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domingo, 21 de fevereiro de 2016

21/02/2016
DIANTE DA LEI!

Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 18/02/2016


“Diante da Lei está um guarda. Vem um homem do campo e pede para entrar na Lei. Mas o guarda diz-lhe que, por enquanto, não pode autorizar a entrada”.



Confesso que, às vezes, me sinto como o campônio, personagem de Kafka na sua breve parábola, “Diante da Lei(http://www.esquerda.net/media/Diante_da_lei.pdf), que, em outro trecho diz o seguinte: “O homem do campo não esperava tantas dificuldades. A Lei havia de ser acessível a toda a gente e sempre, pensa ele”.


O homem envelhece esperando a possibilidade de entrar na Lei, e antes de morrer, ainda faz uma última pergunta ao guarda:

“– Se todos aspiram a Lei, disse o homem.
– Como é que, durante todos esses anos, ninguém mais, senão eu, pediu para entrar?”.


Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 18/02/2016


Deixo para os interessados a sagaz resposta final do guarda. Mas, me serve o que foi dito até então. Por muitas vezes, em meu mandato, redigi Requerimentos, sobretudo direcionados ao Executivo Municipal, esperando obter informações com o fim de fiscalização, função precípua do vereador. E, muito tempo aguardei para obter algumas respostas, certamente todas fora do prazo regimental. Inclusive, algumas de minhas perguntas, caducaram diante de seus objetivos primordiais.


A atual Mesa Diretora adotou nova forma de direcionar os Requerimentos ao Executivo: primeiro, o vereador requer em Sessão Ordinária; este Requerimento é discutido em Reunião de Comissões e, somente posteriormente é levado à primeira e segunda votação em outras duas Sessões Ordinárias. Tais procedimentos, se também adotassem o respeito pela necessidade de informações no sentido de serem realizados em tempo hábil, seria muito proveitoso, porque chegariam ao Executivo como sendo enviado pela própria Câmara, e não por um ou outro vereador.


Mas, repare, “entre” cada um dos procedimentos, muito tempo pode se perder, por diversas razões, inclusive, pela disposição do Presidente da Mesa em reter ou não tais Requerimentos. Lembre-se que estamos há algumas Sessões Ordinárias sem que nenhum Projeto ou Requerimento tenha sido votado. Bem, nesta semana, a Mesa decidiu colocar os meus Requerimentos ainda pendentes à apreciação dos vereadores, e em nossa última Reunião de Comissões, foram discutidos 19 Requerimentos de minha autoria, cuja quase totalidade deverá ir à votação em nossa próxima Sessão Ordinária.


Os ventos parecem estar soprando para outro lado no Legislativo Tricordiano Parece que, diferente do personagem de Kafka, uma porta está se abrindo. Acompanhe abaixo os Requerimentos que foram à discussão.


Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 18/02/2016





1 - Requerimento nº 2/2016, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal para que esclareça a esta Câmara de Vereadores, em especial, ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, bem como dê ampla 2 divulgação à população, sobre a realização da Conferência das Cidades, que, a partir desta sua etapa municipal deverá se estender até à Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no próximo ano, na capital federal.

Justificativa:
A 6ª Conferência Nacional das Cidades ocorrerá do dia 5 ao dia 9 de junho de 2017, em Brasília, e será precedida das etapas preparatórias com a realização das Conferências Municipais, que deverão acontecer de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016, e Conferências Estaduais e do Distrito Federal, que deverão acontecer de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017.

Nos municípios, as conferências devem debater propostas e soluções voltadas à realidade local. Nos estados serão debatidas propostas voltadas para as políticas Estaduais e para a política Nacional.

A Conferência Municipal deverá ser convocada pelo Conselho Municipal das Cidades (ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano). Caso não haja Conselho Municipal das Cidades (ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano) no Município, o Executivo deverá fazer a convocação. O prazo é até 22 de fevereiro de 2016.

O Brasil, desde a metade do século passado, deixou de ser um País rural e passou a ser uma nação intensamente urbanizada. Cerca de 160 milhões de brasileiras (os) estão vivendo nas cidades. Essa concentração da população nas áreas urbanas, sem o planejamento adequado, trouxe alguns problemas para a qualidade de vida da geração atual e comprometendo a sustentabilidade no futuro.

Soluções para esses problemas serão discutidas na sexta edição da Conferência Nacional das Cidades, um dos espaços de diálogo entre o Governo e a Sociedade. Nesse sentido, o Conselho das Cidades, criado há mais de dez anos, faz parte deste empenho para avançar na agenda urbana, atuando segundo uma diretiva baseada na democracia e no pluralismo.

Para essa edição da Conferência Nacional das Cidades, foi escolhido o tema “Função Social da Cidade e da Propriedade”, que expressa a importância do interesse coletivo. O lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas” proclama o caráter igualitário e equânime qualificando o significado do tema. Pois é fundamental suscitar a compreensão do conceito da função social da cidade e da propriedade ainda pouco assimilado pela sociedade.



2 - Requerimento nº 66/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da presidência desta Mesa Diretora, para que mobilize esta Casa Legislativa, bem como seus departamentos competentes, para a realização de uma audiência pública que recolha subsídios e informações, e proporcione aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; que versem sobre a constituição revisional do Plano Diretor Municipal.

Justificativa:
Como nos orienta a Lei Federal 10.257/2011, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Todo Plano Diretor deve ser revisto, pelo menos, a cada dez anos: é o que nos orienta o Estatuto da Cidade que, também no seu Art. 40, parágrafo 4º, textualmente nos diz:

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Em Três Corações, a Lei 0192/2006, aprovou o Plano Diretor em vigência, tendo sido sancionada em 10/10/2006, ou seja, estamos, para cumprimento do que determina nossa Lei maior, nos limites de constituirmos novo plano. E, sabemos, sua importância e complexidade exigem a abertura de amplos canais de debates que elenquem possibilidades e necessidades, que viabilizem a construção de um espaço de bem-estar e convivência a todos que aqui habitamos.

Recentemente, nossa Câmara Municipal, assim como também nossa Prefeitura, recebeu uma Recomendação do Ministério Público, cujo objeto foi a “aprovação de Legislação Urbanística pela Câmara Municipal de Três Corações-MG antes da revisão do Plano Diretor do município de Três Corações, de forma isolada e sem a estrita observância da Legislação Federal pertinente e dos princípios que regem a matéria, mais especificamente, das normas gerais constantes do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/2001 –, as quais albergam a Gestão Democrática da Cidade, não havendo comprovação de que a nova lei de parcelamento do solo do município de Três Corações (Lei Complementar n. 338/2013), e de que a recente lei que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano  no município de Três Corações (Lei Complementar n. 406/2015), foram antecedidas de audiências públicas e do amplo e democrático debate de mister”.

Portanto, estão nesta Recomendação, orientações que podemos e devemos seguir, para nos adequarmos à Lei e nos reorganizarmos para ensejar a paridade de direitos aos cidadãos de nossa cidade e os ditames técnicos que nos orientarão para o futuro.


3 - Requerimento nº 44/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que sejam imediatamente colocados em pauta de votação ordinária, os Requerimentos dos vereadores que solicitam informações e/ou providências ao Executivo Municipal.


4 - Requerimento nº 52/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem reiterar à Mesa Diretora, em especial à sua Presidência, para que reconheça o rompimento abusivo dos prazos pré-estabelecidos para o fornecimento de resposta aos Requerimentos feitos por mim ao Executivo Municipal, e intervenha como orientado por nosso Regimento Interno.


5 - Requerimento nº 88/2015, vem requerer do Ministério Público Estadual, em especial, à curadoria que atua em defesa da cidadania e dos direitos humanos, para que intervenha, avaliando a regulamentação e a necessária adequação aos assistidos pela Casa de Passagem “feminina”, neste Município.

Justificativa:
Tendo recebido algumas denúncias – reiteradas e recorrentes – sobre a atenção dispensada às pessoas abrigadas em nossa Casa de Passagem, local destinado a acolher pessoas em situação de risco social, pessoas que se veem, por diversas razões, ameaçadas, e que precisam, para sua proteção, deixar suas casas e se submeterem à tutela do governo municipal; e que caracterizariam a violação de direitos humanos; nesta semana, o vereador abaixo-assinado, foi até a Casa de Passagem “feminina”, na noite de quinta-feira (17/12), logo após uma chuva torrencial, para fiscalizar as condições em que estavam os seus moradores. Naquele momento, estavam ali quatro adultos e quatro crianças, além da funcionária destinada a acompanha-los em seu turno de trabalho.

Naquele momento, os abrigados foram encontrados com seus quartos “inundados” pela água que havia caído; algumas camas tinham seus pés submersos e ainda assim sobre elas estavam deitadas uma mulher, em uma cama, e uma criança, em outra: “ela foi dormir de medo!”, me relatou sua mãe. Pelos quartos da casa, muitas goteiras e o telhado visivelmente em estado precário. Ainda se ouviu outras queixas quanto à alimentação oferecida (inadequada, sobretudo, às crianças, segundo os relatos); e sobre a condição de cerceamento da liberdade em que vivem.

Desde então, foi mobilizada a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, que já procurou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela Casa, para pedir providências.

Não podemos tolerar que haja uma competição por maior poder de privação entre o poder público, a quem caberia o amparo social e psíquico, e aqueles que engendraram tais situações!


6 - Requerimento nº 86/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal para que, de forma emergencial, implemente ações de adequação à assistência oferecida aos abrigados da Casa de Passagem “feminina”, de modo que tais medidas protetivas e assistenciais correspondam aos direitos humanos que têm os seus assistidos.

Justificativa semelhante à declarada no Requerimento anterior.


7 - Requerimento nº 85/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal, para que averigue a qualidade da atenção dispensada aos abrigados da Casa de Passagem “feminina” e apresente, a nós vereadores e à população tricordiana, um relatório discriminando o que foi encontrado, em especial, no tocante à violação de direitos humanos; e, se necessárias, as providências tomadas.

Justificativa semelhante à declarada no Requerimento anterior.


8 - Requerimento nº 84/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal para que informe a esta Câmara Municipal e, em especial, ao gabinete do vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, sobre a constituição do PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.

Justificativa:
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. No outro flanco, os atuais incentivos tributários dados pelo governo federal para a aquisição de carros e motocicletas multiplicaram centenas de vezes o número de veículos nas ruas. Em 2012, o governo federal também apresentou ações que visam educar a população para o trânsito mais seguro. Em abril, entrou em vigor a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e vai orientar os municípios a elaborar os seus próprios planos.
A lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para os municípios planejarem o sistema de transporte e de infraestrutura viária para circulação de pessoas e cargas, capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável: a lei estabelece como prioridade para as cidades o transporte coletivo, público e não motorizado, em vez do individual, particular e motorizado. E para isso, prevê mecanismos para garantir preços acessíveis no transporte coletivo, vias exclusivas para ônibus e bicicletas, restrição de circulação de veículos privados em determinados horários e cobrança de tarifa para utilização de infraestrutura urbana, como estacionamentos públicos.
Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana em até três anos, de forma integrada ao plano diretor previsto pelo Estatuto da Cidade. Até então, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes tinham essa obrigação. Com isso, o número de municípios que deverão elaborar um plano de mobilidade passa de 38 para 1.663. Quem não apresentar o plano no prazo ficará impedido de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

9 - Requerimento nº 83/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer à Mesa Diretora para que convide o Vice-Prefeito tricordiano, Sr. Cosme Ferreira do Nascimento, para que compareça à nossa Sessão Ordinária da Câmara Municipal e, ocupando nossa Tribuna, nos esclareça sobre seus recentes pronunciamentos em diversos veículos de comunicação, no qual versa sobre a atual crise que protagoniza junto ao Prefeito Municipal.

Justificativa:
Recentes manifestações do Sr. Cosme Ferreira do Nascimento, refletiram uma profunda cisão que envolve os dois principais mandatários do poder Executivo Municipal. A falta de harmonia, anunciada pelo Vice-Prefeito como sendo de longa data; que permitiria o trabalho coletivo e integrado nesta instância governamental, em muito pode comprometer a atual gestão, tanto em seus aspectos objetivos como em seus aspectos subjetivos.

Quando, por exemplo, o Prefeito Municipal cita, textualmente, em resposta à missiva que lhe foi enviada pelo Sr. Cosme, que “a função do Vice Prefeito é assumir as responsabilidades do prefeito enquanto este estiver ausente ou morto”, faz parecer que o “descaso”, reiterado várias vezes na primeira carta, é realmente uma realidade, no mínimo preocupante quando não incongruente com as funções a que ambos foram eleitos.

Por respeito a esta Casa Legislativa e à população por nós representada, tal desvelamento deve ser esclarecido até suas últimas sendas, de modo formal e consequente, sendo o que se pede neste Requerimento.


10 - Requerimento nº 90/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal, para que tome as providências cabíveis para a regularização de seu “site” no que diz respeito à apresentação da legislação municipal, sendo que, ao busca-la, somos imediatamente informados que “este site está temporariamente em manutenção desde 01/08/2015”.

Justificativa:
O adequado exercício da transparência não deve ser mero exercício de retórica, mas antes, cumprimento de determinações legais. A pesquisa que enuncia o que está descrito acima, deu-se no dia 19/12/2015, às 16:24 horas, no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Três Corações, que tem o seguinte endereço: http://www.trescoracoes.mg.gov.br/.


11 - Requerimento nº 79/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da Mesa Diretora, para que implemente ações de adesão à Campanha “Cerveja Também é Álcool”, tais como; incentivo à coleta de assinaturas como prevê o projeto de iniciativa popular, bem como divulgação da Campanha em seus canais de comunicação.

Justificativa:
A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da ALMG aderiu recentemente à campanha Cerveja Também é Álcool, como se vê em reportagem (http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2015/11/17_comissao_prevencao_drogas_debate_lei_federal.html), abaixo reproduzida em sua quase totalidade, trazendo à discussão a necessidade de medidas legislativas para coibir o uso de álcool, sobretudo, por adolescentes e jovens. Em nossa cidade, nesta mesma semana, esteve o Dr. Frederico Garcia, ouvido pela ALMG, que nos convocou à mesma adesão.

“A necessidade de alterar a Lei Federal 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, entre outros, foi defendida em audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Realizada nesta terça-feira (17/11/15), a requerimento do deputado Antônio Jorge (PPS), que preside a comissão, a reunião também teve como objetivo discutir o impacto de comerciais sobre cerveja e outras bebidas alcoólicas entre as crianças e adolescentes.

O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.294 diz que: “consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”. Por causa da graduação alcoólica inferior, a lei acabou desconsiderando a cerveja e as ices. Dessa forma, essas bebidas não são afetadas pelas restrições de propaganda como as outras.

De acordo com o coordenador do Centro Regional de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Frederico Duarte Garcia, estudos nacionais apontam o aumento do consumo de bebidas alcoólicas entre adolescentes de 15 a 18 anos. Ele citou que, em 2003, os números apontavam que 48,3% dos jovens pesquisados já tinham experimentado a droga; em 2005, o número passou para 54,3%; e, em 2009, para 71,4%. “Qualquer droga no cérebro de um adolescente vai fazer estrago, pois a pessoa está em formação, várias conexões estão sendo formadas”, enfatizou.

Frederico Duarte destacou que os indicadores mostram que adolescentes têm bebido quase na mesma proporção do que os adultos, o que ocorre, em sua opinião, pela permissividade das famílias. Ele também ressaltou que o consumo de álcool decorre de uma demanda forçada e não espontânea. “Para arroz e feijão não é preciso fazer tanta propaganda. As pessoas consomem e sabem que eles fazem bem”, enfatizou. Segundo o coordenador, os efeitos disso são nefastos para a saúde desses jovens.

Já o promotor de justiça da 9ª Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo (SP), Jairo Edward de Luca, enfatizou que restringir propaganda de bebida alcoólica é um mandamento constitucional. De acordo com ele, a Lei 9.294, de 1996, teve o objetivo de regulamentar a questão, mas, antes de ser aprovada, foi feita pressão para que bebidas como a cerveja fossem excluídas da determinação.

Jairo Edward destacou a campanha Cerveja Também é Álcool, uma iniciativa do Ministério Público de São Paulo, que pretende que a cerveja seja tratada como bebida alcoólica pela lei e esteja sujeita a restrições. Para isso, segundo ele, foi criado em 2013 um abaixo-assinado para reunir assinaturas que viabilizem a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. O abaixo-assinado precisa reunir 1,5 milhão de assinaturas. A campanha, segundo o promotor, pretende que haja a mudança na legislação citada da expressão “superior a treze graus Gay Lussac” para “superior a 0,5 grau”.

Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Antônio Jorge para a adesão da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas à campanha Cerveja Também é Álcool.

O presidente da Associação Mineira de Psiquiatria, Maurício Leão, enfatizou que o consumo de bebidas alcoólicas é induzido por propagandas. “A maior parte das mazelas decorrentes do álcool recai na área da psiquiatria. Então, é importante uma movimentação no sentido de inibir o uso precoce desse tipo de bebida”.

Segundo o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, José Maurício Lima Rezende, a lei em vigor não considera o que é bom para a população. “É importante evitar as propagandas em horários nobres para que o número de jovens que consomem bebidas alcoólicas se reduza”, afirmou. Ele destacou a necessidade de campanhas educativas para orientar sobre o assunto.

A secretária de Políticas Sociais de Belo Horizonte, Luzia Ferreira, disse que é gritante a constatação de que os jovens começam a fazer uso do álcool cada vez mais cedo. Para ela, a redução da publicidade do tabaco contribuiu muito para a diminuição do seu uso. Segundo a secretária, esse é um exemplo de que a restrição das propagandas de bebidas alcoólicas também pode trazer o mesmo resultado.

O coordenador de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais, promotor Jorge Tobias de Souza, disse que vincular bebida ao divertimento é perigoso. Ele salientou que é preciso que as famílias fiquem atentas a isso e passem outros valores a seus filhos.

Já a presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Belo Horizonte, Soraya Romina Santos, disse que a lei em vigor prejudica crianças e adolescentes. “Os colegiados, associações de pais, escolas devem ser envolvidas na campanha”, acrescentou. Para o presidente do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, Aloísio Andrade, é preciso dar encaminhamento à campanha. Diversos outros convidados também manifestaram apoio à campanha “Cerveja também é álcool”.

A assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Alessandra Schneider, destacou que o abuso do álcool traz muitas doenças, além de ser o pano de fundo de grande parte dos acidentes de trânsito e de casos da violência doméstica.

Para o vice-corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, entre a população com menos de 30 anos, a violência é o que mais causa a morte. “O consumo de drogas está muito associado a isso”, disse. Hernane salientou também que um grande dificultador é o fato de o álcool estar enraizado na cultura do País.

De acordo com o deputado Antônio Jorge, a comissão se preocupa com o uso de drogas lícitas como o álcool entre os adolescentes. “Existe o aumento expressivo do uso de álcool pelos jovens e isso ocorre cada vez mais cedo entre eles”, disse. Ele falou que a restrição do acesso a essas drogas e a revisão da propaganda sobre bebidas são pilares para a diminuição do consumo.

O parlamentar também defendeu a mudança na lei federal. De acordo com ele, a preocupação não é motivada somente pela possibilidade de as propagandas de cervejas serem exibidas em qualquer horário, mas sobretudo pela questão simbólica dos comerciais que atrelam o consumo a práticas esportivas e à sexualidade, o que é proibido em relação às demais bebidas.

Para o deputado Léo Portela (PR), o interesse econômico tem prevalecido nesse contexto. “Foi feito um lobby poderoso de empresas de bebidas alcoólicas, que fez com que a lei excluísse a cerveja”, falou. Ele disse que é preciso não só que essa lei seja alterada, mas também que as campanhas eleitorais não possam ser financiadas por empresas privadas.

Já a deputada Ione Pinheiro (DEM) ressaltou que se preocupa com o consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens e enfatizou que deve haver uma campanha educativa nas escolas em relação a isso. Ela criticou a Lei 21.737, de 2015, que possibilita o consumo de álcool nos estádios do Estado até o fim do intervalo do jogo”.


12 - Requerimento nº 89/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem vem requerer do Executivo Municipal para que remeta ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem cópia do Decreto oficializando a Comissão que fixaria a tarifa urbana do transporte coletivo; sendo que, de forma enfática, solicita-se neste a discriminação dos componentes de tal Comissão que deveria, como orienta nossa Lei Orgânica Municipal, ter sido constituída para tal fim.

Justificativa
O Artigo 274 da Lei Orgânica Municipal, determina que “O Poder Público definirá os percursos, as frequências e as tarifas de transporte coletivo local”; e, em seu Parágrafo Único, determina que “As tarifas urbanas de transporte coletivo, serão fixadas, mediante decreto, após deliberação com participação de representantes dos usuários, do Poder Público e das empresas de transporte coletivo”.

Em 2007, foi definido, por Emenda à LOM, que a Comissão dos representantes de usuários seria composta por três Vereadores e cinco Presidentes de Associações de Moradores e o Secretário Municipal de Planejamento. Todos os parágrafos e incisos que compunham essa Emenda, foram revogados por nova Emenda (30/03/2009). Desde então, sabe-se que a Comissão definida por este Artigo da LOM é constituída de representantes da UTAM/União Tricordiana das Associações de Moradores, do poder público municipal e da empresa concessionária de transportes coletivos.

E, como se tem aventado o reajuste de tais tarifas, inclusive com reuniões agendadas na Câmara Municipal, solicita-se maior transparência na condução deste processo, pelo que se pede neste requerimento.


13 - Requerimento nº 60/2015, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer da presidência desta Casa Legislativa, para que se mobilize em convocar uma Comissão de Revisão de nossa Lei Orgânica Municipal, bem como do Regimento Interno desta Câmara.

Justificativa:
A desatualização de itens ali constantes gera dificuldades ou mesmo errôneas interpretações por parte de quem recorre ao texto da LOM e de nosso Regimento Interno. Para exemplificar o dito acima, cito o Artigo 69 da LOM, em seu parágrafo 2º, que diz: “É vedada a realização de mais de quatro reuniões extraordinárias, remuneradas, por mês”. Tal prática há muito não corresponde à realidade e urge por nova redação.

De modo semelhante, as inúmeras alterações em leis em seus textos originais, sobretudo, através de Emendas ou Leis Complementares, pede que seja feito um esforço no sentido de realinhar e reorganizar os conteúdos de tais leis, de modo a se tornarem mais coesos e inteligíveis, e de modo a não permitirem erros ou omissões quando de sua procura para aplicação ou simplesmente para estudo.

E, ainda, é urgente que alguns itens ali constantes sejam modernizados, colocados em acordo com a contemporaneidade.


14 - Requerimento nº 3/2016, de autoria do vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Presidente da Câmara Municipal, para que atenda à Recomendação do Ministério Público de Três Corações/MG, na pessoa do DD. Dr. Gustavo Adolfo Valente Brandão, que “Recomenda Administrativamente ao ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Três Corações, Cláudio Cosme Pereira de Souza, e ao Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Jorge Antônio Machado, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo: a) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 338/2013, que se refere ao parcelamento do solo no município de Três Corações; b) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 406/2015, que se refere ao uso e ocupação do solo urbano no município de Três Corações”.

De modo semelhante, requer este mesmo Vereador que, em cumprimento de tal Recomendação, se atenda à requisição do digno representante ministerial para que providencie “empréstimo de publicidade e divulgação adequada e imediata de seus termos em local visível”, em especial, no âmbito do Legislativo Municipal.

Como tal Recomendação foi solicitada em 15/06/2015, tendo por 60 (sessenta) dias o prazo de resposta ao Ministério Público informando sobre o cumprimento de tal determinação, o Vereador abaixo-assinado solicita ainda que, formalmente, seja oficiado sobre o encaminhamento de tal Recomendação, bem como o teor da missiva em resposta ao Ministério Público.

Justificativa:
Tendo por objeto “a aprovação de legislação urbanística pela Câmara Municipal de Três Corações/MG antes da revisão do Plano Diretor do município de Três Corações, de forma isolada e sem a estrita observância da Legislação Federal pertinente e dos princípios que regem a matéria, mais especificamente, das normas gerais constantes do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, as quais albergam a Gestão Democrática da Cidade, não havendo comprovação de que a nova lei de parcelamento do solo do município de Três Corações (Lei Complementar nº 338/2013), e de que a recente lei que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no município de Três Corações (Lei Complementar nº 406/2015), foram antecedidas de audiências públicas e do amplo e democrático debate de mister”, o Ministério Público, através da curadoria do Meio Ambiente da Comarca de Três Corações, amparado na legalidade e tendo feito objetivas considerações, encaminhou a esta Câmara tal Recomendação, que esperamos ver cumprida pelo esforço desta Mesa Diretora, sendo que, em seguida, o processo legislativo no que se refere a tais leis, deverá ser retomado, “para sua perfeita adequação aos ditames legais, de forma a que venham de ser novamente promulgadas, desta feita, escoimadas dos vícios que as inquinam de nulidade”.


15 - Requerimento nº 4/2016, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal, para que atenda à Recomendação do Ministério Público de Três Corações/MG, na pessoa do DD. Dr. Gustavo Adolfo Valente Brandão, que “Recomenda Administrativamente ao ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Três Corações, Cláudio Cosme Pereira de Souza, e ao Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Jorge Antônio Machado, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo: a) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 338/2013, que se refere ao parcelamento do solo no município de Três Corações; b) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 406/2015, que se refere ao uso e ocupação do solo urbano no município de Três Corações”.

De modo semelhante, requer este mesmo Vereador que, em cumprimento de tal Recomendação, se atenda à requisição do digno representante ministerial para que providencie “empréstimo de publicidade e divulgação adequada e imediata de seus termos em local visível”, em especial, no âmbito do Executivo Municipal.

Como tal Recomendação foi solicitada em 15/06/2015, tendo por 60 (sessenta) dias o prazo de resposta ao Ministério Público informando sobre o cumprimento de tal determinação, o Vereador abaixo-assinado solicita ainda que, formalmente, seja oficiado sobre o encaminhamento de tal Recomendação, bem como o teor da missiva em resposta ao Ministério Público.

Justificativa semelhante à declarada no Requerimento anterior.


16 - Requerimento nº 5/2016, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal para que informe ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, sobre o andamento processual da Ação Civil Pública – nº 0693150-06.1630, cuja descrição do fato remete a representação feita por este mesmo Vereador acerca das condições de transporte para acesso às redes de saúde e educação, para pessoas com deficiência em Três Corações/MG.

Justificativa:
Em agosto de 2013, fiz essa representação ao Ministério Público de Três Corações, à época, ao DD. Dr. Victor Hugo, solicitando transporte porta-a-porta para que pessoas com deficiência tivessem acesso à saúde e à educação em nossa cidade. O promotor fez uma recomendação à Prefeitura Municipal com tal fim, mas apenas a área da educação foi contemplada com esta modalidade de transporte para seus alunos.
Em Junho de 2015, fui oficiado pelo Ministério Público de nossa Comarca, à época, tendo o DD. Dr. Eric de Oliveira à frente da curadoria da pessoa com deficiência, comunicando que “o Inquérito Civil nº MPMG – 0693.13.000302-5 foi encerrado nessa 6ª Promotoria de Justiça em 15/06/2015 devido a PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – nº 0693150-06.1630”; ou seja, em consideração a tal necessidade, o Promotor de Justiça, em face do Município de Três Corações, representado pelo Prefeito Municipal, impetrou essa “AÇÃO CIVIL PÚBLICA para DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA E DOS IDOSOS”.

E ainda, podemos ler acompanhando o corpo textual da Ação, o seguinte:
“Através desta ação objetiva o Ministério Público a compelir o Município de Três Corações a disponibilizar Transporte Adaptado para Acesso aos serviços de Saúde do Município, com o objetivo de facilitar o deslocamento das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida”.
“Do pedido liminar. Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a concessão de MEDIDA LIMINAR, sem oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 12, da Lei 7.347/85, impondo-se ao requerido a obrigação de disponibilizar junto a secretaria de saúde, no prazo de 06 (seis) meses, veículo adaptado para o transporte de pessoas portadoras de necessidades ou mobilidade reduzida. [...] Pugna o Ministério Público pela fixação de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”.

17 - Requerimento nº 6/2016, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal para que atenda ao que sugere o Parecer Técnico de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), solicitado pelo DD. Dr. Eric de Oliveira, Promotor de Justiça, em face do “Ancianato Antônio Frederico Ozanan”, abrigo filantrópico em nossa cidade, conveniado com o poder público municipal, para que; amplie o convênio da ILPI com a Prefeitura, para a cessão de técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços gerais, para atendimento devido aos internos, conforme a RDC nº 283/2005 da ANVISA; e, para que, providencie as melhorias nas instalações físicas da ILPI, conforme indicado no relatório (em anexo a este Requerimento) do Setor de Acessibilidade da CEAT/Central de Apoio Técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. De modo semelhante, requer o Vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, que seja informado das providências tomadas em razão deste Parecer Técnico e das necessidades apresentadas por esta nossa instituição asilar.

Justificativa:
O vereador abaixo-assinado requereu do Promotor de Justiça, Dr. Eric de Oliveira, o Parecer Técnico de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), recentemente elaborado pela Analista do Ministério Público, Psicóloga Patrícia Antunes Ferreira, após visita realizada com a equipe do Setor de Proteção da Pessoa Institucionalizada/PPI e Acessibilidade da CEAT, para verificar as condições atuais de funcionamento do “Ancianato Antônio Frederico Ozanan”, localizado na Rua José Ferreira Coelho, nº 220, Bairro Vila Jessé, nesta cidade de Três Corações/MG.

Sendo a instituição filantrópica e conveniada com a Prefeitura Municipal de Três Corações, e recebendo idosos de ambos os sexos (no momento da visita, contava com 58 idosos), vem recebendo em sua planta física várias reformas nos últimos anos, mas, como relatado pelos seus responsáveis, “devido à falta de recursos financeiros, não conseguiu ainda cumprir todas as adequações requisitadas pela vigilância sanitária”; e ainda, segundo o parecer, “a ILPI ainda necessita de melhorias em sua estrutura física e de recursos humanos”.

Também, sugere o Parecer à Promotoria de Justiça, além do que se requer acima, que solicite a regularização da ILPI, em relação à documentação exigida para seu funcionamento: Alvará Sanitário, Alvará de Localização e Funcionamento, Laudo do Corpo de Bombeiros e registros nos Conselhos Estaduais e Municipais da Assistência Social e dos Idosos.

Certo do interesse que deve ter o Executivo Municipal por esta causa, é pelo que se pede nesse Requerimento.


18 - Requerimento nº 7/2016, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal para que envie ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, de forma discriminada, que contemple anualmente os exercícios financeiros de 2006 a 2015, o saldo financeiro disponível a cada ano.

Justificativa:
Como função precípua do vereador, a fiscalização das contas públicas exige a transparência dos dados relativos ao orçamento municipal, em especial, no que diz respeito ao saldo financeiro disponível a cada exercício. No caso, é objeto deste Requerimento tal solicitação, com função específica de verificação do suporte de Restos a Pagar.


19 - Requerimento nº 8/2016, de autoria do Vereador Maurício Miguel Gadbem, vem requerer do Executivo Municipal para que esclareça ao vereador Dr. Maurício Miguel Gadbem, sobre as condições de segurança na Escola Municipal Professora Cândida Junqueira/CAIC, e sobre as providências que esta Administração espera 6 empreender após o recente ato de vandalismo ali ocorrido quando um dos berçários daquela escola teria sido incendiado.

Justificativa:
Em visita à Escola Municipal Professora Cândida Junqueira/CAIC, o vereador abaixo-assinado, constatou os atos de vandalismo ali perpetrados na última quarta-feira de cinzas (10/02/16), quando atearam fogo em um dos berçários. Segundo informações colhidas no local, o vereador constatou que aquela Escola enfrenta graves problemas com usuários de drogas que fazem dali seu ponto de encontro, uso e distribuição de drogas.

Tais informações levam a crer que este incêndio tem relação direta com a ocupação daquele local por estas pessoas que estariam envolvidas com o uso de drogas, mas, o problema que urge no momento diz respeito à segurança desta Escola que está completando 21 anos em nossa cidade e que atende hoje a, aproximadamente, 600 alunos. Atualmente, contam apenas com dois vigilantes diurnos (e olha que o fato aconteceu por volta de 13 horas), já não têm câmaras de segurança, seus muros são relativamente fáceis de serem transponíveis, e sua localização é referenciada por quem ali trabalha como "muito isolada".

Felizmente, também se constatou, já estão trabalhando para recuperar o espaço do berçário, que acolhe bebês até um ano de idade; mas, é preciso considerar a necessidade desta Escola de ter seus funcionários, seus alunos, seu espaço, e seus bens, mais bem protegidos por medidas coercitivas; é preciso a revitalização do entorno da Escola; e é preciso que seja apurada tal ocorrência e responsabilizado (s) quem de direito.


sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

19/02/2016
AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA VIAGENS INTERNACIONAIS

Na Câmara Municipal, com a Lei Orgânica Municipal às mãos


Hoje, dentre outras ações, construí mais uma proposição legislativa na Câmara Municipal, que propõe determinarmos em Lei, através de uma Emenda à nossa Lei Orgânica (LOM), que, para a realização de toda viagem internacional, o Executivo Municipal tenha que ter autorização do Legislativo Municipal.


Esta polêmica voltou à tona a poucos dias, quando se expuseram entendimentos jurídicos diversos do que determina nossa LOM, como se pode observar abaixo:


Lei Orgânica do Município


Trecho da Lei Orgânica Municipal


Art. 89 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

Inciso V – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

Inciso VI – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias;


Portanto, e isso já havia sido publicado por mim neste blog, a despeito de questionamentos que podem ser feitos (inclusive, questionamentos éticos), legalmente, o Prefeito precisa pedir autorização para a Câmara apenas quando se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias.


Também, desconhecemos qualquer determinação federal ou estadual em contrário. Mesmo o Presidente da República, para ausentar-se do país, necessita ser autorizado pelo Congresso Nacional, somente quando sua ausência exceder 15 (quinze) dias:


Constituição Federal

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;


Como eu compartilho do entendimento que o Município não pode ficar sob o risco de ficar sem dirigente no caso do Prefeito se ausentar do país (e, sabemos que estes riscos são reais), estou propondo que seja determinado, POR LEI, que esta autorização e transmissão de tal responsabilidade, sejam prerrogativas destas eventuais ausências.


Tal matéria, ainda está sob estudo jurídico (se podemos ou não fazer essa determinação), mas já é uma possibilidade. Além disso, preciso recolher, para modificação de nossa LOM, a assinatura de outros três vereadores de nossa Câmara.



Desta forma, caso se viabilize esta nova determinação, espero contribuir para pôr fim a esta celeuma que surge a cada viagem que o atual Prefeito ou qualquer outro venha a fazer.


Detalhe da digitação do texto proposto à Emenda à LOM


quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

18/02/2016
CERVEJA TAMBÉM É ÁLCOOL


"Alcoolismos", palestra na Kerry do Brasil, em 29/11/15




Iniciamos hoje a "Semana Nacional de Combate ao Alcoolismo", que tem por objetivo principal estimular a reflexão sobre este grande problema de saúde pública em nosso país: atualmente, mais de 11 milhões de pessoas, no Brasil, são dependentes de álcool, nos informa a Associação Brasileira de Psiquiatria.


É curioso que, apesar dos extensos danos, por vezes irreparáveis, que o uso compulsivo e abusivo do álcool causam no indivíduo e em sua família, ainda vivemos em uma cultura que cultua o alcoolismo. Só quem tem um alcoólatra na família pode avaliar como esta prática é nociva e de difícil tratamento.


Hoje mesmo, em nossa Reunião de Comissões, discutimos um Requerimento de minha autoria que propõe a adesão de nossa Câmara à uma campanha iniciada pelo Ministério Público, que pretende, através de um projeto de iniciativa popular, modificar a autorização para a veiculação de propagandas de cerveja e outras bebidas alcoólicas com teor de álcool abaixo de 13º Gay-Lussac. Disse aos vereadores o quanto tenho observado o crescente uso de álcool por jovens e adolescentes, expondo-os a riscos incalculáveis.


No ano passado, em uma palestra na Kerry, procurei mostrar como o alcoolismo é uma doença muito perigosa, de causas diversas e complexas, sendo responsável por mais de 50% dos acidentes de carro, mais de 60% dos afogamentos, e por mais de 80% dos casos de violência doméstica. Muitas questões foram ali levantadas, especialmente, sobre os limites tolerados a beber, e falei que, no beber compulsivo, é o álcool que faz uso do indivíduo e não o contrário, o que justifica, eticamente, algumas posturas ativas por parte dos profissionais de saúde.




REQUERIMENTO

1.   Requerimento à Mesa Diretora, para que implemente ações de adesão à Campanha “Cerveja Também é Álcool”, tais como; incentivo à coleta de assinaturas como prevê o projeto de iniciativa popular, bem como divulgação da Campanha em seus canais de comunicação.



Justificativa: A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da ALMG aderiu recentemente à campanha Cerveja Também é Álcool, como se vê em reportagem (http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2015/11/17_comissao_prevencao_drogas_debate_lei_federal.html), abaixo reproduzida em sua quase totalidade, trazendo à discussão a necessidade de medidas legislativas para coibir o uso de álcool, sobretudo, por adolescentes e jovens. Em nossa cidade, nesta mesma semana, esteve o Dr. Frederico Garcia, ouvido pela ALMG, que nos convocou à mesma adesão.


Campanha/Publicação do Dr. Ronaldo Laranjeira
“A necessidade de alterar a Lei Federal 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, entre outros, foi defendida em audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Realizada nesta terça-feira (17/11/15), a requerimento do deputado Antônio Jorge (PPS), que preside a comissão, a reunião também teve como objetivo discutir o impacto de comerciais sobre cerveja e outras bebidas alcoólicas entre as crianças e adolescentes.


O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.294 diz que: “consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”. Por causa da graduação alcoólica inferior, a lei acabou desconsiderando a cerveja e as ices. Dessa forma, essas bebidas não são afetadas pelas restrições de propaganda como as outras.


De acordo com o coordenador do Centro Regional de Referência em Drogas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Frederico Duarte Garcia, estudos nacionais apontam o aumento do consumo de bebidas alcoólicas entre adolescentes de 15 a 18 anos. Ele citou que, em 2003, os números apontavam que 48,3% dos jovens pesquisados já tinham experimentado a droga; em 2005, o número passou para 54,3%; e, em 2009, para 71,4%. “Qualquer droga no cérebro de um adolescente vai fazer estrago, pois a pessoa está em formação, várias conexões estão sendo formadas”, enfatizou.


Dr. Frederico Garcia, na Escola do Legislativo, em 21/11/15
Frederico Duarte destacou que os indicadores mostram que adolescentes têm bebido quase na mesma proporção do que os adultos, o que ocorre, em sua opinião, pela permissividade das famílias. Ele também ressaltou que o consumo de álcool decorre de uma demanda forçada e não espontânea. “Para arroz e feijão não é preciso fazer tanta propaganda. As pessoas consomem e sabem que eles fazem bem”, enfatizou. Segundo o coordenador, os efeitos disso são nefastos para a saúde desses jovens.


Já o promotor de justiça da 9ª Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo (SP), Jairo Edward de Luca, enfatizou que restringir propaganda de bebida alcoólica é um mandamento constitucional. De acordo com ele, a Lei 9.294, de 1996, teve o objetivo de regulamentar a questão, mas, antes de ser aprovada, foi feita pressão para que bebidas como a cerveja fossem excluídas da determinação.


Campanha da Associação Brasileira de Psiquiatria
Jairo Edward destacou a campanha Cerveja Também é Álcool, uma iniciativa do Ministério Público de São Paulo, que pretende que a cerveja seja tratada como bebida alcoólica pela lei e esteja sujeita a restrições. Para isso, segundo ele, foi criado em 2013 um abaixo-assinado para reunir assinaturas que viabilizem a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. O abaixo-assinado precisa reunir 1,5 milhão de assinaturas. A campanha, segundo o promotor, pretende que haja a mudança na legislação citada da expressão “superior a treze graus Gay Lussac” para “superior a 0,5 grau”.


Durante a reunião, foi aprovado requerimento do deputado Antônio Jorge para a adesão da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas à campanha Cerveja Também é Álcool.


O presidente da Associação Mineira de Psiquiatria, Maurício Leão, enfatizou que o consumo de bebidas alcoólicas é induzido por propagandas. “A maior parte das mazelas decorrentes do álcool recai na área da psiquiatria. Então, é importante uma movimentação no sentido de inibir o uso precoce desse tipo de bebida”.


Segundo o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, José Maurício Lima Rezende, a lei em vigor não considera o que é bom para a população. “É importante evitar as propagandas em horários nobres para que o número de jovens que consomem bebidas alcoólicas se reduza”, afirmou. Ele destacou a necessidade de campanhas educativas para orientar sobre o assunto.


A secretária de Políticas Sociais de Belo Horizonte, Luzia Ferreira, disse que é gritante a constatação de que os jovens começam a fazer uso do álcool cada vez mais cedo. Para ela, a redução da publicidade do tabaco contribuiu muito para a diminuição do seu uso. Segundo a secretária, esse é um exemplo de que a restrição das propagandas de bebidas alcoólicas também pode trazer o mesmo resultado.


O coordenador de Combate e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes do Ministério Público de Minas Gerais, promotor Jorge Tobias de Souza, disse que vincular bebida ao divertimento é perigoso. Ele salientou que é preciso que as famílias fiquem atentas a isso e passem outros valores a seus filhos.


Campanha da Associação Brasileira de Psiquiatria
Já a presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Belo Horizonte, Soraya Romina Santos, disse que a lei em vigor prejudica crianças e adolescentes. “Os colegiados, associações de pais, escolas devem ser envolvidas na campanha”, acrescentou. Para o presidente do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, Aloísio Andrade, é preciso dar encaminhamento à campanha. Diversos outros convidados também manifestaram apoio à campanha “Cerveja também é álcool”.


A assessora técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Alessandra Schneider, destacou que o abuso do álcool traz muitas doenças, além de ser o pano de fundo de grande parte dos acidentes de trânsito e de casos da violência doméstica.


Para o vice-corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, entre a população com menos de 30 anos, a violência é o que mais causa a morte. “O consumo de drogas está muito associado a isso”, disse. Hernane salientou também que um grande dificultador é o fato de o álcool estar enraizado na cultura do País.


De acordo com o deputado Antônio Jorge, a comissão se preocupa com o uso de drogas lícitas como o álcool entre os adolescentes. “Existe o aumento expressivo do uso de álcool pelos jovens e isso ocorre cada vez mais cedo entre eles”, disse. Ele falou que a restrição do acesso a essas drogas e a revisão da propaganda sobre bebidas são pilares para a diminuição do consumo.


O parlamentar também defendeu a mudança na lei federal. De acordo com ele, a preocupação não é motivada somente pela possibilidade de as propagandas de cervejas serem exibidas em qualquer horário, mas sobretudo pela questão simbólica dos comerciais que atrelam o consumo a práticas esportivas e à sexualidade, o que é proibido em relação às demais bebidas.


Para o deputado Léo Portela (PR), o interesse econômico tem prevalecido nesse contexto. “Foi feito um lobby poderoso de empresas de bebidas alcoólicas, que fez com que a lei excluísse a cerveja”, falou. Ele disse que é preciso não só que essa lei seja alterada, mas também que as campanhas eleitorais não possam ser financiadas por empresas privadas.



Já a deputada Ione Pinheiro (DEM) ressaltou que se preocupa com o consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens e enfatizou que deve haver uma campanha educativa nas escolas em relação a isso. Ela criticou a Lei 21.737, de 2015, que possibilita o consumo de álcool nos estádios do Estado até o fim do intervalo do jogo”.