Diário de um Vereador

05/06/2016

DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

Com Paulo Henrique Pereira, secretário municipal de Meio Ambiente/ Extrema-MG

Há exatamente um ano discutíamos a Crise da Água, preocupados com sua escassez e pensando em medidas urgentes para conter seu gasto. Pois, passada a crise, parece que esquecemos o medo que nos mobilizou tantas discussões. Hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, volto à esse tema, mostrando aqui uma iniciativa que deu muito certo em uma cidade muito próxima daqui: o projeto “Conservador das Águas”.

Fui até a cidade de Extrema, que fica na divisa de Minas Gerais com São Paulo, para conhecer um pouco melhor sobre o projeto “Conservador das Águas”, ali implantado há pouco mais de dez anos. Conversei com o Sr. Paulo Henrique Pereira, secretário municipal de meio ambiente, que me esclareceu conforme eu esperava.

Placa à entrada da cidade de Extrema/MG

O primeiro fato curioso que encontrei foi que, nos últimos vinte e oito anos este município foi administrado somente por dois prefeitos, sendo que ali consideram esse fato como possibilidade para a realização de um trabalho continuado e eficaz. Logo que chegamos à cidade, nos deparamos com uma placa anunciando ser Extrema “a melhor cidade do Brasil”, o que é explicado pelo alcance de um elevado índice de desenvolvimento municipal feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) em 2015 que leva em conta Emprego & Renda, educação e saúde.

O projeto “Conservador das Águas” é a grande iniciativa da cidade relacionada ao meio ambiente, e existe oficialmente desde 2005, tendo sido vencedor de vários prêmios, inclusive oferecidos por representações como a ONU/Organização das Nações Unidas: “O projeto consiste basicamente em realizar um levantamento planimétrico de cada propriedade, além da elaboração de uma planta virtual da propriedade rural, indicando sua atual situação e quais serão as metas propostas para o local”.

Os responsáveis pela implantação e seguimento do projeto são a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA). O proprietário rural que adere ao projeto recebe 100 UFEX (Unidade Fiscal de Extrema) por hectare de sua propriedade, valor equivalente a R$ 262,00/hectare/ano em 2016.

Assim, espera-se aumentar a cobertura florestal nas sub-bacias hidrográficas e a implantação de micro corredores ecológicos; a redução dos níveis de poluição difusa rural decorrentes dos processos de sedimentação e eutrofização, e de falta de saneamento ambiental; a difusão do conceito de manejo integrado de vegetação, solo e água, na bacia hidrográfica do rio daquela região; e a garantia da sustentabilidade socioeconômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de incentivo financeiro aos proprietários rurais.

Desta forma, a cidade inovou ao adotar o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais, e criou um bom exemplo de política pública que, a longo prazo, tem mostrado resultados muito impressionantes: “Se cada um dos mais de cinco mil municípios brasileiros for proativo, se torna possível alcançar resultados mais sustentáveis para toda a sociedade. Na prática é a união entre a agricultura e o meio ambiente; fator esse fundamental, na produção de água de boa qualidade”.

Para tudo isso, o município estabeleceu parcerias governamentais, com a sociedade civil e empresas de iniciativa privada. Acompanhe abaixo, um vídeo que registrou esse contato com o secretário municipal de meio ambiente.

Com Paulo Henrique Pereira, secretário municipal de Meio Ambiente/Extrema-MG 

DANIEL NA COVA DOS LEÕES

Daniel Tardeli Valadão, na sede do Ministério Público

Fui até a sede do Ministério Público, especialmente para saber sobre o andamento de uma “notícia de fato” que ali instalei para discutir sobre o valor cobrado pelo serviço de manutenção de iluminação pública, a CIP; e após tomar pé da situação, ainda aguardando “apuração”, conversei com alguns outros promotores sobre temas específicos às suas áreas. Mas, quero registrar aqui o contato que tive com Dr. Daniel Tardeli Valadão, há oito anos assessor do Dr. Gustavo Brandão, que pauta na curadoria da saúde.

Conversando com o Dr. Daniel T. Valadão, analista da Curadoria da Saúde, que atualmente está sob a responsabilidade do promotor de justiça, Dr. Gustavo Brandão, questionei à ele sobre a dificuldade que alguns pacientes estão tendo para conseguirem alguns medicamentos específicos “via MP”. Para quem não sabe, nosso Ministério Público tem também entre suas atribuições defender o cidadão quando este necessita de algum recurso para tratamento e que, por diversas condições, sobretudo, financeiras, não pode ter acesso por si mesmo àquela forma de tratamento que algum médico lhe prescreveu.

Daniel então me explicou, detalhadamente, os caminhos que percorre, exaustivamente, para conseguir ao paciente o que ele precisa. Mostrou-me diversos processos em andamento, solicitando remédios, cirurgias, próteses, etc., geralmente tramitando na esfera estadual ou municipal. Ele os sabe de cor e de coração. É muito interessante como ele cria intimidade com o paciente e sua família pela qual está trabalhando. Angustia-se quando demora a resposta e alegra-se quando recebe o que espera.

Aliás, para conseguir seu intento, depois de tantas experiências, desdobra-se pessoalmente para ser ouvido e para sensibilizar quem de direito possa lhe ajudar – ajudar a fazer o bem. Por várias vezes eu o vi postado em frente a seu computador digitando, obstinado, seus requerimentos. Até que um dia, uma de minhas pacientes chegou me falando que Daniel havia ido até sua casa para ouvir sua história. Pensei no quanto pessoas como ele fazem a diferença dentro do serviço público. E hoje, ouvindo-o, tive a certeza deste seu lugar.

Fica aqui então, em nome de tantos pacientes que ele socorreu, o meu agradecimento e minha esperança que ele não esmoreça, porque a vida é, literalmente, uma cova de leões.

CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Com projeto de lei que determina a instituição do programa Censo Municipal da Pessoa com Deficiência

O Movimento Três Corações sem Degraus, percebendo a necessidade de conhecer a realidade das Pessoas com Deficiências, iniciou em 2014 a coleta de assinaturas em nossa cidade, para a criação de um Projeto de Lei que determinasse que nossa Prefeitura confeccionasse o “Censo Municipal das Pessoas com Deficiência”, elencando dados que fossem úteis para construção de políticas públicas voltadas a essa população.

O Brasil tem avançado muito em relação à aprovação de leis que preservam direitos de muitos populações historicamente marginalizadas. Mas, estas leis precisam sair do papel e fazer valer o que determinam. Para tanto, é importantíssima a participação da sociedade civil e dos órgãos competentes, na fiscalização da aplicação destas leis. Nesta semana, mais uma lei, iniciativa do Movimento Três Corações sem Degraus, que cria o Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, foi aprovada em nossa Câmara Municipal.

Trabalhando para a proposição de um projeto de iniciativa popular, o Movimento conseguiu a adesão espontânea de quase duas mil pessoas, nas ruas, fábricas, escolas, igrejas, e associações de nossa cidade. Há aproximadamente um mês esse projeto adentrou o processo legislativo em nossa Câmara Municipal e, nesta semana, foi aprovado em nossa Sessão Ordinária pela unanimidade dos vereadores, indo agora para sanção do Prefeito Municipal.

No último censo do IBGE, aproximadamente 21% das pessoas ouvidas, se declararam portadoras de alguma deficiência: onde elas estão? Quais suas deficiências? Quais suas necessidades? É o que o Censo precisa mostrar. Sabemos que ainda hoje muitas PcD sofrem por serem estigmatizadas e pelo desrespeito com suas limitações. Queremos dar voz a elas!

No tempo decorrido entre o início de nossas atividades e a aprovação deste projeto, muitos fatos importantes se sucederam como a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, a nível nacional, e a constituição da Associação Sem Degraus, a nível municipal. Há, portanto, uma luta para modificar a realidade no que ela pode ser modificada. Todo esse trabalho representa a formação de uma nova cultura sobre direitos humanos. É preciso desenvolvê-la ainda mais!

Mas, agora, queremos, sobretudo, agradecer a todos que, de alguma forma, tornaram possível a aprovação desse projeto! Que seus resultados possam ser sentidos na construção de um mundo mais justo para todos nós!

DELEGACIA DA MULHER: UM PROJETO QUE PRECISA SAIR DO PAPEL

Com Dra. Ana Paula K. Gontijo, delegada da Polícia Civil

Fui até a sede da Polícia Civil de nossa cidade para conversar com a Dra. Ana Paula K. Gontijo, delegada que responde pela área da Delegacia da Mulher dentro dessa corporação. No ano passado, participando da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, eu a ouvi dizendo: “Mulher que é vítima de violência doméstica, pra buscar ajuda da polícia, é porque não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que é agredida!”.

A Dra. Ana Paula Kich Gontijo, delegada da Polícia Civil, abriu com uma palestra a Conferência dos Direitos da Mulher em nossa cidade, no ano passado, e, logo no início de sua exposição, ela pediu que nós, ali presentes, fechássemos os olhos por alguns segundos, e concluiu em seguida que “nesses 10 segundos, muitas mulheres foram agredidas!”. Pois bem, nesta semana, mobilizado pelo crime que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, no qual cerca de 30 “homens” estupraram uma adolescente, perguntei à ela sobre a questão da violência contra a mulher em nossa cidade, especialmente, queria saber se haviam muitos registros de casos de estupro.

Ela respondeu que, são raras tais ocorrências em Três Corações (também a promotora responsável pela área criminal, nesta semana, me relatou estatística semelhante), o que é coerente com o que foi publicado hoje (05/06) na Folha de S. Paulo: “Dos 500 mil estupros estimados ao ano no Brasil, apenas 50 mil chegam à polícia”. Mas, Dra. Ana Paula, falou de seu trabalho à frente da delegacia da mulher, investigando inúmeros outros casos que se sucedem por aqui. Falou da cultura machista que predomina em nossa sociedade e que, inclusive, intimida muitas mulheres a assumirem as agressões que sofrem e até as fazem retroceder em denúncias que haviam feito: “eu não vou ficar largada!”.

Disse que, por algumas vezes, elaborou projetos para a criação de uma Delegacia da Mulher específica, que tem apoio de seu superior dentro da Polícia Civil, mas que, por razões pouco claras, não conseguiu tirar do papel tais projetos. Propus agendarmos nova reunião que conte com outras autoridades, e disse que tenho certeza que a maioria, senão a totalidade dos vereadores, apoiaria a execução de tais projetos.

Lembrei a ela uma afirmação de nosso ex-Comandante da Polícia Militar que havia me dito que, só em nossa cidade, há cerca de três casos ao dia, de pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha, o que, por si só, justificaria os investimentos, sobretudo de pessoal, que deveriam ser feitos para a instalação de uma Delegacia da Mulher. E, sobretudo, diante de tantos casos de insegurança e violência que temos visto, é preciso atuar em várias frentes para tentar fazer frente a esse problema.

INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

A título de registro, elenco abaixo, as proposições que fiz até então, em nossa Câmara Municipal:

11/04/16

1.      Requerimento ao Executivo Municipal, para que, em consonância à Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que, dentre outras determinações, amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias; regulamente em nossa cidade semelhante condição para os servidores públicos municipais. E, que constitua ações no sentido de estimular que empresas sediadas em Três Corações, se cadastrem no Programa Federal “Empresa Cidadã”, em referência à esta Lei.

Justificativa:

Foi sancionada, recentemente, pela Presidência da República, a Lei 13.257, que “Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012”, que é uma das principais referências do Marco da Primeira Infância.

A partir desta nova lei, os funcionários de empresas privadas cadastradas no Programa “Empresa Cidadã” terão direito a mais 15 dias para acompanhar as primeiras semanas que se seguem ao nascimento de seus filhos. Esta prorrogação também é válida para pais de filhos adotivos. Este trabalhador terá direito à remuneração integral durante este período, e as empresas cadastradas poderão deduzir dos impostos federais o total da remuneração do funcionário nos 15 dias extras da licença-paternidade.

O pedido de adesão ao programa federal pode ser feito pela página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Uma vez cadastrada no programa, a empresa poderá beneficiar os empregados com a licença-maternidade e paternidade ampliadas. O funcionário deverá solicitar o benefício em até dois dias úteis após o parto.

Pela nova legislação, também, o pai terá o direito a ter, até dois dias, folgas remuneradas para acompanhar a gestante nas consultas de pré-natal e pediátricas, e ainda terá um dia para levar o filho de até seis anos ao médico.

(Este Requerimento foi VETADO pela maioria dos vereadores, quando de sua votação em nossa Sessão Ordinária)

2.      Requerimento à presidência da Câmara Municipal para que através de seu Departamento Financeiro faça uma análise técnica de documentos, enviados ao vereador abaixo-assinado, pelo Executivo Municipal, consequentemente à Requerimentos feitos solicitando-os, que versam sobre contas públicas.

Justificativa:

Para fiscalização do orçamento municipal, foram solicitados relatórios de restos a pagar, relativos aos anos de 2006 a 2015, bem como relatórios que comportam o saldo financeiro do Município, nestes mesmos exercícios citados anteriormente. Tais relatórios encontram-se anexos a este Requerimento.

Por se tratar de matéria de caráter essencialmente técnico, cuja análise para ser suficientemente adequada, não pode prescindir deste aparato pessoal, é o que se solicita neste Requerimento.

3.      Requerimento à presidência da Câmara Municipal para que, em nossa Câmara Municipal, envide iniciativas de homenagem ao poeta e cronista tricordiano Darcy Moura Brasil no seu centenário a ser comemorado neste ano.

Justificativa:

“Darcy Moura Brasil nasceu em Três Corações em 05 de maio de 1916. Foi jornalista, poeta, escritor e cronista por várias décadas.

A paixão por sua cidade natal se reflete em suas crônicas que contam a história social e cultural de Três Corações.

Em seus textos, Darcy fala de suas lembranças e recria o mundo do seu jeito, sem a preocupação de ser absolutamente fiel à realidade. As crônicas narram fatos do cotidiano que parecem banais, mas que, analisados em conjunto, formam um retrato de determinada época, permitindo uma compreensão melhor do passado e de suas interferências no presente.

O autor recria o tempo das boiadas, dos vaqueiros trazendo suas reses, falando de pessoas importantes para o desenvolvimento cultural e econômico da cidade, de valores e costumes de uma época. Através de seus textos, ele luta contra o esquecimento do passado, tentando guiar o leitor em direção às raízes da comunidade tricordiana e resgatá-las pela memória.

Darcy Brasil sempre demonstrou seu amor à cultura e a poesia. Em 1964, idealizou e criou a Biblioteca Municipal, sendo também o seu primeiro diretor. Na época, a biblioteca era sempre visitada pelos iniciantes na arte de escrever, para uma conversa simples e simpática com o grande mestre. Em 1983, através da lei n. 1.588, a Biblioteca Municipal foi denominada BIBLIOTECA PÚBLICA “DARCY BRASIL”, numa justa homenagem.

Darcy publicou vários trabalhos e deixou três livros: Poeira na Estrada (1975); Aindareia (1981) e História de Três Corações para crianças (1983). E ainda escreveu a letra do Hino de Três Corações, em 1961.

A letra do Hino é uma combinação de signos que contam a história de Três Corações, tanto as versões míticas quanto a histórica. Com a leveza poética, que é sua marca registrada, Darcy declarou seu amor por sua terra e contou sua história, homenageando aqueles que a construíram e a fizeram crescer.

Foi amigo de Carlos Drummond de Andrade e marido da professora Clotilde Iemini de Rezende Brasil.

Em 19 de julho de 1983, Darcy faleceu deixando sua amada Três Corações órfã de um de seus maiores defensores”.

Dados coletados no site “O Tricordiano”, que podem ser acessados em http://otricordiano.blogspot.com.br/2012/02/darcy-brasil-um-inventor-de-historias.html.

4.      Moção de Aplausos à Sra. Luciana, proprietária da Cabana Creperia, pela realização de ação social em prol da APAE de nossa cidade. Tal iniciativa vem se juntar a tantas outras por ela realizadas, sempre no sentido de atenção aos necessitados.

5.      Moção de Pesar à família do Sr. Joaquim Alves Pereira, pelo seu falecimento.

6.      Requerimento ao Executivo Municipal para que esclareça ao vereador abaixo-assinado, dentro do prazo regimental, quanto à interrupção de fornecimento de merenda escolar à APAE Tricordiana.

 

Equipe da APAE em nossa Reunião de Comissões, na Câmara Municipal

Justificativa:

Nessa semana, recebemos na Câmara Municipal, a presidente da APAE Tricordiana, Sra. Claudia Barbone, acompanhada de outros representantes dessa entidade assistencial. O motivo do encontro foi discutirmos o projeto de lei do Executivo Municipal que:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Três Corações, para o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo – “ÁREA AZUL”, no Município de Três Corações”.

É de conhecimento geral que nossa APAE está passando por sérias dificuldades financeiras, tendo inclusive, remanejado o horário de atendimento a seus quase 260 assistidos. Por erros cometidos quando da informação ao governo federal de dados censitários, no ano passado, algumas substanciais verbas não deverão ser repassadas à APAE de nossa cidade, o que pode comprometer, em muito, o trabalho ali feito.

Estes representantes da direção da APAE, em nossa Reunião de Comissões, nos informaram, antes que discutíssemos o projeto do Executivo, de que “cortou a merenda escolar!”, e em seguida, esclareceram, em particular a Sra. Érica, de que o repasse da merenda, não mais seria feito pela prefeitura, conforme lhe informaram na Secretaria Municipal de Educação, com a justificativa de que pela ausência de repasse do FUNDEB/Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica, eles não poderiam mais repassar os alimentos que compõem a merenda escolar.

Alegou a Sra. Érica, frente a essa decisão, que ainda não há informações oficiais deste não repasse do FUNDEB: “Não tem nada oficial, eles estavam repassando a merenda, até semana passada eles estavam repassando, se eles já tivessem conhecimento desde o começo do ano que a gente não iria receber o FUNDEB [...], mas como é que eles deram até agora?”. Para esclarecimento maior sobre essa situação é o que se pede neste Requerimento.

7.      Reiteração de solicitação de implementação, em nossa cidade, na forma que lhe for viável, pela Câmara Municipal, da campanha “Cerveja também é álcool”, iniciativa do Ministério Público de São Paulo, com a adesão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que objetiva, sobretudo, coibir a publicidade de cervejas, adequando-a à forma como é praticada a divulgação televisiva de outros etílicos, ou seja, em horários específicos.

16/05/16

1.      Requerimento à Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, Sr. Jorge Antônio Machado, para que nomeie um Auditor Fiscal, para que proceda à análise técnica nos relatórios de restos a pagar de 2006 a 2015 e do saldo financeiro disponível nos exercícios acima apontados da Prefeitura Municipal de Três Corações/MG.

Justificativa:

Em resposta ao ofício 0133/2016, de 26/04/2016, dessa Presidência que encaminhou o requerimento de minha lavra, nº 29/2016, ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal, foi elaborada “uma tabela comparativa da dívida flutuante ao final de cada exercício com o respectivo saldo financeiro disponível”. Além deste procedimento conclusivo, tal parecer nos chegou com a seguinte orientação:

“Conclusões a respeito da situação financeira e de endividamento do município devem ser feitas por peritos que analisem não somente os relatórios aqui apresentados, que, em nossa opinião, são insuficientes para análise mais profunda”.

Portanto, a justificativa para o presente requerimento lastreia-se na orientação do próprio Departamento Financeiro da Câmara Municipal.

2.      Requerimento ao Executivo Municipal solicitando esclarecimento sobre o serviço de “busca ativa”, que deveria estar sendo realizado no CAPS de nossa cidade, como forma de acesso ao paciente psiquiátrico, mentalmente inábil para ter a iniciativa de procurar, por si mesmo, tais serviços de saúde mental.

Justificativa:

Em recente contato com membros da equipe do CAPS II de nossa cidade, o vereador abaixo-assinado, solicitando que tal serviço de “busca ativa” fosse acionado para intervenção em paciente da zona rural, ouviu que, apesar de contarem com motorista em seu rol de funcionários, não tinham carro disponível para o serviço. Tal procedimento foi novamente solicitado, alguns dias depois, e ainda se mantinha da mesma forma. Em contato com o próprio motorista ali alocado, ouviu que “o carro está quebrado”, há alguns meses, e que somente em raras ocasiões é cedido outro carro, pelo setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde, para tal serviço.

Cumpre salientar que o serviço de “busca ativa”, realizado pelas equipes de PSFs, equipes da secretaria de desenvolvimento social, equipes dos CAPS, e outras, é estratégico para que pessoas em condições mentais precárias tenham acesso a cuidados que lhe são muito necessários: um dos grandes desafios dos programas de saúde mental é alcançar a população considerada invisível, aquela que não acessa Serviços públicos e vive fora de qualquer rede de proteção social.

Particularmente, em relação aos CAPS, este serviço tem grande importância no sentido de acolher o paciente em seu sofrimento mental, além de resgatar o vínculo com o paciente que abandonou o tratamento.

3.      Requerimento ao Executivo Municipal solicitando que sejam respondidas ao vereador abaixo-assinado, dentro do prazo regimental, os quesitos abaixo elencados, que versam sobre a Contribuição da Iluminação Pública (CIP) em nossa cidade:

I.       Quais os critérios para definição dos valores da Contribuição para a Iluminação Pública (CIP)?

II.      Quais os critérios que definiram o reajuste da tabela na qual se baseia a cobrança da CIP, conforme projeto de lei enviado e aprovado por esta Câmara Municipal, em dezembro de 2013?

III.     Segundo o Projeto de Lei que definiu o reajuste da tabela anteriormente citada, a transferência de serviços que a ANEEL/Agência Nacional de Energia Elétrica, faria à Prefeitura Municipal de Três Corações/MG, seria a Justificativa principal para os valores ali definidos, em 2013. Mas, somente em dezembro de 2014 foi efetivamente feita esta transferência de serviços. Por que tais valores reajustados foram, durante todo o ano de 2014, cobrados sem que tais serviços tivessem que ser prestados?

IV.     Quando finalmente se definiu, por determinação da ANEEL, que seria responsabilidade da Prefeitura Municipal de Três Corações/MG, a realização de alguns dos serviços que antes eram realizados pela CEMIG, por que ainda se demorou aproximadamente quatro meses até que tais serviços fossem efetivamente realizados?

V.      Quais os valores constantes na “conta da CIP” em dezembro de 2013, em dezembro de 2014 e em dezembro de 2015?

VI.     Existem outros critérios para a cobrança dos valores da CIP além daqueles que os atrelam ao consumo de energia? Por exemplo, por que os valores da CIP são cobrados em relação ao consumo de energia e não em relação aos ‘pontos’ de iluminação próximos à residência do usuário? Há algum estudo nesse sentido?

VII.    Há algum ônus para a Prefeitura Municipal de Três Corações/MG para que a CIP seja cobrada junto às contas de luz pela CEMIG?

VIII.   Como é feito o repasse dos valores da CIP para a Prefeitura Municipal de Três Corações/MG?

IX.     Onde estão sendo empregados, especificamente, os valores arrecadados pela CIP?

X.      Atualmente, quais os valores pagos à empresa terceirizada pela Prefeitura Municipal de Três Corações/MG para que exerça os serviços de iluminação pública sob sua responsabilidade?