20/12/2015
A
Invisibilidade permite Omissões que não devem ser toleradas por quem luta por
Direitos Humanos!
Tenho recebido algumas denúncias – reiteradas e
recorrentes – sobre a atenção dispensada às pessoas abrigadas em nossa Casa de
Passagem, local destinado a acolher pessoas em situação de risco social,
pessoas que se veem, por diversas razões, ameaçadas, e que precisam, para sua
proteção, deixar suas casas e se submeterem à tutela do governo municipal.
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| Casa de Passagem (17/12/15) |
Nesta semana, fui até a Casa de Passagem “feminina” –
o endereço é, para a própria proteção de quem ali está, relativamente sigiloso
–, numa noite, logo após uma chuva torrencial, para fiscalizar as condições em
que estavam os seus moradores. Neste momento, estavam ali quatro adultos e
quatro crianças, sobrevivendo apesar de suas mazelas: cada uma daquelas pessoas
tem uma história de sofrimento e perdas profundamente traumáticas! Se você
pensou que já viu “de tudo” nesta vida, precisa ouvir as histórias dessas
pessoas.
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| Casa de Passagem (17/12/15) |
Encontrei-os com seus quartos “inundados” pela água
que havia caído; algumas camas tinham seus pés submersos e ainda assim sobre
elas estavam deitadas uma mulher, em uma cama, e uma criança, em outra: “ela foi
dormir de medo!”, me relatou sua mãe. Pelos três quartos da casa goteiras
anunciavam que a noite seria longa. Ainda ouvi outras queixas quanto à
alimentação oferecida (inadequada, sobretudo, às crianças, segundo os relatos);
e sobre a condição de cerceamento da liberdade em que vivem.
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| Casa de Passagem (17/12/15) |
Desde então, mobilizei a presidência da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara Municipal, que já procurou a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, responsável pela Casa, para pedir providências; e o
Ministério Público, para que intervenham avaliando sua regulamentação e
necessária adequação à assistência a essa gente tão marginalizada. Vou ainda
notifica-los, oficialmente, em nossa próxima sessão ordinária da Câmara.
O fato é que não podemos tolerar que haja uma
competição por maior poder de privação entre o poder público, a quem caberia o
amparo social e psíquico, e aqueles que engendraram tais situações. A sociedade
precisa saber da existência dessa gente “invisível”, pois, enquanto a
transparência revela, a omissão esconde. Como será o natal dessa gente?
DR. MAURICIO CONVIDA
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| Com Dr. Roberto Rodrigues Corrêa, na Escola do Legislativo |
“Dor é o
que a Pessoa diz que está Sentindo, e Existe, Sempre que a Pessoa que está
Sentindo, diz que Existe!”
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| Platéia, na Escola do Legislativo |
No último encontro do projeto Educação + Saúde, deste
ano, recebemos o Dr. Roberto Rodrigues Corrêa, médico endoscopista e
gastroenterologista, para nos falar sobre sua abordagem à “Dor na Barriga”, uma
afecção que, pelas inúmeras causas que contempla, exige do profissional,
experiência e atenção.
Nosso convidado iniciou discriminando os muitos órgãos
que estão alocados na cavidade abdominal, bem como aqueles que, mesmo estando
um pouco abaixo, na região pélvica, podem ter suas manifestações irradiadas
para o abdome. E, não deixou também de mencionar como este centro do nosso corpo
pode se manifestar em diversas outras condições iniciadas ainda mais distantes.
Chamou atenção ainda para o grande número de casos –
quase a metade dos pacientes por ele atendidos –, que têm substrato psicológico
em suas manifestações, não sendo encontrados indícios físicos que as
justifiquem, mas estando claramente presentes em situações como da “Síndrome do
Intestino Irritável”.
Para falar em dores abdominais, Dr. Roberto falou dos
“nociceptores”, receptores neuronais sensíveis à distensão, tração, isquemia,
processos inflamatórios, contração espasmódica e à distensão das capsulas,
quando envolvidas as vísceras maciças.
Elas podem ter formas diversas: dor em queimação, em cólica, com
irradiação, contínua ou intermitente, aguda ou crônica, etc.; e, somente uma
anamnese bem feita, aliada à exames específicos podem elucida-las com maior
precisão.
Sabendo que 75% dos casos de dores abdominais não
procuram ajuda médica, nosso especialista orientou para a necessidade de
agendar uma consulta médica, quando:
. A dor abdominal persistir por uma semana ou mais;
. A dor abdominal não melhorar entre 24 e 48 horas, ou
se tornar mais intensa e frequente e ocorrer com náusea e vômito;
. Apresentar timpanismo abdominal (quando o abdome
fica visivelmente inchado) que persiste por mais de dois dias;
. Tiver sensação de queimação ao urinar ou micção
frequente;
. Apresentar diarreia por mais de cinco dias;
. Apresentar dor e febre;
. Tiver falta de apetite prolongada;
. Tiver sangramento vaginal prolongado;
. Perder peso inexplicavelmente.
E, por fim, ele nos orientou, para procurar ajuda
médica imediata, quando:
. Estiver sendo atualmente tratado para câncer;
. For incapaz de evacuar;
. Houver ocorrência de vômito;
. Estiver vomitando sangue ou apresentar sangue nas
fezes;
. Sofrer dor no tórax, pescoço ou ombro;
. Sofrer dor abdominal aguda e súbita;
. Sentir dor nas, ou entre, as omoplatas com náusea;
. Se a barriga se mostrar rígida e dura ao toque;
. Estiver grávida ou houver possibilidade de gravidez;
. Sofreu lesão recente no abdômen;
. Se tiver dificuldade de respirar.
Comemorando nossa 25ª edição, fechamos o ano com chave
de ouro, trazendo uma prata da casa, e esperando que no próximo ano nosso
projeto tenha continuidade para a promoção da saúde através da prevenção que o
conhecimento pode dar.
COMO ANDA A SAÚDE DE NOSSO PRINCIPAL HOSPITAL?
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| Sr. Ivandro Mikhail Auad e Sr. Arnaldo Afonso Monteiro, na Câmara Municipal |
“O
Hospital nunca deixou de atender ninguém ali!”
Atendendo a um requerimento de minha autoria, a Câmara
Municipal convidou para estar conosco em nossa Sessão Ordinária desta semana, o
Sr. Ivandro Mikhail Auad, presidente da Fundação Hospitalar São Sebastião, e
seu diretor financeiro, Sr. Arnaldo Afonso Monteiro; para esclarecerem sobre a
atual situação desta nossa principal
Casa de Saúde.
Lembro que, em recente entrevista
à EPTV, estes diretores colocaram à público a intenção de, neste mês, em
concomitância à outras instituições de saúde, realizar uma paralização
simbólica de suas atividades, inclusive com risco do cerceamento de algumas de
suas atividades eletivas, frente à restrições governamentais que estão sendo
impostas, sobretudo, a seu orçamento. Também, lembro que estive recentemente no Hospital São Sebastião, quando fui informado de
débitos que nossa Prefeitura tinha para com o hospital, da ordem de mais de um
milhão de reais. |
| Com o Sr. Ivandro Mikhail Auad |
Pois bem, iniciando seu relato, o Sr. Ivandro
esclareceu a todos que houve um “alarme falso” por parte da ex-secretária
municipal de saúde, que teria anunciado ao Conselho Curador que teria recebido
uma verba parlamentar de quatrocentos mil reais, que teria sido destinada à
compra do aparelho de Arco Cirúrgico. Apesar de existir tal Emenda, ainda não
nos chegou esta verba. Mas, esclareceu que, após mais de um ano sem este
aparelho, o hospital irá, finalmente, adquiri-lo através de outra fonte
(através de projeto, recentemente aprovado em reunião da CIR/Comissão
Intergestores Regional); lembrando que agora, também, necessitam de recuperar o
aparelho de tomografia, atualmente inutilizado.
Falou-nos sobre sua declaração às mídias sobre o “Luto
pela Saúde”, uma iniciativa que visa chamar atenção para o repasse de verbas
parcelado do governo federal, o que comprometerá seus pagamentos, sendo que já
precisou tomar dinheiro em empréstimo para saldar seus débitos. E, respondendo
a outras perguntas, ressaltou que o hospital atende encaminhamentos de diversas
cidades da região (São Bento Abade, São Thomé das Letras, Campanha, Cambuquira,
Carmo da Cachoeira), que, praticamente, nada ajudam no custeio destes
atendimentos. Para lá também são encaminhados os pacientes resgatados pelo
SAMU, e aqueles acidentados na Rodovia Fernão Dias, sendo que todo o ônus fica
ao hospital.
Além destes questionamentos, também perguntei a ele
sobre a sobrecarga que tem o hospital em feriados prolongados e quando do
fechamento dos postos de saúde, quando ele disse que tal realidade se deve a
uma cultura que precisa ser modificada, alertando para a possibilidade de um
próximo surto de dengue (atualmente, o hospital atende, em média, 12 mil
pacientes/mês, chegando a 16 mil pacientes em situações específicas). Também,
insisti que tal sobrecarga pode ser aliviada pela alocação de internamentos na
Casa de Saúde Santa Fé, o que também dependeria de uma modificação cultural,
sobretudo, dos profissionais médicos. Ele ainda falou sobre a abertura da UPA,
que considera que beneficiaria o hospital por aliviar-lhe da sobrecarga de
atendimentos; e falou sobre o atendimento a presidiários, que está se
organizando junto à direção do presídio para uma assistência diferenciada a
eles.
Sr. Ivandro ainda nos elencou algumas obras que está
realizando no hospital, como a reforma do pronto socorro, e relatou um caso de
uma senhora que, tendo sofrido um acidente na Fernão Dias, foi “salva” em nosso
hospital, e voltou algum tempo depois para doar cem mil reais à Fundação, como
agradecimento pelo atendimento que recebeu. Disse que tal iniciativa é rara,
mas necessária.
Então, falou-nos o Sr. Arnaldo, inicialmente
esclarecendo as receitas que tem o hospital, e diferenciando as formas
praticadas de gestão em plena e semiplena, sendo que é nesta forma que se
enquadra o nosso hospital. Lembro que na gestão semiplena, o município passa a
receber diretamente a totalidade de recursos para o custeio ambulatorial e
hospitalar dos serviços públicos e privados, passando a ser o pagador das
instituições privadas conveniadas ao SUS, sendo de sua responsabilidade a
definição, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação da política
no âmbito de seu território.
O diretor financeiro, então, se queixou de que não há
reajuste a quase três anos no valor da subvenção municipal que é repassada
mensalmente ao hospital; e ressaltou que ainda não havia sido feito (14/12),
pela Prefeitura Municipal, o repasse condizente ao mês de novembro. Mas, ele
também nos afirmou que, desde que tornamos pública esta situação de débito de
nossa Prefeitura, nosso Executivo Municipal vem procurando resgatar suas
dívidas com o hospital, estando ainda devendo R$300.000,00, relativos ao
Sistema de Contribuição Voluntária “Amighos”, desde 2013.
Pelo que foi exposto, pareceu-nos que nosso hospital
está sob uma direção atenta e imparcial, que busca gerir com muita dedicação
uma demanda importante de nossa população. É certo que problemas há, sobretudo,
ocasionados pela assistência a tantas modalidades que exigem intervenção
especializada e imediata, e tendo que ser feita com recursos muito limitados.
Mas, também é plenamente louvável o esforço feito para tal fim.
SUBVENÇÕES EM VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL
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| Comunidade ÁGAPE: na foto abaixo à direita, sua coordenadora, Pastora Sueli |
Comunidade
ÁGAPE resiste em seu trabalho de Recuperação de Dependentes Químicos
Neste período legislativo, estamos discutindo, na
Câmara Municipal, dois projetos de lei que subvencionam algumas entidades
assistenciais de nossa cidade, algumas ligadas à secretaria municipal de saúde,
outras à secretaria municipal de desenvolvimento social. Dentre as primeiras,
estão quatro comunidades que se dedicam à assistência a dependentes químicos:
Comunidade Ágape, Comunidade Resgate e Misericórdia, Projeto Vida e Comunidade
Hebron (não consegui localizá-la). Enquanto as três últimas recebem cinco mil
reais, ou um pouco mais que isso, a primeira recebe dois mil e quinhentos
reais, mensais, para sua manutenção.
Solicitei à Câmara que exigisse destas entidades,
todas elas, que nos enviassem suas prestações de contas, que, por força de lei,
devem ser mensais. Apenas algumas cumprem esta determinação (Vidação, Ancianato
São Vicente de Paula), sendo que a única que o faz regularmente é a Comunidade
Ágape. Procurei algumas pessoalmente para fiscalização do trabalho que ali é
feito e aqui quero chamar atenção para o trabalho que é feito na Comunidade
Ágape.
Atualmente, alocados em um sítio (antigo “Pesqueiro do
Jerônimo”), pouco à frente da Casa de Saúde Santa Fé; esta comunidade abriga
mulheres com história de dependência química, sendo que estavam ali, doze
internas, além de dois homens que ajudam na manutenção da casa. Sob a
coordenação da Pastora Sueli, elas recebem assistência médica e psicológica,
através de parceria com cursos da Unincor, e através de atendimento do sistema
de saúde municipal; e, sobretudo, recebem assistência espiritual.
Num local muito aprazível, pareceu-me que estas
internas têm tido o ambiente adequado para a reflexão e para o encontro consigo
mesmas, através do cuidado e do zelo de quem se interessa por elas. No momento
em que lá estive, também estava ali fazendo seu trabalho de fiscalização o Sr.
Jacy Nunes Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Saúde. Constatamos
devidamente acondicionados os medicamentos que fazem uso algumas internas, a
alimentação saudável, a limpeza do local, os prontuários com a evolução de cada
uma delas, sala de atendimento profissional e projeto de acompanhamento
individualizado.
Na falta de assistência especializada para tal fim, falta
de políticas públicas adequadas, falta que deixa os poderes constituídos; esta
e outras comunidades de objetivo semelhante, realizam uma importante ação
social que deve ser, mesmo que minimamente, amparada por tais subvenções.
Uma vida dedicada à
Educação Tricordiana!
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| Com Flávio Marcos e Mariana, na Câmara Municipal, preparando o Projeto de Lei que dá nome a logradouro público Professor Antônio de Oliveira Filho |
PROFESSOR
TONINHO: para sempre em nossa História!
Nesta próxima segunda-feira, em sequência à nossa
Sessão Ordinária, iremos homenagear na Câmara Municipal a memória de um dos
mais importantes educadores que nossa cidade já conheceu. E, sua importância
principal, neste sentido, se destaca pelo protagonismo que exerceu quando da
instalação de algumas de nossas escolas e na formação de inúmeros estudantes.
Coroando as comemorações do centenário de nascimento
do Professor Antônio de Oliveira Filho, vamos homenageá-lo com uma “Moção de
Aplausos” (In Memoriam), e dando seu
nome a um importante logradouro, exatamente no local no qual está hoje situado
nosso Grupo Escolar Bueno Brandão, no centro da cidade. À frente deste
movimento, está seu filho, o dinâmico e resiliente Flávio Marcos, diretor e
editor do Jornal “Folha Tricordiana”.
Fica aqui o convite para aqueles que quiserem nos
acompanhar nesta homenagem que resgata e preserva uma feliz parte da memória
tricordiana.
1. Feliz NATAL!
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| Com as Irmãs da Congregação Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário, na Casa de Saúde Santa Fé |
Pouco antes das Irmãs, Filhas de
Nossa Senhora do Monte Calvário nos deixarem, fui até elas agradecer, em nome
da gente de nossa terra que por mais de 70 anos admirou ou usufruiu de seus
trabalhos junto à Colônia Santa Fé.
Logo depois da foto que fizemos,
perguntei à Irmã Margarida, que está ao meu lado direito, o porquê de sua “cara
fechada”, e ela, sorrindo, me disse que, pouco antes de eu chegar, havia
chorado muito por estar partindo.
2. + Verba para POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS
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| Com Emenda ao Orçamento Municipal |
Nesta semana votamos o Orçamento
Municipal para o ano de 2016, e aprovamos uma Emenda, de minha autoria, que
realoca verbas da Secretaria Municipal de Lazer, Turismo e Cultura/SELTC, agora
destinadas à “Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Culturais”.
3. VORAZES Moto Clube em trânsito
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| Com membros do Moto Clube Vorazes, e os Vereadores João da Flora e Edna Mafra, na Câmara Municipal |
Nesta semana foi aprovado em
nossa Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza concessão de direito real
de uso de terreno da municipalidade, localizado no Jardim América, ao VORAZES Moto
Clube, que, por estar com sua documentação regularizada, o pleiteou para
construção de sua sede própria, na qual pretendem integrar outras associações
de mesmo fim, e manter-se com suas atividades esportivas e sociais.
Esta é uma importante conquista
desta Associação que tem como presidente o Sr. Kerlei Paulus Thiago Ferreira:
presente à sessão junto à sua família, ele e seus companheiros, mostraram sua
força e capacidade de construir um sonho.
4. EPAMIG mais perto de nós!
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| Com Dr. Roberto, Sr. Enilson e Sr. Davi, na Casa de Saúde Santa Fé |
A Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais/EPAMIG, está em nossas terras aportada há alguns
anos quando constituiu o Campo Experimental de Três Corações (CETC), numa área
de 148 hectares, cedida pela FHEMIG (junto à Casa de Saúde Santa Fé), e
destinada à pesquisa e desenvolvimento.
Há alguns dias, estiveram ali
visitando esta sua área, os Sr. Enilson e o Sr. Davi, ambos representantes da
EPAMIG, e de quem ouvimos a promessa de, finalmente, começarem suas atividades
ali, fomentando a agropecuária através de investimentos em pesquisa, sobretudo
de café e trigo, e na produção de sementes.
5. COSME sem DAMIÃO
Apenas para título de registro,
deixo aqui a mensagem que enviei ao vice-prefeito, Cosme Ferreira do
Nascimento, via facebook, quando de seu anúncio do rompimento político com o
atual Prefeito:
“Prezado Cosme
Admirável sua conduta! Me
solidarizo com o seu afastamento do Prefeito, pois, como homens públicos,
sabemos que a atual administração está contaminada por um aparato que contempla
os “amigos do poder”, na pessoa do Prefeito.
Você experimentou o gosto amargo
do fisiologismo partidário, evidenciado desde os primeiros projetos de lei
enviados à Câmara pelo Executivo Municipal, como o projeto que criou mais de
uma centena de cargos comissionados na Prefeitura, atitude antidemocrática e
que há tempos venho, de forma quase solitária, denunciando.
Sua manifestação foi, apesar de
tardia, corajosa, e expôs, de forma direta, a falta de diálogo e a nublada
transparência que caracterizam essa atual gestão municipal. E mais, refletiu a
opinião pública que a identifica como autoritária, tributária e populista.
Quanto à sua decisão de continuar
como vice-prefeito até o final do mandato, sugiro, respeitosamente, que
renuncie; pelas mesmas razões que você elencou para justificar sua permanência neste
importante posto do Executivo, a sua consideração pelos seus eleitores”.
6. Incentivo a Projetos que beneficiem Pessoas com Deficiência
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| Com a deputada federal, Mara Gabrilli |
Foi aprovado na Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara Federal, projeto de lei da deputada Mara
Gabrilli que inclui o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa
com deficiência, inclusive projetos de acessibilidade, entre as finalidades do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
7. Comunicado do PSOL TRICORDIANO
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| Fernando Amorim, Rosa Rotundaro e Renato de Brito, em encontro na Escola Polivalente, em maio/2015 |
Em recente nota, o PSOL (Partido
Socialismo e Liberdade) de Três Corações, informou à nossa cidade que
apresentou ao Ministério Público, através de Renato de Brito, representação
acerca do aumento da tarifa de ônibus, requerendo o congelamento do preço das
passagens em R$2,50, e que “a Prefeitura arque com as correções monetárias
sobre o preço da passagem até que ela esteja cumprindo integralmente a Política
Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)”.
O teor da petição pode ser
acessado em
https://drive.google.com/…/0B-Cz3LbdwuqcWVVCMlc1Rk50S…/view…, bem como o texto da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, pode ser acessado em
Lembro
aqui que em 2013 já requeri à Câmara que realizasse audiência pública para
discutirmos o PNMU; e que constituísse uma comissão especial para contribuir na
sua elaboração. Nesta última semana, em sessão ordinária, requeri da Prefeitura
exatamente a confecção do PNMU, ao mesmo tempo que também fiz semelhante
questionamento quanto à possibilidade do aumento do preço das passagens sem que
este Plano tivesse sido elaborado. E, nesta próxima sessão ordinária farei novo
requerimento solicitando cópia do decreto que deveria nomear a comissão de
revisão deste anunciado reajuste.
Parabéns
ao PSOL que mais uma vez mostra exemplo de cidadania e interesse pelo bem
comum!
“DURA LEX, SED LEX!”
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| Montagem com foto de Vereadores em Reunião de Comissões, na Câmara Municipal |
A Ditadura
do Executivo: algumas reflexões sobre o Processo Legislativo
Estamos, na Câmara Municipal, envolvidos com a
discussão e votação de muitos Projetos de Lei, sobretudo, advindos do Executivo
Municipal e que versam sobre diversas matérias: há uma pletora de projetos no
processo legislativo que, a meu ver, o compromete em sua organicidade e em sua
produção. Exemplo do que estou dizendo é o projeto de lei que votou o Orçamento
Municipal, da ordem de 160 milhões, e ao qual, foi dispensado, mesmo sob minha
solicitação, um parecer técnico de profissionais não vinculados ao próprio Executivo.
A este projeto somente foram acrescidas três Emendas legislativas.
São tantos e tão diversos projetos que fica difícil citá-los
aqui: “É uma ditadura do Executivo!”, como se expressou o jurista Hélio Bicudo.
E isto não significa que estamos fazendo mais que nossa obrigação, mas é
preciso, sobretudo, considerar como atestado pelo deputado federal Miro
Teixeira (PDT/RJ), de que “há uma enorme distância entre a organização
constitucional e a prática do processo legislativo”.
Nestes últimos dias recebemos representantes de
instituições, empresas e associações, para discutir com eles alguns projetos
que lhes dizem respeito, como; o Sindicato dos Motoristas; a Associação de
condutores de transporte escolar; a Unimed; o Sindicato dos Servidores
Municipais; o Moto Clube Vorazes; representantes da Mitra Diocesana; do CEO;
Empresários que esperam concessão de uso de terreno da municipalidade; e alguns
Secretários municipais e seus companheiros de trabalho; todos esperando ver o
que desejam sob a rubrica da Lei.
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| Taxistas reunidos na Câmara Municipal, em 30/11/15 |
Dentre os projetos que mais nos empenhamos está o que “Dispõe
sobre o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no
Município de Três Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e
fiscalização”, quando foi formada uma Comissão para estuda-lo e que,
praticamente, modificou o projeto original, mas que, ao final, segundo me
informaram, tiveram que aceitar a exigência do Prefeito de que, para aprovar o
que queriam teriam que aceitar o aporte de mais 21 novos táxis na cidade:
pululam argumentos para tal exigência.
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| Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 17/12/15 |
Como o processo, teoricamente, prevê regras para sua
validação, como a convocação do vereador em tempo hábil para uma sessão extraordinária,
ontem, sábado, pela manhã, representantes da Câmara me localizaram à porta de
uma casa, esperando, para me entregarem algumas convocações e atestarem, sob
minha assinatura, que fui sim convocado. Deste modo, o que será votado, será válido
com ou sem a minha presença. Quero com este pequeno relato exemplificar que, no
meu entender, importa mais a forma que o conteúdo. Basta vermos o número de
sessões extraordinárias que fizemos nesta legislatura, que será o mesmo número
de sessões ordinárias e poderá até ultrapassar esse número, quase todas com o
plenário completamente vazio de gente da cidade, apenas para formalizar a
aprovação definitiva de um projeto de lei do Executivo.
Enquanto isso, os inúmeros requerimentos que eu e
alguns outros vereadores fizemos ao mesmo Executivo, não são respondidos em
tempo regulamentar, comprometendo nosso poder de fiscalização e a devida transparência
com o trato da coisa pública. Até mesmo em Casa, alguns requerimentos são
colocados à votação até um mês depois de serem solicitados: adiamento
proposital para coibir o poder fiscalizador do vereador?
Mas, voltando ao tema inicial deste artigo, termino,
para reflexão, com duas máximas, a primeira atribuída à Napoleão Bonaparte, que
diz: “Há tantas leis que ninguém está livre de ser enforcado”. E, a segunda, atribuída
ao grande escritor Fernando Sabino: “Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas
estica”.
INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS
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| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 14/12/15 |
Em 14/12/15, em nossa Sessão Ordinária, fiz as
seguintes proposições:
1.
Requerimento à Mesa Diretora para que
convide o Vice-Prefeito tricordiano, Sr. Cosme Ferreira do Nascimento, para que
compareça à nossa Sessão Ordinária da Câmara Municipal e, ocupando nossa
Tribuna, nos esclareça sobre seus recentes pronunciamentos em diversos veículos
de comunicação, no qual versa sobre a atual crise que protagoniza junto ao
Prefeito Municipal.
Justificativa: recentes manifestações do Sr. Cosme Ferreira do
Nascimento, refletiram uma profunda cisão que envolve os dois principais
mandatários do poder Executivo Municipal. A falta de harmonia, anunciada pelo
Vice-Prefeito como sendo de longa data; que permitiria o trabalho coletivo e
integrado nesta instância governamental, em muito pode comprometer a atual
gestão, tanto em seus aspectos objetivos como em seus aspectos subjetivos.
Quando, por exemplo, o
Prefeito Municipal cita, textualmente, em resposta à missiva que lhe foi
enviada pelo Sr. Cosme, que “a função do Vice Prefeito é assumir as
responsabilidades do prefeito enquanto este estiver ausente ou morto”, faz
parecer que o “descaso”, reiterado várias vezes na primeira carta, é realmente
uma realidade, no mínimo preocupante quando não incongruente com as funções a
que ambos foram eleitos.
Por respeito a esta Casa Legislativa
e à população por nós representada, tal desvelamento deve ser esclarecido até
suas últimas sendas, de modo formal e consequente, sendo o que se pede neste
Requerimento.
2.
Requerimento ao Executivo Municipal para que informe a esta Câmara
Municipal e, em especial, ao gabinete do vereador abaixo-assinado, sobre a
constituição do PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.
Justificativa: de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e
mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda
de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez
anos. No outro flanco, os atuais incentivos tributários dados pelo governo
federal para a aquisição de carros e motocicletas multiplicaram centenas de
vezes o número de veículos nas ruas. Em 2012, o governo federal também
apresentou ações que visam educar a população para o trânsito mais seguro. Em
abril, entrou em vigor a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes para a
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e vai orientar os municípios a
elaborar os seus próprios planos.
A lei estabelece princípios,
diretrizes e instrumentos para os municípios planejarem o sistema de transporte
e de infraestrutura viária para circulação de pessoas e cargas, capaz de
atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável: a
lei estabelece como prioridade para as cidades o transporte coletivo, público e
não motorizado, em vez do individual, particular e motorizado. E para isso,
prevê mecanismos para garantir preços acessíveis no transporte coletivo, vias
exclusivas para ônibus e bicicletas, restrição de circulação de veículos
privados em determinados horários e cobrança de tarifa para utilização de
infraestrutura urbana, como estacionamentos públicos.
Municípios com mais de 20
mil habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana em até três anos, de
forma integrada ao plano diretor previsto pelo Estatuto da Cidade. Até então,
apenas municípios com mais de 500 mil habitantes tinham essa obrigação. Com
isso, o número de municípios que deverão elaborar um plano de mobilidade passa
de 38 para 1.663. Quem não apresentar o plano no prazo ficará impedido de
receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
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| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 07/12/15 |
Em 07/12/15, em nossa Sessão Ordinária, fiz as
seguintes proposições:
1.
Requerimento à Mesa Diretora, para que implemente ações de adesão à
Campanha “Cerveja Também é Álcool”, tais como; incentivo à coleta de
assinaturas como prevê o projeto de iniciativa popular, bem como divulgação da
Campanha em seus canais de comunicação.
Justificativa: A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e
Outras Drogas da ALMG aderiu recentemente à campanha Cerveja Também é Álcool,
como se vê em reportagem (http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2015/11/17_comissao_prevencao_drogas_debate_lei_federal.html), abaixo reproduzida em sua
quase totalidade, trazendo à discussão a necessidade de medidas legislativas
para coibir o uso de álcool, sobretudo, por adolescentes e jovens. Em nossa
cidade, nesta mesma semana, esteve o Dr. Frederico Garcia, ouvido pela ALMG,
que nos convocou à mesma adesão.
“A necessidade de alterar a Lei Federal 9.294, de
1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas
alcoólicas, entre outros, foi defendida em audiência pública da Comissão de
Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais (ALMG). Realizada nesta terça-feira (17/11/15), a requerimento
do deputado Antônio Jorge (PPS), que preside a comissão, a reunião também teve
como objetivo discutir o impacto de comerciais sobre cerveja e outras bebidas
alcoólicas entre as crianças e adolescentes.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.294 diz que:
“consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis
com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”. Por causa da graduação
alcoólica inferior, a lei acabou desconsiderando a cerveja e as ices. Dessa
forma, essas bebidas não são afetadas pelas restrições de propaganda como as
outras.
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| Com Dr. Frederico Garcia |
De acordo com o coordenador do Centro Regional de
Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Frederico
Duarte Garcia, estudos nacionais apontam o aumento do consumo de bebidas
alcoólicas entre adolescentes de 15 a 18 anos. Ele citou que, em 2003, os
números apontavam que 48,3% dos jovens pesquisados já tinham experimentado a
droga; em 2005, o número passou para 54,3%; e, em 2009, para 71,4%. “Qualquer
droga no cérebro de um adolescente vai fazer estrago, pois a pessoa está em
formação, várias conexões estão sendo formadas”, enfatizou.
Frederico Duarte destacou que os indicadores mostram
que adolescentes têm bebido quase na mesma proporção do que os adultos, o que
ocorre, em sua opinião, pela permissividade das famílias. Ele também ressaltou
que o consumo de álcool decorre de uma demanda forçada e não espontânea. “Para
arroz e feijão não é preciso fazer tanta propaganda. As pessoas consomem e
sabem que eles fazem bem”, enfatizou. Segundo o coordenador, os efeitos disso
são nefastos para a saúde desses jovens.
Já o promotor de justiça da 9ª Promotoria de Justiça
de São Bernardo do Campo (SP), Jairo Edward de Luca, enfatizou que restringir
propaganda de bebida alcoólica é um mandamento constitucional. De acordo com
ele, a Lei 9.294, de 1996, teve o objetivo de regulamentar a questão, mas,
antes de ser aprovada, foi feita pressão para que bebidas como a cerveja fossem
excluídas da determinação.
Jairo Edward destacou a campanha Cerveja Também é
Álcool, uma iniciativa do Ministério Público de São Paulo, que pretende que a
cerveja seja tratada como bebida alcoólica pela lei e esteja sujeita a
restrições. Para isso, segundo ele, foi criado em 2013 um abaixo-assinado para
reunir assinaturas que viabilizem a apresentação de um projeto de lei de
iniciativa popular. O abaixo-assinado precisa reunir 1,5 milhão de assinaturas.
A campanha, segundo o promotor, pretende que haja a mudança na legislação
citada da expressão “superior a treze graus Gay Lussac” para “superior a 0,5
grau”.
Durante a reunião, foi aprovado requerimento do
deputado Antônio Jorge para a adesão da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso
de Crack e Outras Drogas à campanha Cerveja Também é Álcool.
O presidente da Associação Mineira de Psiquiatria,
Maurício Leão, enfatizou que o consumo de bebidas alcoólicas é induzido por
propagandas. “A maior parte das mazelas decorrentes do álcool recai na área da
psiquiatria. Então, é importante uma movimentação no sentido de inibir o uso
precoce desse tipo de bebida”.
Segundo o presidente do Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde de Minas Gerais, José Maurício Lima Rezende, a lei em vigor
não considera o que é bom para a população. “É importante evitar as propagandas
em horários nobres para que o número de jovens que consomem bebidas alcoólicas
se reduza”, afirmou. Ele destacou a necessidade de campanhas educativas para
orientar sobre o assunto.
A secretária de Políticas Sociais de Belo Horizonte,
Luzia Ferreira, disse que é gritante a constatação de que os jovens começam a
fazer uso do álcool cada vez mais cedo. Para ela, a redução da publicidade do
tabaco contribuiu muito para a diminuição do seu uso. Segundo a secretária,
esse é um exemplo de que a restrição das propagandas de bebidas alcoólicas
também pode trazer o mesmo resultado.
O coordenador de Combate e Repressão ao Tráfico
Ilícito de Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais, promotor Jorge
Tobias de Souza, disse que vincular bebida ao divertimento é perigoso. Ele
salientou que é preciso que as famílias fiquem atentas a isso e passem outros
valores a seus filhos.
Já a presidente do Conselho Municipal de Políticas
Sobre Drogas de Belo Horizonte, Soraya Romina Santos, disse que a lei em vigor
prejudica crianças e adolescentes. “Os colegiados, associações de pais, escolas
devem ser envolvidas na campanha”, acrescentou. Para o presidente do Conselho Estadual
de Políticas Sobre Drogas, Aloísio Andrade, é preciso dar encaminhamento à
campanha. Diversos outros convidados também manifestaram apoio à campanha
“Cerveja também é álcool”.
A assessora técnica do Conselho Nacional de
Secretários de Saúde, Alessandra Schneider, destacou que o abuso do álcool traz
muitas doenças, além de ser o pano de fundo de grande parte dos acidentes de
trânsito e de casos da violência doméstica.
Para o vice-corregedor do Conselho Regional de
Medicina de Minas Gerais, Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, entre
a população com menos de 30 anos, a violência é o que mais causa a morte. “O
consumo de drogas está muito associado a isso”, disse. Hernane salientou também
que um grande dificultador é o fato de o álcool estar enraizado na cultura do
País.
De acordo com o deputado Antônio Jorge, a comissão se
preocupa com o uso de drogas lícitas como o álcool entre os adolescentes.
“Existe o aumento expressivo do uso de álcool pelos jovens e isso ocorre cada
vez mais cedo entre eles”, disse. Ele falou que a restrição do acesso a essas
drogas e a revisão da propaganda sobre bebidas são pilares para a diminuição do
consumo.
O parlamentar também defendeu a mudança na lei
federal. De acordo com ele, a preocupação não é motivada somente pela
possibilidade de as propagandas de cervejas serem exibidas em qualquer horário,
mas sobretudo pela questão simbólica dos comerciais que atrelam o consumo a
práticas esportivas e à sexualidade, o que é proibido em relação às demais
bebidas.
Para o deputado Léo Portela (PR), o interesse
econômico tem prevalecido nesse contexto. “Foi feito um lobby poderoso
de empresas de bebidas alcoólicas, que fez com que a lei excluísse a cerveja”,
falou. Ele disse que é preciso não só que essa lei seja alterada, mas também
que as campanhas eleitorais não possam ser financiadas por empresas privadas.
Já a deputada Ione Pinheiro (DEM) ressaltou que se
preocupa com o consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens e enfatizou que deve
haver uma campanha educativa nas escolas em relação a isso. Ela criticou
a Lei 21.737, de 2015,
que possibilita o consumo de álcool nos estádios do Estado até o fim do
intervalo do jogo”.
2. Projeto de Lei que dá nome a logradouro público,
homenageando o Professor Antônio de Oliveira Filho.
(Em nova publicação discorrerei
mais sobre este projeto que visa homenagear, sobretudo, um dos principais
educadores que nossa cidade teve, sendo também fundador de algumas instituições
escolares em Três Corações).
REUNIÃO DE COMISSÕES
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| Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 18/12/15 |
Em 18/12/15,
realizamos a segunda Reunião de Comissões desta semana, com a seguinte pauta:
1. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço
Público de Transporte Individual de Passageiro por Táxi no Município de Três
Corações, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá
outras providências”.
2. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Serviço
de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece condições
para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão
da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no município
de Três Corações, em doação, à empresa PIATÃ PEDRAS LTDA - ME, CNPJ nº.
14.429.365/0001-40, e dá outras providências”.
4. Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução que
“Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações
para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.
5. Projeto de Ordinária que “Autoriza a concessão de
Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEMS), no exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências”.
6. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de
Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEDESO), no exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências”.
7. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o
funcionamento e a utilização dos espaços públicos e comerciais do “MERCADO
MUNICIPAL ALFREDO HELVECCIO DE OLIVEIRA” e dá outras providências”.
8. Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a conversão
da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município
de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA -
ME, CNPJ nº. 05.855.699/0001-95, e dá outras providências”.
9. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para dação em pagamento de área de terreno da municipalidade para a
empresa R9 AMBIENTAL EIRELI – ME, CNPJ 01.470.597/0001-09, e dá outras
providências”.
10.
Projeto de Lei
Complementar que “Desafeta área de terreno de sua característica institucional
transfere-a para o patrimônio do município, autoriza doação à União Federal
para construção da sede da Vara do Trabalho de Três Corações/MG pelo Tribunal
Regional da Terceira Região e dá outras providências”.
11.
Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre denominação de logradouro Público a Rua Barão do
Rio Branco, no Centro, para Professor Antônio de Oliveira Filho, e dá outras
providências”.
12.
Projeto de Lei
Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual/2015 Lei nº 4.042/2014, de 29/12/201,
para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá
outras providências”.
13.
Projeto de Lei
Complementar que “Revoga a Lei Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que
“Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº. 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências”, havendo o
instituto da repristinação e dá outras providências”.
14.
Projeto de Lei
Complementar que “Cria Cargo Público de provimento efetivo no Quadro Permanente
de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-A
e III da Lei Complementar nº 283/201, de 26/08/2011 – Plano de Cargos e
Vencimento dos profissionais da Saúde do Município de Três Corações e dá outras
providências”.
15.
Projeto de Lei
Ordinária que “Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº. 4.142/2015, de 25/11/2015,
que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais –
REFIS de Natal, e dá outras providências.”
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| Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 17/12/15 |
Em 17/12/15,
realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:
1. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de
verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo
Municipal de Saúde para a Fundação Hospitalar São Sebastião desta cidade, no
exercício de 2016, e dá outras providências”.
2. Projeto de Ordinária que “Autoriza a concessão de
Subvenção Social às Entidades Assistenciais do Município (SEMS), no exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de
verba do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo Municipal de Saúde para o
Sanatório Santa Fé/FHEMIG desta cidade, no exercício de 2016, e dá outras
providências”.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação
de Centro de Promoção Social no Bairro Jardim América e dá outras
providências”.
5. Projeto de Lei Ordinária que “Institui o Projeto “Nota
Fiscal Premiada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de
prêmios e dá outras providências”.
6. Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016, Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, e o Plano Plurianual,
Lei nº. 3.915/2013, de 27/12/2013, para implantação da Nota Fiscal Premiada e
dá outras providências”.
7. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação
de Terminal de Passageiros do “Aeroporto Melo Viana” e dá outras providências.
8. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza repasse de
verba, no exercício de 2016, do Programa de Atendimento Básico/PAB, do Fundo
Municipal de Saúde para o Ancianato Antônio Frederico Ozanan desta cidade, no
exercício de 2016, e dá outras providências.
9. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
desafetação e autorização para transferência de área de terreno da
municipalidade, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA
CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras
providências.
10.
Emenda Modificativa
Nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências”.
11.
Emenda Modificativa
Nº1 ao “Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências”.
12.
Emenda Modificativa
Nº3 ao “Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências”.
13.
Requerimento nº
69/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Poder
Executivo Municipal, um relatório das receitas orçamentárias e extra
orçamentárias, do ano de 2015, até a presente data. Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
 |
| Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 10/12/15 |
Em 10/12/15,
realizamos nossa Reunião de Comissões, com a seguinte pauta:
1. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder
Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a
exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro
Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências”.
2. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o
VORAZES MOTO CLUBE, CNPJ 23.481.091/0001-20, e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a realização de
Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, e dá outras providências”.
4. Projeto de Lei Complementar que “Cria Cargo Público de
provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal
de Três Corações e modifica os Anexos I-A e III da Lei Complementar nº 283/201,
de 26/08/2011 – Plano de Cargos e Vencimento dos profissionais da Saúde do
Município de Três Corações e dá outras providências”.
5. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a
empresa EUCABIO BIOMASSAS E MADEIRA EIRELI - EPP, portadora do CNPJ n°
21.657.708/0001-90, e dá outras providências”.
6. Projeto de Lei Ordinária que “Altera o Inciso I, do
Art. 8º da Lei nº. 3.574/2010, de 03/03/2010, que “Dispõe sobre a contratação
de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o
Centro de Especialidades Odontológicas e dá outras providências”, pela Lei nº.
3.913/2013, de 27/12/2013, e dá outras providências”.
7. Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei
Complementar nº. 424/2015, de 20/07/2015, que “Altera a alíquota de ISSQN do
item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº. 149/2003, de
31/12/2003, e dá outras providências”, havendo o instituto da repristinação e
dá outras providências”.
8. Requerimento nº 68/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, requerer do Poder Executivo Municipal, o relatório
contábil de restos a pagar, discriminados por exercício, desde os anos de 2006
a 2015, inclusive.
9. Requerimento nº 75/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem reiterar o Requerimento feito ao Executivo
Municipal para que através das Secretarias Municipais de; Obras e Fiscalização;
Cultura; e Desenvolvimento Social; dialoguem sobre o uso e ocupação, e o valor
patrimonial e histórico do “Solar dos Leões”.
10.
Requerimento nº
76/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do
Executivo Municipal que informe ao vereador abaixo assinado sobre a atual
situação das obras de construção no local que abrigará UBS no bairro Jardim
Paraíso.
11.
Requerimento nº
77/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do
Executivo Municipal que informe ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a
existência de dificuldades operacionais para a circulação de ônibus na zona
rural de nossa cidade, em especial, aqueles que conduzem alunos às suas
escolas; e, caso estejam ocorrendo tais dificuldades, que informe quais as
medidas que estão sendo tomadas para soluciona-las.
12.
Requerimento nº
78/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da
Superintendência Regional de Ensino de Varginha para que informe ao vereador
Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a atual situação da obra de reforma da Escola
Estadual Olímpia de Brito, situada no município de Três Corações/MG.
13.
Requerimento nº
82/2015, de autoria da Vereadora Edna Mafra Leite, requerer ao Exmo. Prefeito
Municipal, que realize um estudo para que seja feito o Tombamento de um
patrimônio público, o qual é chamado de “Casa Pelé” na Rua Edison Arantes do
Nascimento.
SESSÃO ORDINÁRIA
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| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 14/12/15 |
Em 14/12/15,
realizamos nossa 38ª Sessão Ordinária, que teve a função principal de votação
do Projeto de Lei do Orçamento Municipal:
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências”.
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| Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 07/12/15 |
Em 07/12/15,
realizamos nossa 37ª Sessão Ordinária, que teve a seguinte pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária nº 20558 que “Altera a Seção
IV, Art. 22, da Lei nº 4.109/2015, de 20/07/2015, que “Estabelece as Diretrizes
Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o
exercício de 2016 e dá outras providências”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei
Complementar nº 20132/2015 que “Modifica o inciso I do Artigo 1º do Projeto de
Lei nº 20132/2015 que Dá a nova redação aos incisos I, II e III do Art. 31 da
Lei complementar nº. “282/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de
Cargos, e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três
Corações” e dá outras providências”.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar nº 20132 que “Dá nova
redação aos incisos I, II e III do Art. 31 da Lei Complementar nº. 282/2011, de
26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”. (C/S
EMENDA)
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei
Complementar nº 20133/2015 que “Modifica o inciso I do Artigo 1º do Projeto de
Lei nº 20133/2015 que Dá a nova redação aos incisos I, II IV do Art. 33 da Lei
complementar nº. 283/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos,
e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Município de Três
Corações, Estabelece Normas de Enquadramento e dá outras providências”.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar nº 20133 que “Dá nova
redação aos incisos I, II e IV do Art. 33 da Lei Complementar nº. 283/2011, de
26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, Estabelece Normas de
Enquadramento e dá outras providências”. (C/S EMENDA)
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei
Complementar nº 20134/2015 que “Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 47
da Lei Complementar nº. 284/2011, de 26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do
Município de Três Corações”
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar nº 20134 que “Dá nova
redação aos incisos I e II do Art. 47 da Lei Complementar nº. 284/2011, de
26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.(C/S
EMENDA)
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda Modificativa nº 1 que “Modifica o Art. 11 do
Projeto de Lei nº 20136/2015 que “Dispõe sobre o Serviço público municipal de
transporte escolar por frota própria e passe escolar no município de Três
Corações e dá outras providências”.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar nº 20136 que “Dispõe sobre
o serviço público municipal de transporte escolar por frota própria e passe
escolar no município de Três Corações e dá outras providências”. (C/S EMENDA)
2. Projeto de Lei Ordinária nº 20572 que “Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar para dotações vinculadas ao IPRECOR
do Orçamento de 2015 e dá outras providências”.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar nº 20142 que “Revoga a Lei
Complementar n.º 0.290/2011, de 04/11/2011, que autorizou a Concessão de
Direito Real de Uso de lotes à empresa Mopex Indústria, Comércio, Importação e
Exportação de Pedra LTDA, portadora do CNPJ 08.569.322/0001-68 e dá outras
providências”.
2. Projeto de Lei Complementar nº 20141 que “Revoga a Lei
Complementar n.º 0.319/2012, de 12/07/2012, que autorizou a Concessão de
Direito Real de Uso de lotes à empresa Atlas Atalaia Indústria e Comércio de
Calçados LTDA, portadora do CNPJ 26.181.370/0001-66 e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Complementar Nº 20140 que “Acrescenta
alínea ao inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº. 0.282/2011, de
26/08/2011, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”.
4. Projeto de Lei Complementar nº 20139 que “Dá nova
redação aos incisos IV, VII e IX do Art. 177 da Lei Complementar nº.
0.284/2011, de 26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três
Corações e dá outras providências.”
5. Projeto de Lei Ordinária nº 20566 que “Dispõe sobre o
Serviço de Transporte Escolar no Município de Três Corações/MG, esclarece
condições para o seu funcionamento e fiscalização, e dá outras providências’.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Requerimento nº 65/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo municipal informações sobre
estar ou não constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, sua
formação, e, em não estando, requer que se providencie sua constituição, de
forma democrática e representativa.
2. Requerimento nº 70/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Poder Executivo Municipal para que
averigue com urgência as denúncias, relatadas ao vereador Dr. Maurício Miguel
Gadbem, que versam sobre o funcionamento de nosso aterro sanitário,
literalmente transcritas a seguir; e que responda a este requerimento
esclarecendo sobre a real situação encontrada e mesmo as providencias tomadas
caso sejam cabíveis.
3. Requerimento nº 71/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
para que averiguem com urgência as denúncias, relatadas ao vereador Dr.
Maurício Miguel Gadbem, que versam sobre o funcionamento de nosso aterro
sanitário, literalmente transcritas a seguir; e que respondam a este
requerimento esclarecendo sobre a real situação encontrada e mesmo as
providencias tomadas caso sejam cabíveis.
4. Requerimento nº 72/2015, de autoria da Vereadora Edna
Mafra Leite, ao Executivo Municipal que envie ao Gabinete desta Vereadora o
Cronograma de Obras já realizadas nas Escolas Municipais e outras locais, bem
como o planejamento (listagem) de obras ainda a serem realizadas nesses locais.
5. Requerimento nº 73/2015, de autoria da Vereadora Edna
Mafra Leite, ao Executivo Municipal e à Secretaria da Educação para que realize
um estudo viabilizando a abertura de uma escola no Centro da cidade para
atender aos alunos oriundos da reforma feita pelo Estado - “Estadualização de
alguns anos do Ensino”.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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| Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 17/12/15 |
Em 17/12/15,
realizamos três sessões extraordinárias, sendo as duas primeiras com objetivo
específico de votar o orçamento municipal e o da Câmara Municipal. Segue a pauta destas sessões:
36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder
Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a
exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro
Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências”.
2. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o
VORAZES MOTO CLUBE, CNPJ 23.481.091/0001-20, e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a realização de
Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, e dá outras providências”.
4. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a
empresa EUCABIO BIOMASSAS E MADEIRA EIRELI - EPP, portadora do CNPJ n°
21.657.708/0001-90, e dá outras providências”.
EM 1ª. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação
de Centro de Promoção Social no Bairro Jardim América e dá outras
providências”.
2. Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação
de Terminal de Passageiros do “Aeroporto Melo Viana” e dá outras providências.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Requerimento nº 69/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Poder Executivo Municipal, um
relatório das receitas orçamentárias e extra orçamentárias,
do ano de 2015, até a presente
data.
35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Resolução que “Dispõe sobre o detalhamento
do Orçamento da Câmara Municipal de Três Corações para o exercício financeiro
de 2016, e dá outras providências”.
34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda Modificativa Nº1 ao “Projeto de Lei Ordinária
nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações
para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
2. Emenda Modificativa Nº 2 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três
Corações para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
3. Emenda Modificativa Nº3 ao “Projeto de Lei Ordinária
nº 20543 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações
para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Ordinária nº 20543 que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências”. (C/S EMENDA)
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| Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 14/12/15 |
Em 14/12/15,
realizamos nossa 33ª Sessão Extraordinária, com a seguinte pauta:
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei
Complementar n.º 0.290/2011, de 04/11/2011, que autorizou a Concessão de
Direito Real de Uso de lotes à empresa Mopex Indústria, Comércio, Importação e
Exportação de Pedra LTDA, portadora do CNPJ 08.569.322/0001-68 e dá outras
providências”.
2. Projeto de Lei Complementar que “Revoga a Lei
Complementar n.º 0.319/2012, de 12/07/2012, que autorizou a Concessão de
Direito Real de Uso de lotes à empresa Atlas Atalaia Indústria e Comércio de
Calçados LTDA, portadora do CNPJ 26.181.370/0001-66 e dá outras providências”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Emenda Modificativa nº1 que “Modifica a alínea “a” do
Art. 74 do Projeto de Lei Complementar nº 20140/2015 que “Acrescenta alínea ao
inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº 0.282/2011, de 26/08/2011, que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores do
Município de Três Corações e dá outras providências”.
EM 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta alínea ao
inciso X do Art. 74 da Lei Complementar nº. 0.282/2011, de 26/08/2011, que
“Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos
do Município de Três Corações e dá outras providências”. (C/S EMENDA)
2. Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação aos
incisos IV, VII e IX do Art. 177 da Lei Complementar nº. 0.284/2011, de
26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações e dá
outras providências.”
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o
VORAZES MOTO CLUBE, CNPJ 23.481.091/0001-20, e dá outras providências”.
2. Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
autorização para transferência de áreas de terreno da municipalidade para a
empresa EUCABIO BIOMASSAS E MADEIRA EIRELI - EPP, portadora do CNPJ n°
21.657.708/0001-90, e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a realização de
Convênio entre o Município de Três Corações e o Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, e dá outras providências”.
4. Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder
Executivo a outorgar a permissão onerosa de uso de espaço público, para a
exploração de serviços de lanchonete, nas dependências situadas no “Centro
Administrativo Municipal Dr. Astolpho Gazolla” e dá outras providências”.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Requerimento nº 68/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, requerer do Poder Executivo Municipal, o relatório
contábil de restos a pagar, discriminados por exercício, desde os anos de 2006
a 2015, inclusive.
2. Requerimento nº 75/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem reiterar o Requerimento feito ao Executivo
Municipal para que através das Secretarias Municipais de; Obras e Fiscalização;
Cultura; e Desenvolvimento Social; dialoguem sobre o uso e ocupação, e o valor
patrimonial e histórico do “Solar dos Leões”.
3. Requerimento nº 76/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal que informe ao
vereador abaixo assinado sobre a atual situação das obras de construção no
local que abrigará UBS no bairro Jardim Paraíso.
4. Requerimento nº 77/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal que informe ao
vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a existência de dificuldades
operacionais para a circulação de ônibus na zona rural de nossa cidade, em
especial, aqueles que conduzem alunos às suas escolas; e, caso estejam
ocorrendo tais dificuldades, que informe quais as medidas que estão sendo
tomadas para soluciona-las.
5. Requerimento nº 78/2015, de autoria do Vereador
Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da Superintendência Regional de Ensino de
Varginha para que informe ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem sobre a atual
situação da obra de reforma da Escola Estadual Olímpia de Brito, situada no
município de Três Corações/MG.
6. Requerimento nº 82/2015, de autoria da Vereadora Edna
Mafra Leite, requerer ao Exmo. Prefeito Municipal, que realize um estudo para
que seja feito o Tombamento de um patrimônio público, o qual é chamado de “Casa
Pelé” na Rua Edison Arantes do Nascimento.
7. Requerimento nº 81/2015, de autoria do Vereador
Fabiano Barbosa, ao Poder Executivo Municipal, representado pelo Prefeito,
através da Secretaria de Educação, explicações sobre várias denúncias de
superfaturamento de compra de peças e também explicações do motivo de mais de
50 (cinquenta) pneus parados sem destinação.
8. Requerimento nº 80/2015, de autoria do Vereador
Fabiano Barbosa, ao Poder Executivo Municipal, representado pelo Prefeito,
através da Secretaria de Obras, explicações sobre várias denúncias de venda de
terra, areia e serviços realizados por funcionários da Secretaria de Obras.
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