Diário de um Vereador

10/04/2016

A POLÍTICA DE PARTIDO, PARTIDA

Encontro 'político' com Mao Tsé Tung, no "Museu Madame Tussauds": quase fui convencido a entrar para o PC!

Nessa semana, em um encontro entre alguns partidos políticos, em função da aproximação das eleições municipais, fiz algumas considerações a pré-candidatos que estavam presentes. Inicialmente, pedi que refletissem sobre o que, todos nós que estávamos ali, poderíamos oferecer à política? Lembrando que, “é coisa de doido” querer ser político nesse momento por que passa nosso país, no qual, certamente é a classe política a mais ferozmente criticada pela grande maioria da população, não sem razão.

Em seguida, falei sobre a importância de se fazer uma nova política, o que, no meu entender, não implica, necessariamente, em novos políticos: citei como exemplo nossa Câmara de vereadores que foi substituída em 80% de seus membros na última eleição, todos novos (depois, em 90%, após a renúncia do presidente), e também o Executivo Municipal renovou-se, e apesar disso as críticas aos políticos só se fizeram aumentar.

Falei de uma nova política baseada na implementação de políticas públicas, que seja de fato representativa, que cerceie ao máximo o fisiologismo partidário, e que contemple a participação popular em tudo que vier a deliberar. A política em si é uma necessidade, mas tem sido capitaneada, a muitos anos, por caciques especializados em manipular perversamente a opinião pública. Estamos vivendo uma crise política de raros precedentes, mas que pode ser o mote para mudanças, sobretudo, para a mobilização de lideranças que possam vir a se comprometer com o ideário da democracia.

Não vejo facilmente horizontes viáveis nesse sentido. Diariamente, me perguntam pela minha futura candidatura e nem mesmo a mim eu sei responder. Se isso é um problema, também é reflexo dessa falta de perspectivas que identifico no cenário atual. Nestes poucos anos em que estou militando na política, não aprendi a fazer ‘a política’ que está sendo feita, sobretudo fisiológica e de conchavos, e hoje amargo a solidão do lugar em que me encontro. Talvez seja melhor assim, pelo menos para minha saúde mental e para minhas crenças éticas, herança de minhas filhas.

Aqui começa Brasília! Olho em volta recordando Drummond que, já em 1945, escreveu: “Esse é tempo de partido, tempo de homens partidos”.

A UNIÃO FAZ A FORÇA!

Com representantes de Entidades Assistenciais, em reunião com promotoria

ENTIDADES ASSISTENCIAIS SE REUNEM POR CAUSAS COMUNS

Reunião no Juizado Especial, com Entidades Assistenciais de Três Corações

Nessa semana, a meu convite, reunimos representantes de Entidades Assistenciais de nossa cidade e representantes do Ministério Público, para aprendermos um pouco mais sobre os direitos destas instituições do terceiro setor que suprem, com seu trabalho, o poder público, naquilo que ele tem obrigação de oferecer, serviços reconhecidamente essenciais, mas que, por diversas limitações, delega, em geral, sob a forma de convênios, a quem o possa fazê-lo.

Com Dr. Gustavo Brandão e Dr. Victor Hugo R. Pereira

Inicialmente, falei sobre o ineditismo deste encontro e sobre a importância de se tornar um hábito este diálogo entre as entidades. Em seguida, o Dr. Victor Hugo Rena Pereira, falou sobre a destinação de valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias, aos quais nossas entidades – públicas ou privadas, com finalidade social –, poderão ter acesso sob a forma de financiamento de projetos apresentados e criteriosamente avaliados: “pouquíssimos ou nenhum projeto foi apresentado recentemente, o que significa que o dinheiro está lá à disposição da apresentação de um bom projeto a partir de uma entidade cadastrada!”.

Na sequência, falou o Dr. Gustavo Brandão, enunciando a oportunidade de se constituir uma Associação que congregue, como  um corpo jurídico, todas as entidades assistenciais, com objetivos diversos como, defende-las em causas comuns, ou oferecer o trabalho de técnicos para as auxiliarem em necessidades específicas: “o ajuizamento de uma ação por essa entidade que congregaria todas as associações pra verificar se está havendo alguma violação, se está havendo alguma lesão, e não só pra isso, é interessante que vocês se unam!”. Sua fala teve continuidade no questionamento do que poderia ser feito para o recebimento de parcelas em atraso da subvenção social a que as entidades devidamente conveniadas com a Prefeitura Municipal têm direito. Foram aventadas algumas possibilidades de tal recorrência mediante medidas judiciais.

As colocações dos dois promotores encontraram eco em manifestações que se seguiram, com relatos de experiências e questionamentos diversos. Formou-se uma comissão para engendrar a citada Associação. E, ainda, colocamos a serviço destas entidades, um aparato jurídico que poderá lhes servir para proteger-se de ingerências de diversos matizes, como ameaças, abusos e outras que foram ali citadas. O fato é que, a estas entidades que tantos acolhem, ficou claro o quanto carecem de quem as acolham.

Estiveram reunidos, representantes da APAE, Lar Anjo da Guarda, Casa Lar, Comunidade Terapêutica Ágape, Comunidade Terapêutica Resgate e Misericórdia, Projeto Vida, Lar Fabiano de Cristo, Instituto de Amparo Arca de Noé, Ancianato Antônio Frederico Ozanan, Solidaried’Aids, Serviço de Obras Sociais/SOS, Associação dos Diabéticos de Três Corações/ASSODITRI, Casa da Sopa Capitão Vendramini, Associação Fraternidade e Equilíbrio/AFE, Associação Vir-à-Ser, e Associação do Voluntariado da Oncologia de Três Corações/VIDAÇÃO.

RESPEITO ÀS DIFERENÇAS É ISSO!

Com liminar judicial que determina disponibilização de veículo adaptado na Secretaria Municipal de Saúde

LIMINAR JUDICIAL DETERMINA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Há poucos dias foi implementada uma liminar judicial determinando que o Município disponibilize, junto à Secretaria de Saúde, no prazo de seis meses, veículo adaptado para o transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, sob pena de multa diária.

Esta decisão teve origem em uma representação que fiz ao Ministério Público, em 2013, questionando a falta de transporte porta-a-porta especializado para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tivessem acesso à educação e à saúde. O MP endereçou uma Recomendação à Prefeitura Municipal que apenas a cumpriu parcialmente. Na sequência, foi instaurada uma Ação Civil Pública em face do Município de Três Corações, que, agora, culminou nesta liminar judicial.

Para determina-la, a Dra. Maraiza F. E. Maciel Costa, Juíza de Direito, valeu-se do que determina o artigo 196, da Constituição Federal, quando diz: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

Também orientou-se pelo que dispõe o artigo 23 da mesma Constituição: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

Elencou ainda em sua determinação que “as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em razão da idade/idosos, podem ter seus tratamentos de saúde interrompidos/adiados, diante da inexistência de transporte adaptado, podendo o aguardo do deslinde final da questão posta em juízo, sem dúvida, causar-lhes dano irreparável ou de difícil reparação”.

Apesar desta conquista, lamentamos a lentidão de todo esse processo, e a priorização discricionária de algumas ações em detrimento de uma causa tão necessária quanto justa. Também são lentos os passos daqueles que têm, por alguma condição, mobilidade reduzida.

APAE NA CÂMARA

Reunião de Comissões, na Câmara Municipal, em 07/04/2016

VEREADORES EM REUNIÃO DE COMISSÕES RECEBEM REPRESENTANTES DA APAE

Nessa semana, recebemos na Câmara Municipal, a presidente da APAE Tricordiana, Sra. Claudia Barbone, acompanhada de outros representantes dessa entidade assistencial. O motivo do encontro foi discutirmos o projeto de lei do Executivo Municipal que:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Três Corações, para o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo – “ÁREA AZUL”, no Município de Três Corações”.

Pois bem, é de conhecimento geral que nossa APAE está passando por sérias dificuldades financeiras, tendo inclusive, remanejado o horário de atendimento a seus quase 260 assistidos. Por erros cometidos quando da informação ao governo federal de dados censitários, no ano passado, algumas substanciais verbas não deverão chegar por aqui neste ano, o que pode comprometer, em muito, o trabalho ali feito. Já se tentou de tudo pra reparar esse dano, mas sem sucesso, conforme me relataram nas vezes em que lá estive para me inteirar do assunto.

Esse pessoal da direção da APAE procurou ajuda do Executivo Municipal que, certamente consternado com a situação, implementou esse projeto de lei que chegou à Câmara para a apreciação dos vereadores. Mas, nossa discussão inicial foi atropelada pela informação que nos deram de que “cortou a merenda escolar!”. Mas como assim? Então, esclareceram, em particular a Sra. Érica, de que o repasse da merenda, não mais seria feito pela prefeitura, conforme lhe informaram na Secretaria Municipal de Educação, com a justificativa de que pela ausência de repasse do FUNDEB/Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica, eles não poderiam mais repassar os alimentos que compõem a merenda escolar.

Alegou a Sra. Érica, frente a essa decisão, que ainda não há informações oficiais deste não repasse do FUNDEB: “Não tem nada oficial, eles estavam repassando a merenda, até semana passada eles estavam repassando, se eles já tivessem conhecimento desde o começo do ano que a gente não iria receber o FUNDEB [...], mas como é que eles deram até agora?”. Sobre isso, vou fazer um Requerimento ao Executivo, em nossa próxima sessão ordinária, para esclarecimento melhor desta situação.

Sugeri, na sequência de discussão do projeto, que antes de assumirem a Zona Azul, que fizessem estudos de viabilidade: “a operacionalidade disso não pode ser idealizada!”. Também, foram notadas e ali notificadas outras pendências no projeto; como a delegação de responsabilidades pelo que sucederia na ocorrência de avarias nos veículos; a falta de identificação de um período específico para tal cooperação técnica; a condição prevista de que o Município ‘repassará’ as verbas arrecadadas e não ‘cair na conta’ da APAE diretamente; e outras questões de gestão.

O pessoal da APAE tem buscado alternativas de viabilização para este projeto, como a adoção de vendas de talonários eletronicamente, e o estabelecimento de parcerias com outras entidades de nossa cidade. Claudia até disse esperar que, com tal viabilidade, e sanadas as pendências da APAE, possam até ajudar, por esta via, outras entidades da cidade. Ao fim de nossa reunião, eles iriam se dirigir ao Executivo, para rediscutir este projeto.

Lembro aqui que, ajudar a APAE e outras entidades é uma opção que o Poder Público tem para que forneçam serviços que são de sua obrigação, mas que, por não ter condições técnicas para tanto, delega a elas tal função.

E O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA?

Mais importante que um Plano é a constituição de uma Cultura de Mobilidade, e pra isso todos nós podemos contribuir!

Desde 2013 tenho requerido do Executivo Municipal, a realização de audiências públicas para confecção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, exigência federal, mas muito mais exigência de uma realidade cada vez mais claustrofóbica em termos de trânsito e mobilidade.

Nesta semana, mais uma vez, experimentei as agruras de quem fica ‘preso no trânsito’, e pensando, com meus botões, em saídas, literalmente, saídas para nossa cidade: carona solidária, revisão das rotas, abertura de novas vias, elaboração de um plano diretor eficiente, otimização do transporte coletivo, etc.

É sempre bom lembrar que, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos. No outro flanco, os atuais incentivos tributários dados pelo governo federal para a aquisição de carros e motocicletas multiplicaram centenas de vezes o número de veículos nas ruas. Em abril do ano passado, ou seja, há um ano, entrou em vigor a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e vai orientar os municípios a elaborar os seus próprios planos.

Esta lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para os municípios planejarem o sistema de transporte e de infraestrutura viária para circulação de pessoas e cargas, capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável. Municípios com mais de 20 mil habitantes deveriam elaborar o Plano em até três anos (a contar de 2012), de forma integrada ao plano diretor previsto pelo Estatuto da Cidade. Até então, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes tinham essa obrigação.

De acordo com o Ministério das Cidades, de forma normativa, os municípios que não tiverem o Plano após 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos federais orçamentários federais (Orçamento Geral da União –OGU) para contratação de novas operações. Estes municípios ficam (temporariamente) impedidos de celebrar novos contratos até que cumpram as exigências da Lei (apresentação do Plano de Mobilidade Urbana).

Mas, mais importante que um Plano é a constituição de uma Cultura de Mobilidade, e pra isso todos nós podemos contribuir.

LEÕES DO SOLAR RUGEM PELAS MÃOS DE PATRICK MOYSES

Com Patrick Moysés, na Escola do Legislativo

UMA CHAVE GUARDADA A SÉCULOS. UM SEGREDO A SER REVELADO. UMA MALDIÇÃO A SER QUEBRADA.

Cenas do filme "Signo de Leão", de Patrick Moysés

Pelas mãos do talentoso artífice cultural tricordiano, Patrick Moysés, o Solar dos Leões, uma construção em ruínas subtraída de sua importância pelas intempéries naturais, e pela pouca atenção que recebem alguns patrimônios de nossa cidade; foi de encontro à sua história e foi novamente habitado por seus primeiros moradores.

Encenando uma ficção baseada em relatos orais e pesquisas casuísticas, colorida pelo misticismo e pela criatividade, Patrick realizou uma média-metragem que exibiu aos tricordianos nestas últimas semanas. À apresentação, emocionado, falou até em nos unirmos para transformar o Solar em nosso 13º. Patrimônio Histórico-Cultural, e quem sabe, até abrigar nossa Secretaria de Cultura.

O curioso é que, no filme, alguns ‘leões’ de nossa cidade, operários da arte em tempos idos, foram resgatados à nova performance proposta pelo diretor: estavam lá Fátima Vilani e Cecília Guimarães. Ao lado destes, uma nova geração que dá gosto ver, sendo sempre fácil citar Lucas Oliveira e João Vitor Guimarães, representantes do competente Grupo Teatral Triarte, e que beberam dos ensinamentos do mestre Chediak.

Signo de Leão, é o nome do filme que vem compor o rol de outros que Patrick nos apresentou, desta vez, com uma equipe técnica mais corpulenta, e da qual, representando-os, cito a dupla Rodrigo Esperidião e Pinho Lemos, responsáveis pela envolvente trilha sonora, e a montagem sempre eficiente de Rafael Pereira, todos que dispensam comentários.

E, para terminar, e agradecendo pelo convite, quero pontuar um momento mágico do filme, no qual, o enredo traz à vida os dois leões, esculturas que se antecipavam ao Solar, quem sabe, defendendo-o, e nos presenteia a memória de Luís Marcus Matos Pereira, um leão da dança, certamente, um dos maiores artistas que essa cidade já viu.

1.  Não se esqueça de doar ao FIA!

Estamos em época de IMPOSTO DE RENDA, e é sempre bom lembrar que todos temos o direito de doar parte de nosso pagamento, ou mesmo de nossa restituição ao FIA, o Fundo da Infância e da Adolescência de nosso Município.

Com o Sr. Carlos Márcio e a Sra. Joelma Caetano

Lembro aqui o que nos disse o Sr. Carlos Márcio Ortiz Pereira, auditor da Receita Federal e fervoroso militante desta causa, para esclarecer sobre esse direito constitucional: “O potencial que poderia ter sido destinado ao FIA – em Três Corações – supera os R$ 600 mil, sendo que foram efetivamente doados somente R$ 32 mil, em 2015”, donde se conclui que temos muito a fazer.

O procedimento é simples: fale com seu contador, ou apenas deixe que o programa da Receita faça o trabalho por você!

Precisamos construir uma Cultura de Solidariedade que torne habitual esta doação!

2.  Simpósio Sul-Mineiro de Psiquiatria

II Simpósio Sul-Mineiro de Psiquiatria, em São Lourenço

Na semana passada, participei deste terceiro encontro dos psiquiatras de nossa região, na cidade de São Lourenço, realização da Associação Mineira de Psiquiatria/AMP. O segundo simpósio aconteceu no ano passado, aqui em nossa cidade.

Com psiquiatras, no II Simpósio Sul-Mineiro de Psiquiatria

Discutimos muitos temas que importam à saúde pública, como suicídio e dependência química. No encontro, convidei o Dr. Frederico Garcia para estar conosco falando sobre a campanha “Cerveja também é Álcool”, que pretende coibir a publicidade de cervejas, adequando-a à forma como é praticada a divulgação televisiva de outros etílicos, ou seja, em horários específicos.

3.  Sociedade Inclusiva

Eleine, bibliotecária da UNIVÁS

Esta é a simpática Eleine, e a conheci a poucos dias quando fui à biblioteca da UNIVÁS retirar alguns livros para estudo.

Chamou minha atenção a placa colocada no balcão do local, anunciando que ali também se faz atendimento em libras, a língua brasileira de sinais, utilizada principalmente por surdos. E é ela quem dá conta do recado.

4.  Associação Sem Degraus recebe mudas de Citronela

Com Matheus, Regina e Fernando, na Câmara Municipal

Ainda tenho comigo para doação algumas mudas de Citronela, uma planta que sabidamente é efetiva no combate natural ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue, chikungunya e zika vírus. Quem quiser pode me procurar.

Em nossa última reunião da aSEDE, distribui estas mudas para alguns membros do grupo.

5.  Emenda à Lei Orgânica Municipal

Elaborando Emenda à LOM, na Câmara Municipal

Pondo fim a uma celeuma que se instalou na cidade sobre o Prefeito ter que pedir autorização da Câmara Municipal para viagens internacionais, a poucos dias aprovamos uma Emenda à Lei Orgânica, de minha autoria, que determina, somente agora, que para toda viagem internacional que o Prefeito venha a fazer, tenha que pedir autorização dos vereadores.

Esta é uma dedução lógica, avalizada por todos os vereadores, pois o Município não pode ficar acéfalo quando seu mandatário maior se ausenta para outras plagas além do território nacional. Para viagens dentro do país, permanece a necessidade de tal autorização para ausências superiores a 15 dias.

Felizmente, a aprovação desta Emenda, não depende da sanção do Executivo!

INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

A título de registro, elenco abaixo, as proposições que fiz até então, em nossa Câmara Municipal:

01/02/16

1.    Requerimento ao Executivo Municipal para que esclareça a esta Câmara de Vereadores, em especial, ao vereador abaixo-assinado, bem como dê ampla divulgação à população, sobre a realização da Conferência das Cidades, que, a partir desta sua etapa municipal deverá se estender até à Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no próximo ano, na capital federal.

Justificativa:

A 6ª Conferência Nacional das Cidades ocorrerá do dia 5 ao dia 9 de junho de 2017, em Brasília, e será precedida das etapas preparatórias com a realização das Conferências Municipais, que deverão acontecer de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016, e Conferências Estaduais e do Distrito Federal, que deverão acontecer de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017.

Nos municípios, as conferências devem debater propostas e soluções voltadas à realidade local. Nos estados serão debatidas propostas voltadas para as políticas Estaduais e para a política Nacional.

A Conferência Municipal deverá ser convocada pelo Conselho Municipal das Cidades (ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano). Caso não haja Conselho Municipal das Cidades (ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano) no Município, o Executivo deverá fazer a convocação. O prazo é até 22 de fevereiro de 2016.

O Brasil, desde a metade do século passado, deixou de ser um País rural e passou a ser uma nação intensamente urbanizada. Cerca de 160 milhões de brasileiras (os) estão vivendo nas cidades. Essa concentração da população nas áreas urbanas, sem o planejamento adequado, trouxe alguns problemas para a qualidade de vida da geração atual e comprometendo a sustentabilidade no futuro.

Soluções para esses problemas serão discutidas na sexta edição da Conferência Nacional das Cidades, um dos espaços de diálogo entre o Governo e a Sociedade. Nesse sentido, o Conselho das Cidades, criado há mais de dez anos, faz parte deste empenho para avançar na agenda urbana, atuando segundo uma diretiva baseada na democracia e no pluralismo.

Para essa edição da Conferência Nacional das Cidades, foi escolhido o tema “Função Social da Cidade e da Propriedade”, que expressa a importância do interesse coletivo. O lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas” proclama o caráter igualitário e equânime qualificando o significado do tema. Pois é fundamental suscitar a compreensão do conceito da função social da cidade e da propriedade ainda pouco assimilado pela sociedade.

Dados coletados diretamente no link http://app.cidades.gov.br/6conferencia/?utm_source=facebook_segmentado_page-post---homepage_conferencia-2_conferencia-nacional-das-cidades_&utm_medium=social&utm_term=facebook&utm_content=leo-burnett&utm_campaign=conferencia-nacional-das-cidades

15/02/16

1.    Requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, para que atenda à Recomendação do Ministério Público de Três Corações/MG, na pessoa do DD. Dr. Gustavo Adolfo Valente Brandão, que “Recomenda Administrativamente ao ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Três Corações, Cláudio Cosme Pereira de Souza, e ao Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Jorge Antônio Machado, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo: a) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 338/2013, que se refere ao parcelamento do solo no município de Três Corações; b) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 406/2015, que se refere ao uso e ocupação do solo urbano no município de Três Corações”.

De modo semelhante, requer este mesmo Vereador que, em cumprimento de tal Recomendação, se atenda à requisição do digno representante ministerial para que providencie “empréstimo de publicidade e divulgação adequada e imediata de seus termos em local visível”, em especial, no âmbito do Legislativo Municipal.

Como tal Recomendação foi solicitada em 15/06/2015, tendo por 60 (sessenta) dias o prazo de resposta ao Ministério Público informando sobre o cumprimento de tal determinação, o Vereador abaixo-assinado solicita ainda que, formalmente, seja oficiado sobre o encaminhamento de tal Recomendação, bem como o teor da missiva em resposta ao Ministério Público.

Justificativa:

Tendo por objeto “a aprovação de legislação urbanística pela Câmara Municipal de Três Corações/MG antes da revisão do Plano Diretor do município de Três Corações, de forma isolada e sem a estrita observância da Legislação Federal pertinente e dos princípios que regem a matéria, mais especificamente, das normas gerais constantes do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, as quais albergam a Gestão Democrática da Cidade, não havendo comprovação de que a nova lei de parcelamento do solo do município de Três Corações (Lei Complementar nº 338/2013), e de que a recente lei que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no município de Três Corações (Lei Complementar nº 406/2015), foram antecedidas de audiências públicas e do amplo e democrático debate de mister”, o Ministério Público, através da curadoria do Meio Ambiente da Comarca de Três Corações, amparado na legalidade e tendo feito objetivas considerações, encaminhou a esta Câmara tal Recomendação, que esperamos ver cumprida pelo esforço desta Mesa Diretora, sendo que, em seguida, o processo legislativo no que se refere a tais leis, deverá ser retomado, “para sua perfeita adequação aos ditames legais, de forma a que venham de ser novamente promulgadas, desta feita, escoimadas dos vícios que as inquinam de nulidade”.

2.    Requerimento ao Executivo Municipal, para que atenda à Recomendação do Ministério Público de Três Corações/MG, na pessoa do DD. Dr. Gustavo Adolfo Valente Brandão, que “Recomenda Administrativamente ao ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Três Corações, Cláudio Cosme Pereira de Souza, e ao Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, Jorge Antônio Machado, bem como a quem venha lhe suceder ou substituir no seu respectivo cargo: a) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 338/2013, que se refere ao parcelamento do solo no município de Três Corações; b) a revogação da Lei Complementar Municipal nº 406/2015, que se refere ao uso e ocupação do solo urbano no município de Três Corações”.

De modo semelhante, requer este mesmo Vereador que, em cumprimento de tal Recomendação, se atenda à requisição do digno representante ministerial para que providencie “empréstimo de publicidade e divulgação adequada e imediata de seus termos em local visível”, em especial, no âmbito do Executivo Municipal.

Como tal Recomendação foi solicitada em 15/06/2015, tendo por 60 (sessenta) dias o prazo de resposta ao Ministério Público informando sobre o cumprimento de tal determinação, o Vereador abaixo-assinado solicita ainda que, formalmente, seja oficiado sobre o encaminhamento de tal Recomendação, bem como o teor da missiva em resposta ao Ministério Público.

Justificativa:

Tendo por objeto “a aprovação de legislação urbanística pela Câmara Municipal de Três Corações/MG antes da revisão do Plano Diretor do município de Três Corações, de forma isolada e sem a estrita observância da Legislação Federal pertinente e dos princípios que regem a matéria, mais especificamente, das normas gerais constantes do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, as quais albergam a Gestão Democrática da Cidade, não havendo comprovação de que a nova lei de parcelamento do solo do município de Três Corações (Lei Complementar nº 338/2013), e de que a recente lei que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano no município de Três Corações (Lei Complementar nº 406/2015), foram antecedidas de audiências públicas e do amplo e democrático debate de mister”, o Ministério Público, através da curadoria do Meio Ambiente da Comarca de Três Corações, amparado na legalidade e tendo feito objetivas considerações, encaminhou a esta Câmara tal Recomendação, que esperamos ver cumprida pelo esforço desta Mesa Diretora, sendo que, em seguida, o processo legislativo no que se refere a tais leis, deverá ser retomado, “para sua perfeita adequação aos ditames legais, de forma a que venham de ser novamente promulgadas, desta feita, escoimadas dos vícios que as inquinam de nulidade”.

3.    Requerimento ao Executivo Municipal para que informe ao Vereador abaixo-assinado, sobre o andamento processual da Ação Civil Pública – nº 0693150-06.1630, cuja descrição do fato remete a representação feita por este mesmo Vereador acerca das condições de transporte para acesso às redes de saúde e educação, para pessoas com deficiência em Três Corações/MG.

Justificativa:

Em agosto de 2013, fiz essa representação ao Ministério Público de Três Corações, à época, ao DD. Dr. Victor Hugo, solicitando transporte porta-a-porta para que pessoas com deficiência tivessem acesso à saúde e à educação em nossa cidade. O promotor fez uma recomendação à Prefeitura Municipal com tal fim, mas apenas a área da educação foi contemplada com esta modalidade de transporte para seus alunos.

Em Junho de 2015, fui oficiado pelo Ministério Público de nossa Comarca, à época, tendo o DD. Dr. Eric de Oliveira à frente da curadoria da pessoa com deficiência, comunicando que “o Inquérito Civil nº MPMG – 0693.13.000302-5 foi encerrado nessa 6ª Promotoria de Justiça em 15/06/2015 devido a PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – nº 0693150-06.1630”; ou seja, em consideração a tal necessidade, o Promotor de Justiça, em face do Município de Três Corações, representado pelo Prefeito Municipal, impetrou essa “AÇÃO CIVIL PÚBLICA para DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA E DOS IDOSOS”.

E ainda, podemos ler acompanhando o corpo textual da Ação, o seguinte:

“Através desta ação objetiva o Ministério Público a compelir o Município de Três Corações a disponibilizar Transporte Adaptado para Acesso aos serviços de Saúde do Município, com o objetivo de facilitar o deslocamento das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida”.

“Do pedido liminar. Requer o MINISTÉRIO PÚBLICO a concessão de MEDIDA LIMINAR, sem oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 12, da Lei 7.347/85, impondo-se ao requerido a obrigação de disponibilizar junto a secretaria de saúde, no prazo de 06 (seis) meses, veículo adaptado para o transporte de pessoas portadoras de necessidades ou mobilidade reduzida. [...] Pugna o Ministério Público pela fixação de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”.

4.    Requerimento ao Executivo Municipal para que atenda ao que sugere o Parecer Técnico de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), solicitado pelo DD. Dr. Eric de Oliveira, Promotor de Justiça,  em face do “Ancianato Antônio Frederico Ozanan”, abrigo filantrópico em nossa cidade, conveniado com o poder público municipal, para que; amplie o convênio da ILPI com a Prefeitura, para a cessão de técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços gerais, para atendimento devido aos internos, conforme a RDC nº 283/2005 da ANVISA; e, para que, providencie as melhorias nas instalações físicas da ILPI, conforme indicado no relatório (em anexo a este Requerimento) do Setor de Acessibilidade da CEAT/Central de Apoio Técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

De modo semelhante, requer o Vereador abaixo-assinado, que seja informado das providências tomadas em razão deste Parecer Técnico e das necessidades apresentadas por esta nossa instituição asilar.

Justificativa:

O vereador abaixo-assinado requereu do Promotor de Justiça, Dr. Eric de Oliveira, o Parecer Técnico de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), recentemente elaborado pela Analista do Ministério Público, Psicóloga Patrícia Antunes Ferreira, após visita realizada com a equipe do Setor de Proteção da Pessoa Institucionalizada/PPI e Acessibilidade da CEAT, para verificar as condições atuais de funcionamento do “Ancianato Antônio Frederico Ozanan”, localizado na Rua José Ferreira Coelho, nº 220, Bairro Vila Jessé, nesta cidade de Três Corações/MG.

Sendo a instituição filantrópica e conveniada com a Prefeitura Municipal de Três Corações, e recebendo idosos de ambos os sexos (no momento da visita, contava com 58 idosos), vem recebendo em sua planta física várias reformas nos últimos anos, mas, como relatado pelos seus responsáveis, “devido à falta de recursos financeiros, não conseguiu ainda cumprir todas as adequações requisitadas pela vigilância sanitária”; e ainda, segundo o parecer, “a ILPI ainda necessita de melhorias em sua estrutura física e de recursos humanos”.

Também, sugere o Parecer à Promotoria de Justiça, além do que se requer acima, que solicite a regularização da ILPI, em relação à documentação exigida para seu funcionamento: Alvará Sanitário, Alvará de Localização e Funcionamento, Laudo do Corpo de Bombeiros e registros nos Conselhos Estaduais e Municipais da Assistência Social e dos Idosos.

Certo do interesse que deve ter o Executivo Municipal por esta causa, é pelo que se pede nesse Requerimento.

5.    Requerimento ao Executivo Municipal para que envie ao vereador abaixo-assinado, de forma discriminada, que contemple anualmente os exercícios financeiros de 2006 a 2015, o saldo financeiro disponível a cada ano.

Justificativa:

Como função precípua do vereador, a fiscalização das contas públicas exige a transparência dos dados relativos ao orçamento municipal, em especial, no que diz respeito ao saldo financeiro disponível a cada exercício. No caso, é objeto deste Requerimento tal solicitação, com função específica de verificação do suporte de Restos a Pagar.

6.    Requerimento ao Executivo Municipal para que esclareça ao vereador abaixo-assinado, sobre as condições de segurança na Escola Municipal Professora Cândida Junqueira/CAIC, e sobre as providências que esta Administração espera empreender após o recente ato de vandalismo ali ocorrido quando um dos berçários daquela escola teria sido incendiado.

Justificativa:

Em visita à Escola Municipal Professora Cândida Junqueira/CAIC, o vereador abaixo-assinado, constatou os atos de vandalismo ali perpetrados na última quarta-feira de cinzas (10/02/16), quando atearam fogo em um dos berçários. Segundo informações colhidas no local, o vereador constatou que aquela Escola enfrenta graves problemas com usuários de drogas que fazem dali seu ponto de encontro, uso e distribuição de drogas.

Tais informações levam a crer que este incêndio tem relação direta com a ocupação daquele local por estas pessoas que estariam envolvidas com o uso de drogas, mas, o problema que urge no momento diz respeito à segurança desta Escola que está completando 21 anos em nossa cidade e que atende hoje a, aproximadamente, 600 alunos. Atualmente, contam apenas com dois vigilantes diurnos (e olha que o fato aconteceu por volta de 13 horas), já não têm câmaras de segurança, seus muros são relativamente fáceis de serem transponíveis, e sua localização é referenciada por quem ali trabalha como "muito isolada".

Felizmente, também se constatou, já estão trabalhando para recuperar o espaço do berçário, que acolhe bebês até um ano de idade; mas, é preciso considerar a necessidade desta Escola de ter seus funcionários, seus alunos, seu espaço, e seus bens, mais bem protegidos por medidas coercitivas; é preciso a revitalização do entorno da Escola; e é preciso que seja apurada tal ocorrência e responsabilizado (s) quem de direito.

7.    Indicação ao Executivo Municipal, para que envide esforços no sentido de oferecer atenção ao aspecto urbanístico de nossa Praça da Matriz, localizada na região central e cartão postal de nossa cidade, sendo que, aquele espaço necessita de urgente serviço de capina e limpeza, além de outros cuidados que podem ser constatados por quem ali frequenta.

22/02/16

1.    Requerimento à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Corações/MG, para que implemente um Projeto de Resolução que regulamente a adesão aos projetos de iniciativa popular, mediante meio eletrônico.

Justificativa:

Esta Mesa Diretora têm uma grande oportunidade de colocar-se ao lado da população e realmente representa-la nas suas necessidades mais prementes, facilitando que nossos poderes constituídos possam ouvir o clamor que emana dos projetos de iniciativa popular, através da construção de um programa legislativo específico e da regulamentação de seu uso, para que possa reconhecer como válidas as adesões a tais projetos por meio eletrônico.

Atualmente, nossa Lei Orgânica Municipal (LOM), versa em seu Artigo 102 e em seus dois parágrafos subsequentes, o seguinte:

Art. 102 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.

Minha proposta, já explicitada nesta Casa no primeiro ano de nosso mandato, é que o primeiro parágrafo de nossa Lei maior acima descrito, receba uma modificação e possa ser lido da seguinte forma: “A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos eleitores, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, podendo tais informações serem coletadas, inclusive, por meio eletrônico.

O exercício pleno da democracia direta é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em que se lê; “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente." (Art. 1º., parágrafo único, da CF/88). 

No que diz respeito especificamente à proposição de Leis, a Carta Magna reafirma a iniciativa popular em seu Artigo 61, no caput onde se lê “A iniciativa de leis complementárias e ordinárias cabe a qualquer membro de Comissão da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta constituição.”

A garantia da iniciativa popular é reiterada, também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que "Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos" (Artigo XXI), e a nossa Constituição Federal dá força de norma constitucional aos tratados internacionais sobre direitos humanos (Art.5 º, § 3º).

Três Corações consagra a soberania popular confirmando que o povo pode participar diretamente do processo democrático mediante iniciativa popular, conforme informa nossa LOM, em artigo acima descrito. Cabe a esta Câmara facilitar esse acesso em busca da plenitude democrática.

A popularização das novas tecnologias abriu para os cidadãos a possibilidade de usá-las para desenvolver de forma colaborativa os documentos necessários ao exercício democrático, o que deve ser incentivado como uma forma de resposta legítima à crise da representatividade política que vivemos. A credibilidade ao sistema representativo fica assegurada quando do estabelecimento de vínculos mais orgânicos entre o Legislativo e a Sociedade Civil, sendo bem-vindos todos os esforços que possamos empreender para restaurar a confiança popular que nos legitima, reduzindo barreiras à sua participação e facilitando a autorização à apresentação de propostas legislativas.

Recentemente, os deputados Marcelo Freixo e Jorge Picciani, aprovaram na Câmara Estadual do Rio de Janeiro, uma Emenda Constitucional que acresce ao parágrafo único do Artigo 119 da sua constituição a seguinte redação:

“Parágrafo único – O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada".

Para sua proposta inicial de Emenda Constitucional, justificaram da seguinte forma:

“A Proposta de Emenda Constitucional, inspirada no Projeto de Lei nº 2.024/2011, do Deputado Federal Felipe Maia, visa ampliar o acesso à participação popular. [...] A internet tem se revelado uma importante ferramenta da população para manifestação de seus interesses.

A certificação digital é uma tecnologia que provê mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. Com a certificação digital é possível utilizar a internet como meio de comunicação alternativo para a disponibilização de diversos serviços com maior agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos.

O certificado digital é um documento eletrônico que contém nome, um número público exclusivo denominado chave pública e muitos outros dados que mostram quem é o detentor da certificação para as outras pessoas e para os sistemas de informação. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos.

A técnica de assinatura digital é uma forma eficaz de garantir autoria de documentos eletrônicos. Em agosto de 2001, a Medida Provisória 2.200 garantiu a validade jurídica de documentos eletrônicos e a utilização de certificados digitais para atribuir autenticidade e integridade aos documentos. Este fato tornou a assinatura digital um instrumento válido juridicamente.

A título de ilustração, outros órgãos públicos têm utilizado o certificado digital em documentos públicos. O Poder Judiciário regulamentou o Processo Judicial Eletrônico, em que advogados podem peticionar por meio de seus certificados digitais. O Presidente da República e os Ministros têm utilizado certificado digital na tramitação eletrônica de documentos oficiais.

Desta forma, o certificado digital garante autenticidade e velocidade no processo de reunião das assinaturas da população a favor do projeto de lei de iniciativa popular que pretender apresentar”.

O Departamento Jurídico desta Câmara Municipal já sinalizou positivamente quando da primeira apresentação desta proposta, particularmente sobre sua constitucionalidade. Desta forma, espera-se que, em consonância com a modernidade e com a necessidade de responder aos apelos populares, bem como de integrar nosso povo ao processo legislativo, que esta Presidência deixe, nessa regulamentação, sua marca na história do Legislativo de nossa cidade.

2.    Requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, bem como ao Executivo Municipal, para que, numa ação conjunta, articulem com os dignos representantes de nossa Escola de Sargentos das Armas, estudos sobre a possibilidade de novamente nossa cidade contar com a Polícia do Exército (PE) operando, segundo seus princípios e limites, para a preservação da ordem e da segurança de nossa gente.

Justificativa:

A Polícia do Exército (PE) se constitui em uma unidade especializada do Exército Brasileiro que desenvolve a missão de polícia militar, geralmente, junto às corporações militares onde se situam, como a Escola de Sargentos das Armas/EsSA, situada em nossa cidade.

Diante das sucessivas experiências de descontrole que vivem muitos membros de nossa comunidade, com manifestações crescentes de violência, e outras que ameaçam a integridade do cidadão tricordiano, urge que se construam medidas protetivas, por vezes, coercitivas, que devolvam a necessária segurança para se viver.

Entre nós, a PE já esteve mais presente, fazendo a ‘ronda’ pelas ruas de nossa cidade e ajudando a coibir algumas desnecessárias situações. Com o passar dos anos, esse préstimo foi-se esvaindo (diminuição de contingente?), de modo que, nada mais desse valoroso serviço nos é oferecido.

Assim, cabe sensibilizarmos o comando desta corporação militar, para que compreenda que nossa necessidade pode ser minorada por seu esforço no sentido de dispor à nossa cidade esta sua Compania tecnicamente hábil para tais funções.

29/02/16

1.    Requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos, nos termos da Lei, ao vereador abaixo-assinado, ao que se pede:

I – quais as entidades que atualmente estão conveniadas com a Prefeitura Municipal de Três Corações?

II – quais as entidades que no ano de 2015 estavam conveniadas com a Prefeitura Municipal de Três Corações?

III – qual a situação financeira (especialmente, em relação aos débitos) da Prefeitura Municipal de Três Corações em relação às entidades conveniadas referidas anteriormente, desde o exercício financeiro de 2015?

IV – a Prefeitura Municipal de Três Corações contribui com o trabalho de tais entidades conveniadas de alguma outra forma? Qual?

V – que tipo de serviços prestados por estas entidades conveniadas são diretamente utilizados e de que forma o são, pela Prefeitura Municipal de Três Corações?

VI – qual a origem dos recursos financeiros que são destinados ao pagamento destas entidades conveniadas?

Justificativa:

Em reunião com representantes de várias instituições do terceiro setor, prestadoras de serviços nas áreas de assistência social e de saúde à população tricordiana, algumas regularmente conveniadas com a Prefeitura Municipal de Três Corações neste ano de 2016, e outras que ainda aguardam a renovação de tais convênios que vigiam até o fim do ano passado; o vereador abaixo-assinado ouviu de tais representantes a recorrente queixa do descumprimento por parte do Executivo Municipal do pagamento das subvenções sociais, autorizadas pela Câmara Municipal e constantes do orçamento municipal, a que têm direito.

Tais considerações estavam acompanhadas dos relatos de insistentes tentativas, junto ao Executivo Municipal, de regularização de tais pagamentos e de promessas não cumpridas, mas, sobretudo, do comprometimento do trabalho assistencial que prestam à nossa cidade.

Todos sabemos das reais condições de subsistência destas instituições, que, apesar de prestarem serviços extremamente relevantes em suas finalidades, caminham, geralmente, no limite entre o que recebem, sob a forma de subvenções, contribuições ou doações, e aquilo que custeia suas atividades.

Desta forma, é preciso gerir com transparência a relação do poder público com tais entidades, sobretudo, para que sejam preservados os benefícios que estas oferecem aos seus assistidos. É o que se pede neste Requerimento.

2.    Requerimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando relatório financeiro comparativo entre os anos de 2014 e 2015, sobre a arrecadação constante no Fundo da Infância e Adolescência/FIA, bem como relatório informativo sobre os projetos autorizados a receberem tais verbas para sua concretização, e ainda, se tais projetos foram realmente beneficiados e receberam o que lhes foi concedido.

Justificativa:

Tais dados solicitados são importantes para a confecção de campanhas educativas que estimulem a doação ao FIA quando do pagamento da restituição do Imposto de Renda.

Também, recorre-se a tais relatórios para que seja dada a devida transparência sobre tais transações, bem como para a fiscalização de tais procedimentos, pelo que os pede o vereador abaixo-assinado.

3.    Requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos quanto ao emprego de verbas públicas nas obras de revitalização do Estádio Municipal Elias Arbex, sendo que, o vereador abaixo-assinado solicita que seja oficiado com informações pormenorizadas sobre o valor destinado pelo poder público à tais reformas bem como, se houve tal destinação, sua origem orçamentária.

Justificativa:

Em recente entrevista à Rede Record de Televisão, o Prefeito Municipal, textualmente disse que “nós gastamos dois milhões e meio, aproximadamente, só a iluminação ficou em um milhão, [...]”; justificando que a reforma do Estádio Municipal Elias Arbex era uma prioridade da gestão atual e uma necessidade para competições que abrigariam o principal time tricordiano agora alçado à primeira divisão do futebol mineiro.

Como se tratam de valores vultosos, merecem maior transparência sua origem e sua aplicação, pelo que se pede neste Requerimento.

4.    Requerimento ao Executivo Municipal para que informe ao vereador abaixo assinado sobre a existência de dificuldades operacionais para a circulação de ônibus na zona rural de nossa cidade, em especial, aqueles que conduzem alunos às suas escolas; e, caso estejam ocorrendo tais dificuldades, que informe quais as medidas que estão sendo tomadas para soluciona-las.

Justificativa:

Moradores da zona rural de nossa cidade, queixaram-se a este vereador, de forma reiterada, da imprecisão na circulação de ônibus escolares que deveriam regularmente conduzir às escolas as crianças daquela região. Em consequência disto, estes alunos estão deixando de comparecer às suas aulas, conforme relato.

Além disso, pudemos acompanhar pela mídia televisiva, a ocorrência insistente desta realidade pouco condizente com a necessária dedicação com a esperada formação que queremos e devemos oferecer aos nossos alunos.

Tal Requerimento, semelhante em seu conteúdo, já havia sido feito ao final do ano letivo de 2015, e, com a perpetuação desta situação, novamente se espera o devido e oficial esclarecimento a nós vereadores, legítimos representantes do povo tricordiano.

21/03/16

1.    Requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos em relação à falta de professores em algumas escolas da rede municipal de ensino, em especial, requer-se que sejam elencadas as medidas que estão sendo tomadas para que tais faltas sejam imediatamente supridas em suas funções.

Justificativa:

Após receber denúncias da recorrente falta de professores em algumas escolas municipais, comprometendo o processo educacional de muitos alunos da rede municipal de ensino, o vereador abaixo-assinado, em ação de fiscalização na Escola Municipal Rotary, constatou serem fundamentadas tais denúncias, quando, ao chegar à Escola, identificou duas salas sob os cuidados de dois auxiliares de serviços gerais, sendo que tais salas ainda recebiam naquele momento, alunos de outra professora ausente. No momento da visita, os alunos não estavam realizando nenhuma atividade escolar, pois, apesar de bem intencionados, seus cuidadores não se mostravam capacitados para tal fim, nem mesmo cientes do projeto pedagógico da Escola.

Em contato com a direção daquela Escola, o vereador abaixo-assinado foi informado das repetidas solicitações de providências feitas à secretaria municipal de educação, pois tal fato – a falta de professores –, vêm sobrecarregando esta direção desde o início do período letivo deste ano.

A falta de professores eventuais, profissionais previstos no plano de cargos e carreira da educação, estaria comprometendo o bom andamento do ensino em nossas escolas municipais?

Medidas paliativas como a substituição dos professores faltosos por outros profissionais da Escola, melhor habilitados para tanto, têm sido aventadas e mesmo utilizadas, mas, como relatado acima, não têm sido suficientes para minorar esta falta a ponto de não comprometer o processo educacional de muitos alunos.

2.    Requerimento ao Executivo Municipal para que esclareça quanto à demissão de alguns profissionais recém-contratados para a execução de serviços gerais em algumas escolas da rede municipal de ensino.

Justificativa:

Cito abaixo, ipsis litteris, o questionamento em rede social feito ao vereador abaixo-assinado, do Sr. Ivan Roberto, sobre esse assunto:

“Aproveitando o gancho, o que o senhor pensa sobre a situação em que uma pessoa FAZ PROCESSO SELETIVO, é convocado pra trabalhar, depois quase um mês recebe o contrato para assinar pela manhã e à tarde assina rescisão?

Pois e: eu entrei para trabalhar na escola Celso Banda, como serviçal e passei por isso”.

Pois semelhante relato também foi feito ao vereador, quando de sua visita de fiscalização à Escola Municipal Rotary, quando dois auxiliares de serviços gerais que estavam lá trabalhando relataram que também haviam sido recém-contratados e estavam já sob aviso prévio de demissão. Inclusive, os dois estão estudando e estão ameaçados de terem que interromper seus cursos por estarem nesta situação de demissão.

De igual modo, a direção da Escola também se mostrou preocupada com a situação da limpeza na Escola após tais demissões. O que será feito? Nesta Escola, em especial, haviam sido solicitados quatro auxiliares de serviços gerais, mas estavam ali trabalhando apenas dois destes profissionais (que, inclusive à época da visita do vereador, estavam tomando conta de duas salas de aula, ocupação para a qual não estavam preparados nem mesmo haviam sido contratados). Com esta demissão, o que será feito? É pelo que se pede o atual Requerimento.

3.    Requerimento à presidência da Câmara Municipal, solicitando que se providencie um laudo técnico, com profissional especializado, em apreciação ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que “Institui o Plano Diretor de Iluminação Pública do Município de Três Corações, e dá outras providências”, que adentrou o processo legislativo desta Câmara Municipal.

Justificativa:

Em função da especificidade do tema – Plano Diretor de Iluminação Pública –, para melhor avaliação por parte dos vereadores desta Casa Legislativa, requer-se tal laudo que nos traga um olhar técnico desvinculado das premissas que intencionaram originalmente esse Projeto de Lei. Tal Requerimento também se fundamenta na necessidade de avaliação de outro Projeto de Lei que paralelamente a este, também está tramitando nesta Casa, projeto que autoriza abertura de crédito adicional orçamentário para realização de PPP/Parceria Público-Privada com fins de instituir tal Plano Diretor de Iluminação Pública.

Lembro ainda aqui que, neste ano de 2016, nossa cidade deverá reescrever seu Plano Diretor Municipal, norma constitucionalmente determinada, para o que novamente também solicita-se a realização de Audiências Públicas para tal fim.

4.    Indicação ao Executivo Municipal para que envide esforços no sentido de melhorar as condições de tráfego de pedestres, nas vias públicas que se estendem desde o Posto de Saúde São Pedro em direção ao bairro Parque Jussara e adjacências.

Justificativa:

Alguns moradores do bairro Parque Jussara queixaram-se ao vereador abaixo-assinado da precariedade das calçadas que adentram aquele bairro, pedindo interferência deste vereador junto ao Executivo Municipal para solicitar melhorias para esta situação. Em especial, a moradora deste bairro, Sra. Heloísa Maria Silva Martins, relatou que “quando está chovendo, as pessoas têm que sair do passeio, inclusive com carrinho de criança, você vê que ali é muito estreito, ... esses dias quase dois meninos foram atropelados, ... aquela rotatória é perigosa!”.

5.    Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando que forneça ao vereador abaixo-assinado a receita orçamentária obtida até a presente data com a aplicação de multas, pelo Departamento Municipal de Trânsito, em decorrência do estacionamento indevido nas vias públicas, desde a implantação da chamada “Zona Azul” em nosso Município. Também se requer que seja esclarecida, se houve, a destinação de tais verbas.

Justificativa:

Envolvido em polêmica sobre sua necessidade e mesmo sobre as condições de sua implantação, o serviço de pagamento pelo estacionamento em determinadas regiões de nossas vias públicas, ainda hoje é motivo de controvérsias. Sob o discurso oficial de ser uma forma de minorar os problemas do trânsito de veículos no centro de nossa cidade, é certo, pelo menos, que essa taxação tem onerado ainda mais nossos cidadãos.

Para tanto, requer-se que ao menos seja dada transparência à movimentação financeira que envolve essa nova cobrança feita, sobretudo, ao contribuinte tricordiano.

6.    Requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos quanto à situação do Aterro Sanitário Municipal que não tem tido o devido cuidado por parte de seus responsáveis e consequentemente não tem cumprido, neste momento, sua função.

Justificativa:

 

Aterro Sanitário, em foto recente

Em trabalho de fiscalização, após receber denúncias versando sobre o mal funcionamento do aterro sanitário municipal, o vereador abaixo-assinado constatou que estão sendo ali acumulados o lixo recolhido em nossa cidade, sem que seja lhe dado o devido acondicionamento naquele local. Tal situação compromete a organicidade de nosso aterro sanitário e pode ter consequências irremediáveis para sua vida útil.

No fim do ano passado, este mesmo vereador fez um Requerimento ao Executivo Municipal questionando semelhante tema, mas sem obter resposta, reitera aqui o que publicou anteriormente:

“O vereador ouviu um servidor que, espontaneamente, lhe fez muitas queixas que versam sobre o abandono do aterro sanitário.

Há pouco mais de um ano, discutíamos a possibilidade de nosso aterro sanitário servir à um consorciamento intermunicipal para receber os resíduos sólidos advindos de nove municípios vizinhos. Tal ocorrência contava inclusive com previsão orçamentária em projeto de lei do Executivo Municipal, e servia como possível solução encontrada por muitos municípios para adequarem-se a uma determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina o fim dos ‘lixões’ nas cidades. À época, interditada por um apelo popular, tal iniciativa foi abortada sem maiores considerações.

Pois bem, repetidas vezes tenho ido àquele aterro com a finalidade de observar seu funcionamento – mesmo que no ano passado o secretário municipal de meio ambiente tenha tentado limitar minha entrada, eu que como vereador tenho a função precípua de fiscalização, àquele local –, e, há poucos dias tive contato com um servidor municipal, de amplo conhecimento dos serviços dali, que me fez inúmeras queixas, das quais, algumas transcrevo literalmente a seguir:

‘Ali desce o chorume tudo e tá indo tudo pro lençol freático ali, descendo embora e indo lá pras nascentes, esse lixo tem que ser aterrado diário, isso aqui já faz uns seis meses que não aterra o lixo aqui, põe aqui um caminhãozinho, o caminhãozinho quebra, a máquina quebra, não adianta nada!’

‘Os pneus estão expostos aqui, cheio d’água cheio de dengue.’

‘Aqui ninguém vem cá ver!’

‘Ele cria essas vacas aí, solta essas vacas aqui no lixo todo dia [...] essas vacas aqui dentro do aterro não pode [...] é direto, 24 horas, na noite vem mais, a noite solta de lá, solta de cá, e não adianta por cerca não que eles abrem e soltam!’

‘Se o senhor for lá vai ver que tá descendo aquela agua preta lá pro córrego.’

‘Nós estamos de mãos atadas aqui!’

‘Esse lixo tem que ser aterrado [...] não tá sendo [...].’

‘O lixo não pode ficar porque os plástico voam tudo [...] o gado come [...] isso voa pra longe [...].’

‘Não era assim não, aqui era organizado, o lixo era aterrado diário.’

‘Ali tem que fazer o biogás, eles tem o biogás pra fazer, aqueles rasgos, uns rasgos que faz dentro do aterro, coloca manilha que é pro chorume descer e pra poder sair o gás, não tá sendo feito, [...].’

’O senhor quer saber tá abandonado!’

‘O senhor quer saber a verdade, não tá nem correndo chorume lá pro tanque porque tá tudo entupido, tá um caos!’

‘Nem lá o chorume tá indo, tá tudo entupido, aqui pra trás vou falar procê não tem nem biogás feito, isso ai tá virando uma bomba atômica, a hora que explodir isso ai vai tudo pelos ares!’

Estas denúncias, que encaminharei aos órgãos competentes, se tecnicamente confirmadas, caracterizam o abandono de nosso aterro e a implicação em sérias questões ambientais”.

28/03/16

1.    Requerimento ao Executivo Municipal solicitando a regulamentação municipal da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, bem como, que assegure o acesso a informações públicas, como disposto em seu Artigo 9º, através da “criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”. De forma correlata, requer o vereador abaixo-assinado que seja, no prazo regimental, comunicado dos trâmites de tal Requerimento, bem como, que seja dada a devida divulgação à população tricordiana da instauração de tal serviço conforme determinado pela Lei acima elencada.

Justificativa:

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispôs sobre os procedimentos a serem observados, inclusive pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações; e estão a ela subordinados os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Foi estipulado, a partir da publicação desta Lei, um prazo de 180 dias para a sobredita regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.

Em seu Artigo 45, a mesma Lei determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, deverão definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9^o, citado no caput deste Requerimento, e na Seção II do Capítulo III, que determina, em seu Artigo 15, que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Encontro na sede da OAB, onde discutimos a LAI

Em recente encontro promovido pela ativista tricordiana e representante da Amarribo Brasil (OSCIP que atua no combate à corrupção no Brasil), a Sra. Marcia Reis; e, sob tutela da regional tricordiana da Ordem dos Advogados do Brasil, sob presidência da advogada Luciana Gimenez; discutimos o tema disposto neste Requerimento, em especial, sobre os potencialidades da presente Lei no combate à corrupção, tendo por conferencistas, Fabiano Angélico e Josias Fernandes Alves. À ocasião, foi nos lembrado que, por esta Lei, “a transparência é a regra e o sigilo é a exceção”. Estimulando-nos ao controle popular das contas públicas, o Sr. Fabiano nos lembrou que não há necessidade de justificar, para quem o desejar, qualquer solicitação de informação ao poder público. E, foi-nos ainda alertado sobre a necessidade de implantação de um local, para servir ao disposto nesta Lei, em que se exerça o Serviço de Informações ao Cidadão/SIC.

Apesar desta ser uma Lei relativamente recente, é do senso comum que sua aplicabilidade é extremamente necessária para que sejam evitados os excessos e exclusividades, e para que seja cada vez mais pleno o exercício da democracia. Cabe a nós, representantes da população nas instâncias governamentais, fomentar a geração de uma cultura em que predomine a transparência, e para tanto, são necessárias ações como as que se pede neste Requerimento.

2.    Requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimento sobre a implantação das obras do “CER IV/ Centro Especializado de Reabilitação”, bem como da “Oficina Ortopédica”, em nossa cidade. Requer-se que sejam apresentados o cronograma de tais obras; e seus orçamentos financeiros (aqueles até então destinados pelas instâncias governamentais específicas), bem como sua aplicação até o presente momento nas suas execuções.

Justificativa:

Através da construção desta monumental obra, a habilitação e, sobretudo, a reabilitação de pessoas com deficiência, especialmente aquelas que carecem de intervenção nas área visual, intelectual, física e/ou auditiva, irá promover ainda mais sua autonomia e independência. O programa federal Viver sem Limite, ao qual nosso município está pactuado, numa ação do Movimento Três Corações sem Degraus, é aquele que promove a implantação destas unidades de reabilitação, buscando ampliar o acesso e a qualidade desses serviços no âmbito do SUS.

Nossa cidade viu, há alguns meses, o nascimento das obras de implantação do CER IV e da OFICINA ORTOPÉDICA, na Casa de Saúde Santa Fé. Mas, recentemente, o vereador abaixo-assinado constatou a paralisação de tais obras, pelo que se pede o devido esclarecimento, dentro dos prazos regimentais, neste Requerimento. Acrescenta-se a ele, publicação do Diário Oficial da União, datada de 20 de novembro de 2015, na qual consta relacionado o nome de Três Corações, que diz o seguinte:

“Parágrafo único. Os Municípios e Estados relacionados no anexo a esta Portaria foram habilitados a receberem recursos para Construção/Reforma/Ampliação de CER e Construção/Reforma de Oficinas Ortopédicas por meio das Portarias nº 3.183/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013; 3.200/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013; nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013; nº 3.246/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013; nº 200/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2014; nº 962/GM/MS de 19 de maio de 2014.

Art. 2º O não atendimento do prazo definido no anexo a esta Portaria, implicará o cancelamento automático da proposta, devendo o Fundo de Saúde beneficiado restituir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos repassados, acrescidos de correção monetária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.

04/04/16

1.    Requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimentos em relação à utilização de veículo da municipalidade, quando se questiona o objetivo de seu deslocamento e a composição de seus ocupantes. Na justificativa que acompanha este Requerimento, pode-se constatar maior detalhamento ainda do que se pede, pela voz do próprio cidadão, autor de tal manifestação.

Justificativa:

Em recente manifestação, com colorido de denúncia, enviada ao vereador abaixo-assinado, questionou-se o seguinte:

“[...] visualizei o veículo Fiat Uno, cor branca, placa OQC-5671 - Três Corações/MG, com as inscrições na porta "Três Corações - Terra do Rei Pelé".

Não sei se é veículo oficial do Município, nem mesmo sei se estava ali no dia 09/12/2015, por volta das 9h20min (até a hora do registro fotográfico - isto ao meio-dia - 12h) em caráter oficial.

Somente sei que uma pessoa se apresentou na CLINICA IMPLAR, situada à Rua Ouro Preto, 36 - Jardim dos Estados - Poços de Caldas/MG, se dizendo de Três Corações/MG, tendo como características: pele muito branca (tipo albino), ora avermelhada, cabelos brancos/amarelos, magrinho, sendo que havia uma outra pessoa que ficou aguardando no carro.

Eu estava em tratamento nesta clínica, e a situação me pareceu estranha, além do que foge um pouco da nossa realidade. Não estou acusando ninguém, e muito menos tenho algo contra alguém! Somente a situação, repito, me pareceu "estranha".

Que bom seria se, de fato, o órgão governamental a que pertence o veículo estivesse sendo disponibilizado para a população buscar tratamento de saúde (no caso dentário) em cidade diversa”.

O autor desta missiva ainda enviou fotografias sobre isso que considerou “estranho”, e em contato telefônico com este vereador, questionou tratar-se de uma clínica odontológica particular, e disse que poderíamos solicitar à própria clínica outros dados de tal atendimento, como sua frequência.

E ainda, tal questionamento, como o que se pede neste Requerimento, já teria sido feito em teor semelhante, pelo próprio Vice-Prefeito Municipal, Sr. Cosme do Nascimento, sem resposta, conforme relatado pelo próprio.