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domingo, 14 de fevereiro de 2016

14/02/2016

Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 11/02/2016



Estou iniciando, com esta publicação, o registro do último dos quatro anos do compromisso que estabeleci com minha cidade para representa-la no Legislativo Municipal. São centenas de páginas acumuladas nesse Diário, escritas minuciosamente a cada semana, com o objetivo de tornar transparente minhas ações como vereador e, em particular, colocar à vista de todos os movimentos de nossa Câmara Municipal.


Apesar de todo esse esforço, é preciso que se diga que há muitas nuances no processo político que, geralmente, por ingerência do partidarismo, nublam a clareza que se espera de todos nós, representantes de uma comunidade. Quando, por exemplo, ao fim do ano passado, comuniquei minha renúncia à presidência da Comissão de Educação, Saúde e Esportes da Câmara, é preciso entender que essa é uma medida extrema, construída sob o amargo de decisões aquém do meu controle.


Nesta semana, discutimos em nossa Reunião de Comissões esta minha ‘comunicação’, colocada em pauta pela Mesa Diretora, sob a forma de ‘requerimento’, o que não é. A Mesa me solicitou que permanecesse nesse cargo, prometendo ‘mudanças’ na forma de condução do processo legislativo, ao qual fiz severas críticas elencadas em minha carta direcionada ao presidente da Casa: por exemplo, como é possível o Presidente da Comissão de Saúde não poder convocar a Secretária de Saúde do Município para esclarecimentos? Responderão que pode sim, que regimentalmente isso está previsto, mas quando levado à votação em plenário tal requerimento de convocação, este não é aprovado, numa clara tentativa de ‘blindar’ a secretária, impedindo o trabalho de fiscalização, fundamental, do vereador e da Comissão. Esta é uma mostra das tais ‘nuances’ de que falava anteriormente.


Como dependo do corpo de vereadores e da Câmara para a realização integral de meu trabalho no legislativo, continuo me esforçando para ajudar meus colegas de plenário a compreenderem, como eu compreendo, a importância do processo legislativo, bem como, nossa importância para a efetivação da justiça social e da democracia. Faço isso, acreditando que é possível, pela responsabilidade que assumimos e pela necessidade de desenvolvimento que cada vez mais nossa gente reclama a todos nós. Sabemos, todos nós, que esse ano, por ser um ano eleitoral, não será nada fácil. Então, passo a relatar nossos primeiros passos na Câmara, nesse ano, para apreciação, reflexão e crítica de todos que se interessarem.



Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 11/02/2016



No mês de janeiro, apesar de estarmos em recesso na Câmara Municipal, foram realizadas 6 sessões extraordinárias, que tiveram como justificativa, subjetiva no meu entender, a consideração do presidente da Mesa pela “urgência” e “relevância”, do ponto de vista da comunidade, das matérias que foram colocadas em votação.

Em dois dias, 6 sessões extraordinárias! Três sessões em cada dia: a primeira sessão apenas serviu de entrada dos projetos a serem votados em 1ª votação, na 1ª sessão; e em 2ª votação, na 2ª sessão, formalizando a aprovação dos projetos “urgentes e relevantes”.

Pois bem, acompanhe abaixo, a citação dos projetos colocados em votação, e algumas considerações que faço a seguir, em especial, sobre dois dos projetos colocados em votação:



14/01/16

1.   Projeto de Lei Complementar “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para o SETE DE SETEMBRO FUTEBOL CLUBE, CNPJ 18.250.142/0001-72, e dá outras providências”.

Este projeto, mesmo sendo de autoria do Executivo Municipal, já foi pelo mesmo vetado, sendo que este veto ainda não foi votado pela Câmara: “Na realidade, visava-se tão somente permitir o direito de uso do bem público, e não conceder para uso do mesmo, instituto mais detalhado e solene”, diz a justificativa do veto.


2.   Projeto de Lei Complementar que “Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, de 29/12/2011, alterada pela Lei Complementar 0.0306/2012, de 30/01/2012, Lei Complementar nº 367/2014, de 20/02/2014, Lei Complementar nº 402/2015, de 19/02/2015, e Lei Complementar nº 403/2015, de 19/02/2015, e dá outras providências”.

Correção salarial, constitucionalmente prevista, que a cada início de ano é aplicada ao salário dos servidores da Câmara, e também aos subsídios dos vereadores, conforme o projeto seguinte. Neste ano, tal recomposição respeitou o índice de 11.2762%, correspondente ao INPC/IBGE, referência 2015.


3.   Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações”.


  
22/01/16

1.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social, em uma única parcela, às Entidades Assistenciais do Município (SEDESO), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

A subvenção social destas entidades já foi votada e aprovada no fim do ano passado, mas chegou-nos esse novo projeto concedendo mais uma única parcela, a ser paga no mês de junho/2016, a nove entidades, em valores diferenciados a cada uma delas. Não recebi a justificativa acompanhando o projeto.


2.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o repasse de contribuição financeira à LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA – LET (R$ 50.000,00), no exercício de 2016, e dá outras providências”.

Art. 1º. [...] a ser liberada de acordo com a apresentação do Plano de Trabalho, para fazer face às despesas com arbitragem, mesários, locação de estágio e premiação decorrentes da realização de Campeonatos de Futebol, promovidos por aquela entidade.


3.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de subvenção social à Entidade Assistencial do Município – GRUPO VOLUNTÁRIO TRICORDIANO SOLIDARIED’AIDS, no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

Subvenção social em 12 parcelas iguais e consecutivas de R$3.823,44, no exercício financeiro de 2016.


4.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE TRÊS CORAÇÕES – CONEXÃO FM, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

Subvenção social em 12 parcelas mensais de R$5.000,00, totalizando R$60.000,00, no exercício financeiro de 2016. Não recebi a justificativa acompanhando o projeto.


5.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa FERNÃO DIAS LOGISTICA EIRELI, CNPJ 08.070.984/0001-99, e dá outras providências”.

Art. 2º. O incentivo com o aluguel do imóvel [...] será de R$6.000,00 (seis mil reais) por mês, pelo prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, e reajuste de conformidade com a legislação pertinente.


6.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado com a União ao aparo da Medida Provisória Nº 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar Nº 148/2014, de 25/11/2014, regulamentada pelo Decreto Nº 8.616/2015, de 29/12/2015, e dá outras providências.

Não recebi a justificativa acompanhando o projeto.


7.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social à FUNDAÇÃO ODILON REZENDE ANDRADE, no exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

Subvenção social em 12 parcelas mensais de R$5.000,00, totalizando R$60.000,00, no exercício financeiro de 2016. Não recebi a justificativa acompanhando o projeto.


8.   Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a concessão de Subvenção Social, em uma única parcela, às Entidades Assistenciais do Município (SEMS), no exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”.

A subvenção social destas entidades já foi votada e aprovada no fim do ano passado, mas chegou-nos esse novo projeto concedendo mais uma única parcela, a ser paga no mês de junho/2016, a nove entidades, em valores diferenciados a cada uma delas. Não recebi a justificativa acompanhando o projeto.



Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 11/02/2016



Fomos informados na Câmara, desde o primeiro semestre do ano passado, que há novas regras para a concessão de subvenções sociais, quando agora, as instituições que delas necessitarem, teriam que se submeter a um ‘processo licitatório’ em concorrência com outras entidades que também teriam esse direito (obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as Organizações da Sociedade Civil). Essa foi a principal razão elencada para se votar em Extraordinárias tais subvenções. De fato, no dia 23/01, um dia depois das Extraordinárias, entrou em vigor o novo “Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC)” (http://www.participa.br/osc/paginas/historico), mas ele está em vigor desde esta data, apenas para as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e Estados, sendo que, no caso dos municípios, somente passa a valer a partir de janeiro de 2017 (http://www.secretariageral.gov.br/noticias/2016/janeiro/marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil-entrara-em-vigor-no-proximo-dia-23).


Mas, diante dos projetos colocados em votação, cabem alguns questionamentos, em especial, no que tange a destinação de subvenções como as especificadas nos projetos de números 4 e 7 acima descritos.


Acompanhemos o que nos informa o site Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2015-fev-08/subvencoes-sociais-nao-sao-alcancadas-mrosc):

“Como, por força da Lei nº 13.019/2014, as parcerias voluntárias só podem ser celebradas com organizações da sociedade civil, definidas no inciso I, artigo 2º como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, firmemos que tratamos aqui da subvenção social, com a seguinte conceituação:

‘Subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a transferência deriva de previsão constante na lei orçamentária (LOA) (destacamos)’.

Vale trazer ainda a nota de rodapé que o autor faz para detalhar as transferências:

‘O que caracteriza qualquer transferência é a ausência de contraprestação direta em bens e serviços, ou seja, se houver recebimento de bens ou aproveitamento de serviços por parte do ente público em contrapartida ao valor entregue não há que se falar em transferência’.”


Diante destas conceituações, importa mais a limitação que a lei impõe sobre possíveis práticas administrativas de valer-se de tais subvenções para a obtenção de “bens e serviços”, num jogo típico de “toma-lá-dá-cá”. Cabe, portanto, a fiscalização do conteúdo das contraprestações, pois as subvenções servem a atividades de relevância social.


Continuemos acompanhando o ‘Consultor’: “Com esse arcabouço conceitual, podemos afirmar que entre o Município e as entidades receptoras das subvenções não pode ser realizado nenhum tipo de ajuste que implique contraprestações, como a de aumentar o atendimento à população, por exemplo, com a prévia imposição de um plano de trabalho. Os recursos repassados devem ser destinados ao custeio da entidade, facultando-se ao Poder Público impor onde os recursos serão alocados, para assegurar que eles serão efetivamente utilizados nesse custeio”.


Enviando à Câmara para votação de tais projetos, o Executivo está coerente com a Lei de Responsabilidade fiscal, que assim determina a destinação de recursos para tais fins em conformidade com as leis orçamentárias do Município. Seria diferente se se tratasse de uma “parceria voluntária”, que é da discricionariedade do Executivo, opção definida pela Lei 13.019/2014 que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; [...]” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm).


Então, como entendo, enviando à aprovação legislativa, o Executivo entende que se trata de uma “subvenção” e não de uma “parceria”, o que submete tais projetos à todos os critérios que definem a concessão de subvenções. Voltando ao ‘Consultor’, vejamos como ele sumariza a questão: “a subvenção e a parceria têm naturezas distintas no tocante ao rito, devendo aquela obter previamente autorização legislativa, enquanto a parceria se insere no campo de discricionariedade da Administração Pública na execução de políticas públicas; e em relação ao objeto, pois a subvenção se destina fundamentalmente ao custeio da entidade sem fins lucrativos enquanto que a parceria objetiva a execução de um plano de trabalho, impondo limitações às despesas de custeio”.


Bem, importa saber que o “Marco Regulatório” aumenta a transparência das transações entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente por determinar a obrigatoriedade do “chamamento público” para a realização de parcerias: “A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação do governo federal com estados e municípios - ou seja, apenas entre entes públicos” (http://www.secretariageral.gov.br/noticias/2016/janeiro/marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil-entrara-em-vigor-no-proximo-dia-23).


Voltando à questão sobre a possibilidade de se subvencionar rádios comunitárias, como sabemos estarem estas contempladas nos dois projetos citados, acompanhemos o parecer da Conselheira Adriene Andrade, do Tribunal de Contas de Minas Gerais (http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1096.pdf, grifados por mim), que desde o ano de 2010, definiu o seguinte: “à Administração é facultada a concessão de apoio cultural a associação de direito privado, sem fins lucrativos, mantenedora de rádio comunitária, haja vista que esta é uma forma de incentivo e valorização da cidadania. Para tanto, é necessária a previsão desse apoio na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual do órgão concedente, além de sua determinação por lei específica, devendo a entidade beneficiada possuir declaração de utilidade ou interesse público”. E, ainda um pouco antes, a Conselheira também determina: “Importante, também, observar que, mesmo concedendo apoio cultural à rádio comunitária, caso o órgão público deseje divulgar informações oficiais e institucionais, deverá realizar procedimento licitatório, permitindo a ampla concorrência e a possibilidade de o sinal radiofônico atingir toda a extensão do Município”.


No entanto, ainda há outras questões a serem observadas, como o tipo de vínculo que o Poder Público estabelecerá com estas entidades mantenedoras, ou seja, através de contrato ou de convênio, sendo que, por este meio, o fundamental é a cooperação e não o lucro (https://jus.com.br/artigos/20910/da-contratacao-de-radio-comunitaria-pela-administracao-publica). Ainda, há o fato de que é vedada a utilização de rádio comunitária como órgão da imprensa oficial. E, por fim, há que se coibir o risco de uma rádio comunitária ser utilizada para fins políticos, sendo que, para tanto, é preciso que se fiscalize se estão sendo observados os princípios constitucionais que determinam a “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, aos quais a Administração Pública está sujeita, como por exemplo, o que determina o parágrafo primeiro do Art. 37 da Constituição Federal/88, que diz o seguinte: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm).


Estas são algumas considerações sobre estes projetos que, a princípio, estão pautados na legalidade, mesmo que possamos questionar o que se entende por “sem fins lucrativos” ou ainda sobre a necessidade de processo licitatório para tal vinculação. Qualquer cidadão, e em especial, nós vereadores, podemos (e devemos) fiscalizar a condução desta relação que tem por princípio a concessão de subvenção de dinheiro público a estas entidades; e, uma vez constatado o uso da rádio comunitária para outras finalidades que não aquelas precípuas à sua função, como a obtenção de vantagens políticas, pode-se mobilizar o Ministério Público e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para que tomem as providências cabíveis.



Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal, em 11/02/2016



Nestas Sessões Extraordinárias, não participei, nas primeiras, por estar em viagem (organizada exatamente para o período do recesso legislativo); e, nas últimas, por não ter sido convocado como prevê nosso Regimento Interno em seu artigo, como se segue:

Art. 99 - A convocação de reunião extraordinária determina dia, hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e é divulgada em reunião ou através da comunicação individual.

Sendo ainda que, como determina o parágrafo primeiro deste artigo, como se vê abaixo, a reunião extraordinária somente pode deliberar sobre matéria para a qual foi convocada. No texto que a Mesa Diretora anuncia a convocação para esta sessão, que recebi posteriormente, constam apenas cinco dos oito projetos que foram posteriormente levados para discussão e votação, nesta reunião.

§ 1º - Durante o expediente, na reunião extraordinária, além das matérias constantes do artigo 102, Incisos I, II e IV da Primeira Parte, a Câmara somente delibera sobre matéria para qual foi convocada.


Ainda, no dia 11/02/2016, foi realizada a 7ª Sessão Extraordinária do ano, sendo que nesta eu estava presente por ter sido formalmente convocado. Nesta sessão não houveram projetos e requerimentos para votação, tendo ela sido realizada com o fim principal de leitura e aprovação de 19 atas de reuniões realizadas no ano passado, e que, por um motivo ou outro, não haviam sido lidas e aprovadas.


E, no dia 01/02/2016, realizamos nossa primeira Sessão Ordinária do ano, também sem projetos de lei e requerimentos em votação.  Nesta sessão, fiz uma indicação ao Executivo Municipal:


1.   Requerimento ao Executivo Municipal para que esclareça a esta Câmara de Vereadores, em especial, ao vereador abaixo-assinado, bem como dê ampla divulgação à população, sobre a realização da Conferência das Cidades, que, a partir desta sua etapa municipal deverá se estender até à Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no próximo ano, na capital federal.

Justificativa: A 6ª Conferência Nacional das Cidades ocorrerá do dia 5 ao dia 9 de junho de 2017, em Brasília, e será precedida das etapas preparatórias com a realização das Conferências Municipais, que deverão acontecer de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016, e Conferências Estaduais e do Distrito Federal, que deverão acontecer de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017.

Nos municípios, as conferências devem debater propostas e soluções voltadas à realidade local. Nos estados serão debatidas propostas voltadas para as políticas Estaduais e para a política Nacional.

A Conferência Municipal deverá ser convocada pelo Conselho Municipal das Cidades (ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano). Caso não haja Conselho Municipal das Cidades (ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano) no Município, o Executivo deverá fazer a convocação. O prazo é até 22 de fevereiro de 2016.

O Brasil, desde a metade do século passado, deixou de ser um País rural e passou a ser uma nação intensamente urbanizada. Cerca de 160 milhões de brasileiras (os) estão vivendo nas cidades. Essa concentração da população nas áreas urbanas, sem o planejamento adequado, trouxe alguns problemas para a qualidade de vida da geração atual e comprometendo a sustentabilidade no futuro.

Soluções para esses problemas serão discutidas na sexta edição da Conferência Nacional das Cidades, um dos espaços de diálogo entre o Governo e a Sociedade. Nesse sentido, o Conselho das Cidades, criado há mais de dez anos, faz parte deste empenho para avançar na agenda urbana, atuando segundo uma diretiva baseada na democracia e no pluralismo.

Para essa edição da Conferência Nacional das Cidades, foi escolhido o tema “Função Social da Cidade e da Propriedade”, que expressa a importância do interesse coletivo. O lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas” proclama o caráter igualitário e equânime qualificando o significado do tema. Pois é fundamental suscitar a compreensão do conceito da função social da cidade e da propriedade ainda pouco assimilado pela sociedade.


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