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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

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Sessão Ordinária, na Câmara Municipal, em 15/02/2016

QUAL A MEDIDA QUE NOSSO MP TOMOU OU TOMARÁ?



Em nossa Sessão Ordinária dessa semana, dentre outras proposições, requeri do Executivo Municipal e do Presidente da Câmara para que atendam à "Recomendação" do Ministério Público, para que revoguem duas Leis aprovadas (em 2013, e em 2015) em nossa Câmara, que dizem respeito ao "parcelamento do solo" e "ao uso e ocupação do solo urbano" em nossa cidade. Estas Leis impuseram , por exemplo, novas regras para qualquer nova construção em nossa cidade.

Na Câmara, fui informado que nosso Departamento Jurídico já respondeu ao MP dizendo que não é da alçada do Legislativo a revogação destas Leis.


Segundo o entendimento do MP, tais determinações legais somente poderiam ter sido tomadas após a realização de audiências públicas para a discussão destes temas e que fossem precedidas da revisão de nosso Plano Diretor.


Esta "Recomendação" do MP data de junho/2015, com prazo de 60 dias para a resposta sobre o seu cumprimento ou não. Como não foram até hoje revogadas as leis, qual a medida que nosso MP tomou ou tomará? É sobre essa questão que se debruça esse Requerimento.





Requerimento ao Executivo Municipal, para que atenda à Recomendação do Ministério Público de Três Corações/MG, na pessoa do DD. Dr. Gustavo Adolfo Valente Brandão, que “Recomenda Administrativamente ao ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Três Corações, Cláudio Cosme Pereira de Souza, e ao Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Jorge Antônio Machado, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo: a) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 338/2013, que se refere ao parcelamento do solo no município de Três Corações; b) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 406/2015, que se refere ao uso e ocupação do solo urbano no município de Três Corações”.

De modo semelhante, requer este mesmo Vereador que, em cumprimento de tal Recomendação, se atenda à requisição do digno representante ministerial para que providencie “empréstimo de publicidade e divulgação adequada e imediata de seus termos em local visível”, em especial, no âmbito do Executivo Municipal.

Como tal Recomendação foi solicitada em 15/06/2015, tendo por 60 (sessenta) dias o prazo de resposta ao Ministério Público informando sobre o cumprimento de tal determinação, o Vereador abaixo-assinado solicita ainda que, formalmente, seja oficiado sobre o encaminhamento de tal Recomendação, bem como o teor da missiva em resposta ao Ministério Público.


Justificativa:


Tendo por objeto “a aprovação de legislação urbanística pela Câmara Municipal de Três Corações/MG antes da revisão do Plano Diretor do município de Três Corações, de forma isolada e sem a estrita observância da Legislação Federal pertinente e dos princípios que regem a matéria, mais especificamente, das normas gerais constantes do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, as quais albergam a Gestão Democrática da Cidade, não havendo comprovação de que a nova lei de parcelamento do solo do município de Três Corações (Lei Complementar nº 338/2013), e de que a recente lei que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no município de Três Corações (Lei Complementar nº 406/2015), foram antecedidas de audiências públicas e do amplo e democrático debate de mister”, o Ministério Público, através da curadoria do Meio Ambiente da Comarca de Três Corações, amparado na legalidade e tendo feito objetivas considerações, encaminhou a esta Câmara tal Recomendação, que esperamos ver cumprida pelo esforço desta Mesa Diretora, sendo que, em seguida, o processo legislativo no que se refere a tais leis, deverá ser retomado, “para sua perfeita adequação aos ditames legais, de forma a que venham de ser novamente promulgadas, desta feita, escoimadas dos vícios que as inquinam de nulidade”.

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