Total de visualizações de página

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

19/02/2016
AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA VIAGENS INTERNACIONAIS

Na Câmara Municipal, com a Lei Orgânica Municipal às mãos


Hoje, dentre outras ações, construí mais uma proposição legislativa na Câmara Municipal, que propõe determinarmos em Lei, através de uma Emenda à nossa Lei Orgânica (LOM), que, para a realização de toda viagem internacional, o Executivo Municipal tenha que ter autorização do Legislativo Municipal.


Esta polêmica voltou à tona a poucos dias, quando se expuseram entendimentos jurídicos diversos do que determina nossa LOM, como se pode observar abaixo:


Lei Orgânica do Município


Trecho da Lei Orgânica Municipal


Art. 89 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

Inciso V – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

Inciso VI – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias;


Portanto, e isso já havia sido publicado por mim neste blog, a despeito de questionamentos que podem ser feitos (inclusive, questionamentos éticos), legalmente, o Prefeito precisa pedir autorização para a Câmara apenas quando se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias.


Também, desconhecemos qualquer determinação federal ou estadual em contrário. Mesmo o Presidente da República, para ausentar-se do país, necessita ser autorizado pelo Congresso Nacional, somente quando sua ausência exceder 15 (quinze) dias:


Constituição Federal

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;


Como eu compartilho do entendimento que o Município não pode ficar sob o risco de ficar sem dirigente no caso do Prefeito se ausentar do país (e, sabemos que estes riscos são reais), estou propondo que seja determinado, POR LEI, que esta autorização e transmissão de tal responsabilidade, sejam prerrogativas destas eventuais ausências.


Tal matéria, ainda está sob estudo jurídico (se podemos ou não fazer essa determinação), mas já é uma possibilidade. Além disso, preciso recolher, para modificação de nossa LOM, a assinatura de outros três vereadores de nossa Câmara.



Desta forma, caso se viabilize esta nova determinação, espero contribuir para pôr fim a esta celeuma que surge a cada viagem que o atual Prefeito ou qualquer outro venha a fazer.


Detalhe da digitação do texto proposto à Emenda à LOM


Nenhum comentário:

Postar um comentário