônio Jorge para a adesão da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas à campanha Cerveja Também é Álcool.


O presidente da Associação Mineira de Psiquiatria, Maurício Leão, enfatizou que o consumo de bebidas alcoólicas é induzido por propagandas. “A maior parte das mazelas decorrentes do álcool recai na área da psiquiatria. Então, é importante uma movimentação no sentido de inibir o uso precoce desse tipo de bebida”.


Segundo o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, José Maurício Lima Rezende, a lei em vigor não considera o que é bom para a população. “É importante evitar as propagandas em horários nobres para que o número de jovens que consomem bebidas alcoólicas se reduza”, afirmou. Ele destacou a necessidade de campanhas educativas para orientar sobre o assunto.


A secretária de Políticas Sociais de Belo Horizonte, Luzia Ferreira, disse que é gritante a constatação de que os jovens começam a fazer uso do álcool cada vez mais cedo. Para ela, a redução da publicidade do tabaco contribuiu muito para a diminuição do seu uso. Segundo a secretária, esse é um exemplo de que a restrição das propagandas de bebidas alcoólicas também pode trazer o mesmo resultado.


O coordenador de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais, promotor Jorge Tobias de Souza, disse que vincular bebida ao divertimento é perigoso. Ele salientou que é preciso que as famílias fiquem atentas a isso e passem outros valores a seus filhos.


Já a presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Belo Horizonte, Soraya Romina Santos, disse que a lei em vigor prejudica crianças e adolescentes. “Os colegiados, associações de pais, escolas devem ser envolvidas na campanha”, acrescentou. Para o presidente do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, Aloísio Andrade, é preciso dar encaminhamento à campanha. Diversos outros convidados também manifestaram apoio à campanha “Cerveja também é álcool”.


A assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Alessandra Schneider, destacou que o abuso do álcool traz muitas doenças, além de ser o pano de fundo de grande parte dos acidentes de trânsito e de casos da violência doméstica.


Para o vice-corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, entre a população com menos de 30 anos, a violência é o que mais causa a morte. “O consumo de drogas está muito associado a isso”, disse. Hernane salientou também que um grande dificultador é o fato de o álcool estar enraizado na cultura do País.


De acordo com o deputado Antônio Jorge, a comissão se preocupa com o uso de drogas lícitas como o álcool entre os adolescentes. “Existe o aumento expressivo do uso de álcool pelos jovens e isso ocorre cada vez mais cedo entre eles”, disse. Ele falou que a restrição do acesso a essas drogas e a revisão da propaganda sobre bebidas são pilares para a diminuição do consumo.


O parlamentar também defendeu a mudança na lei federal. De acordo com ele, a preocupação não é motivada somente pela possibilidade de as propagandas de cervejas serem exibidas em qualquer horário, mas sobretudo pela questão simbólica dos comerciais que atrelam o consumo a práticas esportivas e à sexualidade, o que é proibido em relação às demais bebidas.


Para o deputado Léo Portela (PR), o interesse econômico tem prevalecido nesse contexto. “Foi feito um lobby poderoso de empresas de bebidas alcoólicas, que fez com que a lei excluísse a cerveja”, falou. Ele disse que é preciso não só que essa lei seja alterada, mas também que as campanhas eleitorais não possam ser financiadas por empresas privadas.


Já a deputada Ione Pinheiro (DEM) ressaltou que se preocupa com o consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens e enfatizou que deve haver uma campanha educativa nas escolas em relação a isso. Ela criticou a Lei 21.737, de 2015, que possibilita o consumo de álcool nos estádios do Estado até o fim do intervalo do jogo”.



2.   Projeto de Lei que dá nome a logradouro público, homenageando o Professor Antônio de Oliveira Filho.

(Em nova publicação discorrerei mais sobre este projeto que visa homenagear, sobretudo, um dos principais educadores que nossa cidade teve, sendo também fundador de algumas instituições escolares em Três Corações).







REUNIÃO DE COMISSÕES


Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 18/12/15


Em 18/12/15, realizamos a segunda Reunião de Comissões desta semana, com a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no município de Três Corações, em doação, à empresa PIATÃ PEDRAS LTDA - ME, CNPJ nº. 14.429.365/0001-40, e dá outras providências”.

4.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

5.   Projeto de Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEMS), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEDESO), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências”.

8.   Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA - ME, CNPJ nº. 05.855.699/0001-95, e dá outras providências”.

9.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de área de terreno da municipalidade para a empresa R9 AMBIENTAL EIRELI – ME, CNPJ 01.470.597/0001-09, e dá outras providências”.

10.               Projeto de Lei Complementar que “Desafeta área de terreno de sua característica institucional transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação à União Federal para construção da sede da Vara do Trabalho de Três Corações/MG pelo Tribunal Regional da Terceira Região e dá outras providências”.

11.               Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Barão do Rio Branco, no Centro, para Professor Antônio de Oliveira Filho, e dá outras providências”.

12.               Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”.

13.               Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”, havendo o instituto da repristinação e dá outras providências”.

14.               Projeto de Lei Complementar que “Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº 283/201, de 26/08/2011 – Plano de Cargos e Vencimento dos profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá outras providências”.

15.               Projeto de Lei Ordinária que “Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº. 4.142/2015, de 25/11/2015, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais – REFIS de Natal, e dá outras providências.”

 


Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 17/12/15


Em 17/12/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEMS), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Centro de Promoção Social no Bairro Jardim América e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Projeto “Nota Fiscal Premiada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, e o Plano Plurianual, Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para implantação da Nota Fiscal Premiada e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Terminal de Passageiros do “Aeroporto Melo Viana” e dá outras providências.

8.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras providências.

9.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre desafetação e autorização para transferência de área de terreno da municipalidade, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências.

10.               Emenda Modificativa Nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

11.               Emenda Modificativa Nº1 ao “Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

12.               Emenda Modificativa Nº3 ao “Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

13.               Requerimento nº 69/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Poder Executivo Municipal, um relatório das receitas orçamentárias e extra orçamentárias, do ano de 2015, até a presente data. Comissão de Legislação, Justiça e Redação




Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 10/12/15


Em 10/12/15, realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o VORAZES MOTO CLUBE, CNPJ 23.481.091/0001-20, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Complementar que “Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº 283/201, de 26/08/2011 – Plano de Cargos e Vencimento dos profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá outras providências”.

5.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa EUCABIO BIOMASSAS E MADEIRA EIRELI - EPP, portadora do CNPJ n° 21.657.708/0001-90, e dá outras providências”.

6.   Projeto de Lei Ordinária que “Altera o Inciso I, do Art. 8º da Lei nº. 3.574/2010, de 03/03/2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especialidades Odontológicas e dá outras providências”, pela Lei nº. 3.913/2013, de 27/12/2013, e dá outras providências”.

7.   Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que “Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”, havendo o instituto da repristinação e dá outras providências”.

8.   Requerimento nº 68/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, requerer do Poder Executivo Municipal, o relatório contábil de restos a pagar, discriminados por exercício, desde os anos de 2006 a 2015, inclusive.

9.   Requerimento nº 75/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem reiterar o Requerimento feito ao Executivo Municipal para que através das Secretarias Municipais de; Obras e Fiscalização; Cultura; e Desenvolvimento Social; dialoguem sobre o uso e ocupação, e o valor patrimonial e histórico do “Solar dos Leões”.

10.               Requerimento nº 76/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal que informe ao vereador abaixo assinado sobre a atual situação das obras de construção no local que abrigará UBS no bairro Jardim Paraíso.

11.               Requerimento nº 77/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal que informe ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a existência de dificuldades operacionais para a circulação de ônibus na zona rural de nossa cidade, em especial, aqueles que conduzem alunos às suas escolas; e, caso estejam ocorrendo tais dificuldades, que informe quais as medidas que estão sendo tomadas para soluciona-las.

12.               Requerimento nº 78/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da Superintendência Regional de Ensino de Varginha para que informe ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a atual situação da obra de reforma da Escola Estadual Olímpia de Brito, situada no município de Três Corações/MG.

13.               Requerimento nº 82/2015, de autoria da Vereadora Edna Mafra Leite, requerer ao Exmo. Prefeito Municipal, que realize um estudo para que seja feito o Tombamento de um patrimônio público, o qual é chamado de “Casa Pelé” na Rua Edison Arantes do Nascimento.







SESSÃO ORDINÁRIA

Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 14/12/15


Em 14/12/15, realizamos nossa 38ª Sessão Ordinária, que teve a função principal de votação do Projeto de Lei do Orçamento Municipal:


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.




Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 07/12/15


Em 07/12/15, realizamos nossa 37ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária nº 20558 que “Altera a Seção IV, Art. 22, da Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2016 e dá outras providências”.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 20132/2015 que “Modifica o inciso I do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 20132/2015 que Dá a nova redação aos incisos I, II e III do Art. 31 da Lei complementar nº. “282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações” e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
  
1.   Projeto de Lei Complementar nº 20132 que “Dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 31 da Lei Complementar nº. 282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”. (C/S EMENDA)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 20133/2015 que “Modifica o inciso I do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 20133/2015 que Dá a nova redação aos incisos I, II IV do Art. 33 da Lei complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, Estabelece Normas de Enquadramento e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar nº 20133 que “Dá nova redação aos incisos I, II e IV do Art. 33 da Lei Complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, Estabelece Normas de Enquadramento e dá outras providências”. (C/S EMENDA)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 20134/2015 que “Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 47 da Lei Complementar nº. 284/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar nº 20134 que “Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 47 da Lei Complementar nº. 284/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.(C/S EMENDA)


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº 1 que “Modifica o Art. 11 do Projeto de Lei nº 20136/2015 que “Dispõe sobre o Serviço público municipal de transporte escolar por frota própria e passe escolar no município de Três Corações e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar nº 20136 que “Dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar por frota própria e passe escolar no município de Três Corações e dá outras providências”. (C/S EMENDA)

2.   Projeto de Lei Ordinária nº 20572 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao IPRECOR do Orçamento de 2015 e dá outras providências”.


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar nº 20142 que “Revoga a Lei Complementar n.º 0.290/2011, de 04/11/2011, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de lotes à empresa Mopex Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pedra LTDA, portadora do CNPJ 08.569.322/0001-68 e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar nº 20141 que “Revoga a Lei Complementar n.º 0.319/2012, de 12/07/2012, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de lotes à empresa Atlas Atalaia Indústria e Comércio de Calçados LTDA, portadora do CNPJ 26.181.370/0001-66 e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Complementar Nº 20140 que “Acrescenta alínea ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº. 0.282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Complementar nº 20139 que “Dá nova redação aos incisos IV, VII e IX do Art. 177 da Lei Complementar nº. 0.284/2011, de 26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações e dá outras providências.”

5.   Projeto de Lei Ordinária nº 20566 que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências’.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 65/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo municipal informações sobre estar ou não constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, sua formação, e, em não estando, requer que se providencie sua constituição, de forma democrática e representativa.

2.   Requerimento nº 70/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Poder Executivo Municipal para que averigue com urgência as denúncias, relatadas ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, que versam sobre o funcionamento de nosso aterro sanitário, literalmente transcritas a seguir; e que responda a este requerimento esclarecendo sobre a real situação encontrada e mesmo as providencias tomadas caso sejam cabíveis.

3.   Requerimento nº 71/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, para que averiguem com urgência as denúncias, relatadas ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, que versam sobre o funcionamento de nosso aterro sanitário, literalmente transcritas a seguir; e que respondam a este requerimento esclarecendo sobre a real situação encontrada e mesmo as providencias tomadas caso sejam cabíveis.

4.   Requerimento nº 72/2015, de autoria da Vereadora Edna Mafra Leite, ao Executivo Municipal que envie ao Gabinete desta Vereadora o Cronograma de Obras já realizadas nas Escolas Municipais e outras locais, bem como o planejamento (listagem) de obras ainda a serem realizadas nesses locais.

5.   Requerimento nº 73/2015, de autoria da Vereadora Edna Mafra Leite, ao Executivo Municipal e à Secretaria da Educação para que realize um estudo viabilizando a abertura de uma escola no Centro da cidade para atender aos alunos oriundos da reforma feita pelo Estado - “Estadualização de alguns anos do Ensino”.







SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 17/12/15


Em 17/12/15, realizamos três sessões extraordinárias, sendo as duas primeiras com objetivo específico de votar o orçamento municipal e o da Câmara Municipal. Segue a pauta destas sessões:


36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o VORAZES MOTO CLUBE, CNPJ 23.481.091/0001-20, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa EUCABIO BIOMASSAS E MADEIRA EIRELI - EPP, portadora do CNPJ n° 21.657.708/0001-90, e dá outras providências”.


EM 1ª. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Centro de Promoção Social no Bairro Jardim América e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Terminal de Passageiros do “Aeroporto Melo Viana” e dá outras providências.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 69/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Poder Executivo Municipal, um relatório das receitas orçamentárias e extra orçamentárias,
do ano de 2015, até a presente data.



35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.



34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa Nº1 ao “Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

2.   Emenda Modificativa Nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

3.   Emenda Modificativa Nº3 ao “Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”. (C/S EMENDA)
  





Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 14/12/15


Em 14/12/15, realizamos nossa 33ª Sessão Extraordinária, com a seguinte pauta:


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei Complementar n.º 0.290/2011, de 04/11/2011, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de lotes à empresa Mopex Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pedra LTDA, portadora do CNPJ 08.569.322/0001-68 e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei Complementar n.º 0.319/2012, de 12/07/2012, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de lotes à empresa Atlas Atalaia Indústria e Comércio de Calçados LTDA, portadora do CNPJ 26.181.370/0001-66 e dá outras providências”.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Emenda Modificativa nº1 que “Modifica a alínea “a” do Art. 74 do Projeto de Lei Complementar nº 20140/2015 que “Acrescenta alínea ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº 0.282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores do Município de Três Corações e dá outras providências”.


EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta alínea ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº. 0.282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”. (C/S EMENDA)

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação aos incisos IV, VII e IX do Art. 177 da Lei Complementar nº. 0.284/2011, de 26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações e dá outras providências.” 


EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o VORAZES MOTO CLUBE, CNPJ 23.481.091/0001-20, e dá outras providências”.

2.   Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a empresa EUCABIO BIOMASSAS E MADEIRA EIRELI - EPP, portadora do CNPJ n° 21.657.708/0001-90, e dá outras providências”.

3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a realização de Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, e dá outras providências”.

4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências”.


EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1.   Requerimento nº 68/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, requerer do Poder Executivo Municipal, o relatório contábil de restos a pagar, discriminados por exercício, desde os anos de 2006 a 2015, inclusive.

2.   Requerimento nº 75/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem reiterar o Requerimento feito ao Executivo Municipal para que através das Secretarias Municipais de; Obras e Fiscalização; Cultura; e Desenvolvimento Social; dialoguem sobre o uso e ocupação, e o valor patrimonial e histórico do “Solar dos Leões”. 

3.   Requerimento nº 76/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal que informe ao vereador abaixo assinado sobre a atual situação das obras de construção no local que abrigará UBS no bairro Jardim Paraíso.

4.   Requerimento nº 77/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal que informe ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a existência de dificuldades operacionais para a circulação de ônibus na zona rural de nossa cidade, em especial, aqueles que conduzem alunos às suas escolas; e, caso estejam ocorrendo tais dificuldades, que informe quais as medidas que estão sendo tomadas para soluciona-las. 

5.   Requerimento nº 78/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da Superintendência Regional de Ensino de Varginha para que informe ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a atual situação da obra de reforma da Escola Estadual Olímpia de Brito, situada no município de Três Corações/MG.

6.   Requerimento nº 82/2015, de autoria da Vereadora Edna Mafra Leite, requerer ao Exmo. Prefeito Municipal, que realize um estudo para que seja feito o Tombamento de um patrimônio público, o qual é chamado de “Casa Pelé” na Rua Edison Arantes do Nascimento. 

7.   Requerimento nº 81/2015, de autoria do Vereador Fabiano Barbosa, ao Poder Executivo Municipal, representado pelo Prefeito, através da Secretaria de Educação, explicações sobre várias denúncias de superfaturamento de compra de peças e também explicações do motivo de mais de 50 (cinquenta) pneus parados sem destinação. 


8.   Requerimento nº 80/2015, de autoria do Vereador Fabiano Barbosa, ao Poder Executivo Municipal, representado pelo Prefeito, através da Secretaria de Obras, explicações sobre várias denúncias de venda de terra, areia e serviços realizados por funcionários da Secretaria de Obras.

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